Cumprimento de sentença 7009545-41.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009545-41.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7009545-41.2023.8.22.0014. RECORRENTE: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO, OAB nº RO5284A, RAFAEL BRAMBILA, OAB nº RO4853A Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS ADVOGADO DO RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO 1. Analiso o recurso, pois ele atende aos requisitos necessários. 2. O caso envolve uma relação de consumo, protegida pela Lei do Consumidor, que responsabiliza empresas por falhas no serviço, independentemente de culpa. 3. Os passageiros compraram passagens aéreas de São Paulo para Vilhena, mas seu voo foi cancelado, realizando o último trecho via terrestre, chegando ao seu destino final com atraso de mais de 10 horas. 4. A ré, por sua vez, alega que o voo foi cancelado por motivo de manutenção emergencial da aeronave. 5. O juiz de primeira instância condenou a empresa a pagar R$4.000,00 de indenização por danos morais. 6. Neste sentido: O cancelamento ou atraso de voo sem motivo de força maior caracteriza falha de serviço e dá direito a indenização por danos morais e materiais (APELAÇÃO CÍVEL, TJ-RO, Processo nº 7063415-74.2022.822.0001). 7. Também neste julgado: Alteração de voo sem assistência adequada ao passageiro configura dano moral (APELAÇÃO CÍVEL, TJ-RO, Processo nº 7054378-57.2021.822.0001). 8. Neste mesmo sentido: A responsabilidade da empresa é objetiva, e o dano moral é presumido em casos de falha no serviço, como atrasos de voo. 9. Ao não cumprir os horários acordados, a empresa falhou no serviço, justificando a indenização por danos morais aos passageiros. 10. O valor da indenização deve ser justo e proporcional, sem enriquecer indevidamente os passageiros, mas suficiente para desencorajar práticas prejudiciais futuras. 11. Após reflexão, decido manter o valor R$4.000,00, seguindo a jurisprudência e considerando as circunstâncias do caso. 12. Portanto, nego provimento ao recurso, mantendo os demais termos da sentença inalterados. 13. A parte autora deve pagar os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. EMENTA CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA – A alteração unilateral de voos sem aviso prévio, contrariando a Resolução 400 da ANAC e causando dano ao consumidor, gera o dever de indenizar. O recurso é não provido, mantendo a indenização em R$4.000,00. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: JOSELMA CUSTODIO DA SILVA MODOTTE ADVOGADOS DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 15 de abril de 2024 JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSELMA CUSTODIO DA SILVA MODOTTE ADVOGADOS DO AUTOR: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO, OAB nº RO5284, RAFAEL BRAMBILA, OAB nº RO4853A REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A R$ 20.000,00 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da LJECC. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7009545-41.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível Indefiro o pedido da ré de encaminhamento deste processo à Justiça 4.0, porquanto não afeita aos processos desta Comarca. Ademais, a causa se encontra madura para julgamento na ordem de antiguidade da conclusão, considerando a pauta temática. Da alegada ausência de interesse de agir O interesse de agir especializa-se em no binômio necessidade e utilidade da prestação jurisdicional que se pretende alcançar através da propositura da demanda. Assim, analisando a questão nos estritos termos em que proposta pela parte autora, conforme preceitua a sobredita teoria da asserção, demonstra-se evidente que, para ver satisfeita sua pretensão ao autor não restava alternativa senão para propor a presente demanda e, por outro lado, o procedimento intentado se demonstra adequado. Destarte, revelando-se presentes os requisitos da necessidade e utilidade, não há que se falar em ausência de interesse de agir. Ademais, se ao final tal situação de fato não restar provada, a decisão, em tese, poderá ser de improcedência do pedido e não de falta de carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que foi exercido o direito de ação. Da prevalência do Código de Defesa do Consumidor É oportuno reiterar da aplicação do CDC às relações de consumo, inclusive às de transporte aéreo, tornando inaplicável, nesta matéria, o Código de Aeronáutica: TJRS- APELAÇÃO-CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ÔNUS DA PROVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS INDENIZÁVEIS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.Embora a empresa demandada invoque a especialidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, por se tratar de relação de consumo (art. 3º, § 2º, CDC), esta norma não subsiste à raiz constitucional, expressa como garantia fundamental, do Código de Defesa do Consumidor (art. 5º, inc. XXXII, CF). A empresa transportadora, desde o início da relação de transporte até o término da mesma, está adstrita ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se incluem as obrigações de transportar o consumidor ao destino na forma como contratado, ou seja, no dia e hora acertados quando da celebração do contrato pela compra da passagem aérea, bem como transportar a bagagem ao destino contratado. Se da inobservância dessa obrigação sobrevieram danos ao passageiro, surge o dever de indenizar. Indenização por dano material. Quantum. Ao listar os seus bens extraviados, atribuindo-lhes valores, o autor deduziu alegação verossímil e razoável, compatível com as suas circunstâncias e a conformação do caso concreto. Acolhidos os valores apontados na inicial. Indenização por dano moral. Incidente o CDC ao caso, a regra é de reparação integral e efetiva do dano (material e moral) sofrido pelo consumidor. Afirmar que o dano moral sofrido pela parte não é indenizável é ir de encontro e negar vigência à própria norma constitucional esculpida no art. 5º, inc. X, da CF, que assegura à pessoa o direito fundamental a essa reparação. Não há nenhuma dúvida de que os fatos descritos no processo geram direito à indenização por dano moral, por ultrapassarem os limites do mero dissabor. Além de perder muitos pertences pessoais, o demandante experimentou a angústia de chegar a seu destino tendo apenas a roupa do corpo, aguardando em vão o dia inteiro no aeroporto a localização de sua bagagem, deixando de cumprir os compromissos profissionais que motivaram a viagem, sem que lhe fosse devolvida a mala. Quantum. Mantido o valor fixado, R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois condizente com a gravidade da conduta da companhia aérea demandada, com a extensão dos danos experimentados pela parte e com a capacidade econômica de ambas. O valor, assim, se mostra suficiente para amenizar a dor e o sofrimento do ofendido, sem lhe causar enriquecimento indevido, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a ré a tomar uma postura mais diligente quando da prestação de seus serviços. Apelo desprovido. Por maioria. (Apelação Cível nº 70018353037, 12ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Dálvio Leite Dias Teixeira. j. 18.12.2008, DJ 16.01.2009). Demais questões de mérito Foram atendidos os pressupostos de regular formação e tramitação processual. As partes são legítimas, é flagrante o interesse de agir. Assim, porque desnecessárias outras provas, conforme argumentação a seguir, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. Ressalte-se inicialmente que a relação de consumo entre as partes é incontroversa, sendo a requerida a fornecedora e as partes requerentes consumidoras nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da prova documental e da distribuição dos encargos probatórios, é certo que competia à requerida comprovar a inexistência de falha nos serviços por ela prestado, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a responsabilidade da requerida pelos danos causados a seus consumidores ou terceiros em decorrência do fornecimento de seus serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a requerida somente poderia, se o caso, isentar-se de responsabilidade, caso demonstrasse alguma das hipóteses previstas no § 3º do artigo 14 do mencionado diploma, prova esta que não foi apresentada. Em que pese a alegação da requerida de que não houve falha na prestação do serviço, é evidente que a parte requerente não chegou ao destino no tempo e forma previstos. Embora a requerida insista na incidência de força maior, é de se reconhecer que a manutenção não programada, se não prevista, ao menos é previsível. A manutenção não programada está entre aquelas circunstâncias não alheias à atividade de empresa do porte da requerida. É o chamado caso fortuito interno, que não tem o condão de excluir a responsabilidade. Vejamos: TJRS-0212635) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO EMBARQUE. CULPA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE, OCASIONANDO O ATRASO E/OU CANCELAMENTO DO VOO NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POIS CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. DANO IN RE IPSA. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. APELO PROVIDO. (Apelação Cível nº 70064409477, 12ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Guinther Spode. j. 10.09.2015, DJe 11.09.2015). E, ainda: TJMS-0007602) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE - JUSTIFICATIVA QUE NÃO CONFIGURA MOTIVO DE FORÇA MAIOR - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA - TRAJETO DE VOLTA REALIZADO PELA VIA TERRESTRE - 800 KM PERCORRIDOS DE ÔNIBUS - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO DA MINORAÇÃO PRETENDIDA - HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há se falar em cerceamento de defesa em função do julgamento antecipado da demanda, sem a produção da prova testemunhal pretendida pela empresa ré. Isto porque, tal providência se mostraria inútil, tendo em vista que nada acrescentaria à adequada solução do conflito, sendo suficientes para tanto os documentos colacionados com a inicial e com a contestação, bem como as alegações trazidas pelos litigantes. Tal postura, aliás, coaduna-se perfeitamente com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. II - Inexiste prejuízo à apelante no que se refere à inversão do ônus da prova em favor do autor, uma vez que configurada está a relação de consumo entre as partes, sendo manifesta a hipossuficiência deste em relação àquela, bem como a verossimilhança de suas alegações, configurando tal providência mera observância da legislação consumerista aplicável ao caso. III - O cancelamento imotivado de voo caracteriza dano moral in re ipsa, presumindo-se a lesão advinda do ato ilícito praticado, independentemente da apresentação da efetiva prova do prejuízo moral, pouco importando se houve a necessidade de manutenção da aeronave, visto que o risco da atividade compete à apelante, que deve manter seus aviões em condições de realizar o serviço ofertado. IV - O quantum indenizatório merece ser minorado quando o valor arbitrado mostrar-se excessivo ao fim colimado pela lei, homenageando-se, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Apelação nº 0827251-93.2013.8.12.0001, 5ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Luiz Tadeu Barbosa Silva. j. 04.11.2014). Ora, existindo aqui uma relação de consumo, incide a inversão do ônus da prova, já que caberia à requerida comprovar ser inverossímil a alegação da requerente dos desgastes sofridos, em face do acesso dela às provas. Embora a parte requerida alegue que prestou as devidas assistências materiais, ocorre que a parte requerente precisou percorrer quase 700 km por via terrestre para que pudesse terminar seu itinerário. É certo que a viagem que deveria iniciar e se encerrar em poucas horas, teve um longo trajeto por via terrestre, apenas chegando ao seu destino um dia após o itinerário contratado. Deste modo, fazendo com que a parte requerente fosse prejudicada. A narrativa dessa situação que objetivamente implica em desgaste superior ao mero aborrecimento, configura, portanto, danos morais indenizáveis. O fato de ser prejudicado pela antecipação do voo em é causador de danos morais. A indenização destes danos encontra amparo no preceito genérico no Código de Defesa do Consumidor e revigorado pelo Código Civil, ao dispor: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A liquidação dos danos morais ainda não foi sistematizada em pormenores. Resta ao julgador a sempre tormentosa questão de valorar economicamente a reparação de um dano moral. Os critérios são diversos. Reparação significa voltar à situação anterior a ofensa. Embora, com propriedade, isto não possa ser feito, importante é que, ao menos, não importe a reparação em enriquecimento sem causa jurídica. Por isto também se toma o parâmetro da condição econômica da vítima. Relevante a situação financeira da requerida para que a indenização também sirva como sanção e desestímulo de condutas idênticas. O TJ-RO vem reafirmando a aplicação destes critérios: “(...) O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão, repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes” (apelação cível 02.002620-0, Relator Desembargador Renato Mimessi. J. 12/11/2.002, publicado nos julgados TJRO n.25). O litígio é entre partes de diversa capacidade econômica. Considerando a grande capacidade econômica das requeridas, a gravidade do dano e a capacidade econômica da parte autora, entendo adequada a indenização por danos morais na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais). Posto isso, com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/95 e 487,I do CPC julgo procedente em parte o pedido do requerente JOSELMA CUSTODIO DA SILVA MODOTTE, e por consequência, condeno a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor atual de R$4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde esta sentença e juros de mora de 1% a partir da citação. Sem custas, despesas ou honorários. Publicação, registro e intimação via sistema. Saliento que eventual cumprimento de sentença se dará nestes próprios autos. 1) Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. 2) Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, inciso XIX das Diretrizes Judiciais. Intimem-se. Vilhena,20/11/2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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