Execução de Título Extrajudicial 7017696-35.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017696-35.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/12/2025, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7017696-35.2023.8.22.0001 EXEQUENTE: DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA, OAB nº RO6850A, DIENNIFER LAGEMANN, OAB nº RS124680, NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA, OAB nº RS92954 EXECUTADO: JOSE ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 227.781,66 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Promovo a suspensão do feito até a integralização da penhora a termo, concretizada/anotada no Id nº 128517305. Porto Velho, 11 de dezembro de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 10:22

Expedição de documento

11/12/2025, 10:22

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 13:44

Publicação

24/10/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7017696-35.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: DIENNIFER LAGEMANN - RS124680, MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA - RO0006850A, NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA - RS92954 EXECUTADO: JOSE ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:04

Publicação

15/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 9ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JOSE ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR CPF: 687.429.162-91, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto a penhora no rosto dos autos realizada, conforme documento ID 121771161, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7017696-35.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA - RO0006850A EXECUTADO: JOSE ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO ID 121771161: “(...) Sendo assim, DETERMINO: I - Havendo créditos, promova-se a penhora no rosto dos autos nº 0000640-67.2023.5.14.0006, em trâmite perante a 6ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO VELHO, no valor de R$ 335.924,67 (trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), devendo, a respectiva Vara ser oficiada com urgência, considerando os leilões agendados para datas próximas. II - Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a penhora no rosto dos autos, conforme art. 917, §1º do CPC; (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 12 de junho de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 1785 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 47,18

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7017696-35.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA, OAB nº RO6850A Polo Passivo: JOSE ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Na petição de Id nº 120068317, a parte exequente pugnou pela penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 16.687 junto ao 3º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, denominado, Lote de terras nº 55, Quadra 553, Loteamento: Alphaville Porto Velho, com a consequente expedição de termo de penhora, averbação da penhora na matrícula do imóvel e expedição de certidão de crédito reservado. A parte autora, na petição de Id nº 121744497, indica que tramita perante a 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, o processo nº 0000640-67.2023.5.14.0006, no qual figura como executado o mesmo devedor desta ação, José Antônio Oliveira Junior e outros. Discorreu, que na citada ação foi deferida a penhora sobre o imóvel de lote nº 55, qual está em curso com alienação judicial, avaliado em R$ 1.890.000.000,00. Assim sendo, requer o deferimento da penhora no rosto dos autos e em seguida seja expedido ofício à 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO nº 0000640-67.2023.5.14.0006, bem como seja oficiada a leiloeira responsável. Pois bem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. ADVOGADO DO Indefiro o pedido de penhora sobre o imóvel requerido no Id nº 120068317, porquanto, observa-se que a penhora sobre o mesmo imóvel realizada pela 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho já está bem adiantada, inclusive, com a designação de datas para venda judicial. Lado outro, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do CPC, tendo em vista, que a Exequente informou que nos autos do processo de nº 0000640-67.2023.5.14.0006 que tramita perante a 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO já está com a designação de venda judicial, Salienta-se, que a efetivação da penhora fica condicionada à comprovação da superveniência de crédito excedente, porquanto na matrícula do imóvel é possível constatar a averbação das penhoras junto ás 5ª e 6ª Varas do Trabalho de Porto Velho/RO (Id nº 120068319, páginas 9/10). Sendo assim, DETERMINO: I - Havendo créditos, promova-se a penhora no rosto dos autos nº 0000640-67.2023.5.14.0006, em trâmite perante a 6ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO VELHO, no valor de R$ 335.924,67 (trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), devendo, a respectiva Vara ser oficiada com urgência, considerando os leilões agendados para datas próximas. II - Intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a penhora no rosto dos autos, conforme art. 917, §1º do CPC; III - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação sobre a penhora efetivada, intimem-se a parte Exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Porto Velho, 12 de dezembro de 2022. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Substituta

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 9ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JOSE ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR CPF: 687.429.162-91, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 94011415, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7017696-35.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA - RO0006850A EXECUTADO: JOSE ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO ID 94011414: “(...) DESPACHO A parte exequente pugna pela constrição forçada em ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD através de repetição programada pelo período de 30 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro parcialmente o pedido. O entendimento deste Juízo quanto ao referido pedido é no sentido de que trata-se de medida de ultima ratio e que, portanto, pressupõe que outras tentativas de constrição forçada tenham sido infrutíferas e que não haja outra forma de buscar a satisfação da dívida. No caso dos autos, houve pedido para consulta ao sistema SISBAJUD como primeira tentativa para a satisfação do crédito. Diante disso, indefiro o pedido de penhora online na modalidade repetição programada. Por seu turno, defiro a consulta única. Em sede de consulta ao sistema SISBAJUD, o resultado foi parcialmente positivo, conforme comprovante anexo. Desde logo, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, na qual terão os rendimentos estabelecidos pelas normas pertinentes. Isso porque, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes com a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, em especial, porque caso eventual impugnação pelo devedor seja acolhida, os valores lhe serão restituídas devidamente corrigidos, ao contrário do que ocorreria caso simplesmente permanecessem bloqueados. O tempo em que é necessário aguardar até deliberação quanto a eventual acolhida de impugnação, caso seja apresentada, sem que o valor tenha qualquer rendimento ou atualização entre a data do bloqueio e a transferência pode ser de meses, pois demanda, além de decisão judicial, expedição de intimação ao devedor pela CPE, juntada do respectivo comprovante para o início da contagem do prazo e, posteriormente, o retorno dos autos ao Gabinete onde aguardará por decisão, por ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Assim, por mais que esta Magistrada tente agilizar o andamento do processo, os valores permanecerão sem atualização por período significativo. Desta forma, por não vislumbrar prejuízo às partes, em especial ao devedor, desde logo os valores serão transferidos para conta judicial. Caso eventual impugnação seja acolhida, os mesmos serão liberados em favor do devedor. 1- Assim, nos termos do art. 854, §§ 2º 3º do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, via carta com AR, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de 5 dias. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 7 de novembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

16/01/2025, 00:00

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7017696-35.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL, OAB nº RO6850A Polo Passivo: JOSE ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente pugna pela constrição forçada em ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD através de repetição programada pelo período de 30 dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. ADVOGADO DO Defiro parcialmente o pedido. O entendimento deste Juízo quanto ao referido pedido é no sentido de que trata-se de medida de ultima ratio e que, portanto, pressupõe que outras tentativas de constrição forçada tenham sido infrutíferas e que não haja outra forma de buscar a satisfação da dívida. No caso dos autos, houve pedido para consulta ao sistema SISBAJUD como primeira tentativa para a satisfação do crédito. Diante disso, indefiro o pedido de penhora online na modalidade repetição programada. Por seu turno, defiro a consulta única. Em sede de consulta ao sistema SISBAJUD, o resultado foi parcialmente positivo, conforme comprovante anexo. Desde logo, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, na qual terão os rendimentos estabelecidos pelas normas pertinentes. Isso porque, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes com a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, em especial, porque caso eventual impugnação pelo devedor seja acolhida, os valores lhe serão restituídas devidamente corrigidos, ao contrário do que ocorreria caso simplesmente permanecessem bloqueados. O tempo em que é necessário aguardar até deliberação quanto a eventual acolhida de impugnação, caso seja apresentada, sem que o valor tenha qualquer rendimento ou atualização entre a data do bloqueio e a transferência pode ser de meses, pois demanda, além de decisão judicial, expedição de intimação ao devedor pela CPE, juntada do respectivo comprovante para o início da contagem do prazo e, posteriormente, o retorno dos autos ao Gabinete onde aguardará por decisão, por ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Assim, por mais que esta Magistrada tente agilizar o andamento do processo, os valores permanecerão sem atualização por período significativo. Desta forma, por não vislumbrar prejuízo às partes, em especial ao devedor, desde logo os valores serão transferidos para conta judicial. Caso eventual impugnação seja acolhida, os mesmos serão liberados em favor do devedor. 1- Assim, nos termos do art. 854, §§ 2º 3º do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, via carta com AR, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de 5 dias. 2- Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para, querendo, se manifestar. 3- Caso não haja impugnação, desde logo, determino expedição de alvará para liberação dos valores em favor da parte exequente, cujo levantamento deve ser comprovado em 5 dias ou ofício para transferência caso haja a indicação de conta bancária pela parte. 4 - Cumpridos os itens anteriores, intime-se a parte credora, via advogado, para que diga se há saldo remanescente e, em caso positivo, promova o regular andamento ao feito. Em caso de inércia a quitação será presumida e o feito extinto (art. 526, §3º do CPC). Porto Velho - RO, 31 de julho de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(17)