Execução de Título Extrajudicial 7000983-44.2017.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000983-44.2017.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2025, 12:40

Decurso de Prazo

01/03/2025, 01:01

Decurso de Prazo

01/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 00:34

Publicação

06/02/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Parte requerida: WELMESON CHISTE DE AQUINO, AVENIDA AMAPÁ s/n SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000983-44.2017.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 6.418,37 () Parte Trata-se de execução de título extrajudicial movida por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de WELMESON CHISTE DE AQUINO. A parte exequente foi intimada a se manifestar acerca da caracterização da prescrição intercorrente, tendo pugnado pelo prosseguimento do feito (ID 111010805). É o relatório necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Consta nos autos que a execução foi suspensa em 31/01/2019, conforme decisão de ID 24356787, por ausência de bens penhoráveis. Desde então, transcorreram mais de 5 (cinco) anos sem qualquer manifestação útil para prosseguimento da execução ou localização de bens penhoráveis. Nos termos do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, verificado o decurso do prazo prescricional durante a suspensão do processo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o que se aplica ao caso em tela, conforme precedentes do TJRO e STJ. Ainda o mesmo diploma dita o seguinte: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Com isso de forma ou outra, o lapso prescricional se encontra preenchido pelo decurso do tempo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, consequentemente, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Inseri a ordem de retirada das restrições sobre os veículos, conforme espelho anexo. Sem custas. Sem honorários. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas. Expeça-se o necessário. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 09:50

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/02/2025, 09:50

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2024, 11:31

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:11

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 00:22

Publicação

20/08/2024, 00:22

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Parte requerida: WELMESON CHISTE DE AQUINO, AVENIDA AMAPÁ s/n SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000983-44.2017.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 6.418,37 () Parte Trata-se de execução de título extrajudicial movida por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de WELMESON CHISTE DE AQUINO. A parte exequente foi intimada a se manifestar acerca da caracterização da prescrição intercorrente, tendo pugnado pelo prosseguimento do feito (ID 111010805). É o relatório necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Consta nos autos que a execução foi suspensa em 31/01/2019, conforme decisão de ID 24356787, por ausência de bens penhoráveis. Desde então, transcorreram mais de 5 (cinco) anos sem qualquer manifestação útil para prosseguimento da execução ou localização de bens penhoráveis. Nos termos do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, verificado o decurso do prazo prescricional durante a suspensão do processo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o que se aplica ao caso em tela, conforme precedentes do TJRO e STJ. Ainda o mesmo diploma dita o seguinte: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Com isso de forma ou outra, o lapso prescricional se encontra preenchido pelo decurso do tempo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, consequentemente, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Inseri a ordem de retirada das restrições sobre os veículos, conforme espelho anexo. Sem custas. Sem honorários. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas. Expeça-se o necessário. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

06/02/2025, 00:00

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Parte requerida: WELMESON CHISTE DE AQUINO, AVENIDA AMAPÁ s/n SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000983-44.2017.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 6.418,37 (seis mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e sete centavos) Parte Vistos. Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, deferi a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem foi cumprida parcialmente, pois verificou-se que o valor bloqueado é irrisório e não atende sequer 5% da execução, consoante protocolo e recibo anexo, motivo pelo qual determinei o desbloqueio imediato. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver interesse em proceder a pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, a parte exequente deverá, no mesmo prazo, comprovar o pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos dos artigos 2º, VIII e 17 da Lei nº 3.896/2016 (Lei de Custas), sob pena de extinção e arquivamento. Atendendo ao pedido da parte exequente, deferi o pedido de restrição de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte executada. Requisitado por meio eletrônico a restrição de veículos, a ordem foi cumprida integralmente, tendo o sistema indicado a existência do(s) veículo(s) constante(s) no protocolo e recibo anexos. Assim, CONVERTO a restrição em PENHORA, nos termos do §1º do art. 845 do CPC. Em atenção ao disposto no art. 838 do CPC, registro que a penhora foi realizada nesta data (inciso I); os nomes das partes são os que constam no cabeçalho da decisão (inciso II); a descrição dos bens penhorados consta no espelho anexo do sistema RENAJUD (inciso III); fica nomeado o devedor WELMESON CHISTE DE AQUINO, CPF nº 58554874234como depositário do bem (inciso IV). A presente decisão, portanto, serve como TERMO DE PENHORA. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se insiste na penhora do(s) veículo(s) penhorado(s), ocasião em que deverá informar o endereço em que se encontra o(s) automóvel(is), para viabilizar a expedição de mandado de avaliação. Com a vinda das informações, expeça-se mandado de avaliação do bem. Avaliado que seja o veículo, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito (adjudicação, venda pública, etc), no prazo de 5 (cinco) dias. Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Intimem-se, ainda, os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor(es) concorrente(s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro(a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. No caso de não possuir interesse no veículo, na mesma oportunidade deve indicar bens à penhora, devendo, na oportunidade, recolher as custas de eventuais diligências requeridas. Intime-se o executado acerca da decisão. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 às 07:46. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

07/12/2023, 00:00

06/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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