Execução de Título Extrajudicial 7001290-05.2020.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001290-05.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GABRIEL HORN ADVOGADO DO EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DESPACHO 1. O artigo 831, do Código de Processo Civil, estabelece que "a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios". 1.1. Assim, para fins de evitar futura arguição de excesso de penhora, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a deliberação acima. 2. Além disso, é imprescindível que a parte exequente apresente a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel a ser penhorado, disponível no site "registradores" ou nos cartórios de imóveis correspondentes, mediante pagamento de taxa. Este documento é indispensável não apenas para confirmar a propriedade dominial, mas também para determinar com precisão o objeto da penhora, seja a posse ou a propriedade do bem, influenciando diretamente no procedimento judicial. Ademais, a matrícula atualizada do imóvel resguarda os direitos de terceiros e evita a ocorrência de atos nulos e/ou passíveis de discussão no futuro. Portanto, fica a parte intimada para a apresentação. 3. Considerando que a exequente não possui o benefício da gratuidade judiciária (id. 59937950 - fls. 18), deverá recolher as custas pertinentes ao ato solicitado. 3.1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] AUTOS: 7001290-05.2020.8.22.0013 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada, bem como comprovante de pagamento das custas referentes à(as) diligência(s) solicitada(s), no prazo de 10 (dez) dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR / penhora / avaliação, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicação

22/05/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 15:33

Outras Decisões

21/05/2026, 15:32

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 12:22

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2026, 09:49

Publicação

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:46

Mero expediente

17/03/2026, 12:46

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 11:06

Documento (Certidão)

17/03/2026, 11:06

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:13

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GABRIEL HORN ADVOGADO DO EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7001290-05.2020.8.22.0013 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil em desfavor de Gabriel Horn, em razão de dívida no montante inicial de R$73.497,74 (setenta e três mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos). Deferida em id. 119749583 a penhora e avaliação do imóvel rural do executado - correspondente à matrícula nº 8.373/2015 (id. 118377091) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerejeiras/RO, Lote Rural nº 20-R, Gleba 17, do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro em Cerejeiras, com área de 50,3595 ha -, a propriedade rural foi avaliada em id. 121371890 pág. 03, pela importância de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) o alqueire. Intimado, o executado apresentou em id. 122358969, impugnação ao auto de penhora, sob a alegação de pequena propriedade rural cultivada por agricultura familiar, que por força do art. 5º, inciso XXVI, da CF/88, art. 4º, II, alínea "a" da Lei 8.629/93 c/c art. 833, VIII do CPC, seria impenhorável. Intimado, o exequente manifestou-se em id. 123502156 pela manutenção da penhora. É o relato necessário. DECIDO. Inicialmente, importante se faz mencionar que a indisponibilidade de bens, em verdade, se trata de medida atípica prevista no art. 139, IV, do CPC, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio por parte do devedor, razão pela qual a penhora efetivada nestes autos não fere a ordem de preferência. Quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, em que pese a existência da garantia constitucional do art. 5º, inciso XXVI, da CF/88 e da definição do Tema 961 do STF, necessário se faz observar as regras adicionais impostas pelo art. 833, VIII, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (…); VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Logo, verifica-se que a norma possui o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos do art 1º, inciso III da CF/88. Contudo, sua aplicabilidade demanda, além da comprovação da pequena propriedade rural formada, ainda que, por mais de um terreno/propriedade contínua e em total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização (art. 4º, II, alínea "a" da Lei 8.629/93 e Tema 961 do STF), a análise acerca da comprovada destinação do imóvel tal como para subsistência familiar (art. 5º, inciso XXVI, da CF/88 e art. 833 do CPC). Assim, em análise ao caso dos autos, verifico que, apesar do imóvel penhorado enquadrar-se como pequena propriedade rural, não logrou êxito o executado em comprovar, documentalmente, que a propriedade é trabalhada pela família em subsistência. Desta forma, não tendo o executado se livrado do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373 do CPC, mantenho a penhora de id. 121371890. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado e determino o que segue. 1 - Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão. 2 - Após, determino à CPE que lavre o termo de penhora do imóvel de matrícula nº 8.373/2015 (id. 118377091) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerejeiras/RO, nos termos desta decisão. 3 - Tudo cumprido, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a averbação da penhora, nas margens da matrícula do imóvel, bem como dar prosseguimento ao feito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, AVENIDA DESEMBARGADOR MARIO DA SILVA NUNES JARDIM LIMOEIRO - 29164-044 - SERRA - ESPÍRITO SANTO, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: GABRIEL HORN, RUA JOAQUIM CARDOSO DOS SANTOS 1405 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, RUA CORBELIA 695, ESCRITÓRIO JARDIM AMÉRICA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO Pugna o exequente pela penhora da única propriedade imóvel do executado, correspondente à matrícula nº 8.373/2015 (ID. 118377091), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras/RO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001290-05.2020.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 73.497,74 () Parte DEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel indicado pelo exequente, nos termos do artigo 845 do Código de Processo Civil, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais para tanto. Contudo, pontuo que em análise a matrícula juntada aos autos, verifico que mencionado imóvel possui 04 (quatro) penhoras ativas. Destaco que disciplina do art. 797 do Código de Processo Civil determina que o credor que primeiro efetivar a penhora terá o direito de preferência sobre os bens penhorados. Além disso, registro que, além de registros anteriores de várias penhoras sobre o imóvel, caberá ao executado diligenciar se os valores das penhoras efetuadas já não estariam a consumir a integralidade do bem pela ordem de prelação. DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel, conforme descrito na petição de fls. XX, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora mediante termo nos autos, observando-se o disposto nos arts. 838 e 844 do Código de Processo Civil. Efetivada a penhora, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente por mandado ou pelo correio, para ciência do ato, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. INTIME-SE também eventual cônjuge do executado, se casado for, salvo se o regime de bens for o da separação absoluta, conforme previsto no art. 842 do Código de Processo Civil. Após a avaliação, PROCEDA-SE ao registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato, conforme art. 844 do Código de Processo Civil. CIENTIFIQUEM-SE eventuais credores hipotecários ou com penhora anteriormente registrada, se houver, conforme previsto no art. 799, I do Código de Processo Civil. Cumpridas as diligências acima e não havendo impugnação, voltem-me conclusos para deliberar sobre os atos de expropriação, nos termos dos arts. 876 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, sábado, 19 de abril de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

21/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, AVENIDA DESEMBARGADOR MARIO DA SILVA NUNES JARDIM LIMOEIRO - 29164-044 - SERRA - ESPÍRITO SANTO, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: GABRIEL HORN, RUA JOAQUIM CARDOSO DOS SANTOS 1405 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, RUA CORBELIA 695, ESCRITÓRIO JARDIM AMÉRICA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO A parte exequente requereu a inclusão do CPF da parte executada no sistema SNIPER, com a finalidade de que seja efetivada a busca de ativos e patrimônios ou informações que potencializem a busca pela satisfação do débito (ID 112631969). Tendo em vista que foram empreendidas diversas diligências sem localização de bens passíveis de penhora, verifico a viabilidade de pesquisa no sistema solicitado, observados os limites legais. Ressalto que a utilização do referido sistema não caracteriza por si só quebra indevida de sigilo bancário. O sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, retorna com resposta dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, números de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Ademais, a utilização dos sistemas otimiza a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados em observância aos princípios da efetividade, celeridade e economia processuais. Assim, preenchidos os requisitos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001290-05.2020.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 73.497,74 () Parte defiro o pedido da parte exequente. Neste ato, procedi com a busca de informações no sistema SNIPER em nome (CPF/CNPJ) da parte executada, conforme espelhos anexos. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. Ademais, quanto ao pedido de indisponibilidade dos bens imóveis do Executado no CNIB, adverto ao exequente que, apesar da longa lista de imóveis constante do cadastro do executado, apenas o de matrícula nº 8.373/2015 permenece sob titularidade. Contudo, diante da existência de 04 (quatro) penhores rurais sobre a propriedade rural em questão, deixo de proceder com a correspondente ordem de indisponibilidade, conforme extratos em anexo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Decorrido prazo, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 19 de março de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GABRIEL HORN, CPF nº 76999610991 ADVOGADO DO EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DESPACHO EXECUTADO: GABRIEL HORN, CPF nº 76999610991, RUA JOAQUIM CARDOSO DOS SANTOS 1405 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA. SERVINDO A PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO NESSE SENTIDO. Ficará a parte executada como fiel depositário do bem penhorado (840, § 2º, do CPC). Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GABRIEL HORN, CPF nº 76999610991, RUA JOAQUIM CARDOSO DOS SANTOS 1405 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7001290-05.2020.8.22.0013 Vistos. Defiro o requerimento de ID 96797659 e determino o prosseguimento da execução, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens nos termos abaixo: FINALIDADE: proceder a PENHORA/AVALIAÇÃO do veículo Placa QTF9320, marca/modelo I/TOYOTA HILUX CDSRVA4FD, de propriedade do intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Pratique-se e expeça-se o necessário para cumprimento da presente decisão. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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