Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7024054-16.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7024054-16.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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09/12/2025, 15:42

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07/08/2025, 08:49

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08/04/2025, 10:31

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13/01/2025, 09:13

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17/10/2024, 09:09

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11/06/2024, 11:01

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:10

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:07

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:25

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:25

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:24

Publicação

06/12/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7024054-16.2023.8.22.0001. REQUERENTE: EMILY ANDRIELY SA DE MELO, OAB nº RO9778 Polo Passivo: SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, EVELYSE DAYANE STELMATCHUK, OAB nº PR100778, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando que a causa em questão está contemplada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0801010-57.2023.8.22.0000 (Tema 9 – TJRO), com determinação de suspensão estadual pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pois que o julgamento do mérito da causa precisaria definir se há ou não relação jurídica entre os servidores públicos do Estado de Rondônia e a Seguradora Zurick após outubro de 2016, notadamente para aqueles que não manifestaram vontade de permanecerem segurados, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo. A CPE – Central de Processamento Eletrônico deverá proceder com o arquivamento provisório deste processo em pasta específica até que a causa suspensiva cesse, ocasião em que deverá reenviar os autos conclusos ao gabinete para despacho / decisão / julgamento. Intimem-se. Porto Velho/RO, datado e assinado digitalmente. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: RUTH LEIA FERREIRA ADVOGADO DO

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 19:11

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (designada)

05/12/2023, 19:11

Documentos

Despacho

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7024054-16.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: RUTH LEIA FERREIRA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: EMILY ANDRIELY SA DE MELO, OAB nº RO9778 Requerido/Executado: REQUERIDOS: ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamentos Decido. Da (I)legitimidade passiva das partes: A meu ver o IPERON é quem tem legitimidade passiva ad causam, uma vez que cabia a ele a comunicação quanto à regularização, adesão ou exclusão dos segurados, bem como porque os descontos foram promovidos por ele próprio na condição de Instituto Previdenciário, tendo descontado tais valores da parte requerente sem intervenção de nenhuma seguradora. A egrégia Turma Recursal, aliás, já apreciou esta preliminar, senão vejamos: “A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte recorrente não merece ser acolhida por restar evidente nos autos a responsabilidade do IPERON quanto à comunicação para a regularização, adesão ou exclusão dos segurados. O recolhimento do seguro de vida pecúlio que era compulsório (na forma do art. 18 da Lei Estadual nº 135/1986), com a emenda Constitucional n° 20/1988 (alterou o art. 40 da CF), tornou-se facultativo, sendo, posteriormente, revogado tacitamente com o advento da Lei Complementar Estadual nº 228/2000. Ou seja, a regularização da situação dos segurados após respectivas alterações era de responsabilidade do IPERON. Ademais, ressalta-se que cabia ao IPERON a função de repassar para a seguradora os valores descontados pelo Estado, da remuneração do requerente a título de seguro de vida pecúlio. Informação essa, apresentada pelo próprio recorrente em sua defesa e razões recursais. Entretanto, o Estado de Rondônia ao efetuar os descontos e repassar os valores ao IPERON, figurava apenas como mandatário deste último, não cabendo, portanto, que se falar em sua responsabilização para atuar no polo passiva da ação. Restando assim, patente a legitimidade do IPERON para figurar no polo passivo da presente demanda, bem como a sua responsabilidade no tocante à restituição dos valores pleiteados. Portanto, rejeito as preliminares.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7012077-08.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 27/09/2019). Como consequência, é de rigor reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam dos demais requeridos. Do Mérito: Trata-se de causa em que a parte requerente pretende que a parte requerida seja condenada a cessar os descontos do seguro de vida pecúlio em sua folha de pagamento e/ou para que seja condenada na repetição do indébito de modo a restituir a quantia indevidamente descontada a este título, bem como no pagamento de indenização. Pois bem. A Lei Ordinária Estadual nº 135, de 23 de outubro de 1986 que dispunha sobre o regime de previdência e assistência dos servidores públicos do Estado de Rondônia, previa em seu artigo 18 que os associados do IPERON contribuiriam “compulsoriamente” para um seguro de vida-pecúlio, cujo benefício, valor de contribuição e demais condições, seriam estipuladas no regulamento próprio. No entanto, com o advento da Emenda à Constituição nº 20/1998, que deu nova redação ao artigo 40 da Constituição Federal, a contribuição, até então compulsória do seguro de vida-pecúlio, tornou-se facultativa. Assim, a partir daí, todo desconto “compulsório” realizado sobre os vencimentos dos servidores a título de seguro de vida-pecúlio passou a ser ilícito e, portanto, indevido. Com a edição da Lei Complementar Estadual nº 228, de 10 de janeiro de 2000, que revogou as disposições em contrário da Lei Estadual nº 135, de 23 de outubro de 1986 (vide artigos 77 e 79), operou-se a revogação tácita do seguro de vida-pecúlio, já que a nova Lei não contemplou mais este benefício. Nesse passo, vejo que não consta nos autos o termo de adesão, persistindo até então os descontos na remuneração do servidor, o que seria ilícito, uma vez que não poderia o IPERON ter efetuado compulsoriamente os descontos a título de seguro de vida-pecúlio. Ressalta-se que era obrigação do IPERON proceder com a regularização de todos os interessados, bem como proceder com a exclusão dos que não se regularizaram. A propósito, a egrégia Turma Recursal do Estado de Rondônia comunga desta mesma tese jurídica (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7000667-59.2020.822.0006, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 16/05/2022.), razão pela qual é de rigor julgar procedente o pedido de cessação e de repetição do indébito, respeitado o prazo quinquenal de prescrição a contar da data da propositura da petição inicial. Todavia, entendo que a restituição deve se dar apenas de forma simples e não em dobro, porquanto inexiste amparo legal para esta última modalidade (ver RECURSO INOMINADO CÍVEL 7000863-17.2020.822.0010, Rel. Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 23/05/2022.). Já em relação ao pedido de indenização por dano moral em razão dos descontos indevidos, entendo que ele não merece prosperar, pois, a meu ver, os descontos foram capazes de gerar apenas um mero aborrecimento e, neste sentido, "não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor" (REsp 1.329.189/RN, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). Assim, conclui-se que inexiste nos autos a comprovação do dano moral, razão pela qual é de rigor que o respectivo pedido de indenização seja julgado improcedente. Dispositivo Posto isto: a) DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação à seguradora ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, seguradora SUDASEG SEGURADORA DE DANO E PESSOAS S/A e Estado de Rondônia, nos termos do CPC/2015, artigo 485, VI; b) no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte requerente para: b.1) DETERMINAR ao IPERON que proceda com a imediata cessação dos descontos do seguro-pecúlio junto à folha de pagamento da parte requerente; b.2) CONDENAR o IPERON na obrigação de restituir totalmente as quantias descontadas dos vencimentos da parte requerente a título de seguro de vida-pecúlio, na forma simples, observada a prescrição quinquenal. O crédito deve ser corrigido monetariamente, e acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. O valor a ser restituído será corrigido mês a mês, a partir da efetivação dos respectivos descontos e os juros a partir da citação. Sobre o valor apurado deverá ser descontado o valor dos impostos, contribuições e pensão alimentícia, em sendo o caso. Quando da fase de cumprimento de sentença, a parte requerente deverá deduzir de seus cálculos os valores já recebidos e consignar os pendentes, com base no que aqui se decide. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito nos termos do CPC/2015, artigo 316 c/c artigo 487, inciso I e II. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Porto Velho, quinta-feira, 20 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RUTH LEIA FERREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: EMILY ANDRIELY SA DE MELO, OAB nº RO9778 REQUERIDOS: ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Descontos Indevidos Processo 7024054-16.2023.8.22.0001 Vistos etc, CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, quarta-feira, 26 de abril de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

27/04/2023, 00:00

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