Procedimento Comum Cível 7012261-75.2022.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7012261-75.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 15:47

Documento (Certidão)

14/03/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:43

Publicação

27/02/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7012261-75.2022.8.22.0014. AUTOR: RENATO JUNIOR DA SILVA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Em atenção a petição ID 116576531, informa-se que o trânsito em julgado já encontra-se nos autos, ID 115758666. Assim, fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 14:47

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:58

Decurso de Prazo

08/02/2025, 02:21

Decurso de Prazo

08/02/2025, 01:53

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 01:04

Publicação

30/01/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7012261-75.2022.8.22.0014. AUTOR: RENATO JUNIOR DA SILVA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTE AUTORA - RETORNO DO TJ Fica A PARTE intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 13:30

Documentos

Intimação

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012261-75.2022.8.22.0014. AUTOR: RENATO JUNIOR DA SILVA MARTINS ADVOGADO DO AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, OAB nº RJ233392 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I- RELATÓRIO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível Incapacidade Laborativa Permanente R$ 1.000,00 Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio doença ajuizada por RENATO JUNIOR DA SILVA MARTINS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. Alegou que no dia 23/05/2016 sofreu acidente de trabalho e naquela época mantinha vínculo empregatício com a Columbia Comércio de Materiais para Construção Eireli. Disse que em razão de tal acontecimento sofreu gravíssima fratura e traumatismo no dedo mínimo, impossibilitando-o de prosseguir com suas atividades outrora desenvolvidas. A gratuidade judiciária foi deferida. Durante a instrução processual foi realizada perícia. Devidamente citado o requerido apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Profiro o julgamento imediato da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. Trata-se de pedido concernente à concessão de auxílio por acidente sob a alegação de incapacidade laborativa por conta de acidente de trabalho. O auxílio acidentário é benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano ou rural, que sofreu acidente do trabalho ou doença das condições de trabalho e apresenta incapacidade laborativa (art. 86, da Lei n. 8.213/91). A incapacidade laborativa do autor não restou demonstrada nos autos, conforme se infere do laudo pericial anexado aos autos. Cito: " Discussão Periciado comprova através de documentos médicos que teve fratura de quinto dedo da mão esquerda, tratado cirurgicamente, com tratamento cirúrgico, mesmo com tratamento resultou e limitação em semi flexão da articulação interfalangiana distal do quinto dedo da mão esquerda. Lesão já consolidada e sequela essa residual que não limita para atividades laboral.. Conclusão: Não há incapacidade laboral ". Com efeito, não provada a incapacidade do autor, nem de modo parcial ou permanente, nem temporária ou definitiva, para o exercício de trabalho para subsistência. E, portanto, ausente um dos requisitos para se receber o auxílio-acidente, deve ser improcedente a sua pretensão. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação. Ação Ordinária. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Inocorrência. Benefícios acidentários. Requisitos. Ausência. 1. Inexistindo provas da incapacidade total e permanente, incapacidade temporária, ou, ainda, incapacidade parcial e permanente para o trabalho, a improcedência do pedido de benefício previdenciário acidentário é medida que se impõe. 2. Ainda que o juiz seja livre para apreciar as provas e não esteja vinculado à conclusão do perito para julgar a causa, não há que se falar em irregularidade na adoção do laudo como causa de decidir. 3. Negado provimento ao recurso. (APELAÇÃO CÍVEL 7019880-08.2016.822.0001, Rel. Des. Eurico Montenegro, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 14/10/2019). Apelação cível. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. Incapacidade total e definitiva. Ausência de comprovação. Laudo pericial oficial. 1. Inexistindo provas da incapacidade total e permanente, requisito necessário à conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Ainda que o juiz seja livre para apreciar as provas e não esteja vinculado à conclusão do perito para julgar a causa, não há falar em irregularidade na adoção do laudo como causa de decidir. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJRO, Apelação Cível n. 0006483-23.2015.822.0005, minha relatoria, 1ª Câmara Especial, julgado em 16/7/2019). Por fim, estando suficientes para o deslinde da controvérsia a análise da prova pericial e documental constantes nos autos, não restou comprovado o mal incapacitante da parte autora para executar atividades de sua subsistência, o que enseja a rejeição tanto do reconhecimento do direito de receber o auxílio-doença acidentário ou a aposentadoria por invalidez. III - DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Renato Junior da Silva Martins em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 12, da Lei Estadual n. 3.896/2016, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Porém, ficam suspensas as cobranças nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Nesta data expedi alvará eletrônico à Caixa Econômica Federal na modalidade de transferência, diretamente à conta do perito nomeado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data da efetiva transferência, zerando a conta. DADOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 429,32 VAGNER HOFFMANN 66767954268 1545053 - 5 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1404 C.: 30894-3 TOTAL: R$ 429,32 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese acima. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Vilhena - RO, 21 de fevereiro de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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