Acordo de Não Persecução Penal 7072876-36.2023.8.22.0001 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7072876-36.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado(a/s): CESAR ANDRES ALFONSO LOREDO GARIZA, CPF nº 34822330206 Advogado(a/s): JESSICA RAMOS DA SILVA, OAB nº RO9695, LUBIAN FROEHLICH PALMA, OAB nº RO7662 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: [email protected] Autos n. 7072876-36.2023.8.22.0001 Classe: Acordo de Não Persecução Penal Assunto: Contrabando ou descaminho Vistos. Trata-se de termo de acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público, devidamente homologado por este juízo. Conforme informação (ID 101173744) o investigado cumpriu as condições impostas pelo parquet. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade (ID 112098314). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista o cumprimento das condições impostas no teor do acordo, bem como a manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado CESAR ANDRES ALFONSO LOREDO GARIZA, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Serve a presente decisão como ofício à Caixa Econômica Federal para transferência da fiança depositada nestes autos para a Conta Corrente da VEPEMA (Conta 2848/040/01501720-1). Oficie-se a Comunicação à Polícia Federal e ao Instituto de Identificação Civil e Criminal. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpridas as deliberações supra, arquive-se os autos. P. R. I. Diligencie-se, pelo necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO Porto Velho - RO, quinta-feira, 10 de outubro de 2024. Roberta Cristina Garcia Macedo Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Plantão Criminal - Área C Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: [email protected] Autos n. 7072876-36.2023.8.22.0001 Auto de Prisão em Flagrante Contrabando ou descaminho AUTORIDADE: P. F. -. S. R. E. R. FLAGRANTEADO: CESAR ANDRES ALFONSO LOREDO GARIZA ADVOGADO DO FLAGRANTEADO: JESSICA RAMOS DA SILVA, OAB nº RO9695 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado pela autoridade competente, o qual noticia o recolhimento de CESAR ANDRES ALFONSO LOREDO GARIZA, caracterizando-se o estado de flagrância previsto no art. 302 do Código de Processo Penal. Conforme se extrai dos autos, o autuado foi capturado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na BR 364, km 759, no mesmo dia 04/12/2023, por volta de 13h45, transportando 48 (quarenta e oito) fracos de 01 (um) litro de substância aparentemente agrotóxica, contendo os componentes denominados Virantra e Dermacor, com indicativos de adulteração, falsificação ou ausência de registro nos órgãos competentes, configurando a figura típica do artigo 56 da Lei 9.605/98, como pontuado no parecer ministerial de ID 99515108. É o que basta relatar. Decido. As narrativas constantes nos autos indicam ocorrência de flagrante próprio ou perfeito, previsto no art. 302, I e II do Código de Processo Penal, que é aquele em que o agente é preso quando está cometendo a infração penal, ou logo após cometê-la. Outrossim, a conduta narrada afigura-se, em tese, a fato típico, cuja especificação caberá ao titular da ação penal. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do autuado, a expedição de nota de culpa recebida pelo preso, à qual apôs sua cientificação. Verifica-se que foram observados os incisos LXIII e LXIV do art. 5º da Constituição Federal. Observo também que o auto foi subscrito pela autoridade competente, como exigido no art. 304 do CPP, e foi oportunizada ao preso a comunicação da prisão à sua família ou pessoa por ele indicado, como requer o art. 5, LXII da CF e art. 306 do CPP. Foi respeitado o disposto no art. 306, §§ 1º e 2º do CPP, com a devida comunicação judicial, do Ministério Público e a Defensoria Pública, em concretização do disposto no art. 5º, LXII da Constituição Federal. Portanto, ante à legalidade da prisão, resolvo HOMOLOGO a prisão em flagrante. De acordo com o art. 310, II do CPP, verificada a legalidade da prisão em flagrante, o juiz poderá, fundamentadamente, convertê-la em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. O art. 321 do CPP, no mesmo sentido, estabelece que, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Insta salientar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXVI, assegura que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Além disso, o inciso LVII é textual ao afirmar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Portanto, a prisão preventiva é exceção, admitida em última ratio, só sendo decretada quando as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem insuficientes ou inadequadas, o que não é o caso dos autos. Entretanto, em razão da decisão proferida no HC 568.693/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 16/10/2020) e da Recomendação 62 do CNJ que restringe a prisão em casos muitos excepcionais para crimes com ameaça e violência à pessoa, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado CESAR ANDRES ALFONSO LOREDO GARIZA, sem arbitramento de fiança, mediante o cumprimento das seguintes condições: I - comparecimento a todos os atos do processo II - manutenção de endereço e telefone atualizados nos autos III - proibição da prática de novos crimes Fica ciente o indiciado/beneficiado de que todas as condições impostas são inerentes à liberdade concedida e o descumprimento de qualquer delas poderá gerar a decretação de sua prisão preventiva. O Sr(a). Oficial(a) de Justiça, deverá indagar ao acusado endereço atualizado e número de telefone, adverti-lo quanto ao fiel cumprimento das cautelares impostas. CERTIFICANDO O TEOR DA RESPOSTA. Expeça-se o respectivo alvará de soltura em favor de CESAR ANDRES ALFONSO LOREDO GARIZA, podendo ser solto se por outro motivo não estiver que permanecer recolhido. Em pesquisa realizada no Processo Judicial Eletrônico – PJE/TJRO, Certidão Estadual Unificada – CEU e Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP, verificou-se que não constam mandados de prisão em face de CESAR ANDRES ALFONSO LOREDO GARIZA. Ainda, em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, verificou-se não constar Execução penal em nome de CESAR ANDRES ALFONSO LOREDO GARIZA. Essa informação não desincumbe a Administração da Unidade Prisional de realizar pesquisas em seus próprios assentamentos. Cumpra-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 5 de dezembro de 2023 Roberta Cristina Garcia Macedo Juíza de Direito Plantonista

06/12/2023, 00:00

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