Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002020-81.2023.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002020-81.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/02/2025, 12:28

Decurso de Prazo

19/02/2025, 12:02

Definitivo

11/02/2025, 08:56

Documento (Certidão)

11/02/2025, 08:55

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:53

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 01:21

Publicação

12/12/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: IVONE RIBEIRO, LINHA 14, KM 08 s/n RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, K. R. C., LINHA 14, KM 08, s/n ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ADMIR TEIXEIRA, OAB nº RO2282, AVENIDA SÃO PAULO 1155 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, TIAGO GOMES CANDIDO, OAB nº RO7858 Requerido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7002020-81.2023.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Vistos. Conforme se denota dos autos, houve a satisfação integral da obrigação pelo pagamento da RPV e levantamento do alvará expedido. Ante ao exposto, considerando o pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso lI, do CPC. Sem custas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente de mandado/carta de intimação e demais comunicações. São Miguel do Guaporé11 de dezembro de 2024 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 13:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2024, 13:50

Conclusão (para julgamento)

11/12/2024, 08:34

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:44

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 00:42

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002020-81.2023.8.22.0022. AUTORES: IVONE RIBEIRO, K. R. C. ADVOGADOS DOS AUTORES: ADMIR TEIXEIRA, OAB nº RO2282A, TIAGO GOMES CANDIDO, OAB nº RO7858 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vara Cível Comarca de São Miguel do Guaporé Endereço: Av. São Paulo, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 Telefone: (69) 4020-2287 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Vistos. I. RELATÓRIO KARINE RIBEIRO CANDIDO, menor impúbere, representada por sua genitora Ivone Ribeiro, ajuizaram ação visando a concessão do benefício previdenciário de AUXÍLIO-RECLUSÃO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, ser filha do reeducando custodiado Paulo Candido, que se encontra encarcerado desde 21/09/2022, e que dele depende financeiramente. Menciona que em 27/02/20231 formulou requerimento administrativo do benefício de auxílio reclusão perante o requerido, mas foi indeferido sob o fundamento de o benefício requerido não está previsto no campo material do acordo. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, requerendo o julgamento antecipado da lide e seja declarada a improcedência do pedido autoral (id93109163). Impugnação à contestação juntada ao id 93192205. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre as provas, tendo a parte autora requerido a produção de prova testemunhal.(ID94657260) Foi realizada audiência de instrução, conforme ata de id 100998502, tendo sido ouvidas duas testemunhas. O Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido (id 100969403). É, em essência, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria discutida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide. Pretende aos autores a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço no mérito. O benefício de auxílio-reclusão está previsto no artigo Artigo 80 da Lei nº 8.213/91 e é destinado aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. A concessão do auxílio-reclusão depende do preenchimento das seguintes condições, levando-se em conta a data da prisão, em observância ao princípio tempus regit actum: 1) efetivo recolhimento à prisão; 2) condição de dependente de quem objetiva o benefício; 3) demonstração da qualidade de segurado do preso; 4) carência de 24 contribuições mensais (artigo 29, inciso VI, do Decreto nº 10.410/2020); 5) segurado seja de baixa renda. No caso dos autos, a Certidão Carcerária acostada no ID 93204254 e 93204258 emitidas pela Unidade Prisional de São Miguel do Guaporé/RO, devidamente assinada pela autoridade competente, demonstra que o instituidor do benefício Sergio do Amaral encontra-se preso em regime fechado desde o dia 21/09/2022. A dependência econômica no caso em exame é presumida, nos termos do disposto no art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, pois a autora é filha menor do instituidor, conforme RG no id 91663896. O instituidor manteve sua condição de segurado especial à época da prisão, conforme contrato de compra e venda de imóvel rural de id 91665807, datado de 23/11/2018, declaração do IDARON em nome do instituidor(ID91665810), o que corresponde com os fatos narrados na petição inicial, dando conta que exerce atividade rural. Além disso, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que o genitor da parte autora sempre exerceu atividade rural, sendo satisfeita a comprovação de segurado especial. A renda mensal para enquadramento do segurado como de baixa renda deverá ser igual ou inferior ao limite estipulado, atualizado anualmente, conforme seguinte escala: a partir de 01.01.2020, R$ 1.425,56 (Portaria SEPRT nº 3659, de 10/02/2020); a partir de 01.01.2021, R$ R$ 1.503,25 (Portaria SEPRT nº 477/2021, de 12/01/2021); a partir de 01.01.2022, R$ 1.655,98 (Portaria MTP/ME nº 12, de 17/01/2022). A aferição da renda mensal ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (Artigo 5º, § único, da Portaria MTP/ME nº 12, de 17/01/2022). Assim, de acordo com as notas fiscais supramencionadas, verifica-se que o instituidor preencheu o requisito de renda mensal inferior ao limite estipulado, bem como o período de carência. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA. REQUISITO DA BAIXA RENDA ATENDIDO. MANTIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. - O pedido é de concessão de auxilio-reclusão. O preso se encontrava no assim denominado "período de graça", sem prorrogação - Os dependentes do segurado de baixa renda têm direito ao auxílio-reclusão, na forma do art. 201, IV, da CF/88. Para a concessão do benefício, é necessário comprovar a qualidade de segurado do recluso, a dependência econômica do beneficiário e o não recebimento, pelo recluso, de remuneração, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91 - O auxílio-reclusão é benefício que independe do cumprimento de carência, à semelhança da pensão por morte, nos termos da legislação vigente à época da reclusão - A reclusão, ocorrida em 08/11/2013, foi comprovada pela certidão de recolhimento prisional - Quanto à qualidade de segurado da Previdência Social, observa-se que o autor manteve vínculo laboral no período de 04/01/12 a 11/01/12 (CNIS). Conforme o disposto nos arts. 13, inciso II e 14, ambos do Decreto nº 3.048/99, é mantida a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social. No caso, verifica-se no CNIS que a rescisão do contrato de trabalho foi feita sem justa causa (desemprego involuntário), razão pela qual a qualidade de segurado é estendida por mais doze meses, nos termos do artigo 15, inciso II, parágrafo segundo, da Lei nº 8.312/9, totalizando vinte e quatro meses de qualidade de segurado após o último vínculo laboral, pelo que resta preenchido esse requisito. - O STF, em repercussão geral, decidiu que a renda do segurado preso é a que deve ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes. - O STJ, em reiteradas decisões, tem aceitado expressamente a ausência de registro em CTPS como prova da condição de baixa renda do recluso - No tema 896 (julgamento em 22/11/2017, acórdão publicado em 02/02/2018), o STJ fixou a tese de que o recluso em período de graça tem renda zero, com o que devido o benefício, no caso concreto - A comprovação de desemprego somente é necessária para a extensão do período de graça, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91 - Requisitos legais atendidos, concessão do benefício mantida - Agravo interno improvido.(TRF-3 - ApReeNec: 00353265020154039999 MS, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, Data de Julgamento: 26/09/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2018). Desse modo, comprovados os requisitos legais, tenho que a autora faz jus à concessão do benefício pleiteado. O benefício terá início desde a data do requerimento administrativo (27/02/2023), pois o requerimento foi protocolado após o prazo de 180 dias (21/09/2022 - id 93204254), conforme disposto no artigo 116, § 4º, II do Decreto 10410/2020: Artigo 116, § 4º: A data de início do benefício será: I - a do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se o benefício for requerido no prazo de cento e oitenta dias, para os filhos menores de dezesseis anos, ou de noventa dias, para os demais dependentes; ou II - a do requerimento, se o benefício for requerido após os prazos a que se refere o inciso I. O valor do auxílio-reclusão será apurado na forma estabelecida para o cálculo da pensão por morte, não poderá exceder o valor de um salário-mínimo e será mantido enquanto o segurado permanecer em regime fechado (Artigo 116, § 5º e Artigo 117, do Decreto 10.410/2020; Artigo 27, §1º, da EC 103/2019). III. DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido, e CONDENO o INSS a pagar à autora KARINE RIBEIRO CANDIDO o benefício previdenciário de auxílio-reclusão, desde a data do requerimento administrativo(27/02/2023)- (id 91665811), no valor mensal calculado de acordo com as regras legais, bem como o abono anual, até a data em que for mantida a reclusão (art. 117, Decreto 10.410/2020).. As prestações em atraso, não abarcadas pela prescrição quinquenal, deverão ser pagas em parcela única, com a incidência de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios na forma da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ), contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Em consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que se refere as custas processuais, delas está isento o INSS, a teor do disposto na Lei nº 9.289/96 e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. A autarquia, por fim, arcará com honorários advocatícios da parte autora que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, a serem calculados na forma da Súmula 111 do E. STJ (parcelas devidas até a data desta sentença). Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contraria para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao TRF 1ª Região, com nossas homenagens. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé- RO, sábado, 23 de março de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: IVONE RIBEIRO, K. R. C.ADVOGADOS DOS AUTORES: ADMIR TEIXEIRA, OAB nº RO2282A, TIAGO GOMES CANDIDO, OAB nº RO7858 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO quinze mil, oitocentos e quarenta reais DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7002020-81.2023.8.22.0022 Procedimento Comum Cível Vistos Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IVONE RIBEIRO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). O requerido não apresentou qualquer matéria preliminar em sua defesa. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Fixo como pontos controvertidos da lide: i) a qualidade de segurada especial da parte requerente; ii) o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntar documentos novos no decorrer da instrução. Defiro a produção da prova testemunhal. Considerando o disposto na Resolução 481/2022 do CNJ, a qual autoriza a realização de audiência telepresenciais, disposto no art. 3, inciso III, fica designada audiência por videoconferência, a ser realizada na data de 29 de janeiro de 2024, às 09h30min, pelo sistema de videoconferência. Deverão as partes apresentar suas respectivas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham fornecido. Intimem-se as partes para cientificá-las da solenidade, bem como para que informem nos autos e-mail e número de telefone com aplicativo Whatsapp, inclusive, dos advogados e das testemunhas a serem ouvidas, caso ainda não tenham fornecido, para possibilitar o envio do link e a entrada na sala da audiência por videoconferência. Na mesma oportunidade, deverá o advogado qualificar as testemunhas a serem ouvidas por este Juízo. O link da audiência será encaminhado para os e-mails e telefones informados no processo. Registro que a plataforma disponibilizada pelo TJRO para realização das audiências por videoconferência é o GOOGLE MEET, que deverá ser baixado nos dispositivos de todos os participantes da audiência (celular, notebook ou computador). No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através do e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ser iniciada. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido o pedido de depoimento pessoal. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Esclareço, ainda, que caso não ocorra o envio de mensagem confirmatória, visualização do link informado ou acesso à videoconferência até o horário de início da audiência, será considerado como ausência à audiência virtual, e, se for de qualquer uma das partes, presumir-se-á o desinteresse na produção da prova oral. Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a CPE a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Expeça-se o necessário. Serve de carta/mandado/ofício. São Miguel do Guaporé/, 5 de dezembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

06/12/2023, 00:00

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