Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001787-50.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001787-50.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001787-50.2023.8.22.0001. RECORRIDO: KARINA ROCHA PRADO, OAB nº RO1776A, MILENA SANTOS COELHO, OAB nº RO12449A RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, MUNICIPIO DE PORTO VELHO, MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA, WILLIAN GONCALVES PEREIRA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: KETLLEN KEITY GOIS PETTENON, OAB nº RO6028A, MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208A, KARINA ROCHA PRADO, OAB nº RO1776A, MILENA SANTOS COELHO, OAB nº RO12449A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: WILLIAN GONCALVES PEREIRA ADVOGADOS DO Trata-se de Recursos Inominados interpostos por WILLIAN GONCALVES PEREIRA (autor da ação), MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA e MUNICIPIO DE PORTO VELHO (corrés) contra a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, que condenou a requerida Madecom Engenharia e Participações LTDA, de forma principal, e o Município de Porto Velho de forma subsidiária, ao pagamento de indenização por danos morais. MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA afirma, em suas razões recursais, que não possuía a atribuição de vigilância do local, mas somente para execução da obra. Contou ter sido vítima da ação criminosa também. Sustenta trata-se de fato decorrente de falta de segurança pública. Verbera não haver dano moral indenizável. Requer a reforma da sentença para o julgamento de improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a minoração. MUNICIPIO DE PORTO VELHO sustenta, em suas razões recursais, que a responsabilidade pela vigilância do local da obra não é sua, mas da empresa contratada. Defende que a segurança pública é uma questão mais ampla e que o furto poderia ter ocorrido independentemente da obra. Verbera não haver dano moral indenizável. Requer a reforma da sentença para o julgamento de improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a minoração. O autor WILLIAN GONÇALVES PEREIRA, em suas razões recursais, argumenta que a responsabilidade é objetiva, com base no artigo 37, §6º da Constituição, e que a ausência de vigilância e a negligência da empresa durante a obra foram fatores que contribuíram para a invasão e furto, configurando a responsabilidade objetiva e solidária da MADECON e do Município de Porto Velho. O autor também destaca a comprovação dos danos materiais e a aflição causada pelo furto. Requer a reforma para majoração da indenização por danos morais e a condenação das requeridas ao pagamento dos danos materiais e lucros cessantes. O autor apresentou contrarrazões ao recurso interposto por MADECON, aduzindo preliminarmente a ausência de dialeticidade recursal e a ocorrência de inovação recursal, e no mérito reforça as teses de procedência da pretensão deduzida com base na imputação da responsabilidade objetiva, afirmando estar provados os danos materiais e morais sofridos. Pugna pelo não conhecimento, ou subsidiariamente o não provimento do recurso. É o relatório. PRELIMINAR 1 Da dialeticidade recursal do recurso interposto por MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA O princípio da dialeticidade dos recursal preceitua que “o recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando)”[1]. Esse é o entendimento também do E. Supremo Tribunal Federal, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PORTARIA 399/2009. MAJORAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO VINCULADO À ÁREA DE CONCENTRAÇÃO ESPECÍFICA. PROCESSO CIVIL. FALTA INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 287 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos, a teor do que dispõem as Súmulas 284 e 287 do STF. (..). (STF - AgR RMS: 30842 DF - DISTRITO FEDERAL 0041198-79.2010.3.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/02/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-047 13-03-2017). (destaquei). Em suma, a dialeticidade circunscreve-se a impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, isto é, onde reside o inconformismo face ao decisum prolatado, as razões de fato e de direito pelas quais deve haver a reforma/anulação do ato judicial recorrido. Esse entendimento é expendido também pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) No caso dos autos, a requerida MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA interpôs recurso assentando o equívoco do julgamento e indicando o porquê a sentença deveria ser reformada, destacando a tese de ausência de responsabilidade. Portanto reputo estar demonstrada a impugnação específica às conclusões do julgador e arguição do contraponto fático-jurídico do porquê deveria ser reformada a sentença. Assim, vislumbro preenchido o requisito da dialeticidade, razão pela qual rejeito a preliminar e submeto à apreciação dos eminentes pares. PRELIMINAR 2 Da ausência de inovação recursal por parte da MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA Como é sabido, compete à parte requerida o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, incumbe à parte demandada no tempo oportuno, qual seja, a apresentação da defesa, arguir todas as teses que pretende discutir e carrear aos autos todos os documentos e elementos de prova existentes e que eventualmente corroborassem a contraposição à pretensão deduzida. Isso decorre da impossibilidade de análise de fatos, teses e documentos acostados após a sentença de mérito, por força do artigo 434 do Código de Processo Civil. Referido dispositivo legal é claro quando estabelece que não serão utilizados para embasar a convicção do juízo os documentos acostados pela parte ao recurso, porquanto não vieram aos autos no momento determinado no art. 33, da Lei n. 9.099/1995. Admitir a inovação recursal importaria em supressão da instância originária de julgamento, pois não dado ao juiz natural da lide a possibilidade de conhecimento das teses e elementos probatórios juntados em momento inoportuno. Entretanto, no caso dos autos, não vislumbro a ocorrência de inovação recursal. A recorrente MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA sustenta em seu recurso as mesmas teses arguidas na contestação apresentada em primeiro grau. Assim, rejeito a preliminar de inovação recursal e submeto à apreciação dos eminentes pares. VOTO Estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, razão pela qual conheço dos três recursos inominados, os quais serão analisados conjuntamente. Das preliminares Acompanhada a rejeição das preliminares, passo ao mérito. Do mérito recursal Analisando detidamente os autos, conclui-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95, com acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para melhor entendimento, colaciono o teor da sentença: “SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado, subsidiariamente, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação de reparação por danos materiais e danos morais ajuizada por William Gonçalves Pereira em face do Município de Porto Velho e Madecom Engenharia e Participações LTDA, ao argumento de que era permissionário do Box nº 03, localizado na Praça Municipal Skat Park, onde desempenhava atividade comercial de forma continuada, mediante comercialização de refeições. Reporta que, em dezembro de 2021, o Município de Porto Velho contratou a empresa Madecom Engenharia, ora requerida, para uma reforma no local, a fim de instalar um posto policial, o qual seria construído ao lado do seu quiosque. Durante a reforma, foram retiradas as portas e grades dos portais e janelas, mas não foi providenciada qualquer vigilância para o local, de modo que o seu estabelecimento ficou exposto. Assim, aproveitando a total ausência de vigilância, desconhecidos entraram pelos compartimentos abertos, removeram as folhas do forro de PVC, atravessaram a parede e invadiram o seu quiosque, de onde subtraíram carnes, queijos, refrigerantes, dentre outros objetos que utilizada no exercício de sua atividade comercial, fonte de sustento da sua família. Assevera que durante o período de reforma, o seu estabelecimento foi invadido diversas vezes, acarretando transtornos e prejuízos, a ponto de não conseguir mais desempenhar a atividade comercial, por insuficiência dos meios de produção, motivo pelo qual fechou o empreendimento. Acrescenta que buscou resolver a situação junto à requerida MADECOM, mas não obteve êxito. Assim, pugna pela condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, de R$ 3.985,00 (três mil, novecentos e oitenta e cinco reais), pelos danos materiais, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos lucros cessantes. O requerido Município de Porto Velho arguiu a sua ilegitimidade passiva ao argumento de que, na qualidade de poder concedente, responde apenas subsidiariamente, caso a empresa contratada para a execução do serviço não disponha de meio de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa. De saída, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido Município de Porto Velho, porquanto é sabido que tal ente, na qualidade de Poder concedente, possui responsabilidade subsidiária, o que implica na possibilidade de litisconsórcio facultativo, já que em caso de exaustão de recursos da empresa concessionária, irromperá a responsabilidade do concedente. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PODER CONCEDENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença promovida em face de concessionária de serviço público, em que foi deferida a inclusão do poder concedente, no caso, o Município do Rio de Janeiro, no polo passivo da execução. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local deu provimento ao recurso, para excluir a Municipalidade do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, nas hipóteses em que o concessionário ou permissionário não detiver meios de arcar com a indenizações pelos prejuízos a que deu causa." ( REsp 1820097/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019). Precedentes: AgInt no REsp 1934661/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021; REsp 1820097/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1135927/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/08/2010; AgRg no AREsp 267.292/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2013; REsp 1.135.927/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/8/2010. 3. Destarte, constatado o exaurimento dos meios possíveis para responsabilização da concessionária de serviço público, deve ser redirecionada a execução para o poder concedente ante sua responsabilidade subsidiária, ainda que este não tenha figurado no polo passivo da ação de conhecimento, conquanto dentro do prazo prescricional para tanto. 4. Não se mostra razoável exigir que o poder concedente, no caso, o Município do Rio de Janeiro, apenas possa ser responsabilizado se tiver constado no polo passivo da lide do processo de conhecimento, pois ao tempo deste não havia se concretizado o fato gerador de sua responsabilidade subsidiária, qual seja, o exaurimento dos meios possíveis para responsabilização da concessionária de serviço público. Se fosse exigido que o poder concedente estivesse no polo passivo do processo de conhecimento, estaria havendo um esvaziamento da garantia de responsabilidade civil do Estado nos casos de incapacidade econômica das empresas concessionárias e delegatárias de serviços públicos. 5. Em outras palavras, a prevalecer a tese do Município do Rio de Janeiro, este teria que ser incluído no polo passivo de todas as ações propostas em face de todas as concessionárias e delegatárias de serviços públicos municipais para que, na hipótese de exaurimento dos meios possíveis para responsabilização da concessionária de serviço público, a parte autora pudesse fazer valer a responsabilidade subsidiária do poder concedente. 6. Por esses motivos, não há que se falar em violação à coisa julgada ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que deve ser mantida a decisão agravada, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a premissa de impossibilidade de inclusão do poder concedente no polo passivo em cumprimento de sentença, analise os demais pontos do agravo de instrumento, como bem entender de direito. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1881960 RJ 2021/0120378-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) – Destaquei. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Madecom Engenharia e Participações LTDA, porquanto é sabido que a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos responde de forma primária e objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Também não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela requerida Madecom Engenharia e Participações LTDA, pois pela leitura da petição da parte autora é possível concluir, com segurança, que os pedidos deduzidos são certos, determinados e que há compatibilidade com a causa de pedir. Portanto, ao contrário do alegado pela requerida, há lógica narrativa, de modo que rejeito a alegada inépcia da inicial. Passando à análise do mérito, é pertinente o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia fática e da demanda. Detaca-se que a responsabilidade objetiva imposta ao Estado e às concessionárias de serviço público (art. 37, §6º da CF/88) justifica-se diante do risco gerado pela atividade administrativa, socializando assim os ônus decorrentes da falha do serviço público prestado a toda comunidade. A esse respeito, o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho assim leciona: Em busca de um fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado, valeram-se os juristas da teoria do risco, adaptando-a para a atividade pública. Resultou, daí, a teoria do risco administrativo, imaginada originalmente por Léon Duguit e desenvolvida por renomados administrativistas, teoria, essa, que pode ser assim formulada: a Administração Pública gera risco para os administrados, entendendo-se como tal a possibilidade de dano que os membros da comunidade podem sofrer em decorrência da normal ou anormal atividade do Estado. Tendo em vista que essa atividade é exercida em favor de todos, seus ônus devem ser também suportados por todos, e não apenas por alguns. Consequentemente, deve o Estado, que a todos representa, suportar os ônus da sua atividade, independentemente de culpa dos seus agentes. Em apertada síntese, a teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Essa teoria, como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou.". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014. p.287). Como consequência, o cidadão lesado por atos ilícitos praticados pelos entes públicos está dispensado da comprovação do elemento culpa, sendo suficiente explicitar a ocorrência do dano e o seu nexo causal com eventual conduta proferida por agente público. Entretanto, a teoria do risco administrativo não se assemelha à teoria do risco integral, comportando excludentes de responsabilidade aptas a ensejar a quebra do nexo de causalidade. Sobre o tema, calha a seguinte lição doutrinária de Sérgio Cavalieri Filho: Convém registrar que a teoria do risco administrativo não se confunde com a do risco integral, muito embora alguns autores neguem a existência de qualquer distinção entre elas, chegando, mesmo, a sustentar que tudo não passa de uma questão semântica. (...) Com efeito, a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal – fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo, repita-se, torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de consequência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014.) Nessa toada, a responsabilidade objetiva pelo risco administrativo comporta excludentes de responsabilidade vinculadas ao caso fortuito ou força maior, além do fato praticado por terceiro e da culpa exclusiva da vítima. Contudo, a comprovação da quebra do nexo causal entre a conduta do Estado e os danos suportados pela vítima incumbe ao próprio ente público (art. 373, inciso II, do CPC). In casu, os elementos de convicção que instruem a inicial demonstram que o requerente tinha permissão de uso do BOX 03, localizado na Praça do Skate Park, a ele conferida pela Municipalidade, para o exercício de atividade comercial (ID 85778730). Por outro lado, os registros fotográficos e em vídeo (ID 85778725 - Pág. 4), bem como a ocorrência policial (ID 85778731 - Pág. 1) demonstram que a requerida Madecom Engenharia e Participações LTDA realmente iniciou a execução de uma obra no Box ao lado, onde seria instalado uma guarita da Polícia Militar, mas durante os trabalhos de reforma, deixou o local totalmente desprotegido, o que possibilitou o ingresso de vândalos, que retiraram o forro de PVC e entraram no BOX 3, de onde subtraíram os bens descritos na Ocorrência Policial, acarretando danos ao requerente, o que atrai a responsabilidade dos demandados, ex vi do art. 37, § 6º, da CF. Assim, no que pertine à reparação de danos materiais, a parte autora deverá demonstrar os prejuízos materiais efetivamente sofridos, consoante preleciona Sílvio de Salvo Venosa: O dano que interessa à responsabilidade civil é o indenizável, que se traduz em prejuízo, em diminuição de um patrimônio. Todo prejuízo resultante da perda, deterioração ou depreciação de um bem é, em princípio, indenizável (...) (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil/ Silvio de Salvo Venosa. – 3. ed. – São Paulo: Atlas, 2003). Em âmbito jurisprudencial: CONSTITUCIONAL E CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ATO ILÍCITO – REDE COLETORA DE ESGOTO – OBRA PÚBLICA – DANOS CAUSADOS EM PRÉDIO URBANO – NEXO CAUSAL – EXISTÊNCIA – DANO MATERIAL E MORAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF). 2. Ação de indenização. Ato ilícito. Danos causados em prédio urbano em razão de obra pública realizada pela Sabesp para desobstrução da rede coletora de esgoto e posterior correção de vazamento da rede coletora de águas pluviais. Nexo de causalidade comprovado. Pedido procedente, em parte. Parte vencida que não se insurgiu com relação aos valores da condenação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10031691920188260431 SP 1003169-19.2018.8.26.0431, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 01/06/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/06/2022). Ocorre que, dentre os bens que a parte autora afirma que foram subtraídos do BOX 03, ela trouxe apenas a nota fiscal de uma caixa de som acústica (ID 85778736 - Pág. 1), objeto que sequer foi descrito na ocorrência policial registrada, de modo que não vislumbro lastro probatório seguro para reconhecer o direito do requerente à reparação de danos materiais. Igualmente insubsistente o pedido de reparação por lucros cessantes, porquanto a parte autora não logrou demonstrar os valores de fato auferidos pela venda de produtos no exercício da atividade comercial que era por ele desenvolvida, de modo que é impossível mensurar uma base de cálculo segura para quantificar os alegados lucros cessantes. É induvidoso que os fatos narrados na inicial ensejaram reflexo negativo na atividade comercial desempenhada pela parte autora, mas não há como extrair dos autos os exatos valores dos lucros cessantes alegados. Por outro lado, é sabido que o dano moral é a lesão que afeta aspecto extra patrimonial do sujeito de direito, pessoa natural, jurídica ou ente despersonalizado, em valores predominantemente ideais como, por exemplo, nas afeições, na tranquilidade anímica ou no zelo ao bom nome. Em outras palavras, são aspectos não econômicos. A parte autora foi vítima de ato negligente, tendo em vista que cabia à requerida Madecom Engenharia e Participações LTDA o cuidado com a segurança do local, a qual foi negligenciada e resultou em furto no BOX 03, situação que induvidosamente ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Restou, portanto, caracterizada a responsabilidade da empresa requerida em indenizar a autora, pois não tomou as providências necessárias para garantir a segurança durante a execução de obra por ela executada, assumindo o risco por qualquer evento danoso. Passando ao quantum indenizatório, com base nos critérios da equidade, bom senso, razoabilidade e proporcionalidade dos transtornos experimentados pelo requerente, entendo que o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se suficiente a reparar o dano moral por ele suportado. DISPOSITIVO Pelo todo exposto e ao mais que dos autos constam, confirmando a tutela antecipada em caráter de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida Madecom Engenharia e Participações LTDA, de forma principal, e o Município de Porto Velho de forma subsidiária, ao dever de pagar indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula n° 362 STJ) e acrescido dos juros legais a partir do evento danoso (Súmula no 54 STJ), de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55,caput, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se.” Considerando os elementos fáticos e documentais, entendo que a sentença analisou detidamente todos os pontos necessários à elucidação do caso. Em apreço às razões recursais, relevantes tecer algumas considerações. Da responsabilidade civil A responsabilidade da MADECON deve ser mantida porque incumbe ao responsável pela obra promover a integridade e segurança do espaço em que é executada, o que serve como garantia de que seus insumos não serão subtraídos, bem como para evitar que o espaço seja utilizado para prática de ilícitos, causando prejuízo a terceiros. A tese de ter sido também vítima da ação criminosa não exclui a responsabilidade da executora da obra, pois somente por sua omissão na segurança do local de obra é que a ação delituosa encontrou êxito. Notadamente, a subsidiariedade da responsabilidade do Município de Porto Velho decorre da natureza da relação jurídica de tomada do serviço terceirizado. Ao contratar a MADECON para a prestação do serviço, incumbia ao poder público proceder à fiscalização da execução do contrato. Considerando que a vigilância do local de obra é uma das atribuições do prestador do serviço, incumbia ao município proceder à fiscalização também do cumprimento desse ônus. Não há que se falar na imputação da responsabilidade solidária, porquanto a fazenda pública não é garantidora universal das relações jurídicas. A responsável direta pela causação do dano, é a empresa prestadora do serviço, a quem incumbia, como dito, a execução e fiscalização do canteiro de obra. Assim, o critério de responsabilidade fixado deve ser mantido. Da ausência de prova acerca dos danos emergentes e lucros cessantes A aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva não pressupõe a presunção de dano e de sua extensão. Essa teoria apenas exclui a necessidade de prova do elemento subjetivo da conduta, ação ou omissão dolosa ou culposa. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva e direta da MADECON, e subsidiária do Município de Porto Velho, mas considerou que o autor não comprovou de forma inequívoca os danos materiais, danos emergentes e os lucros cessantes, e nesses pontos não existem razões para reforma. O direito à indenização perpassa, em regra, pela prova da existência e extensão do dano. Os elementos de prova coligido aos autos para lastrear os pleitos de indenização pelos danos materiais nas modalidades de danos emergentes (equipamentos e insumos subtraídos) e lucros cessantes (renda que o autor teria deixado de auferir) não são contundentes. É possível visualizar que o ponto comercial foi de fato invadido pelo forro do estabelecimento e os objetos que o guarneciam manipulados, dada a sujeira sugestiva de escalada na parte interna, logo abaixo das tiras de forro arrancadas. Todavia, não é possível constatar com certeza a extensão da subtração patrimonial, tampouco projetar o suposto lucro não auferido com base no diminuto histórico de transações apresentadas em juízo. Portanto, a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais deve ser mantida. Dos danos morais As provas apresentadas, como fotos, vídeos e boletins de ocorrência, demonstram que a falta de proteção adequada do local permitiu a ação de delinquentes que resultou na subtração de bens do autor e danos à estrutura de forração do estabelecimento, caracterizando o nexo causal entre a conduta omissiva da empresa e o dano sofrido pelo recorrente. Esses danos podem ser depreendidos da aflição pelo prejuízo ao meio de sustento da família, e teve consequência direta da negligência omissiva da empresa executora da obra, MADECON. Falhou a executora na prestação de seu serviço, dando azo a cenário fático que ultrapassaram os meros dissabores ou aborrecimentos, configurando efetivo dano moral, mormente considerando as peculiaridades delineadas no caso concreto. O dever de indenizar é assente. Em casos desta natureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa equivalência. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Para que se possa alcançar um valor equânime, a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Ressalto ainda que deve ser considerada na sua fixação a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Sendo assim, tendo em vista os parâmetros acima relatados entendo que o valor de R$ 3.000,00, (três mil reais) arbitrados na origem, não cumpre com o objetivo do instituto, razão pela qual deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esse sim está em consonância com a orientação firmada por este órgão julgador e observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA; b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por MUNICIPIO DE PORTO VELHO; c) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto WILLIAN GONCALVES PEREIRA, reformando a sentença para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, CC) e juros de mora com base na taxa legal mensal (art. 406, CC), ambos a contar dessa decisão. Condeno a recorrente MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA ao pagamento das custas e de honorários Advocatícios que fixo em 10% sobre valor da condenação atualizado, em favor do patrono do autor, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. O MUNICIPIO DE PORTO VELHO é isento de custas, nos termos do art. 5º, I da Lei nº 3.896/2016. Condeno o MUNICIPIO DE PORTO VELHO ao pagamento de honorários Advocatícios que fixo em 10% sobre valor da condenação atualizado, em favor do patrono do autor, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Incabível a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários, vez que o caso não se amolda às hipóteses do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitado em julgado, remetam-se à origem. É como voto. [1] BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 671. EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DE CANTEIRO DE OBRA PÚBLICA. ESPAÇO DE OBRA UTILIZADO PARA INVADIR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DIRETA DA EXECUTORA DA OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO TOMADOR DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. EXTENSÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO OS RECURSOS DA EXECUTORA DA OBRA E DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de furtos em estabelecimento comercial durante a execução de obra pública, imputando responsabilidade objetiva e direta à empresa executora da obra e subsidiária ao Município. 2. Discute-se (i) a responsabilidade objetiva da empresa e do Município por danos causados durante a execução de obra pública; (ii) a comprovação dos danos materiais nas modalidades de danos emergentes e lucros cessantes; e (iii) a existência de dano moral e o valor adequado para indenização. 3. Incumbe ao responsável pela obra promover a integridade e segurança do espaço em que é executada, o que serve como garantia de que seus insumos não serão subtraídos, bem como para evitar que o espaço seja utilizado para prática de ilícitos, causando prejuízo a terceiros. 4. A omissão na segurança do local de obra foi o que deu margem ao êxito da ação delituosa, devendo ser mantida a responsabilidade objetiva e direta da executora da obra. 5. Incumbia ao poder público proceder à fiscalização da execução do contrato, e considerando que a vigilância do local de obra é uma das atribuições do prestador do serviço, incumbia ao município proceder à fiscalização também do cumprimento desse ônus. A subsidiariedade da responsabilidade do Município decorre da natureza da relação jurídica de tomada do serviço terceirizado, não havendo que se falar na imputação da responsabilidade solidária, porquanto a fazenda pública não é garantidora universal das relações jurídicas. 6. Ausência de provas suficientes para a comprovação da extensão dos danos emergentes e lucros cessantes reivindicados pelo autor conduz à manutenção da improcedência dos pedidos, porquanto os danos materiais devem ser concretamente provados, não sendo possível a presunção. 7. A indenização por dano moral deve ser arbitrada em patamar razoável e proporcional ao dano depreendido dos autos. As nuances do caso revelam circunstância hábil a ensejar a majoração da indenização arbitrada, com vistas a cumprir com as finalidades compensatórias e punitivas do instituto jurídico. 8. Recurso do autor parcialmente provido. Recursos das requeridas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSOS DE MADECON ENGENHARIA E MUNICÍPIO DE PORTO VELHO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DE WILLIAN GONCALVES PEREIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 01 de abril de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001787-50.2023.8.22.0001. AUTOR: MILENA SANTOS COELHO, OAB nº RO12449, KARINA ROCHA PRADO, OAB nº RO1776 Polo Passivo: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DOS REU: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO D E C I S Ã O 1. Dado que tempestivo, apresentado por petição escrita e considerando que, na forma do art. 1.007, § 1º do Código de Processo Civil, os entes públicos têm o preparo recursal dispensado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: WILLIAN GONCALVES PEREIRA ADVOGADOS DO recebo o recurso interposto pelo Município de Porto Velho. 2. Outrossim, da análise dos autos, verifico que WILLIAN GONCALVES PEREIRA interpôs, tempestivamente, Recurso Inominado em face da sentença proferida nos autos, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de se eximir do dever de efetivar o preparo recursal. Sendo assim, compulsando as provas carreadas aos autos, verifico ser suficiente para comprovar a condição de hipossuficiência econômica da parte recorrente e subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Nestes termos, comprovada sua efetiva necessidade com relação à gratuidade judiciária pleiteada, defiro o referido pleito. Vale relembrar que o juízo de admissibilidade nos Juizados Especiais é bifásico. A decisão proferida pelo juízo a quo, inclusive o deferimento da assistência judiciária gratuita, não vincula a Turma Recursal na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso inominado. Isso porque a competência do juízo definitivo de admissibilidade é da Turma Recursal, por ser o órgão destinatário do recurso inominado. Assim, dado que tempestivo, apresentado por petição escrita e considerando a gratuidade ora deferida, recebo o recurso interposto pelo promovente Willian Gonçalves Pereira. 3. Por fim, verifico que a recorrente MADECON ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA interpôs, tempestivamente, Recurso Inominado em face da sentença proferida nos autos e efetuou o pagamento do preparo por ocasião da interposição do seu Recurso Inominado (ID 97523070 - Pág. 1). Portanto, recebo os recursos interpostos em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). Considerando que as contrarrazões já foram apresentadas, determino a remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001787-50.2023.8.22.0001. AUTOR: WILLIAN GONCALVES PEREIRA, CPF nº 03939721271 ADVOGADOS DO AUTOR: MILENA SANTOS COELHO, OAB nº RO12449, KARINA ROCHA PRADO, OAB nº RO1776 REU: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 08666201000134, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DOS REU: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 765 CENTRO - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado, subsidiariamente, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a fundamentar e decidir. Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 21.985,00(vinte e um mil, novecentos e oitenta e cinco reais) Trata-se de ação de reparação por danos materiais e danos morais ajuizada por William Gonçalves Pereira em face do Município de Porto Velho e Madecom Engenharia e Participações LTDA, ao argumento de que era permissionário do Box nº 03, localizado na Praça Municipal Skat Park, onde desempenhava atividade comercial de forma continuada, mediante comercialização de refeições. Reporta que, em dezembro de 2021, o Município de Porto Velho contratou a empresa Madecom Engenharia, ora requerida, para uma reforma no local, a fim de instalar um posto policial, o qual seria construído ao lado do seu quiosque. Durante a reforma, foram retiradas as portas e grades dos portais e janelas, mas não foi providenciada qualquer vigilância para o local, de modo que o seu estabelecimento ficou exposto. Assim, aproveitando a total ausência de vigilância, desconhecidos entraram pelos compartimentos abertos, removeram as folhas do forro de PVC, atravessaram a parede e invadiram o seu quiosque, de onde subtraíram carnes, queijos, refrigerantes, dentre outros objetos que utilizada no exercício de sua atividade comercial, fonte de sustento da sua família. Assevera que durante o período de reforma, o seu estabelecimento foi invadido diversas vezes, acarretando transtornos e prejuízos, a ponto de não conseguir mais desempenhar a atividade comercial, por insuficiência dos meios de produção, motivo pelo qual fechou o empreendimento. Acrescenta que buscou resolver a situação junto à requerida MADECOM, mas não obteve êxito. Assim, pugna pela condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, de R$ 3.985,00 (três mil, novecentos e oitenta e cinco reais), pelos danos materiais, bem como de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos lucros cessantes. O requerido Município de Porto Velho arguiu a sua ilegitimidade passiva ao argumento de que, na qualidade de poder concedente, responde apenas subsidiariamente, caso a empresa contratada para a execução do serviço não disponha de meio de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa. De saída, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido Município de Porto Velho, porquanto é sabido que tal ente, na qualidade de Poder concedente, possui responsabilidade subsidiária, o que implica na possibilidade de litisconsórcio facultativo, já que em caso de exaustão de recursos da empresa concessionária, irromperá a responsabilidade do concedente. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PODER CONCEDENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença promovida em face de concessionária de serviço público, em que foi deferida a inclusão do poder concedente, no caso, o Município do Rio de Janeiro, no polo passivo da execução. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local deu provimento ao recurso, para excluir a Municipalidade do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária, nas hipóteses em que o concessionário ou permissionário não detiver meios de arcar com a indenizações pelos prejuízos a que deu causa." ( REsp 1820097/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019). Precedentes: AgInt no REsp 1934661/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021; REsp 1820097/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1135927/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/08/2010; AgRg no AREsp 267.292/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2013; REsp 1.135.927/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/8/2010. 3. Destarte, constatado o exaurimento dos meios possíveis para responsabilização da concessionária de serviço público, deve ser redirecionada a execução para o poder concedente ante sua responsabilidade subsidiária, ainda que este não tenha figurado no polo passivo da ação de conhecimento, conquanto dentro do prazo prescricional para tanto. 4. Não se mostra razoável exigir que o poder concedente, no caso, o Município do Rio de Janeiro, apenas possa ser responsabilizado se tiver constado no polo passivo da lide do processo de conhecimento, pois ao tempo deste não havia se concretizado o fato gerador de sua responsabilidade subsidiária, qual seja, o exaurimento dos meios possíveis para responsabilização da concessionária de serviço público. Se fosse exigido que o poder concedente estivesse no polo passivo do processo de conhecimento, estaria havendo um esvaziamento da garantia de responsabilidade civil do Estado nos casos de incapacidade econômica das empresas concessionárias e delegatárias de serviços públicos. 5. Em outras palavras, a prevalecer a tese do Município do Rio de Janeiro, este teria que ser incluído no polo passivo de todas as ações propostas em face de todas as concessionárias e delegatárias de serviços públicos municipais para que, na hipótese de exaurimento dos meios possíveis para responsabilização da concessionária de serviço público, a parte autora pudesse fazer valer a responsabilidade subsidiária do poder concedente. 6. Por esses motivos, não há que se falar em violação à coisa julgada ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que deve ser mantida a decisão agravada, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a premissa de impossibilidade de inclusão do poder concedente no polo passivo em cumprimento de sentença, analise os demais pontos do agravo de instrumento, como bem entender de direito. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1881960 RJ 2021/0120378-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) – Destaquei. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Madecom Engenharia e Participações LTDA, porquanto é sabido que a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos responde de forma primária e objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Também não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela requerida Madecom Engenharia e Participações LTDA, pois pela leitura da petição da parte autora é possível concluir, com segurança, que os pedidos deduzidos são certos, determinados e que há compatibilidade com a causa de pedir. Portanto, ao contrário do alegado pela requerida, há lógica narrativa, de modo que rejeito a alegada inépcia da inicial. Passando à análise do mérito, é pertinente o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia fática e da demanda. Detaca-se que a responsabilidade objetiva imposta ao Estado e às concessionárias de serviço público (art. 37, §6º da CF/88) justifica-se diante do risco gerado pela atividade administrativa, socializando assim os ônus decorrentes da falha do serviço público prestado a toda comunidade. A esse respeito, o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho assim leciona: Em busca de um fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado, valeram-se os juristas da teoria do risco, adaptando-a para a atividade pública. Resultou, daí, a teoria do risco administrativo, imaginada originalmente por Léon Duguit e desenvolvida por renomados administrativistas, teoria, essa, que pode ser assim formulada: a Administração Pública gera risco para os administrados, entendendo-se como tal a possibilidade de dano que os membros da comunidade podem sofrer em decorrência da normal ou anormal atividade do Estado. Tendo em vista que essa atividade é exercida em favor de todos, seus ônus devem ser também suportados por todos, e não apenas por alguns. Consequentemente, deve o Estado, que a todos representa, suportar os ônus da sua atividade, independentemente de culpa dos seus agentes. Em apertada síntese, a teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Essa teoria, como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou.". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014. p.287). Como consequência, o cidadão lesado por atos ilícitos praticados pelos entes públicos está dispensado da comprovação do elemento culpa, sendo suficiente explicitar a ocorrência do dano e o seu nexo causal com eventual conduta proferida por agente público. Entretanto, a teoria do risco administrativo não se assemelha à teoria do risco integral, comportando excludentes de responsabilidade aptas a ensejar a quebra do nexo de causalidade. Sobre o tema, calha a seguinte lição doutrinária de Sérgio Cavalieri Filho: Convém registrar que a teoria do risco administrativo não se confunde com a do risco integral, muito embora alguns autores neguem a existência de qualquer distinção entre elas, chegando, mesmo, a sustentar que tudo não passa de uma questão semântica. (...) Com efeito, a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal – fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo, repita-se, torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de consequência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014.) Nessa toada, a responsabilidade objetiva pelo risco administrativo comporta excludentes de responsabilidade vinculadas ao caso fortuito ou força maior, além do fato praticado por terceiro e da culpa exclusiva da vítima. Contudo, a comprovação da quebra do nexo causal entre a conduta do Estado e os danos suportados pela vítima incumbe ao próprio ente público (art. 373, inciso II, do CPC). In casu, os elementos de convicção que instruem a inicial demonstram que o requerente tinha permissão de uso do BOX 03, localizado na Praça do Skate Park, a ele conferida pela Municipalidade, para o exercício de atividade comercial (ID 85778730). Por outro lado, os registros fotográficos e em vídeo (ID 85778725 - Pág. 4), bem como a ocorrência policial (ID 85778731 - Pág. 1) demonstram que a requerida Madecom Engenharia e Participações LTDA realmente iniciou a execução de uma obra no Box ao lado, onde seria instalado uma guarita da Polícia Militar, mas durante os trabalhos de reforma, deixou o local totalmente desprotegido, o que possibilitou o ingresso de vândalos, que retiraram o forro de PVC e entraram no BOX 3, de onde subtraíram os bens descritos na Ocorrência Policial, acarretando danos ao requerente, o que atrai a responsabilidade dos demandados, ex vi do art. 37, § 6º, da CF. Assim, no que pertine à reparação de danos materiais, a parte autora deverá demonstrar os prejuízos materiais efetivamente sofridos, consoante preleciona Sílvio de Salvo Venosa: O dano que interessa à responsabilidade civil é o indenizável, que se traduz em prejuízo, em diminuição de um patrimônio. Todo prejuízo resultante da perda, deterioração ou depreciação de um bem é, em princípio, indenizável (...) (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil/ Silvio de Salvo Venosa. – 3. ed. – São Paulo: Atlas, 2003). Em âmbito jurisprudencial: CONSTITUCIONAL E CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ATO ILÍCITO – REDE COLETORA DE ESGOTO – OBRA PÚBLICA – DANOS CAUSADOS EM PRÉDIO URBANO – NEXO CAUSAL – EXISTÊNCIA – DANO MATERIAL E MORAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF). 2. Ação de indenização. Ato ilícito. Danos causados em prédio urbano em razão de obra pública realizada pela Sabesp para desobstrução da rede coletora de esgoto e posterior correção de vazamento da rede coletora de águas pluviais. Nexo de causalidade comprovado. Pedido procedente, em parte. Parte vencida que não se insurgiu com relação aos valores da condenação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10031691920188260431 SP 1003169-19.2018.8.26.0431, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 01/06/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/06/2022). Ocorre que, dentre os bens que a parte autora afirma que foram subtraídos do BOX 03, ela trouxe apenas a nota fiscal de uma caixa de som acústica (ID 85778736 - Pág. 1), objeto que sequer foi descrito na ocorrência policial registrada, de modo que não vislumbro lastro probatório seguro para reconhecer o direito do requerente à reparação de danos materiais. Igualmente insubsistente o pedido de reparação por lucros cessantes, porquanto a parte autora não logrou demonstrar os valores de fato auferidos pela venda de produtos no exercício da atividade comercial que era por ele desenvolvida, de modo que é impossível mensurar uma base de cálculo segura para quantificar os alegados lucros cessantes. É induvidoso que os fatos narrados na inicial ensejaram reflexo negativo na atividade comercial desempenhada pela parte autora, mas não há como extrair dos autos os exatos valores dos lucros cessantes alegados. Por outro lado, é sabido que o dano moral é a lesão que afeta aspecto extra patrimonial do sujeito de direito, pessoa natural, jurídica ou ente despersonalizado, em valores predominantemente ideais como, por exemplo, nas afeições, na tranquilidade anímica ou no zelo ao bom nome. Em outras palavras, são aspectos não econômicos. A parte autora foi vítima de ato negligente, tendo em vista que cabia à requerida Madecom Engenharia e Participações LTDA o cuidado com a segurança do local, a qual foi negligenciada e resultou em furto no BOX 03, situação que induvidosamente ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Restou, portanto, caracterizada a responsabilidade da empresa requerida em indenizar a autora, pois não tomou as providências necessárias para garantir a segurança durante a execução de obra por ela executada, assumindo o risco por qualquer evento danoso. Passando ao quantum indenizatório, com base nos critérios da equidade, bom senso, razoabilidade e proporcionalidade dos transtornos experimentados pelo requerente, entendo que o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se suficiente a reparar o dano moral por ele suportado. DISPOSITIVO Pelo todo exposto e ao mais que dos autos constam, confirmando a tutela antecipada em caráter de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida Madecom Engenharia e Participações LTDA, de forma principal, e o Município de Porto Velho de forma subsidiária, ao dever de pagar indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula n° 362 STJ) e acrescido dos juros legais a partir do evento danoso (Súmula no 54 STJ), de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55,caput, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, 27 de setembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

28/09/2023, 00:00

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