Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7053273-16.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7053273-16.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 10:27

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 00:21

Publicação

13/05/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANEZIA IZEL CUSTODIO Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBER ROCHA MERCES - RO5797, UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Porto Velho/RO, 12 de maio de 2025. CARLA RIBEIRO PINTO Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ====================================================================================== Processo nº: 7053273-16.2019.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 08:45

Documento (Certidão)

12/05/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 10:18

Decurso de Prazo

15/04/2025, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:28

Publicação

04/04/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANEZIA IZEL CUSTODIO Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBER ROCHA MERCES - RO5797, UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição apresentada pela parte requerida ID nº 117874354. Porto Velho/RO, 3 de abril de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ================================================================================================================ Processo nº: 7053273-16.2019.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 09:54

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:19

Documentos

Intimação

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANEZIA IZEL CUSTODIO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862, GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Insalubridade Processo 7053273-16.2019.8.22.0001 Trata-se de reclamação da parte exequente de que houve descumprimento da determinação da obrigação de fazer, consistente na implantação do adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. Logo, intime-se o Procurador Geral do Município, pelo sistema, para eventual impugnação no prazo de 30 dias 2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida, por mandado, para cumprimento da obrigação de fazer descrita na sentença no prazo de 45 dias contados do recebimento desta intimação, sob pena de multa. Aguarde-se por 60 dias e se nesse prazo não houver cumprimento da obrigação descrita na sentença a parte deverá apresentar reclamação, sob pena de arquivamento. Uma vez apresentada reclamação, expeça-se novo mandado de intimação para o responsável pela folha de pagamento a fim de que comprove o cumprimento da ordem judicial constante da sentença no prazo de 5 dias, sob pena responsabilidade (cópia serve de mandado a ser instruído com cópia da sentença/acórdão/certidão de trânsito em julgado). Consigno desde já que eventual saldo remanescente deve ser pago administrativamente, em até 60 dias. Cópia do presente serve de mandado. SEMAD: R. Duque de Caxias, 186 - Centro, Porto Velho - RO, 78900-040Endereço: R. Duque de Caxias, 186 - Centro, Porto Velho - RO, 78900-040 Porto Velho, segunda-feira, 15 de julho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7053273-16.2019.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: ANEZIA IZEL CUSTODIO Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862, GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 Requerido/Executado: EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de impugnação aos cálculos da contadoria judicial apresentada pela parte executada, alegando, em síntese, excesso de execução. Verifico que a presente impugnação ao cumprimento de sentença foi decidida em 02/07/2023, quando então foram traçados os parâmetros de cálculo, de forma detalhada, para que a contadoria judicial apenas atualizasse o valor devido com base naquela fundamentação (ID 92745472). A decisão apreciou os argumentos da Fazenda Pública, em sua impugnação apresentada no dia 14/11/2022. Efetuados os cálculos, a parte ré insurge-se contra o montante encontrado alegando que há excesso na execução, trazendo novos argumentos que não foram suscitados em momento oportuno. Não assiste razão ao Município. Entendo que os cálculos refletiram os parâmetros consignados na decisão já preclusa, de modo que HOMOLOGO os cálculos da contadoria que constam no ID 97423687, no valor de R$ 8.643,66 (oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) e, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas). Após o trânsito em julgado desta decisão e entregue a Requisição de Pequeno Valor, iniciar-se-á o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 13, inc. I, da Lei nº 12.153/09. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 5 de dezembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7053273-16.2019.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: ANEZIA IZEL CUSTODIO Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862, GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 Requerido/Executado: EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Porto Velho em face dos cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID 81299935). O exequente alega que houve excesso de execução, visto que na planilha de cálculos apresentada foi considerado como marco inicial para pagamento dos valores retroativos o mês de março/2017, quando, na verdade, o período correto seria março/2018, de acordo com o acórdão transitado em julgado. Alega, ainda, incorreção nos índices de aplicação de juros e correção monetária, pois não foi considerada a Emenda Constitucional n. 113/2021. É o breve relatório. Decido. Com razão o embargante. O juízo sentenciante julgou improcedente os pedidos iniciais do autor, sob o argumento de que não houve a comprovação do direito pleiteado. Objeto de recurso inominado, a sentença foi parcialmente reformada pela Turma Recursal (ID 45404670), condenando o requerido ao pagamento do retroativo em grau máximo (40%) de insalubridade, contado da data da conclusão do laudo, respeitada a prescrição quinquenal. Todavia, no decorrer da fundamentação, foi consignado que o “laudo trazido aos autos pela recorrida fora concluído em março de 2018”. Não houve interposição de novo recurso, tendo o acórdão transitado em julgado (ID 45404677). Conforme se afere da planilha acostada no ID 81299935, a contadoria fixou como termo inicial para pagamento do retroativo o mês de março de 2017, conforme determinado na Decisão de ID 62240101. Pois bem. Ao remeter os autos à contadoria, este juízo incorreu em erro material, determinando a elaboração dos cálculos a partir de março de 2017. Contudo, deve-se respeitar o disposto no acórdão, que considerou o mês de março de 2018 como marco inicial para pagamento, tendo em vista que, após o trânsito em julgado, adquire a característica de imutabilidade, objetivando preservar a segurança e a estabilidade das relações jurídicas, não sendo mais passível de modificação, em sede de liquidação ou execução. Com relação a aplicação da EC n. 113/2021 e aplicação subsidiária ao Tema 810 do STF, este juízo se alinha ao entendimento do STJ, que considera os juros e correção monetária como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, via de consequência, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria judicial para que proceda novamente com a apuração dos valores devidos, pelos motivos aqui elencados. Concluído os cálculos, intime-se ambas as partes para, querendo, se manifestarem dele no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, não havendo manifestação ou havendo concordância de ambas as partes aos cálculos, expeça-se RPV. Caso falte documentação para expedição de RPV, a CPE deverá praticar ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando o requerimento apresentado pela perita judicial (84407679), DETERMINO à CPE a expedição de RPV para pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 100,00, em favor de JOSIENE PEREIRA DA SILVA e, em seguida, intime-se o ESTADO DE RONDÔNIA para efetuar o pagamento, no prazo máximo de 60 dias. Intimem-se as partes. Tudo providenciado e nada requerido, arquive-se. Porto Velho, domingo, 2 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

03/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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