Execução de Título Extrajudicial 7058459-15.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7058459-15.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7058459-15.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA, OAB nº RO6850A Polo Passivo: ANTONIO NEVES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO RONDONIA ADVOGADO DO Vistos, In casu, possível reconhecimento de fraude à execução produzirá efeitos diretos sobre o patrimônio do adquirente. Por isso, o STJ possui vasta jurisprudência no sentido de que o terceiro deve ter oportunidade de manifestação. Assim, intime-se o Sr. Glauco Saraiva de Medeiros, CPF: 020.617.418-78, residente na Rua Aberdal Brasil, nº 97, bloco Q3, Apto 212, Rio Branco/AC, para se manifestar sobre a petição de id. 131294376. Prazo de 15 dias. Após, será analisado o pedido de reconhecimento ou não de fraude à execução. Serve a presente como carta-mandado-ofício. Intimem-se. Porto Velho/RO, 8 de junho de 2026. Danilo Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 13:25

Publicação

16/12/2025, 05:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7058459-15.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO RONDONIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA - RO0006850A EXECUTADO: ANTONIO NEVES DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada acerca do ofício ID 127945192, podendo requerer o que de direito no prazo de 05 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:48

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 06:57

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:14

Documento (Certidão)

21/10/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 18:14

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/10/2025, 20:54

Documento (Certidão)

15/10/2025, 20:52

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 16:52

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO RONDONIA, ALVARO MAIA 3471, - DE 3003/3004 AO FIM EMBRATEL - 76820-860 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL, OAB nº RO6850A Parte requerida: ANTONIO NEVES DA SILVA, RUA BELÉM 192, TELEFONE (68) 9.9952-9359 NOVA ESTAÇÃO - 69918-354 - RIO BRANCO - ACRE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Requer a parte exequente a penhora sobre os valores recebidos, pela parte executada, através de cartão de crédito/débito (ID 101556381). Sendo assim, Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7058459-15.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 29.044,18 (vinte e nove mil, quarenta e quatro reais e dezoito centavos) Parte DEFIRO a penhora, na proporção de 15% (quinze por cento), pois pacífico o entendimento da possibilidade de penhora “na boca do caixa” quando frustradas outras tentativas de penhora de bens. Isto porque, considerando que nos presentes autos já houve tentativa de penhora de bens via SISBAJUD e RENAJUD, assim como já foi realizada consulta ao INFOJUD, porém as diligências restaram infrutíferas, mostra-se cabível a medida pretendida. Corroborando o exposto, a seguinte decisão: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de recebíveis de cartão de crédito. Pessoa jurídica. Medida excepcional. Localização de bens penhoráveis. Meios disponíveis. Exaurimento. Necessidade. O STJ prevê a possibilidade de penhora de créditos a serem recebidos por vendas de cartão de crédito por se equiparar à penhora de faturamento da empresa, nos termos do art. 866 do CPC, com a ressalva de que primeiro se deve demonstrar o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização de outros bens penhoráveis. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810460-58.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/03/2023). RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - Execução de título extrajudicial - Pedido de penhora dos recebíveis das operadoras de cartão de crédito - Penhora de recebíveis de cartão de crédito que se equiparada à penhora de dinheiro – Possibilidade: - Infrutífera a tentativa de satisfação do crédito, mediante a penhora on-line de ativos financeiros das executadas, mostra-se possível a expedição de ofícios às empresas operadoras de cartão de crédito, para que se realize a penhora sobre os recebíveis, os quais são equiparados à moeda corrente. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22907639720218260000 SP 2290763-97.2021.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022). Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o recolhimento das custas de diligência, observando que deverá proceder com o recolhimento na quantidade de instituições financeiras que pretende ver diligenciada, conforme indicação de ID 101556381. Ciente, desde já, a parte exequente que, no caso de recolhimento parcial das custas, as diligências serão realizadas na proporção das custas recolhidas. Com a comprovação do recolhimento das custas judiciais, EXPEÇA-SE ofício para as empresas indicadas pela parte exequente para que procedam a transferência de 15% (quinze por cento) dos recebíveis de cartão de crédito/débito da parte executada ANTÔNIO NEVES DA SILVA – CPF: 196.375.862-53, até o adimplemento total da dívida (R$ 46.899,17), devendo o valor ser depositado em conta judicial vinculada ao feito, mediante comprovação no processo. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. ANTÔNIO NEVES DA SILVA – RUA BELÉM, 192, NOVA ESTAÇÃO, CEP: 69.918-354, RIO BRANCO/AC. TELEFONE: (68) 99952-9359. Porto Velho/RO, 27 de fevereiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO RONDONIA, CNPJ nº 04941365000171, ALVARO MAIA 3471, - DE 3003/3004 AO FIM EMBRATEL - 76820-860 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL, OAB nº RO6850A EXECUTADO: ANTONIO NEVES DA SILVA, CPF nº 19637586253, RUA BELÉM 192, TELEFONE (68) 9.9952-9359 NOVA ESTAÇÃO - 69918-354 - RIO BRANCO - ACRE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7058459-15.2022.8.22.0001 Compromisso Vistos. Não obstante a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV do CPC, e a possibilidade de penhora quando a importância recebida for maior de 50 salários mínimos, a questão é mais profunda e deve ser analisada caso a caso. Isso porque, se por um lado deve-se garantir ao devedor um mínimo que lhe garanta a subsistência, por outro não se deve deixar à míngua o credor, confiante que é na jurisdição estatal como forma de solucionar seu conflito de interesses. Por isso, a jurisprudência firmou posições no sentido de mitigar as regras de impenhorabilidade, enaltecendo assim os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII da CF/88), da utilidade da execução para o credor e da proporcionalidade. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora de 10% (dez por cento) do salário do devedor, para pagamento de verba não-alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido.(AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1386524 - MS (2018/0279208-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 25 de Março de 2019) Por isso, analisando o caso concreto, tendo em vista as demais tentativas da exequente em busca de bens do executado, todas frustradas, observando ainda o valor da execução e a possibilidade do exequente não ver satisfeito o crédito, analisando, ainda, a profissão do executado e que a penhora no percentual de 15% dos rendimentos apresenta-se moderado e viabiliza o prosseguimento da execução, aliado aos precedentes da 1ª Câmara Cível (cite-se os autos nºs 0803535-56.2016.8.22.0000 e 0800641-73.2017.8.22.0000) e o acima citado, defiro o pedido de penhora de 15% do valor dos rendimentos mensais do executado, até o limite de R$ 37.487,89 (excluídos a multa e os honorários do artigo 523, §1º do CPC, pois inaplicável ao caso). Para tanto, determino: a) que a parte exequente apresente o endereço do órgão empregador no prazo de 5 dias; b) após, oficie-se ao órgão empregador determinando a retenção mensal de 15% (quinze por cento) dos proventos do executado e a sua transferência para conta judicial a disposição deste Juízo, até o montante de R$ 37.487,89), salvo a sua impossibilidade, observando o percentual máximo permitido; c) cientifique-se, no ofício, ao órgão pagador de que deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada; d) intime-se o executado acerca da presente decisão, podendo apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Expeça-se o necessário, servindo a presente como OFÍCIO. Porto Velho 12 de outubro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito

13/10/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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