Execução de Título Extrajudicial 7014447-92.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014447-92.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2024, 13:17

Decurso de Prazo

06/11/2024, 00:53

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 12:52

Publicação

18/10/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014447-92.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A Polo Passivo: VANILDA ELISA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MARIA AUSCILIADORA LOURENCO ME ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que há informação da quitação do débito pela executada. Nesse sentido, a exequente manifestou-se pela extinção do processo. Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Determino a baixa em qualquer restrição lançada em nome do(a) executado(a). Sem custas. Saldo da conta judicial zerado. Publicação e Registro automáticos. Desnecessária a intimação (art. 51, §1°, LJE). Independente do trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 16 de outubro de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 07:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2024, 07:31

Conclusão (para julgamento)

16/10/2024, 13:40

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 01:41

Publicação

09/10/2024, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: MARIA AUSCILIADORA LOURENCO ME Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO - RO0001293A Requerido(a): EXECUTADO: VANILDA ELISA DOS SANTOS Advogado: INTIMAÇÃO AO REQUERENTE FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS sob pena de arquivamento. Cacoal, 8 de outubro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(69) Processo nº: 7014447-92.2022.8.22.0007

09/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 14:06

Mandado

01/10/2024, 09:56

Decurso de Prazo

20/09/2024, 00:28

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA AUSCILIADORA LOURENCO ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: VANILDA ELISA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7014447-92.2022.8.22.0007 Nota Promissória Execução de Título Extrajudicial Vistos. Considerando que a executada recebe, em média R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) líquidos ao mês, tenho que a mesma ostenta capacidade econômica que permite a penhora sobre parte de seu salário sem prejuízo de ganho suficiente para garantir a dignidade da pessoa humana. A medida é devida, haja vista a parte executada não pode se furtar a cumprir com suas obrigações financeiras, e a impenhorabilidade salarial deve ser relativizada para que o credor também possa receber seu crédito, ainda que de forma parcelada. Essa relativização também deve servir como desincentivo para que a parte executada não assuma obrigações financeiras que não tem condições de arcar. É certo que o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do CPC, conforme julgado in verbis: Apelação em embargos à execução fiscal. Execução fiscal. ISSQN. Registro da empresa no cadastro municipal. Manutenção. Presunção relativa de continuidade dos serviços. CDA. Desconstituição. Prova. Insuficiência. Bloqueio em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Veículo. Penhorabilidade. Possibilidade. Essencialidade. Demonstração. Ausência. 1. O descumprimento da obrigação tributária acessória em dar baixa no cadastro municipal configura presunção relativa de continuidade dos serviços, ensejando o lançamento do crédito e a constituição da CDA, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da paralisação das atividades submetidas à exação. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC 73, atual art. 833, IV, do NCPC, é passível de mitigação, desde que prevaleça a dignidade da pessoa e não inviabilize a subsistência do devedor e sua família. 3. Não demonstrada a essencialidade do veículo para o desenvolvimento de atividade profissional, nos termos do art. 649, V, do CPC 73, atual art. 833, V, do NCPC, impõe-se a manutenção da penhora. 4. Recurso provido parcialmente. (0007070-39.2015.8.22.0007 - Apelação, Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ 23/07/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). (Grifo nosso) Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) das verbas salariais recebidas pela executada VANILDA ELISA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o n. 894.614.442-49. A empresa TOLDUS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrito no CNPJ n. 34.472.852/0001-01, localizado na Av. Porto Velho, 2923, Centro, Sala 01, Centro, Cacoal/RO, e-mail: [email protected], telefone: 69 3441-5355, deverá fazer a transferência do valor retido do empregado para a conta bancária da parte exequente, qual seja, Banco do Brasil, agência 1179-7, conta corrente n. 11470-7, em nome de Fernando da Silva Azevedo, CPF: 420.266.282-20, até o 5º dia útil de cada mês, até perfazer o montante devido. Valor da dívida: R$ 222,86 (duzentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos). INTIME-SE a empresa TOLDUS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, mediante intimação do representante legal, para implementar o desconto mensal de 10% (dez por cento) no salário líquido da executada, valor que deverá ser depositado na conta bancária indicada acima, até satisfação integral do débito executado. Intime-se o(a) executado(a), via Oficial de Justiça, para opor embargos, no prazo de quinze dias, caso queria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cacoal/RO, 6 de setembro de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA AUSCILIADORA LOURENCO ME, MANOEL MESSIAS DE ASSIS 1108 TEIXEIRAO - 76965-520 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: VANILDA ELISA DOS SANTOS, "RUA "C" 993, - ATÉ 1045/1046 SOCIEDADE BELA VISTA - 76960-250 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, Centro, Cacoal-RO. Processo n.: 7014447-92.2022.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Nota Promissória Vistos. 1. Indefiro, por ora, o pedido de nova tentativa de bloqueio de valores, via sisbajud, na medida em que já foram realizadas diversas tentativas, tendo algumas retornadas com bloqueio parcial ou irrisório, além do que, a última repetição é de fevereiro de 2024. 2. Com fundamento no princípio da celeridade e economia processual, procedo às diligências de RENAJUD, PREVJUD, SNIPER e INFOJUD. 3. Realizei consulta via sistema RENAJUD, cujo restou positivo conforme relatório anexo. 3.1. Intime a parte exequente a, no prazo de 10 dias, informar se possui interesse em algum desses veículos, sendo que, em caso positivo, deverá indicar qual a localização do mesmo para realização da penhora; 3.2. Havendo indicação, deverá a CPE expedir o competente mandado de penhora e avaliação, o qual deverá, se o caso, ser expedido para cumprimento em conjunto com o disposto em item 2. 3.3. Intime-se o executado da possibilidade de oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do auto de penhora, EMBARGOS à penhora, nos termos da lei. 3.4. Autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. 3.5. Havendo impugnação, certifique-se a sua tempestividade, abrindo-se vista ao exequente para manifestar-se, em igual prazo. 3.6. Após, venham os autos conclusos para decisão e inserção da restrição de transferência do veículo de interesse do credor. 4. Segue consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INSS com informações acerca de vínculo empregatício da parte executada, obtida em pesquisa via sistema PREVJUD. Anexo. 5. Procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER e INFOJUD junto ao CPF/CNPJ da parte executada, anexo a consulta. 5.1. Esclareço ao exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos jurídicos, números de processos, valor da causa, partes, classe e assuntos dos processos); 6. Determino a CPE acesso aos documentos sigilosos em anexo ao Advogado da Exequente habilitado nos autos. 7. Cumprida as determinações, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO Cacoal/RO, 19 de junho de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7014447-92.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: MARIA AUSCILIADORA LOURENCO ME, MANOEL MESSIAS DE ASSIS 1108 TEIXEIRAO - 76965-520 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: VANILDA ELISA DOS SANTOS, "RUA "C" 993, - ATÉ 1045/1046 SOCIEDADE BELA VISTA - 76960-250 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores incontroversos depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia do efetivo levantamento. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 1551018-9, Saldo: R$ 252,09, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 1551019-7, Saldo: R$ 49,37 FAVORECIDO: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, CPF/CNPJ: 42026628220, Valor: R$ 252,09, FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, CPF/CNPJ: 42026628220, Valor: R$ 49,37 OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1823), localizada na Avenida Porto Velho, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Cacoal/RO, 15 de dezembro de 2023 Rogério Montai de Lima Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065

18/12/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado

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