Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002306-74.2023.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002306-74.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ADAUTO DA SILVA ONEZORG, LINHA 50, KM 09 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 Parte Executada: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002306-74.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 29.040,00 (vinte e nove mil, quarenta reais) Parte Trata-se de cumprimento de sentença movido por ADAUTO DA SILVA ONEZORG em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em que se busca a quitação de dívida líquida, certa e exigível constante em decisão judicial com trânsito em julgado. 1- DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO O STJ entendeu, no Tema Repetitivo n. 1190, que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Consequentemente, deixo de arbitrar honorários advocatícios executivos; por ora, serão exequíveis somente os sucumbenciais, caso fixados no título judicial. Considerando que a parte exequente já incluiu os honorários da fase de execução no percentual de 10% (dez por cento), conforme planilha de cálculos que instruem o pedido, determino o decotamento dessa rubrica para fins de prosseguimento da execução (deve ser, simplesmente, desconsiderada). 2- DO PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 2.1. Sobre fracionamento e destacamento de honorários advocatícios: 2.2. Fracionamento De outro norte, saliento desde já uma distinção relevante para a direção desta fase executiva: à luz do art. 100, § 8º, da Constituição da República, a jurisprudência dos tribunais superiores -- no que é seguida pelo TJ/RO -- veda o fracionamento de RPVs e precatórios para expedição autônoma de honorários advocatícios contratuais. Assim, qualquer pretensão nesse sentido fica desde já INDEFERIDA. Veja-se: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba após a expedição de requisição de pagamento do valor principal. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa" (STF, ARE: 1374239 RJ 0000535-67.2019.4.02.0000, Rel.: DIAS TOFFOLI, J.: 27/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2022). (g.n.o.) 2.3. Destacamento A respeito da possibilidade de fracionamento, admite-se-lhe apenas para honorários sucumbenciais, consoante o art. 14, caput e § 2º, da Resolução n.º 290/2023-TJRO¹: Art. 14. O advogado fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Por outro lado, sempre é viável o destacamento de honorários advocatícios, inclusive os contratuais, para pagamento direto ao causídico, porque esse é um direito que lhe assiste nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. O único requisito para deferimento do pedido de destacamento de honorários contratuais em favor dos advogados é o requerimento seja acompanhado do contrato de prestação de serviços profissionais e que ambos aportem ANTES da expedição do precatório (STJ, AgInt no RMS: 66977 RJ 2021/0231218-0, Rel.: Min. GURGEL DE FARIA, J.: 20/11/2023, 1ª TURMA, DJe 23/11/2023). Em síntese: o destacamento não se confunde com o fracionamento porque não leva à expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesse sentido, vide o precedente do TJ/RO: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de RPV para pagamento do crédito principal. Determinação de devolução de quantia levantada pelo patrono. Levantamento indevido. Não ocorrência. Reserva dos honorários contratuais. Art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Possibilidade. Honorários de sucumbência. Súmula 40 do STJ. Recurso parcialmente provido. (...) Em que pese não seja possível fracionar a requisição de pagamento, antecipando os honorários advocatícios contratuais, é permitido, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, o destaque desses honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal ao seu cliente. Com relação aos honorários de sucumbência, estes podem ser executados de forma autônoma, independentemente do montante principal a ser executado. É que, na parte dispositiva da sentença, tem-se a relação entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, não havendo acessoriedade necessária entre essa relação" (TJ/RO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807998-31.2022.822.0000, 1ª Câmara Cível, Rel.: Des. Sansão Saldanha, J.: 25/02/2023; grifei). Finalmente, faço consignar a existência de uma limitação quantitativa ao destacamento de honorários contratuais: não poderá extrapolar 30% do valor requisitado. A possibilidade de fixar 30% como teto do destacamento foi longamente debatida pela jurisprudência nacional, mas hoje encontra-se assentada pelo precedente do STJ a seguir, cuja ratio decidendi adoto integralmente: "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1903416/RS 2020/0285981-9, Rel.: Min. HERMAN BENJAMIN, J.: 02/02/2021, 2ª TURMA, DJe 13/04/2021; grifei). 2.4. Conclusão INDEFIRO o destacamento de honorários contratuais, pois embora haja pedido expresso nesse sentido, o requerimento se encontra desacompanhado do contrato de prestação dos serviços advocatícios. Ao mesmo tempo, determino o decotamento da rubrica do honorários advocatícios executivos para fins de prosseguimento da execução, devendo ser, simplesmente, desconsiderada da planilha de cálculos apresentada pela parte exequente. Cumpram-se as seguintes providências: 1. Intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve, desde logo, apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. 1.1. Se eventual impugnação não se referir expressamente ao pedido de pagamento das astreintes, caso haja, a matéria poderá precluir, levando à imposição de pagamento à Autarquia Previdenciária. 2. Caso apresente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Discordando a parte exequente acerca dos cálculos apresentados pela parte executada, remetam-se os autos à contadoria do juízo para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 5 (cinco) dias. A seguir, conclusos. 3. Caso haja concordância da parte executada em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, desde já, homologo os cálculos da parte exequente e determino a expedição os requisitórios de pagamento do valor principal (parcelas retroativas) e do valor dos honorários advocatícios de sucumbência e execução (se for o caso), observando os valores indicados. 3.1. Caso o valor ultrapasse o limite legal para recebimento por meio de RPV, intime-se a parte credora para se manifestar acerca de eventual renúncia, a qual, desde já, homologo. 4. Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamento, dê ciência às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Não havendo insurgências, cadastre-se e confira-se as requisições no sistema eletrônico de requisições de pagamento - e-PrecWeb. 6. Após a autuação dos requisitórios, independente de nova conclusão, arquive-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até que sobrevenha informação de pagamento dos valores. 7. Com juntada da comprovação dos depósitos, retornem conclusos para eventual extinção e autorização de expedição de alvarás. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 4 de novembro de 2025 às 07:59. Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ADAUTO DA SILVA ONEZORG, LINHA 50, KM 09 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 Parte ré: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002306-74.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 29.040,00 (vinte e nove mil, quarenta reais) HAAN Parte Trata-se de ação de benefício previdenciário por incapacidade proposta por ADAUTO DA SILVA ONEZORG contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora afirma, sinteticamente, ter contribuído para a Previdência Social na qualidade de segurado especial, mas, a despeito de inaptidão para trabalhar, teve seu requerimento indeferido na via administrativa sob a justificativa de que a perícia médica administrativa foi designada, mas não houve a efetiva análise do pedido (ID 97895152, p. 4). Recebida a petição inicial (ID 97894077), concedida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, a decisão de ID 98794873 determinou a realização de perícia médica antes da citação da ré, a fim de possibilitar-lhe eventual oferecimento de proposta de acordo na contestação. A parte autora foi intimada do despacho inicial e da designação da prova pericial, bem como para apresentar assistente técnico e, subsequentemente, foi submetida à perícia médica. Foi juntado o laudo pericial ao ID 100553288, no qual o perito concluiu pela existência de incapacidade total e temporária do autor, com diagnóstico de lombociatalgia (CID M54.4), com início da incapacidade em outubro de 2023, estimando a recuperação em seis meses. Citada (ID 100628559), a autarquia previdenciária não apresentou contestação, deixando o prazo transcorrer in albis. Instada, a parte demandante manifestou concordância parcial com o laudo pericial, alegando que a incapacidade laboral seria permanente e não temporária, requerendo o devido prosseguimento do feito (ID 100955980). Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 18/09/2024 (ID 109317143), foram colhidos o depoimento pessoal da parte autora e os depoimentos das testemunhas Aloisio Fagundes e Antonio Cezario de Lima (ID 111341902). Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para julgamento (ID 114394762). É o breve relatório. I-FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia neste litígio refere-se exclusivamente à existência ou não de incapacidade laborativa da parte autora, a respeito do que já se produziu prova técnica judicial, na especialidade médica, para o fito de resolver a dúvida, tendo sido oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, é o caso de julgamento imediato do processo, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto não há necessidade de dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para conhecer do direito em debate. 1. Preliminarmente O INSS foi devidamente citado (ID 100628559), mas não apresentou contestação, resultando em sua revelia. No entanto, tratando-se de demanda previdenciária, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora não é absoluta, uma vez que se discute direito indisponível (art. 345, II, CPC). Dessa forma, a análise do mérito deve se basear nas provas carreadas aos autos, em especial o laudo pericial e os demais documentos apresentados. No mais, partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre as mesmas. A petição inicial não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Não é o caso de realização de outra perícia judicial porque o laudo médico produzido pelo expert designado pelo Juízo revelou-se claro e objetivo, não havendo dúvidas, contradições ou omissões que justifiquem a realização de uma outra avaliação clínica pericial. Via de consequência, passo a analisar o mérito. 2. No Mérito 2.1. Do Direito Pela interpretação dos arts. 25, I; 26, II; 42 e 59 da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por incapacidade permanente são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; e c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias; ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade permanente e total para atividade laboral. 2.2. Dos Fatos O pedido é de concessão do benefício por incapacidade NB 641.566.165-9 (DER: 25/11/2022), indeferido administrativamente. 2.2.1. Sobre a Incapacidade Após exames clínico, físicos e análise documental, tudo sob o específico fim de avaliar questões previdenciárias, o laudo pericial judicial (ID 100553288) concluiu que o periciado apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho, decorrente de lombociatalgia (CID M54.4), com início em outubro de 2023, estimando a recuperação em seis meses após a data da perícia, ou seja, 10/07/2024. O demandante impugnou parcialmente o laudo, sustentando que a incapacidade seria permanente, e juntou documentos médicos que indicariam maior gravidade da patologia. Contudo, essa tese não tem respaldo nem mesmo nos laudos particulares anexados à exordial: segundo os pareceres médicos do Dr. Cyd da Silva Nunes Estrada, datados de 10/11/2022 e 16/10/2023, ambos estimam uma incapacidade temporária de 1 (um) ano. Note-se que a prova testemunhal corroborou o estado de saúde debilitado do demandante, mas também não trouxe elementos técnicos suficientes para afastar a conclusão do perito judicial. De todo modo, prevalece a prova pericial realizada pelo profissional de confiança do juízo, que indicou a possibilidade de tratamento do pleiteante, recomendando acompanhamento médico e exames complementares. Com base nesses pressupostos, a perícia judicial — no que foi, em certo grau, harmônica com a documentação médica carreada pela exordial — constatou limitações em nível tal a gerar a inaptidão laborativa merecedora de tutela pela seguridade social. Ausentes elementos para reconhecer incapacidade permanente, é devido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme previsto no art. 59 da Lei 8.213/91. 2.2.2. Qualidade de segurado e carência Sobre a qualidade de segurado e a carência, não é objeto de controvérsia, uma vez que a autarquia previdenciária não contestou o feito. Não bastasse, foram juntados aos autos documentos que demonstram sua atividade rural a título de início de prova material (IDs 97894100 e 97895155). Adicionalmente, foram colhidos o depoimento pessoal da parte autora e os depoimentos das testemunhas Aloisio Fagundes e Antonio Cezario de Lima, tudo a corroborar o labor rural no período declarado na petição inicial. Dessa forma, restou demonstrada a qualidade de segurado especial do autor. Além disso, os elementos de convicção vertidos comprovam o cumprimento da carência exigida pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91. 2.2.3. Data da Implantação do Benefício (DIB) O benefício NB 641.566.165-9 foi indevidamente indeferido pelo INSS, mas sua DIB não deve ser fixada na DER (i.e., 25/11/2022) porque o início da incapacidade laboral (DII) foi fixado em outubro de 2023, motivo pelo qual o termo inicial do benefício, segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1, AC: 0408652620154019199, Rel.: DES. FRANCISCO NEVES DA CUNHA, J.: 08/03/2017, 2ª TURMA, Data de Publicação: 17/03/2017) e do Superior Tribunal de Justiça, será 01/10/2023. Ou seja, é hipótese de "Reafirmação da DER", amplamente admitida pela jurisprudência. A título de efeitos financeiros, o INSS deverá fixar a data de início dos pagamentos (DIP) conforme o quadro síntese inserido no dispositivo desta sentença, que levará em conta o prazo que a tutela provisória de urgência concederá para despachá-lo administrativamente. 2.2.4. Data de Cessação do Benefício (DCB) Sobre a DCB não específica e concretamente determinada, o entendimento vigente é o seguinte, segundo o Tema 246 da TNU: "I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia". Consequentemente, a DCB no caso destes autos deve ser fixada em 30 (trinta) dias a partir da implantação (DDB), pois, de acordo com o perito judicial, o afastamento das atividades laborais deveria durar até 10/07/2024, mas essa data já expirou. Por essa razão, exsurge o direito de o benefício ser implantado com DCB no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação pelo segurado, pelo que a DCB será fixada em 30 (trinta) dias após a data do despacho administrativo (DDB), conforme impõe o § 1º do art. 10 da Portaria Conjunta nº 2, de 12 de março de 2020, editada pelos Diretores de Atendimento e Benefício do INSS. 2.2.5. Da tutela provisória de urgência Finalizada a instrução processual inevitável concluir que, por meio de prova técnica judicial, restou evidenciado que a parte interessada efetivamente atende aos requisitos respectivos exigidos para a concessão do benefício previdenciário postulado. O outro requisito, qual seja, a qualidade de segurado pelo tempo carencial mínimo necessário também resta atendido, nos termos da fundamentação anteriormente lançada. Logo, não há dúvidas de que preenche os requisitos e de que o direito perseguido está provado. Com relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, referido quesito se confirma por se tratar o benefício previdenciário de parcela de natureza alimentar, cujo prejuízo se remonta a cada dia de ausência do pagamento. Sendo assim, confirmados os requisitos do artigo 300 do CPC, CONCEDO a tutela provisória de urgência para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado da sentença. 2.2.6. Dos juros e da correção monetária A atualização das parcelas pretéritas deverá observar a Emenda Constitucional n. 113/2021 para as parcelas posteriores à data de vigência da norma (09/12/2021) e quanto aos valores anteriores, deverá observar os critérios assinalados pelo STF no julgamento recente do Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral reconhecida n. 870.947, em que ficou decidido pelo plenário do STF que, para as dívidas não tributárias da Fazenda Pública, como é o presente caso, a atualização monetária deve ser realizada de acordo com o índice do IPCA-E e os juros moratórios de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Registro que a Emenda Constitucional n. 113/2021 utiliza o termo "atualização monetária", que envolve os juros de mora e a correção. Ademais, o STF possui o entendimento de que a Taxa SELIC engloba os juros de mora e não apenas a correção monetária (ADCs 58 e 59; ADIns 5.867 E 6.021). II- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a IMPLANTAR o benefício NB 641.566.165-9 (B31) desde 01/10/2023 (DIB = DII), a ser implantado conforme quadro-síntese a seguir: Quadro-síntese de parâmetros¹ Espécie: B31 CPF: ADAUTO DA SILVA ONEZORG, CPF nº 38565242234 DIB: 01/10/2023 DIP: 01/03/2025 DCB: 30 dias após o DDB DII: 01/10/2023 Cidade de Pagamento: Alta Floresta D'Oeste/RO Paralelamente, o INSS deverá PAGAR as parcelas pretéritas vencidas entre 01/10/2023 e 28/02/2025, nestes autos, com correção monetária contada do vencimento de cada prestação mensal e juros de mora desde a citação, tudo conforme item 2.2.6 desta sentença. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. CONCEDO a tutela provisória de urgência, nos termos do que foi fundamentado e considerando o disposto no artigo 300, do CPC, determinando à autarquia previdenciária que implante o benefício ora concedido em favor do autor independentemente do trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 40 (quarenta) dias contados a partir da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de mil reais. Com relação aos honorários advocatícios, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os índices, conforme fundamentação acima. Isento de custas processuais, de acordo com artigo 6º, inciso III, da Lei n. 3.896/2016. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS À CPE: a) Em razão da antecipação da tutela ora concedida, intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo para implantação: 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantado no prazo de 20 (vinte) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. c) Encaminhe-se ofício requisitório, para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha ocorrido. d) Em caso de recurso deverá a CPE intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.HAAN SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 10 de março de 2025, às 11:28. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024) ¹Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ADAUTO DA SILVA ONEZORG, LINHA 50, KM 09 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002306-74.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 29.040,00 () Parte Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por ADAUTO DA SILVA ONEZORG em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a requerente pede a condenação do requerido à concessão de benefício por incapacidade laborativa. Em síntese, o requerente afirma que é segurado especial da autarquia e que se encontra incapacitado para o trabalho habitual por motivo de doença, aduz que requereu o benefício na via administrativa em 28.08.2023, sob o NB 641.566.165-9, o qual não foi analisado em razão da designação da perícia médica administrativa para 09.04.2024, conforme documento comprobatório anexado (ID 97895152, p. 4). A inicial foi recebida, indeferido o pedido de tutela de urgência e deferida a gratuidade de justiça. Realizada a perícia médica, juntou-se o laudo pericial ao ID 100553288, tendo o expert concluído que existe incapacidade temporária total laborativa decorrente da patologia Lombociatalgia (M544), com início da incapacidade em outubro de 2023. Citada (ID 100628559), a ré não apresentou contestação. A parte requerente peticionou pedindo o andamento do feito (ID 103056256). É o sucinto relatório. Decido. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Há interesse processual e as partes são legítimas. Não é o caso de extinção do processo de imediato porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Também não é o caso de julgamento parcial ou antecipado do mérito porque não há pedido incontroverso entre as partes e porque a prova produzida até então não permite formar convicção sobre o mérito da causa. No mais, também não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Passo, então, a determinar os pontos de dúvida e as provas a serem produzidas, considerando que as partes já se manifestaram sobre as provas que pretendem produzir. Sabe-se que, para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e auxílio por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), é preciso que a parte demonstre ser segurada da previdência social pelo tempo mínimo exigido pela lei, bem como esteja incapacitada de trabalhar e exercer as atividades habituais que lhe garantam a subsistência, de forma total e definitiva. A autarquia ré nada contestou. Portanto, fixo a qualidade de segurado como objeto de controvérsia. Considerando que tal controvérsia é fato constitutivo do(s) direito(s) reclamado(s) pela parte requerente, compete a parte demandante o ônus de prová-los. Não tendo a requerida arguido fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela autora, deixo de lhe atribuir ônus de prova. Com relação à suposta existência de incapacidade, já foi realizada a produção de prova técnica, ou seja, perícia médica judicial e assegurado o contraditório e a ampla defesa nesse sentido, não sendo o caso de se produzir outra prova nesse sentido. Sobre a qualidade de segurado especial da parte requerente e efetivo exercício de trabalho rural na condição de segurado especial, resta viável a designação de prova oral. Portanto, determino a realização de prova oral, para depoimento pessoal da autora, na forma do art. 385 do CPC e oitiva de eventuais testemunhas. Assim, designo audiência de instrução para 18 de setembro de 2024 às 10h00min. A audiência será realizada por videoconferência. As testemunhas (ou informantes) que puderem ser ouvidas mediante o sistema de vídeo ficam cientes de que será utilizado o sistema Google Meets que deverá ser baixado no computador, tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. Já fica disponibilizado o link https://meet.google.com/ahh-fedz-gix que será utilizado para a testemunha ingressar na sala virtual de audiência. A testemunha que no ato de intimação verificar sua impossibilidade de ser ouvida por vídeo, deverá no dia e hora da audiência se dirigir ao Fórum da Comarca de Alta Floresta D'Oeste/RO (Av. Mato Grosso, esq. c/ Rua Ceará – Centro). As testemunhas ficam cientes de que em caso de não comparecimento à sala virtual ou perante o Fórum poderá ser aplicada multa, sem prejuízo da configuração do crime previsto no art. 330, do Código Penal. Caso existam testemunhas residentes em outra Comarca, já serve a presente como carta precatória, caso a intimação não puder ser realizada de maneira mais célere. Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, abra-se vista à parte que arrolou para se manifestar, ficando desde já homologada eventual desistência. Pratique-se o necessário para cumprimento. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, domingo, 4 de agosto de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002306-74.2023.8.22.0017. AUTOR: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 Polo Passivo: I. -. I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO requerida: a) juntar cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias médicas administrativas e informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, bem como do CNIS atualizado e histórico de contribuições vertidas à previdência social; b) tendo interesse em propor acordo, deverá a autarquia previdenciária apresentá-la por escrito ou requerer a designação de audiência para esse fim; c) fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, além das entrevistas rurais eventualmente apresentadas. 6) Se for apresentada proposta de acordo, AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) V - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ADAUTO DA SILVA ONEZORG ADVOGADO DO Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade laboral (temporária e/ou permanente) ajuizada por ADAUTO DA SILVA ONEZORG em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Em resumo, assevera a parte autora que é segurada da previdência social e que está incapacitada de exercer trabalho, aduzindo que requereu a concessão do benefício administrativamente, porém a autarquia previdenciária negou tacitamente o pedido, já que designou a perícia para data posterior a 45 dias do requerimento. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a parte autora anexou declaração de hipossuficiência e informou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, bem como diante da inexistência de elementos que permitam afastar a presunção de incapacidade econômica alegada. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Deixo de designar audiência de conciliação, porque, em se tratando de pedido de benefício previdenciário em que o requerido é autarquia federal e o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, resta inviabilizada a autocomposição (Código de Processo Civil, artigo 334, § 4º, inciso II). DA TUTELA DE URGÊNCIA O Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300). Outrossim, dispõe que ela poderá ter natureza antecipada (art. 303) ou cautelar (art. 305). No caso dos autos, a parte autora formula pretensão consistente em tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de que a autarquia seja compelida a imediatamente implantar benefício previdenciário. Acontece que, analisando a petição inicial e as provas que a instruem, verifico não estarem presentes todos os elementos indispensáveis à concessão da tutela provisória de urgência. É que os documentos juntados não são capazes, por si só, de permitir, antecipadamente, o deferimento do pleito in limine litis, ainda mais pelo fato de que estamos tratando de dinheiro público. Em termos diversos, embora não se duvide da enfermidade da parte autora, inexistem no processo elementos que conduzam à conclusão de que atualmente esteja, de fato, incapacitada para o labor, sendo, assim, necessária a produção de outras provas, notadamente a pericial, a ser realizada por profissional nomeado por este Juízo. Ou seja, o arcabouço probatório é frágil e, conseguintemente, não serve para embasar uma decisão concessiva de tutela provisória de urgência. Ademais, há aqui o chamado periculum in mora inverso. Sim, pois a antecipação poderá ter caráter irreversível, uma vez que o patrimônio da parte autora é desconhecido e ela não fez qualquer tipo de caução a garantir o retorno ao status quo ante, caso a análise de mérito resulte em improcedência. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito urgente. INTERESSE DE AGIR Inicialmente, consigno que o Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, referendou o acordo homologado pelo ministro Alexandre de Moraes, o qual prevê a definição de prazos máximos para a realização de perícia médica e análise de processos administrativos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A parte autora protocolou requerimento administrativo (ID 97895152, p. 4) no dia 28/08/2023 e a autarquia agendou perícia médica para 09/04/2024, prazo este muito maior do que o fixado no Tema 1066 do STF. Destarte, resta comprovado o interesse de agir. Advirto a parte autora de que está obrigada a comparecer à perícia administrativa agendada pelo INSS, caso ela ocorra antes do julgamento do presente feito, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Todas as partes estão obrigadas a empreender esforços para a solução da lida, em respeito ao princípio da cooperação. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA A parte autora aduz que seria incapaz de trabalhar por motivo de doença. Logo, para que se possa saber se ela atende aos quesitos, faz-se necessária a produção de prova técnica consistente em perícia médica. Em tais situações, disciplinam o Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, e a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, que seja realizada a prova pericial antes da citação da autarquia previdenciária, para que a requerida tenha condições de propor acordo ao apresentar a contestação e simplificar o trâmite do processo. Sendo assim, determino a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio como perito o médico Dr. VICTOR HENRIQUE TEIXEIRA, CRM/RO 3490, CPF 919.665.902-53 cuja perícia será realizada em data e hora a serem indicadas pelo profissional, no seguinte endereço profissional: Centro Médico SAMAR, situado na Avenida São Paulo, 2355, Centro, Cacoal/RO. Telefone (69) 9938-0949. Diante do grau de qualificação do perito, da complexidade do exame e do local de sua realização, tratando-se de parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 28, da Resolução 305, de 07/10/2014 do CJF e da Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), que será pago pela Justiça Federal, Seção do Estado de Rondônia, na forma da referida resolução. Fixei o valor da perícia neste patamar com amparo no parágrafo único do art. 28 da Resolução n. 305/2014-CJF e no art. 2º, §4º da Resolução 232/2016-CNJ em razão da complexidade da matéria, do grau de zelo que o profissional empregará na perícia, do lugar e do tempo para a realização da perícia, bem como entrega do laudo e das peculiaridades regionais. Com efeito, o perito deverá coletar e identificar os dados do periciando, indicando informações processuais, dados pessoais e condições laborativas, levantando histórico clínico e outras informações que julgar importantes. Deverá realizar exame físico e clínico do periciando para apurar quanto às queixas em detrimento de sua condição física e clínica. Deverá realizar estudo de todos os documentos apresentados pelo periciando (atestados, laudos, exames, etc) para obter subsídios para a avaliação. Deverá responder a todos os quesitos formulados pelos juízo e pelas partes. Por fim, deverá encaminhar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. É facultado ao perito o uso da autonomia profissional que lhe é conferida legalmente para realização do procedimento pericial, podendo usar de todos os meios técnicos legais que dispor a fim de responder aos quesitos arrolados, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento do periciando. JUSTIFICATIVA PARA SER INFORMADA NA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS PERICIAIS Além das atribuições consignadas acima, justificam-se os honorários na medida em que o valor mínimo da tabela do CJF (R$ 370,00) depois de descontados os tributos de IR (27,5%) e ISS (aproximadamente 5%) será reduzido para quantia irrisória e incapaz de remunerar o trabalho complexo que será realizado pelo perito, que comprometerá demasiadamente o tempo de avaliação da parte com exame clínico e avaliará todos os documentos médicos e exames apresentados, além de ter que elaborar laudo respondendo a um elevado número de quesitos. Não fosse somente isso, o perito ainda arca com a despesa de alugar uma sala em clínica privada para que possa atender ao juízo, despesa que torna o valor mínimo da tabela do CJF ainda mais inexpressivo frente a demanda que lhe é imposta. Ademais, as peculiaridades regionais também justificam o valor fixado, já que, nas Comarcas desta região, meras consultas médicas costumam ultrapassar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo comum o fato de médicos especialistas cobrarem valores bem superiores ao mínimo das tabelas das Resoluções (CJF e CNJ) para realizar perícias da amplitude desta designada, conforme já se teve a experiência em várias outras nomeações de outros profissionais em processos previdenciários deste juízo, em dezenas de médicos que recusaram as nomeações. Portanto, tem-se por justificado o valor fixado para a perícia. DETERMINAÇÕES: 1) Cadastre-se o perito nomeado no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, como "outros participantes - perito", e o intime, pelo sistema, quanto a sua nomeação, bem como para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, data e hora para realização da perícia, caso não tenha sido indicadas nesta decisão, com 20 (vinte) dias de antecedência até a data da perícia, a fim de viabilizar a intimação das partes. Advirta-o de que deverá responder aos quesitos constantes do formulário anexo integralmente, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes ou ao Estado, salvo nos casos de quesitos repetidos. Por fim, o informe de que deverá apresentar o laudo médico ao juízo, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 2) Com a indicação da data e hora da perícia, intimem-se as partes, por meio de seus respectivos representantes judicias, cientificando-as do prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico, caso ainda não tenham indicado (art. 465, incisos II e III do Código de Processo Civil). Advirta-se à parte autora que deverá estar presente no local da perícia munida com: a) Documentos pessoais: cópias do RG, do CPF e do cartão SUS; b) Documentos médicos: originais e cópias de todos os documentos médicos relacionados à doença afirmada na inicial (laudos, encaminhamentos, fichas de atendimentos, relatórios de procedimentos e cirurgias, exames laboratoriais [sangue], exames de imagem [raio-x, ultrassom, tomografia, ressonância, eletrocardiograma, eletroencefalograma], laudos e filmes dos exames, CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, agendamento de INSS, receitas de medicação, caixas das medicações que faz uso atualmente). 3) Na hipótese de o laudo não ser remetido ao juízo no prazo estipulado, intime-se o perito para encaminhá-lo no prazo de 10 (dez) dias. 4) Caso o(a) periciando(a) não compareça à perícia médica, intime-se a parte autora, por meio de seu representante judicial, para apresentar justificativa quanto a sua ausência, apresentando documentos que comprovem a alegação, e então retorne os autos conclusos para deliberação. 5) Com a juntada do laudo, dê ciência à parte autora, por meio de seu representante judicial e CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por se tratar de autarquia de ente público federal, portanto, 30 (trinta) dias, com início da contagem a partir da citação/intimação pessoal do representante jurídico da autarquia requerida (artigos 182 e 183 do Código de Processo Civil). Por ocasião da contestação, a parte requerida fica intimada do resultado da prova pericial e também para, caso queira, propor acordo, devendo, ainda, deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. Além disso e em atenção ao Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, e à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, por ocasião da contestação, deverá a parte intime-se a parte autora para dizer se aceita, no prazo de 10 (dez) dias. 7) Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e intime-se a parte autora para se manifestar, devendo dizer se tem outra provas a serem produzidas, especificando-as, e dizer se deseja apresentar prova testemunhal em audiência, justificando a necessidade e a pertinência. Anexo segue o formulário para a perícia médica com as informações e quesitos necessários para se conhecer do estado clínico da parte autora e da alegação de incapacidade. Considerando que a autarquia previdenciária será citada somente após a realização da perícia, constei junto aos quesitos do juízo os demais quesitos que a Procuradoria da autarquia previdenciária comumente realiza nas dezenas de ações da mesma natureza que tramitam no juízo. Constei no referido formulário todos os quesitos e informações disponibilizados no formulário unificado da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015. Considerando que os quesitos arrolados o formulário anexo são completos e abrangem a totalidade de informações e respostas de que se precisa saber para se conhecer do estado clínico da parte autora e acerca da alegada incapacidade laborativa, desde já indefiro os quesitos repetitivos que a(s) parte(s) vierem a indicar, ficando o perito desobrigado a responder as perguntas repetidas e de que se pretenda obter a mesma resposta, evitando-se repetições desnecessárias e retrabalho sem qualquer utilidade, com vistas, assim, a otimizar o trabalho pericial. Após decorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial, a escrivania deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais, conforme determina a Resolução do CJF, independentemente de nova determinação nesse sentido, a fim de se evitar atrasos. SERVE DE MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste,segunda-feira, 20 de novembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito INFORMAÇÕES E QUESITOS DA PERÍCIA I - DADOS IDENTIFICADORES: a) Data da perícia: b) Número do processo: c) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM: e) Assistente Técnico do requerido INSS/Nome matrícula e CRM: f) Nome do(a) periciando(a): g) Idade do(a) periciando(a): h) CPF e/ou RG do(a) periciando(a): i) Grau de escolaridade do(a) periciando(a) j) Profissão declarada: k) Tempo de profissão: l) Atividade declarada como exercida: m) Tempo de atividade: n) Descrição da atividade: o) Experiência laboral anterior: p) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: II – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO PERICIAIS: 1) O(a) periciando(a) já foi paciente do perito? 2) Existe algum motivo de suspeição ou de impedimento da atuação do perito nesta demanda (como ser parente, amigo próximo ou inimigo; devedor ou credor; possuir ação judicial contra o paciente ou ser demandado por ele)? 3) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 4) Há evidências clínicas que atestam e/ou justificam a existência das queixas apresentadas (exames, testes, avaliações, laudos, relatórios, prontuários, tratamentos, etc)? Quais? 5) Por ocasião da perícia, foi diagnosticado pelo(a) perito(a) a existência atual de alguma doença, lesão ou deficiência? Qual (com CID)? 6) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/lesão? 7) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 8) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 9) Doença/moléstia ou lesão atualmente torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 10) Sendo positiva a resposta ao quesito n. 9, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? 11) Sendo positiva a resposta ao quesito n. 9, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza parcial ou total? 12) Sendo constatada existência de incapacidade, o(a) paciente atualmente está incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho ou apenas para o seu trabalho habitual ou última profissão? 13) Se atualmente o periciando(a) não estiver incapacitado, ele(a) esteve incapacitado(a) para exercer seu trabalho habitual ou última profissão por algum período de tempo antes da realização da perícia? Por quanto tempo? Quando iniciou a incapacidade e quanto cessou? 14) Quais elementos de levaram à convicção do(a) perito(a) (tais como laudos, atestados, exames, prontuários, declarações da parte, testes físicos, avaliações físicas, etc)? 15) O(a) periciando(a) atualmente pode continuar trabalhando na sua última profissão normalmente, mesmo acometido da doença/moléstia ou lesão verificada, sem que o trabalho implique em risco à sua saúde? 16) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 17) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 18) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 19) Na data da realização do pedido administrativo ou da cessação do benefício previdenciário o periciando já estava incapacitado na forma ora constatada? 20) Na data do ajuizamento da ação o periciando já estava incapacitado na forma ora constatada? 21) Na data da realização da perícia, o periciando já estava incapacitado na forma ora constatada? 22) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 23) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias em razão de algumas das seguintes situações? 1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. (Decreto 3.048/99, artigo 45 e anexo I). Se sim, qual e partir de quando? 24) Havendo incapacidade laborativa atual, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? – responder somente no caso de existir incapacidade atual: 25) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 26) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. IV - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

21/11/2023, 00:00

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