Procedimento Comum Cível 7005661-77.2018.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005661-77.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005661-77.2018.8.22.0014. APELANTE: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427A, MARIA JUCILENE FINATO, OAB nº RO9167A Polo Passivo: GS CLINICA DE ODONTOLOGIA EIRELI ADVOGADOS DO APELADO: ALAN LEON KREFTA, OAB nº RO4083A, JOAO WESLLEY DA SILVA CIRILO, OAB nº RO13162A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MARIA CONTE ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA CONTE, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Ação de indenizatório por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Nexo de causalidade. Ausência. Comprovação. Para que fique caracterizada a responsabilidade do profissional odontológico, deve ser constatada a ocorrência de ato caracterizado por erro culpável do profissional, assim como o nexo de causalidade entre este e o dano experimentado pelo paciente, desobrigado está de indenizar a paciente que não comprovou a culpa. Nos tratamentos odontológicos há uma obrigação de resultado, contudo a responsabilidade do profissional dentista permanece subjetiva, sendo necessária a comprovação de que tenha agido com culpa para surgir o dever de indenizar. Em suas razões, a recorrente pugna pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da recorrida em razão da má prestação de serviço, com a consequente condenação em danos morais e materiais. Sem contrarrazões. Examinados, decido. No tocante à alegada ofensa ao art. 14, do CDC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre a responsabilidade civil em caso de erro perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade civil dos profissionais liberais depende da verificação de culpa (art. 14, § 4º, do CDC). Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Precedentes. 2. Para derruir as conclusões contidas no decisum atacado e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a alegada existência de erro médico, segundo as razões do apelo extremo, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas dos autos, providências que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 2039710 RJ 2021/0389471-5, Data de Julgamento: 29/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2022 - Destacou-se). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). A recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 14 de novembro de 2024. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CONTE GARCIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA JUCILENE FINATO, OAB nº RO9167, GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427 REU: GS CLINICA DE ODONTOLOGIA LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria Conte Garcia ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais contra GS Clínica de Odontologia Ltda, alegando que em janeiro/2016 realizou contrato de implante dentário, no qual ficou acordado que seriam realizados os primeiros procedimentos odontológicos para receber as próteses dentárias, no valor de R$ 9.200,00, sendo entrada de R$ 1.000,00 e restante em 28 parcelas. Afirma que em abril/2016, ao retornar na clínica da requerida, realizou outro contrato no valor de R$ 2.600,00, sendo que na oportunidade foram realizados os implantes dentários. Aduz que após um mês, um dos dentes implantados caiu, ao procurar novamente a clínica o dentista negou-se a corrigir o dente que havia caído, sendo necessário procurar outro dentista, que reparou o dente. Relata que em julho/2017, mais duas próteses caíram, o qual foi necessário procurar outro dentista para realizar novo procedimento, sendo efetuado o pagamento no valor de R$ 4.600,00. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 23.735,59 e condenação em danos morais no valor de R$ 30.000,00. Junta documentos. A requerida apresentou contestação no Id 26574120, alegando em síntese que a autora realizou a contratação da requerida para implantes dentários, sendo que no dia 30/08/2016 foi instalado 06 implantes, sem que tivesse ocorrido qualquer intercorrência, concluindo a primeira etapa do tratamento da autora. Em março/2017, foram analisados os implantes da autora, e verificado que haviam se osseointegrado a estrutura óssea da autora. Relata que na mesma oportunidade a autora recebeu o orçamento para a segunda etapa do tratamento, no valor de R$ 1.400,00, o qual foi contratado e instalados os componentes protéticos em 28/03/2017 e em 04/04/2017, iniciou-se a moldagem de transferência para prótese de protocolo. Em 25/05/2017 houve a instalação do protocolo definitivo com a conclusão do tratamento contratado. Afirma ainda que em 18/07/2017 houve o conserto na prótese e a limpeza necessária, sendo informando para a autora os cuidados necessários e que deveria manter o protocolo funcional. Pugna pela improcedência da ação. Junta documentos. Impugnação à contestação no Id 27910636. Despacho saneador no Id 28529895. Audiência de instrução no Id 31145139. Laudo pericial no Id 68814471. Alegações finais da parte requerida no Id 79324331 e da parte autora no Id 79378755. Os autos foram sentenciados no Id 79834581 e a parte autora apresentou recurso de apelação, o qual foi acolhida a preliminar de cerceamento de defesa e anulada a sentença (Id 87126090). Reaberta a instrução no Id 87439193. A parte requerida pleiteou pelo depoimento pessoal, de testemunhas e pericial e parte autora em nova prova pericial. II – FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7005661-77.2018.8.22.0014 DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Trata-se de ação indenizatória, na qual a autora Maria Conte Garcia pleiteia a condenação em danos materiais e morais. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. Desse modo, passo ao exame do mérito. É cediço que, o dever de indenizar vem encartado tanto na Constituição da República (art. 5º, V e X), como no Código Civil (artigos 186 e 927), os quais trazem a regra de que todo aquele que, por dolo ou culpa, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. A relação jurídica havida é regulada pela legislação consumerista, sendo as partes enquadradas às definições de consumidor equiparado e fornecedor, nos termos da Lei nº 8.078/90, incidindo à espécie, portanto, as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social. Nessa perspectiva, conforme dispõem o § 4º do art. 14 do diploma consumerista, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais pelo serviço defeituoso será apurada mediante a verificação de culpa. Acerca dos cirurgiões-dentistas, a doutrina e jurisprudência, tem manifestado entendimento que embora em alguns casos, a obrigação dos profissionais de odontologia seja de meio, na maioria das vezes apresenta-se como obrigação de resultado. Sobre o tema, vejamos os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, a saber: “[...] em relação aos médicos, a regra é a obrigação de meio, no que respeita aos dentistas a regra é a obrigação de resultado. E assim é porque os processo de tratamento dentário são mais regulares, específicos, e os problemas menos complexos. A obturação de uma cárie, o tratamento de um canal, a extração de um dente etc..., embora exijam técnica específica, permitem assegurar a obtenção do resultado esperado. Por outro lado, é mais frequente a preocupação com a estética. A boca é uma das partes do corpo mais visíveis, e, na boca, os dentes. Ninguém desconhece o quanto influencia negativamente na estética a falta dos dentes da frente, ou os defeitos neles existentes. Consequente quando o cliente manifesta interesse pela colocação de aparelho corretivo dos dentes, está em busca de um resultado, não lhe bastando mera obrigação de meio. Tenha-se, ainda, em conta que o menor defeito no trabalho, além de ser logo por todos percebido, acarreta intoleráveis incômodos ao cliente. [...]" (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 5º edição, 2004). Assim, nos casos em que a obrigação é de resultado, se demonstrado que não houve o alcance dos objetivos pretendidos, presume-se a culpa do prestador de serviços, sendo do profissional o ônus da prova no sentido de que não agiu com culpa. A propósito, cito julgado: Responsabilidade Civil. Prestação de serviços odontológicos. Colocação de implantes dentários responsabilidade civil do dentista. A obrigação assumida pelo cirurgião dentista, em regra, é de resultado, sendo a responsabilidade subjetiva, com culpa presumida. Ou seja, é do profissional o ônus da prova no sentido de que não agiu com culpa. Incidência do art. 14, § 4º do CDC. [...] (TJ-RS – AC: 70078133923 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 12/09/2018, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/09/2018). Feitas tais considerações, passa-se ao exame fático das questões trazidas. No caso em apreço, a parte autora alega, em síntese, que houve má prestação de serviços realizados pela requerida, concernente ao tratamento realizado. Por sua vez, a requerida aduz não ter havido qualquer imprudência nos serviços prestados, ou seja, não restou preenchidos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, seja em relação ao dano material ou em relação ao dano moral. Cumpre mencionar, que para se obter indenização pelos danos sofridos, mister a produção de prova idônea, verossímil e insuspeita acerca do ilícito civil, do prejuízo, da culpa e do nexo de causalidade, no que se refere ao fato e ao resultado. Do que consta nos autos, não resta dúvida de que a parte autora foi submetida ao tratamento com a requerida. Todavia, não é possível inferir que a requerida tenha agido com negligência (com desleixo ou falta de diligência), imprudência (de forma precipitada e sem cautela) ou imperícia (em razão da falta de prática ou conhecimento técnico necessário), como alegado pela autora. Isso porque, a perito judicial cirurgião-dentista, nomeado por este juízo, por meio do laudo pericial (id 68814471), concluiu o seguinte: "CONCLUSÃO Com análise do paciente por ocasião da tá da perícia e de toda a documentação encaminhada, é possível apontar: 1) Não há como afirmar se houve nexo causal entre o tratamento do réu e os supostos danos causados à autora pela ausência de imagens iniciais." E ainda pelos quesitos complementares juntados no Id 74689979: “3. Levando em conta o exame juntado aos autos e a condição bucal atual da autora é possível dizer que os implantes estão osseiontegrados? Resposta: Sim” A respeito da conclusão da perita, observa-se que a requerida prestou seus serviços com perícia e diligência, estando em conformidade com os protocolos da ciência odontológica. Cumpre ainda mencionar que não foi possível realizar nova perícia com a autora, uma vez que necessária os exames de radiologia realizados antes do tratamento, o que não foi fornecido por nenhuma das partes. Embora tenha realizado a tentativa de solicitar os exame diretamente da empresa que realizou os exames, a parte autora também não soube informar a clínica que realizou os exames, o que inviabilizou a realização de nova prova pericial. Assim, não restou demonstrado a culpa da requerida, requisito essencial para imputação da responsabilidade civil ao profissional liberal, portanto, não há que se falar em dever de indenizar. Nesse sentido, cito julgados: Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Dano moral. Dano material. Dano Estético. Tratamento odontológico. Falha na prestação de serviço. Profissional liberal. Responsabilidade civil subjetiva. Culpa. Ausência de comprovação. Apelo não provido. Honorários recursais. Incidência. Nos tratamentos odontológicos há uma obrigação de resultado, contudo a responsabilidade do profissional dentista permanece subjetiva, sendo necessária a comprovação de que tenha agido com culpa para surgir o dever de indenizar. Inexistente a comprovação de que o profissional dentista tenha agido de forma negligente, imprudente ou imperita, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório. Aplica-se à sentença proferida após a entrada em vigor do CPC/2015, a regra estampada no art. 85, §11, do referido código, no que se refere à majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal. Apelação cível, Processo nº 7005779-40.2019.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 08/11/2021. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prestação de serviços odontológicos. Colocação de implantes dentários. Responsabilidade civil do dentista. A obrigação assumida pelo cirurgião, em regra, é de resultado, sendo a responsabilidade subjetiva, com culpa presumida. Ou seja, é do profissional o ônus da prova no sentido de que não agiu com culpa. Incidência do art. 14, § 4º, do CDC. Dever de indenizar não caracterizado. Da análise da prova produzida não é possível concluir pela existência do dever de indenizar da ré. A prova pericial produzida aponta que o tratamento de implantes dentários foi adequado, não restando, assim, caracterizado o defeito na prestação de serviços. Assim, ausente a constatação de falhas no trabalho desenvolvido, resta afastado o dever de indenizar. Sentença de Improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-RS – AC: 70078133923 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 12/09/2018, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/09/2018). Vale mencionar, que como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC). III - DISPOSITIVO Face do exposto, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do CC, e art. 487, I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução de mérito, IMPROCEDENTES os pedidos formulado por Maria Conte Garcia contra GS Clínica de Odontologia Ltda. Condeno a autora de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado a causa. No entanto, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais obrigações ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Vilhena, sexta-feira, 25 de agosto de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

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