Execução de Título Extrajudicial 7033229-10.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7033229-10.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 06:53

Provisório

13/12/2024, 10:59

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 11:12

Decurso de Prazo

25/10/2024, 00:56

Decurso de Prazo

25/10/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801389-32.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE GERALDO CORREA, OAB nº SP143300 EXECUTADO: TAISA MARA COSTA DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7033229-10.2018.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Alienação Fiduciária Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, em face do EXECUTADO TAISA MARA COSTA DE OLIVEIRA, referente a débito decorrente da conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extratjudicial (ID 28947179). Consoante petição no ID 110167246 a parte exequente pleiteou a inscrição no SERASAJUD, como medidas coercitivas cabíveis, com vistas a compelir a parte executada a realizar o pagamento da dívida devida, e após a suspensão do feito pelo prazo de um ano nos termos do art. 921, III, §1º do CPC. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO 01. Quanto ao pedido de inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD Quanto ao pedido, o Sistema SERASAJUD tem como objetivo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Serasa, possibilitando o encaminhamento das ordens judiciais por meio eletrônico, em substituição à emissão de ofício físico, visando à celeridade e otimização na prestação de informações O artigo 782, § 3 º do CPC prevê que: Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. No entanto, no caso de título executivo extrajudicial, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal, por esse motivo o TJRO decidiu que cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA TÍPICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. SERASAJUD. DISCRICIONARIEDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR. A negativação do nome do executado não pode ser indeferida sob a justificativa de que não demonstrada a prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. No entanto, cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais. ( - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: RADUAN MIGUEL FILHO. Data distribuição: 18/02/2022 12:17:50. Data julgamento: 11/05/2022). Assim, tendo em vista que no presente caso a parte exequente não demonstrou que efetuou administrativamente a inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD, bem como não comprovou a real impossibilidade financeira de fazê-lo, e que a medida não representará prejuízo aos direitos fundamentais da agravadao indeferimento deste pleito é medida que se impõe. 2. Quanto ao pedido de suspensão do feito por um ano Considerando que restaram infrutíferas as diligências de localização de bens da devedora, bem como diante do pleito da parte credora acostado no ID 110167246, verifica-se ser hipótese de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também ficará suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 921, III,§1º do CPC. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, §3º do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado aguardando o prazo da prescrição (art. 921, §4º, do CPC), e o desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica da devedora. Não existindo óbice para que o prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. Cumpra-se e expeça-se o necessário Intimem-se. Porto Velho/RO, 3 de outubro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 13:34

Execução frustrada

03/10/2024, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 13:34

Execução frustrada

03/10/2024, 13:34

Conclusão (para decisão)

13/09/2024, 09:47

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 13:42

Documentos

Decisão

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801389-32.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE GERALDO CORREA, OAB nº SP143300 EXECUTADO: TAISA MARA COSTA DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7033229-10.2018.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Alienação Fiduciária Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, em face do EXECUTADO TAISA MARA COSTA DE OLIVEIRA, referente a débito decorrente da conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extratjudicial (ID 28947179). Consoante petição no ID 110167246 a parte exequente pleiteou a inscrição no SERASAJUD, como medidas coercitivas cabíveis, com vistas a compelir a parte executada a realizar o pagamento da dívida devida, e após a suspensão do feito pelo prazo de um ano nos termos do art. 921, III, §1º do CPC. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO 01. Quanto ao pedido de inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD Quanto ao pedido, o Sistema SERASAJUD tem como objetivo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Serasa, possibilitando o encaminhamento das ordens judiciais por meio eletrônico, em substituição à emissão de ofício físico, visando à celeridade e otimização na prestação de informações O artigo 782, § 3 º do CPC prevê que: Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. No entanto, no caso de título executivo extrajudicial, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal, por esse motivo o TJRO decidiu que cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA TÍPICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. SERASAJUD. DISCRICIONARIEDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR. A negativação do nome do executado não pode ser indeferida sob a justificativa de que não demonstrada a prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. No entanto, cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais. ( - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: RADUAN MIGUEL FILHO. Data distribuição: 18/02/2022 12:17:50. Data julgamento: 11/05/2022). Assim, tendo em vista que no presente caso a parte exequente não demonstrou que efetuou administrativamente a inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD, bem como não comprovou a real impossibilidade financeira de fazê-lo, e que a medida não representará prejuízo aos direitos fundamentais da agravadao indeferimento deste pleito é medida que se impõe. 2. Quanto ao pedido de suspensão do feito por um ano Considerando que restaram infrutíferas as diligências de localização de bens da devedora, bem como diante do pleito da parte credora acostado no ID 110167246, verifica-se ser hipótese de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também ficará suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 921, III,§1º do CPC. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, §3º do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado aguardando o prazo da prescrição (art. 921, §4º, do CPC), e o desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica da devedora. Não existindo óbice para que o prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. Cumpra-se e expeça-se o necessário Intimem-se. Porto Velho/RO, 3 de outubro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

04/10/2024, 00:00

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE GERALDO CORREA, OAB nº SP143300 EXECUTADO: TAISA MARA COSTA DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, em face de EXECUTADO: TAISA MARA COSTA DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas. Consoante petição no ID 101026980, a parte exequente pleiteou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada, como medida coercitiva cabível, com vistas a compelir a parte executada a realizar o pagamento da dívida devida. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De pronto, insta registrar que, como regra, a suspensão da CNH, passaporte e cartão de crédito são diligências que não guardam relação com o direito de crédito do autor, tampouco mostram-se hábeis à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: Agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, bloqueio de cartões de crédito e apreensão do passaporte. Indeferimento. Decisão de primeiro grau mantida. Ausência de utilidade prática e eficaz. Recurso improvido. O Código de Processo Civil de 2015 inaugurou a possibilidade da adoção de medidas executivas atípicas, visando à concretização do princípio do resultado e, consequentemente, à quitação do débito. Contudo, a utilização de tais medidas é excepcional e só deve ser autorizada quando elas se mostrarem necessárias e adequadas para o cumprimento da obrigação, observadas ainda a proporcionalidade e razoabilidade. Considerando que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do executado, ora agravado, não configura instrumento capaz de auxiliar na satisfação do crédito, deve ser mantida a decisão que indeferiu as referidas providências. Ademais disto, há pedido de SERASAJUD e de decretação de indisponibilidade de bens por meio do CNIB, os quais aguardam deferimento nos autos de Agravo nº 0808787-93.2023.8.22.0000, de minha relatoria. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809445-20.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 31/10/2023 Agravo de instrumento. Ação de Execução. Medidas executivas atípicas. Suspensão da CNH, Passaporte e Cartões de Crédito. Necessidade de análise da viabilidade de adoção das medidas. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade. Impossibilidade. Recurso improvido. As medidas coercitivas de suspensão de CNH, passaporte, cancelamento ou suspensão de cartões de crédito, necessitam de análise cuidadosa do caso concreto, cuja fundamentação seja capaz de determinar a viabilidade de sua adoção. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve obedecer a razoabilidade e proporcionalidade, pois além de tais medidas atingir direitos constitucionais, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807900-12.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/10/2023 "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Registro que esta magistrada não desconhece que, recentemente, o STF considerou constitucionais as medidas atípicas previstas no diploma processual civil, de maneira a viabilizar a efetivação de ordens, como se vê adiante: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). No entanto, tais medidas somente podem ser implementadas em caráter excepcional, desde que observados os seguintes requisitos, estes adotados pelo STJ: existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019. Conquanto o Supremo não tenha reconhecido a inconstitucionalidade da cláusula geral inserta no art. 139, IV, do CPC, partindo da premissa de ser inviável que o legislador preveja abstratamente todas as medidas passíveis de utilização, tal deliberação não afasta de o magistrado analisar, casuisticamente, a adequação e proporcionalidade da diligência pretendida pelas partes com vistas à satisfação de uma obrigação. No caso em tela, não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartão de crédito da parte executada, uma vez que não indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável, de que é devedor contumaz ou de que, dolosamente e, de forma deliberada, deixa de quitar a dívida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7033229-10.2018.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Alienação Fiduciária Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Diante do exposto, INDEFIRO o pedido ao ID 101026980. Fica a parte exequente intimada para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo indicar bens à penhora ou requerer a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Porto Velho/RO, 1 de fevereiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz (a) de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE GERALDO CORREA, OAB nº SP143300 EXECUTADO: TAISA MARA COSTA DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Realizada a pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada, conforme espelho anexo. Insta esclarecer que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas sim consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7033229-10.2018.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Alienação Fiduciária intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 18 de janeiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz (a) de Direito

19/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Provisório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(387)

Todos os documentos(17)