Execução Fiscal 7055929-38.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7055929-38.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:22

Publicação

25/03/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 18:37

Outras Decisões

24/03/2026, 18:37

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 13:30

Documento (Certidão)

19/02/2026, 13:29

Redistribuição (prevenção; prevenção; incompetência)

19/06/2024, 17:32

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:27

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 04:59

Publicação

14/05/2024, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: EDSON DOBGENSKI - ADVOGADO DO EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7055929-38.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos etc. O executado sustentou que a decisão incorreu em erro material, pois nos autos da execução fiscal n° 7026833-46.2020.8.22.0001 houve condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da CDA. O embargado respondeu, defendendo que os processos comparados têm sensíveis diferenças pois não se enquadram no mesmo contexto fático. Não se trata de erro material, mas de silêncio eloquente, por entender este Juízo que a questão de fundo sequer foi resolvida, não se havendo falar em sucumbência já que o processo será remetido ao Juízo competente. Ademais, a petição inicial foi endereçada à Vara de Execuções Penais, sendo que sua distribuição neste Juízo se deu equivocadamente. Além disso, houve requerimento da Fazenda Pública para redistribuição do feito (ID 79779646). Na hipótese, em que pese a manifestação do executado quanto à incompetência deste Juízo, a Fazenda Pública não restou sucumbente, na inteligência do art. 85 do Código de Processo Civil - CPC, que prevê a condenação em honorários advocatícios unicamente para o caso de restar vencida uma das partes, não configurando tal hipótese a decisão que declara a incompetência absoluta do órgão julgador, com declinação de foro para outra Vara do Poder Judiciário. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação supra. No mais, certificado o trânsito em julgado, remeta-se o processo para a Vara de Execuções e Contravenções Penais da comarca de Porto Velho. Porto Velho-RO, 13 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 16:30

Documentos

Decisão

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: EDSON DOBGENSKI - ADVOGADO DO EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7055929-38.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos etc. O executado sustentou que a decisão incorreu em erro material, pois nos autos da execução fiscal n° 7026833-46.2020.8.22.0001 houve condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da CDA. O embargado respondeu, defendendo que os processos comparados têm sensíveis diferenças pois não se enquadram no mesmo contexto fático. Não se trata de erro material, mas de silêncio eloquente, por entender este Juízo que a questão de fundo sequer foi resolvida, não se havendo falar em sucumbência já que o processo será remetido ao Juízo competente. Ademais, a petição inicial foi endereçada à Vara de Execuções Penais, sendo que sua distribuição neste Juízo se deu equivocadamente. Além disso, houve requerimento da Fazenda Pública para redistribuição do feito (ID 79779646). Na hipótese, em que pese a manifestação do executado quanto à incompetência deste Juízo, a Fazenda Pública não restou sucumbente, na inteligência do art. 85 do Código de Processo Civil - CPC, que prevê a condenação em honorários advocatícios unicamente para o caso de restar vencida uma das partes, não configurando tal hipótese a decisão que declara a incompetência absoluta do órgão julgador, com declinação de foro para outra Vara do Poder Judiciário. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação supra. No mais, certificado o trânsito em julgado, remeta-se o processo para a Vara de Execuções e Contravenções Penais da comarca de Porto Velho. Porto Velho-RO, 13 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: EDSON DOBGENSKI - ADVOGADO DO EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7055929-38.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos etc. O executado sustentou que a sentença incorreu em omissão, porque não analisou o pedido acerca dos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente ao seu patrono. Não se trata de omissão, mas de silêncio eloquente, por entender este Juízo que a questão de fundo sequer foi resolvida, não se havendo falar em sucumbência já que o processo será remetido ao Juízo competente. Na hipótese, em que pese a manifestação do executado quanto à incompetência deste Juízo, a Fazenda Pública não restou sucumbente, na inteligência do art. 85 do Código de Processo Civil - CPC, que prevê a condenação em honorários advocatícios unicamente para o caso de restar vencida uma das partes, não configurando tal hipótese a decisão que declara a incompetência absoluta do órgão julgador, com declinação de foro para outra Vara do Poder Judiciário. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação supra. No mais, certificado o trânsito em julgado, remeta-se o processo para a Vara de Execuções e Contravenções Penais da comarca de Porto Velho. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção; prevenção; incompetência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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