Execução de Título Extrajudicial 7057006-48.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7057006-48.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7057006-48.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO - RO3300 EXECUTADO: R. N. T. FERNANDES SUPERMERCADOS INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Certifico que, neste ato, procedi com a liberação do sigilo para visualização pelas partes no sistema PJe, conforme determinado. Prazo: 5 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 16:00

Publicação

26/06/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 11:46

Outras Decisões

25/06/2026, 11:46

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 07:57

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:01

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:01

Publicação

13/04/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2026, 10:57

Outras Decisões

11/04/2026, 10:57

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 06:43

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 8ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: R. N. T. FERNANDES SUPERMERCADOS CNPJ: 34.926.291/0001-65, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: O valor do débito atualizado é de R$ 13.524,70 (treze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), atualizado até 13/9/2023. DESPACHO Processo: 7057006-48.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO - RO3300 EXECUTADO: R. N. T. FERNANDES SUPERMERCADOS DESPACHO ID 125289233: “(...) 1. Como a parte executada se encontra em lugar incerto e não sabido, ante as diversas diligências realizadas para sua localização, de forma infrutífera, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a citação por edital, expeça-o (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 12 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 8ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7057006-48.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 EXECUTADO: R. N. T. FERNANDES SUPERMERCADOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 13.524,70 Vistos. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas no art. 256 do CPC, quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. No presente caso a parte requerente, sem demonstração do esgotamento das tentativas de localização do atual paradeiro da parte executada, pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. Posto isso, indefiro por ora a citação por edital, pois a parte exequente ainda não demonstrou ter esgotado todas as tentativas empreendidas para localização do executado (art. 256, § 3º do CPC). Ademais, nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil/2015, com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização da requerida nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos. Assim, diante das reiteradas diligências negativas, determino à parte requerente providenciar a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público água/esgoto e luz deste Estado (ENERGISA/CAERD), de telefonia fixa e móvel, (VIVO, TIM, OI, CLARO) para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC/2015, bem como, para fornecerem informações sobre eventuais endereços cadastrados em seus bancos de dados referente a RAFAELA NATALIA TURATI FERNANDES – CPF: XXX.463.822-XX, e R.N.T FERNANDES SUPERMECARDOS - CNPJ 34.926.291/0001-65, devendo a resposta ser entregue ao requerente ou seu patrono (referências no cabeçalho deste). O ofício deverá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. A parte deverá comprovar, em 30 dias, o atendimento aos termos deste despacho, e trazer informações aos autos, sob pena de extinção/arquivamento. Caso tenha interesse, oportunizo ao exequente a busca de endereços da sócia administradora da executada nos sistemas SIEL e PREVJUD. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho/RO, 10 de abril de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7057006-48.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 Polo Passivo: R. N. T. FERNANDES SUPERMERCADOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O autor requer que seja expedido novo mandado judicial para intimar a executada, dispensando novo recolhimento de custas, tendo em vista que na certidão acostada não informa se diligenciou nos três endereços indicados no ID105157121, prejudicando sua manifestação nos autos. Ressalta-se que o sistema de justiça deve se aproximar de um ideal de eficiência, em que a proatividade (dentro dos limites funcionais) deve existir, além da cooperação entre todos os atores do processo. Vejamos que o oficial da última certidão mencionou apenas que se dirigiu ao Dristito de Vista Alegre do Abunã não encontrando a executada ou sua representante, e que não conseguiu contato pelo número apresentado pela exequente, sem contudo comprovar nos autos. Desta forma, determino o desentranhamento do mandado lançado por último para seja INTEGRALMENTE cumprido, especificando os endereços diligenciados, que deverá ser cumprido nos termos do art. 212 do CPC. Havendo suspeita de ocultação, poderá o oficial de justiça realizar a citação/intimação por hora certa, se assim entender, observando o art. 252 do CPC Fica deferido o pedido de intimação via whatsapp da executada, via telefone/WhatsApp, através do número (69) 98411-0924 Ressalto que a citação por WhatsApp está regulamentada no Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal, de tal modo que deve ser realizada por Oficial de Justiça, após a tentativa de localização em diligência presencial: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Ademais, é entendimento do STJ acerca da possibilidade de citação da parte, desde que atendidos determinados requisitos. No mesmo sentido vem entendo o Egrégio TJRO: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade.A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195 /2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023 O senhor Oficial de Justiça deverá se certificar da autenticidade sobre o recebimento do expediente pelo citando. Se possível, deve apresentar as imagens (prints), da conversa ou ligação de vídeo apresentando documento com foto, para atestar a regular citação da parte. Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO DO intime-se o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimação via DJE. Pratique-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato. Caso não seja possível desentranha-lo, expeça-se novo mandado, com referência na decisão acima mencionada, para integral cumprimento, não sendo necessário novo recolhimento de custas para tanto. Cópias das petições de ID108126812 e 105157121, deverão ser encaminhadas em anexo para facilitação no ato da diligência. Porto Velho, 31 de julho de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7057006-48.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 Polo Passivo: R. N. T. FERNANDES SUPERMERCADOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO DO Vistos. Após homologação do acordo acostado no ID 9862332 na sentença ID 98717077, houve certificação da CPE da existência de valores em juízo (ID98808190). Intimação das partes para se manifestarem no ID 98852286. Assim, o autor requereu o levantamento dos valores em seu favor, que foi indeferido na Decisão ID 99518560, uma vez que o espelho de tela de conversa por aplicativo de mensagens não ser meio legítimo de atestar a concordância da executada. Desta feita, as partes foram novamente intimadas para promoverem a regulação do feito. Após, o exequente requereu que tais valores fossem destinados à executada no ID 99783162. Todavia, informa o exequente no ID 101564201 de que a executada voltou a estar inadimplente e que após diligência local em janeiro de 2024, constatou que R.N.T FERNANDES SUPERMERCADOS EIRELI vendeu as instalações e fundo de comércio para a empresa T PAULA LOPES LTDA – CNPJ-MF: 52.908.478/0001-18 (nome de fantasia LOPES ATACAREJO, caracterizando no seu entender, sucessão empresarial. Isso posto, requer o reconhecimento da sucessão empresarial e a consequente intimação da empresa T PAULA LOPES LTDA – CNPJ-MF: 52.908.478/0001-18 (nome de fantasia LOPES ATACAREJO a promover o pagamento do valor de R$ 17.666,50(dezessete mil e seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), sob pena da incidência dos encargos previstos no artigo 523, § 1º do CPC, e de penhora de tantos bens for necessários para garantia do debito, descritos nesses autos. Em pedido subsidiário, requer que seja a empresa T PAULA LOPES LTDA – CNPJ-MF: 52.908.478/0001-18 intimada a apresentar em juízo cópia do contrato de compra e venda entabulado com a empresa R.N.T FERNANDES SUPERMERCADOS EIRELI. É o relatório, decido. Para o reconhecimento da sucessão empresarial, não basta a exploração de mesma atividade no mesmo local físico, ou seja, também há necessidade de prova de confusão entre os sócios, o que não ocorre no presente caso, haja vista que o documento acostado pelo próprio exequente no ID 101564212, demonstra como sócia-administradora a senhora Tatiane Paula Lopes distinta da executada. Assim, o indeferimento de tal pedido é a medida em rigor. Nesse sentido: Apelação cível. Recuperação de consumo. Sucessão empresarial. Requisitos. Ausência.É devida a recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo, havendo elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição, a exemplo de laudo criminal e judicial. Para o reconhecimento da sucessão empresarial necessário se faz a presença de alguns indícios autorizando seu reconhecimento, tais como a existência de confusão entre os sócios, a realização da mesma atividade econômica e o desenvolvimento de atividades no mesmo local. A ausência de indícios fortes e provas contundentes a respeito da confusão patrimonial e societária impede a presunção da sucessão empresarial, para que não ocorra a condenação de pessoa diversa daquela que assumiu a obrigação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0022172-56.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/12/2022 EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. EMPRESA ATUAL QUE FUNCIONA NO MESMO LOCAL FÍSICO DA EXECUTADA E EXPLORA A MESMA ATIVIDADE. ELEMENTOS QUE NÃO CARACTERIZAM, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DE TRESPASSE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0088685-75.2023.8.19.0000 2023002124169, Relator: Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Data de Julgamento: 25/01/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª). Na mesma linha, também indefiro o pedido de intimação da empresa T PAULA LOPES LTDA para apresentar suposto contrato de compra e venda com a executada, em vista da ausência de elementos mínimos de que tais pessoas jurídicas firmaram tal negócio. Por tais razões, intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias para promover o regular andamento do feito no sentido de: a) Informar novo endereço válido da executada e/ou sócio-administrador, em virtude do mandado de citação negativo acostado no ID 98107073. Caso queira, além da diligência anterior, fica autorizado o fornecimento do número telefônico do demandado para eventual necessidade de expedição de mandado por Oficial de Justiça via Whatsapp; b) Promover o regulamento do feito, indicando, caso queira, meios expropriatórios tais como RENAJUD, SISBAJUD e correlatos acompanhados do recolhimento das devidas custas. Cumprido a determinação do item “a” descrito acima, intime-se a executada para se manifestar sobre os valores descritos na certidão ID 98808190. Após o decurso do prazo, conclusos. Porto Velho,segunda-feira, 4 de março de 2024 Paula Carine Matos de Souza

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 EXECUTADO: R. N. T. FERNANDES SUPERMERCADOS, LUIZ ANTONIO MIOTTO 1416, INEXISTENTE VISTA ALEGRE DO ABUNA - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7057006-48.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. 1. ARRESTO ELETRÔNICO Arresto é a apreensão judicial dos bens/valores do devedor, em momento anterior a sua citação, que visa prevenir o perecimento da coisa, e impedir que o devedor, a fim de eximir-se da dívida, oculte os bens. Se efetivo o arresto, posteriormente o arrestante poderá reivindicar para si o bem/valor arrestado, para ser usado em pagamento da dívida comprovada. Nesse segundo momento, necessário que tenha ocorrida a citação do devedor. Antes do novo CPC, para que fosse concedido o arresto seria indispensável que o credor apresentasse prova literal da dívida líquida e certa, e indícios da suposta intenção do devedor em não cumprir com sua obrigação ou estar em iminência de entrar em insolvência. Já no novo CPC o arresto já é previsto como medida rotineira e padrão nos casos de citação em execução extrajudicial e que o oficial de justiça não encontre o devedor: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Desta forma, vê-se intenção do legislador do novo CPC em facilitar o manejo do arresto, vez que, durante as próprias diligências citatórias, se oficial encontrar bens do devedor, mas não o devedor, deverá proceder com o arresto, não havendo a necessidade da prova da intenção de não pagar, ou da iminência de insolvência, questões que se presumem das circunstâncias de já estar a dívida vencida e da não localização do devedor. Neste cenário, revela-se possível realizar o arresto eletrônico de valores em contas bancárias do devedor em casos de execução, através da ferramenta eletrônica SISBAJUD, quando o credor demonstrar na inicial elementos que convencem da dificuldade de localização do devedor ou outras questões que recomendem como necessário o ato constritivo prévio como forma de tentar dar mais efetividade à execução. O título, por si só, é bastante para configurar a alta probabilidade do direito do exequente e o vencimento da obrigação - die iterplellat pro homine - é mais do que suficiente para caracterizar o dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300). Quer quadro mais expressivo e fragoroso do que o vencimento de um débito não pago e, por isso, executado, para ensejar o acautelamento? É verdade que o executado ainda não foi citado - estamos tratando de arresto ou penhora antes da citação -, mas que ele tem conhecimento do débito, isso tem. Precária estatísticas apontam para o fato de que menos de meio por cento dos débitos exequendos são desconstituídos nos embargos à execução. A presunção milita a favor do "débito" executado pelo simples aparelhamento da execução. Donizetti, Elípio. Curso didático de direito processual civil - 21. ed. rev. São Paulo: Atlas, 2018, 1118. Acrescentamos a palavra débito em destaque AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CAUTELAR ARRESTO. II - RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. ILEGITIMIDADE DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO EXEQUENTE- VALOR DA CAUSA; COMPETÊNCIA DO JUÍZO; AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO; E OBRIGAÇÃO JÁ SATISFEITA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (...) II - PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ARRESTO. Além da possibilidade de arresto online com base no art. 830 CPC, nada obsta que a parte exequente formule pedido de tutela de urgência cautelar ( NCPC, art. 301), de modo que ocorra a constrição antes da citação. O Novo Código de Processo Civil não prevê mais cautelares típicas, mas em seu art. 301 menciona que a tutela cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A extinção do capítulo que disciplinava medidas cautelares típicas insere-se no intuito do legislador de facilitar a recuperação de créditos e a efetividade dos processos de execução. Isso porque a ausência de disciplina detalhada, paralelamente ao poder geral de cautela do juiz, permite maior flexibilidade de aplicação das tutelas cautelares aos casos concretos. Não mais são estanques, portanto, os conceitos e as hipóteses de cabimento das tutelas cautelares mencionadas no Art. 301 do Novo CPC. A única exigência, que é comum para aplicação de todas elas, é a demonstração de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e de "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (Art. 300, CPC). Demonstrado que o Contrato objeto da presente execução encontra-se no rol taxativo do art. 784 CPC, que o valor do contrato se mostra incontroverso, e não havendo comprovação de quitação do contrato correto se mostra a medida de arresto. SUBSTITUIÇÃO DO VALOR ARRESTADO POR GARANTIA REAL. Diante da verificação que os valores arrestados são suficientes para garantir a execução, correto se mostra a substituição por garantia real, ficando impedidos novas medidas de arresto/penhora até que se constate o valor real do débito. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte em que se conhece, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03983521320178090000, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/05/2018, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 25/05/2018) Neste caso concreto o exequente indicou que a empresa devedora está com várias negativações, indício este de risco de insolvência, com encerramento das atividades sem quitação das dívidas, como a exequenda, há muito inadimplida. Mencione-se que, caso efetivo o arresto com bloqueio de valores, o devedor poderá comparecer em juízo para sua discussão assim como faria em caso de citação normal. Assim, procede-se com a consulta. Realizado bloqueio parcial do valor exequendo em ativos financeiros da parte executada junto ao sistema SISBAJUD, antes da regular citação, consigne-se que apenas com o aperfeiçoamento da citação e o transcurso do prazo para pagamento, o referido arresto será convertido em penhora, independentemente de termo, conforme § 3º do art. 830 do CPC. Assim, fica a parte exequente intimada promover a citação da executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, arquivamento do feito e liberação dos valores arrestados. 2. Caso pretenda o arresto de bens móveis do estabelecimento e/ou estoque, deve apresentar nova fundamentação justificando a medida que é mais gravosa ainda que o arresto eletrônico, já que, poderia implicar em inviabilidade imediata à continuidade da empresa. 3. Emende o exequente a inicial para proceder ao recolhimento integral das custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, neste momento, ou no mínimo o valor de R$ 134,98, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 4. 4. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 13.524,70 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23091410362025800000092237613 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 5. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 6. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 7. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$ 20,24 para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 8. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Porto Velho/RO, 25 de setembro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

26/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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