Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017804-35.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017804-35.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7017804-35.2021.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: CONSTRUTORA DELTA LTDA - ME Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES, OAB nº RO10007 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ INDEFIRO o requerimento do Estado de Rondônia de Num. 110036408 para pagamento por meio de precatório, pois que isso implicaria em ofensa à coisa julgada. Tendo em vista que o Estado de Rondônia não apresentou provas do cumprimento da obrigação de fazer constante na parte final do item "b" da r. sentença, isto é, de inclusão na Ordem Cronológica de Pagamento do reajuste requerido no processo Administrativo nº 0004.154111/2018-32, vinculado ao contrato administrativo nº 019/PGE/2019, devidamente liquidado na quantia de R$ 143.486,20 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), a título de despesas de exercícios anteriores e considerando que a parte exequente optou pela não conversão da obrigação em perdas e danos (ver Num. 110517210 e Num. 110578896 ), DEFIRO seu requerimento de aplicação de multa diária, bem como de intimação do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado de Rondônia. Como corolário, CONCEDO o prazo de 40 (quarenta) dias em favor do Estado de Rondônia para proceder com a inclusão na Ordem Cronológica de Pagamento do reajuste requerido no processo Administrativo nº 0004.154111/2018-32, vinculado ao contrato administrativo nº 019/PGE/2019, devidamente liquidado na quantia de R$ 143.486,20 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), a título de despesas de exercícios anteriores, obrigação que deverá ser cumprida pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado de Rondônia, sob pena de multa diária pessoal na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo a eventuais responsabilidades na esfera civil, administrativa e penal. Intime-se pessoalmente o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) Geral do Estado de Rondônia. PGE/RO - Endereço: Edifício Pacaás Novos - Av. Farquar, 2986 - Pedrinhas, Porto Velho - RO, 76801-470, Telefone: (69) 3212-9153. Intime-se pessoalmente o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado de Rondônia, na qualidade de Gestor da Unidade Orçamentária. Comando Geral do Corpo De Bombeiros - RO. Endereço: Av. Campos Sales, 3254 - Areal, Porto Velho - RO, 76801-281. Telefone: (69) 3216-8955. Cópia da r. sentença (Num. 74741585), da Certidão de Trânsito em julgado (Num. 76701720) deverá estar anexa ao mandado. Agende-se decurso de prazo. Intimem-se. Porto Velho, quinta-feira, 3 de outubro de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7017804-35.2021.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: CONSTRUTORA DELTA LTDA - ME Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES, OAB nº RO10007 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Considerando a decisão da egrégia Turma Recursal nos autos do Mandado de Segurança nº 0800674-19.2023.8.22.9000 (Num. 103144932 - Pág. 4), notadamente no ponto em que ela declara a nulidade da decisão de ID nº 92366952 e determina que se cumpra "estritamente" os termos da sentença judicial transitada em julgado (Num. 74741585). Considerando que o Estado de Rondônia já procedeu com a liquidação da despesa tendo encontrado a quantia de R$ 143.486,20 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), conforme se vê na manifestação de Num. 87954529 que veio a ser anuída pela parte exequente no Num. 88017411. Tendo em vista que a obrigação de fazer pendente seria apenas o de inclusão na Ordem Cronológica de Pagamento, a título de despesas de exercícios anteriores (parte final do item "b" da r. sentença). DETERMINO a intimação do Estado de Rondônia para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente provas do cumprimento da obrigação de fazer constante na parte final do item "b" da r. sentença, isto é, de inclusão na Ordem Cronológica de Pagamento do reajuste requerido no processo Administrativo nº 0004.154111/2018-32, vinculado ao contrato administrativo nº 019/PGE/ 2019, devidamente liquidado na quantia de R$ 143.486,20 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), a título de despesas de exercícios anteriores. No mesmo prazo, o Estado de Rondônia, querendo, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Agende-se decurso de prazo. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 19 de junho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA DELTA LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES, OAB nº RO10007 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 7017804-35.2021.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença de ID: 87954529 em que o Estado de Rondônia requer a expedição de pagamento via Precatório em favor da parte exequente, conforme cálculos apresentados, a fim de se viabilizar o pagamento do objeto do litígio, qual seja, a quantia devida pelo erário concernente ao afastamento da preclusão lógica e temporal do direito ao reajustamento do contrato nº 019/PGE-2019 reconhecido na r. sentença. Por outro lado, a parte autora defende que o pagamento não deve seguir o regime de precatório. Pois bem. Consta no dispositivo da r. sentença de ID: 74741585, o seguinte: Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: a) RECONHECER a não ocorrência da preclusão (lógica e temporal) quanto ao reajustamento requerido no processo Administrativo nº 0004.154111/2018-32 vinculado ao contrato administrativo nº 019/PGE/ 2019; b) DETERMINAR à parte requerida que proceda com o necessário a fim de fazer cumprir o pactuado no contrato administrativo nº 019/PGE/ 2019, cláusula oitava – item 8.1 e para, em sendo o caso, proceder com o encaminhamento dos autos do processo Administrativo nº 0004.154111/2018-32 para “Liquidação das Despesas” e, consequentemente, para a sua inclusão na Ordem Cronológica de Pagamento, nos termos do artigo 5º da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 16.901/2012, a título de despesas de exercícios anteriores. Como se vê, embora inexista no dispositivo da sentença qualquer condenação ao pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública é certo que a obrigação de fazer imposta possui conteúdo patrimonial (reajuste contratual). Logo, como consequência, o pagamento da quantia decorrente do referido reajuse também deve se dar na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, consoante dispõe a Constituição Federal em seu artigo 100, caput. No caso, entendo que a obrigação em questão está revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, tanto que a própria executada apresentou planilha com os valores que devem ser pagos em favor da parte exequente por ocasião do reajuste, bem como postulou pelo pagamento via precatório. Em outras palavras, o Estado de Rondônia acabou por criar no credor a expectativa legítima de que o pagamento não ocorreria na via administrativa, mas em juízo. Em razão desse fator foi que o advogado da parte exequente pleiteou o destacamento de seus honorários (vide ID: 88017411 - Pág. 4; ID: 91299331 - Pág. 1). Destarte, entendo que é possível o pagamento de quantia na presente fase de cumprimento de sentença, bem ainda que ela deve ser efetivada por meio de precatório, conforme determina a Constituição Federal. Destarte, INDEFIRO o pedido de pagamento feito pelo credor em ID 91299331, devendo o pagamento do valor da quantia de R$ 143.486,20 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais) ser efetivado mediante sistema de precatório. Após o trânsito em julgado da presente decisão expeça-se o competente ofício requisitório de pagamento ao presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para que, por seu intermédio, expeça-se precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 535, § 3º, inciso I, da Lei nº 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Dando continuidade, adianto que não há possibilidade de destacamento dos honorários advocatícios contratuais do crédito principal do precatório para recebimento por meio de RPV, pois tal conduta implicaria necessariamente em fracionamento do precatório que é vedado pelo artigo 100, §§ 3º e 8º da CF88. Ou seja, ainda que o valor dos honorários advocatícios contratuais fossem compatíveis com a RPV, o advogado deverá receber seu crédito via precatório, na hipótese do crédito do cliente também estar vinculado com precatório. Assim, a única possibilidade do advogado receber seus honorários advocatícios contratuais via RPV seria na hipótese de seu cliente também receber o crédito via RPV. Consigno, ainda, que apesar de o precatório ser expedido com a reserva dos honorários nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, o crédito é deduzido, logo, o advogado não é o credor, apesar de lhe ser pago diretamente em sua conta bancária. Eventual renúncia para recebimento por meio de RPV deve operar, portanto, sobre todo o crédito do interessado, não podendo incidir apenas em parte do precatório, uma vez que tal ato importaria, evidentemente, em fracionamento da requisição. Assim, não é possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais do precatório para recebimento por meio de RPV. Ou cliente e advogado recebem em RPV ou em Precatório, não havendo qualquer possibilidade do cliente receber em precatório e o advogado receber em RPV (honorários "contratuais"). Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ao advogado da parte credora fica informado que se tratando de pagamento por RPV e inocorrendo o respectivo pagamento no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Após, arquive-se. Cópia do presente serve de mandado/carta/ofício. Publique-se. Intimem-se. Eventual irresignação das partes quanto ao conteúdo decisório deverá ser manejada via recurso próprio. Porto Velho, quinta-feira, 22 de junho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

23/06/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Arquivamento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

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