Execução de Título Extrajudicial 7000606-93.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000606-93.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2025, 10:25

Decurso de Prazo

20/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

07/12/2024, 00:50

Decurso de Prazo

07/12/2024, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 00:01

Publicação

28/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J. R. R. IMEDIATO DA SILVA SANTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO, OAB nº RO7320 EXECUTADO: FLAVIA FISCHER EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7000606-93.2023.8.22.0007 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que, mesmo após promovidas diversas diligências executivas, não foram encontrados quaisquer bens e/ou ativos penhoráveis da parte executada, não houve a localização de bens e/ou créditos da parte executada. Assim, a extinção é medida de rigor. Ao propósito, a Lei 9.099/95, art. 53, § 4º, assim dispõe: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, e art. 485, IV do CPC, subsidiário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. Cacoal/RO, 27 de novembro de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 07:52

Inexistência de bens penhoráveis

27/11/2024, 07:52

Conclusão (para julgamento)

25/11/2024, 10:38

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 00:59

Publicação

01/10/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: J. R. R. IMEDIATO DA SILVA SANTOS LTDA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO - RO7320 Requerido(a): EXECUTADO: FLAVIA FISCHER Advogado: INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, nos termos da Decisão retro no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cacoal, 30 de setembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(69) Processo nº: 7000606-93.2023.8.22.0007

01/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 11:32

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: J. R. R. IMEDIATO DA SILVA SANTOS LTDA, AVENIDA DOIS DE JUNHO 2344, - DE 2055 A 2251 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-767 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO, OAB nº RO7320 REQUERIDO: FLAVIA FISCHER, RUA H-UM RUA H 1 n2874 ARIPUANÃ - 76985-495 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO 1. DO PEDIDO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7000606-93.2023.8.22.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Defiro o pedido da parte exequente (ID 103722150) no que se refere à avaliação, a penhora e a remoção do veículo indicado. I. Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação da motocicleta HONDA, modelo BIZ 125 ES, com Placa NDF4862, bem como de tantos bens quanto forem suficientes para satisfação integral da execução. II Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada da possibilidade de oferecer Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52, inciso IX da Lei 9.099/95. III. Caso a parte executada oponha óbices de qualquer natureza quanto à efetivação da penhora, inclusive ocultando-se ou negando-se a ficar como depositário, de logo deve o Oficial de Justiça entrar em contato com a parte autora, ou seu representante legal, para manifestar-se quanto à possível REMOÇÃO do bem penhorado, que custeará as despesas respectivas. IV. NÃO ENCONTRANDO O DEVEDOR e nem BENS a serem penhorados, INTIMAR a parte autora para se manifestar sobre a diligência negativa, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95); em SENDO PENHORADOS BENS, INTIMAR a parte exequente para manifestação quanto ao interesse na adjudicação/leilão, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito e consequente desconstituição da penhora. Caso o exequente queira ficar como depositário dos bens, deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário, ficará o executado como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º do CPC). V. Decorrido o prazo para impugnação, tornem os autos conclusos para restrição veicular, via RENAJUD. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO CARTA AR, CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, INTIMAÇÃO e DEMAIS ATOS. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. 2- DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DA EXECUTADA Diante da dificuldade em obter a satisfação do crédito, bem como considerando as tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, a parte requerente postulou pela suspensão da CNH da requerida. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao magistrado, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e, nesse sentido, faço referência aos artigos 1º e 8º, ambos do CPC. A suspensão da CNH da parte requerida, é medida que não guarda relação com o direito de crédito do(a) requerente, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(a) executado(a) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução", consistentes na suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810895-95.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 26/03/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução", consistentes na suspensão da CNH do devedor. Dar provimento. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. A medida coercitiva de suspensão da CNH, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor, em nada contribui efetivamente para a satisfação executiva, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812269-49.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 12/03/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedidos de suspensão da CNH. Cacoal/RO, 13 de maio de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7000606-93.2023.8.22.0007. REQUERENTE: J. R. R. IMEDIATO DA SILVA SANTOS LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO, OAB nº RO7320 REQUERIDO: FLAVIA FISCHER REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Com relação ao pedido de penhora SISBAJUD, a defesa exequente não trouxe aos autos nada que demonstrasse a alteração da situação financeira do(a) executado(a), limitando-se, apenas, a reiterar providência já adotada por este juízo. Tratando-se de mera reiteração de pedidos, o STJ já decidiu acerca da impossibilidade do atendimento do pedido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. [...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no AREsp n. 1.494.995/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 30/9/2019, DJe 3/10/2019 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.807.798/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 27/08/2019, DJe 11/09/2019 - sem destaques no original) Ressalta-se que a última pesquisa RENAJUD e SISBAJUD, com teimosinha, ocorreu há menos de um ano. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Nota Promissória Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível INDEFIRO o pedido de novo Sisbajud. Caso a parte autora tenha interesse no bem decorrente da pesquisa Renajud, deverá necessariamente informar o local onde o mesmo poderá ser localizado ou indicar outros bens à penhora. Nesse sentindo, intime-se a parte exequente (via DJe) para bens passíveis de penhora, anexando aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Por fim, saliento que eventual ausência de indicação de bens passíveis de constrição a ser indicado pela parte exequente demandará a extinção do feito, em razão da impossibilidade da suspensão da execução, pois contrária aos princípios norteadores do Juizado Especial, notadamente o da celeridade. Nessa esteira, cito os precedentes: É desnecessário o prosseguimento de cumprimento de sentença, sobretudo quando se constata que a parte exequente não instruiu o pedido com elementos que possibilitem aferir a mudança na situação fática do executado a ensejar o recebimento do crédito. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7044502-20.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 09/12/2022 (TJ-RO - RI: 70445022020178220001, Relator: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 09/12/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção da execução. Ausência de bens penhoráveis. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995. O exequente foi intimado para indicar bens passíveis de penhora e requereu a constrição do imóvel objeto da execução, o qual se encontra alienado fiduciariamente, com previsão de quitação em cerca de quatro anos (ID. 25616915). A manutenção da execução por tal período, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade. Tendo em vista que todas as outras medidas de satisfação do crédito (bacenjud, infojud e renajud) restaram infrutíferas, tem-se por escorreita a extinção do processo, sem resolução do mérito, situação que em nada impede o exequente de, em momento oportuno, desarquivar o processo para continuidade da execução. Destaque-se que o recurso não aponta qualquer diligência a ser realizada em caso de provimento, que possa resultar em utilidade à execução. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido. J (TJ-DF 07042447820188070017 DF 0704244-78.2018.8.07.0017, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/06/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 09/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3 - Extinção da execução. Ausência de bens penhoráveis. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, ou em razão de o devedor estar em local incerto, está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995. A manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. Desse modo, diante do leilão negativo do bem penhorado, da ausência de indicação pelo credor ou pelo devedor de outros bens passíveis constrição, e em face da ausência de outros requerimentos do credor de medidas concretas e úteis à satisfação do seu crédito, cabível o arquivamento do feito com a expedição de certidão de crédito. O arquivamento do processo, contudo, não impede o credor de promover o desarquivamento quando identificar bens penhoráveis. Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. O recorrente arcará com as custas do processo. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. E (TJ-DF 07220319420168070016 DF 0722031-94.2016.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/12/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/01/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Decorrido o prazo de cinco dias, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Cacoal/RO, 3 de abril de 2024. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000606-93.2023.8.22.0007. REQUERENTE: J. R. R. IMEDIATO DA SILVA SANTOS LTDA, AVENIDA DOIS DE JUNHO 2344, - DE 2055 A 2251 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-767 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO, OAB nº RO7320 REQUERIDO: FLAVIA FISCHER, RUA H-UM RUA H 1 n2874 ARIPUANÃ - 76985-495 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO DESPACHO É obrigação da parte manter seu endereço atualizado (art. 19, § 2º da Lei dos Juizados Especiais), sob pena de se reputar eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Assim, considero a parte executada como intimada do despacho anterior. Nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores incontroversos depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia do efetivo levantamento. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 1551712-4, Saldo: R$ 6,24, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 1551711-6, Saldo: R$ 53,68, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 1551721-3, Saldo: R$ 152,57 FAVORECIDO: IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO, CPF/CNPJ: 95045716034, Valor: R$ 6,24, IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO, CPF/CNPJ: 95045716034, Valor: R$ 53,68, IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO, CPF/CNPJ: 95045716034, Valor: R$ 152,57 OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1823), localizada na Avenida Porto Velho, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3) Após o levantamento dos valores, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 intime-se o exequente a apresentar cálculo atualizado do saldo remanescente e se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens. Cacoal/RO, 6 de março de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000606-93.2023.8.22.0007. REQUERENTE: IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO, OAB nº RO7320 Polo Passivo: FLAVIA FISCHER REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Realizei pesquisa ao sistema Sisbajud que restou parcialmente positiva e cuja quantia de R$ 209.04 foi transferida para conta judicial. Anexo. 2- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: J. R. R. IMEDIATO DA SILVA SANTOS LTDA ADVOGADO DO Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da(s) quantia(s) ser(em) liberada(s) para o(a) exequente. Ressalto a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos. 2.1- Nesse mesmo prazo, poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.2- Decorrido o prazo sem impugnação, autorizo a expedição de alvará de levantamento/transferência em favor do advogado da parte exequente. 3- Em razão do resultado parcial, realizei pesquisa ao sistema Renajud, sendo localizado um veículo. Anexo. 4- Assim, após a expedição do alvará, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao interesse no veículo e que possui restrição de benefício tributário. Havendo interesse deverá informar, no prazo de 10 dias, o local onde o mesmo poderá ser localizado ou indicar outros bens à penhora, sob pena de extinção. 5- Após a informação do endereço ou indicação de outro bem, expeça-se mandado/carta precatória de penhora (ou carta precatória, se necessário) do mesmo ou outros bens suficientes ao pagamento do débito, avaliando-o, e de tal ato intimando-se, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). 6- SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO para cumprimento do item 2. 7- SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA para cumprimento do item 5. Caso seja informado endereço diferente do que consta nos autos, junte-se cópia da petição. Cacoal/RO, 05/12/2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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