Execução de Título Extrajudicial 7001108-54.2022.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001108-54.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001108-54.2022.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: CLEBES APARECIDO AUGUSTO, ESTRADA LH 14 s/n, GLEBA 07 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, FLAUDINILSON GOMES, ESTRADA LH 17 s/n, LH 17 NORTE PT 04 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, MARILZA APARECIDA GOMES, ESTRADA LH 17 s/n, LPT POSTE 5 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, MARCELO APARECIDO AUGUSTO, ESTRADA LH 17 s/n ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANA VICTORIA CARDOSO LUZ, OAB nº MT29567O, DOUGLAS LUIS DA SILVA TORRES, OAB nº MT18105O DECISÃO Em consulta ao sistema disponível neste juízo, verifiquei valores disponíveis na conta vinculada a esses autos conforme anexo. Ante o pedido do exequente de levantamento dos valores depositados, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário defiro a transferência da quantia constante na conta judicial vinculada a este processo por meio da ferramenta "alvará eletrônico", uma vez que o patrono da parte possui poderes para levantamento de alvarás. Dados do beneficiário: SICOOB CREDIP - Banco: 756, Conta Corrente: 60.827-0, Agência: 3271-9, Titular: NOEL ANDRADE E EDER BASTOS, ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ:18.819.005/0001-06.. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. Aguarde-se por 05 dias o cumprimento da determinação. Após, intime-se o exequente a informar o cumprimento integral da obrigação. Em caso positivo, conclusos para extinção. SIRVA A PRESENTE COMO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/ TRANSFERÊNCIA. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 24 de junho de 2026. Muriel Cleve Nicolodi Juiz(a) de Direito

25/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 18:26

Documento (Certidão)

21/05/2026, 18:25

Publicação

05/05/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 14:13

Mero expediente

04/05/2026, 14:13

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 13:18

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:59

Publicação

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 07:49

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:22

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:21

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:20

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: CLEBES APARECIDO AUGUSTO, ESTRADA LH 14 s/n, GLEBA 07 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, FLAUDINILSON GOMES, ESTRADA LH 17 s/n, LH 17 NORTE PT 04 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, MARILZA APARECIDA GOMES, ESTRADA LH 17 s/n, LPT POSTE 5 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, MARCELO APARECIDO AUGUSTO, ESTRADA LH 17 s/n ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANA VICTORIA CARDOSO LUZ, OAB nº MT29567O, DOUGLAS LUIS DA SILVA TORRES, OAB nº MT18105O DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: CLEBES APARECIDO AUGUSTO, ESTRADA LH 14 s/n, GLEBA 07 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, FLAUDINILSON GOMES, ESTRADA LH 17 s/n, LH 17 NORTE PT 04 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, MARILZA APARECIDA GOMES, ESTRADA LH 17 s/n, LPT POSTE 5 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, MARCELO APARECIDO AUGUSTO, ESTRADA LH 17 s/n ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA Alvorada D'Oeste-RO, 13 de dezembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste AUTOS: 7001108-54.2022.8.22.0011 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao cartório que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Assevero que, as informações anexas a esta decisão devem ser juntadas nos autos com advertência de sigiloso, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJe. Ante o recolhimento das custas, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD, contudo, verifico que apenas duas ordens restaram frutíferas. Portanto, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito e requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

16/12/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

06/08/2024, 00:00

18/03/2024, 00:00

09/02/2024, 00:00

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001108-54.2022.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: CLEBES APARECIDO AUGUSTO, ESTRADA LH 14 s/n, GLEBA 07 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, FLAUDINILSON GOMES, ESTRADA LH 17 s/n, LH 17 NORTE PT 04 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, MARILZA APARECIDA GOMES, ESTRADA LH 17 s/n, LPT POSTE 5 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, MARCELO APARECIDO AUGUSTO, ESTRADA LH 17 s/n ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANA VICTORIA CARDOSO LUZ, OAB nº MT29567O DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por FLAUDINILSON GOMES devidamente qualificado nestes autos de Execução que lhe é movida pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, alegando que penhora recaiu sobre verbas alimentares destinada à sobrevivência pessoal e de sua família. Intimada, a parte exequente, ora excepta, apresentou manifestação (ID 88484963), alegando a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade ante a ausência de requisitos autorizadores, e requereu a improcedência do pedido de exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Primeiramente, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. A esse propósito cumpre mencionar o entendimento do STJ a respeito dos requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. No caso em comento, verifico que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade. Isso porque para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo, o que se descuidou o executado de fazê-lo, firmando seu direito apenas em suas alegações. O excipiente alega que os valores bloqueados possuem caráter de verbas alimentares, pois são relativos aos seus proventos e de sua esposa obtidos por meio de serviços prestados para outros produtores rurais, no entanto, não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que foi alegado. A esse propósito vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO BANCÁRIO - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. Não sendo a matéria alegada pelo agravante cognoscível de ofício, nem demonstrada de plano, incabível seu conhecimento em sede de exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 10024095877999001 Belo Horizonte, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 09/11/2017, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2017) Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito. Pratique-se e expeça-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 26 de maio de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(24)