Execução de Título Extrajudicial 0003953-16.2010.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003953-16.2010.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 0003953-16.2010.8.22.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ nº 60746948043270, AV. GOV. JORGE TEIXEIRA, 143 OU 162, - ATÉ 1049/1050 NOVA PORTO VELHO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678 EXECUTADO: VALDIR GIROLOMETTO, CPF nº 30803233000, AV. COPACABANA 375, - ATÉ 1049/1050 VISTA ALEGRE - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SABINO JOSE CARDOSO, OAB nº RO1905 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Verifico que de fato ainda não ocorreu a prescrição intercorrente. A primeira suspensão do feito em razão da ausência de bens foi realizada em 14 de julho de 2020 (id 42529159), iniciando-se, portanto, o prazo da prescrição intercorrente em 14 de julho de 2021, nos termos do art. 921, §1º e §4º do CPC. Em 02 de maio de 2023 houve constrição de bem imóvel (id 90149405), todavia, por ato posterior decorrente de embargos de terceiro (7006299-87.2025.8.22.0007 ), determinou-se a desconstituição da penhora em razão da aquisição por terceiro de boa-fé, reformando a decisão que conheceu a venda como fraude à execução. A constrição, portanto, não foi apta a interromper o prazo prescricional, haja vista que diligências infrutíferas não suficientes para a interrupção. Precedente: (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70076517420168220014, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 09/10/2024, Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes). Desta feita, verifico que o prazo prescricional será atingido em 14 de julho de 2026, ao passo que o prazo prescricional para Cédulas de Credito Bancário é de 5 (cinco) anos. (art. 206, §5º, inciso I do Código Civil). Portanto, a execução deve prosseguir. Intime-se o exequente para manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 4 de junho de 2026. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0003953-16.2010.8.22.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 EXECUTADO: VALDIR GIROLOMETTO Advogado do(a) EXECUTADO: SABINO JOSE CARDOSO - RO1905 INTIMAÇÃO Fica a parte exequente intimada para manifestar em relação à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:37

Publicação

21/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 09:23

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:13

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:01

Documento (Certidão)

11/03/2026, 08:39

Publicação

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:23

Mero expediente

10/03/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 10:47

Documento (Certidão)

24/02/2026, 10:47

Documentos

Decisão

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0003953-16.2010.8.22.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ nº 60746948043270, AV. GOV. JORGE TEIXEIRA, 143 OU 162, - ATÉ 1049/1050 NOVA PORTO VELHO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADO: VALDIR GIROLOMETTO, CPF nº 30803233000, AV. COPACABANA 375, - ATÉ 1049/1050 VISTA ALEGRE - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SABINO JOSE CARDOSO, OAB nº RO1905 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Esclarecendo os questionamentos da leiloeira (id 119188611), verifico que os imóveis indicados Lote 39, Quadra 23, Loteamento Park Ceará e o Lote 0514, Quadra 126, representam o mesmo imóvel, entretanto a indicação do Lote 39 foi a inicialmente gravada no terreno, conforme demonstrado pela certidão de inteiro teor id 96435818. Todavia, de modo a elucidar tal questão e evitar equívocos, Determino a expedição de mandado de avaliação do imóvel objeto da Matrícula 32.691 do 1º C.R.I. de Porto Velho - RO, Residencial em alvenaria, terreno com 349,80m², lote 0514, quadra 126, Rua Ana Caucaia, nº 6767, Bairro Lagoinha, Porto Velho-RO, Inscrição Municipal 01.15.126.0514.001, denominação atual do imóvel. Cientifique-se a leiloeira. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas referente ao mandado. Com a comprovação, distribua-se o mandado. Com o retorno da diligências, ciência às partes para manifestação quanto a avaliação. Após, conclusos para deliberações. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 11 de abril de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 0003953-16.2010.8.22.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A EXECUTADO: VALDIR GIROLOMETTO Advogado do(a) EXECUTADO: SABINO JOSE CARDOSO - RO1905 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACOAL – ESTADO DE RONDÔNIA. EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR (ARTIGOS 880 e 885 do NCPC/2015) PROCESSO: 0003953-16.2010.8.22.0007 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL O Dr. MÁRIO JOSÉ MILANI E SILVA, MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO, na forma da Lei, Etc. FAZ SABER a quanto o presente edital de ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR virem, ou dele conhecimento tiverem, extraído nos autos nº. 0003953- 16.2010.8.22.0007 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que é Exequente BANCO BRADESCO S/A (CNPJ: 60.746.948/0432-70) e Executado VALDIR GIROLOMETTO (CPF: 308.032.330-00) dos bens penhorados descritos a seguir: BEM(NS): Edificação residencial em alvenaria, terreno c/ 349,80m², lote º. 0514, quadra nº. 126, Setor 15, Rua Ana Caucaia nº. 6767, Bairro Lagoinha, Porto Velho/RO, inscrição cadastral nº. 01.15.126.0514.001, 1º CRI Porto Velho/RO nº. 32.691, a saber: Lote º. 0514, quadra nº. 126, Setor 15, situado na Rua Ana Caucaia nº. 6767, Bairro Lagoinha, Porto Velho/RO, com área de 349,80m² (trezentos e quarenta e nove metros e oitenta centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: ao norte, com o lote nº. 0012; ao sul, com a Rua Ana Caucaia; à leste, com o lote nº. 0502; e a oeste, com o lote nº. 0554. Benfeitorias.: Edificação residencial em alvenaria, na terça parte dos fundos da área, com janelas em madeira e cobertura em telhas de barro. Perímetro murado, com portão de acesso em metal vazado. O imóvel encontra-se em Rua pavimentada, região mediana leste da cidade, numa porção essencialmente residencial, bem servida por vias expressas de acesso e retorno ao centro da cidade, com boa proximidade a escolas, mercados, farmácias e unidade hospitalar pública (UPA). Obs. 01: Conforme consta no auto de penhora e avaliação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se do lote nº. 39, Situado na Rua Ana Caucaia, n. 6767, Bairro Lagoinha, Quadra 23, Loteamento Park Ceará, de Porto Velho/RO, ocorre que conforme registrado na matrícula na AV-04/32691, houve uma atualização quanto a identificação do Imóvel. Obs. 02: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui construções. Referida benfeitoria não consta registrado na matrícula imobiliária. Imóvel com inscrição cadastral sob o nº. 01.15.126.0514.001 e matriculado sob o nº. 32.691 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Porto Velho/RO. AVALIAÇÃO: R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), em 02 de maio de 2023. DEPOSITÁRIO: Não informado. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 276.821,15 (duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte e um reais e quinze centavos), em 12 de junho de 2021. LOCAL: Através do site www.deonizialeiloes.com.br. PRAZO: A alienação ocorrerá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, com encerramento para o dia 30/07/2024. VALOR MÍNIMO DA ALIENAÇÃO: Por valor não inferior ao valor da avaliação. COMISSÃO: Fica consignado que, havendo arrematação, será pago pelo adquirente à leiloeira nomeada 5% (cinco por cento) sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 12 (doze) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 12 (doze) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a nova alienação, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica INTIMADO o executado VALDIR GIROLOMETTO (CPF: 308.032.330-00) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, das designações supra, caso não seja localizado(s) pessoalmente. Leiloeira: DEONIZIA KIRATCH, matrícula JUCER 21/2017 – Rua do Ferro, nº. 4.343, Conjunto Marechal Rondon, B. Flodoaldo Pinto, Porto Velho/RO, Fone – 0800-707-9339. Para conhecimento de todos os interessados expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Dado e passado, nesta Cidade de Cacoal, Estado de Rondônia, 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2024. Eu, (_____________________), Escrevente Judicial, subscrevo, por ordem da MM. Juiz Dr. MÁRIO JOSÉ MILANI E SILVA.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ nº 60746948043270 Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A Parte requerida: VALDIR GIROLOMETTO, CPF nº 30803233000 Advogado: SABINO JOSE CARDOSO, OAB nº RO1905 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 0003953-16.2010.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 63.645,01 Parte Vistos etc. A leiloeira juntou aos autos informação de que o leilão resultou infrutífero (ID99083913). Em seguida, a parte Autora manifestou ciência quanto ao resultado negativo do leilão e pugnou pelo deferimento de leilão na modalidade de venda direta (ID99773735). Vieram os autos conclusos. Decido. Defiro o pedido de ID 99773735 para tentativa de alienação particular, haja vista o resultado negativo do leilão judicial. I - Fica autorizada a Leiloeira Oficial Deonizia Kiratch, inscrita na JUCER n. 21/2017 a proceder à VENDA DIRETA a particular nos seguintes termos: a) O preço mínimo é o da avaliação; b) A alienação deverá efetivar-se no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da intimação do presente despacho; c) O pagamento poderá ser feito à vista ou parcelado mediante caução idônea (§1º, art. 880, CPC), ficando consignado que o pagamento apenas poderá ser parcelado em, no máximo, 12 (doze) vezes. A comissão da leiloeira será a mesma já determinada nestes autos; d) O interessado na aquisição deverá apresentar sua proposta através do site: www.deonizialeiloes.com.br e/ou www.leiloesjudiciais.com.br, dirigida ao Juiz, no prazo acima assinalado; e) As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 5 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital; f) Efetivada a alienação do bem penhorado, certificada esta nos autos, intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação em 05 (cinco) dias; g) Transcorrido o prazo sem manifestação, lavre-se o competente termo de alienação, expedindo-se, a seguir, a ordem de entrega ao adquirente. h) Intimação: Fica, desde logo, intimado o executado, e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o EDITAL DE LEILÃO/VENDA DIRETA. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal/RO, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A (CNPJ: 60.746.948/0432-70) EXECUTADO: VALDIR GIROLOMETTO (CPF: 308.032.330-00) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 09/11/2023, com encerramento as 09:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 23/11/2023, com encerramento as 09:00 horas, onde serão aceitos lances não inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 276.821,15 (duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte um reais e quinze centavos), em 12 de julho de 2021, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id. 59882093. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Residencial em alvenaria, terreno c/ 349,80m², lote 0514, quadra 126, R. Ana Caucaia, nº 6767, B. Lagoinha, Porto Velho-RO, Insc. Mun. 01.15.126.0514.001, 1º CRI 32.691, a saber: – Conforme AV-04 Lote nº 0514, Quadra nº 126, Setor 15; Situado na Rua Ana Caucaia, nº 6767, Bairro Lagoinha, na Cidade de Porto Velho-RO, com área 349,80m² (trezentos e quarenta e nove metros e oitenta centímetros quadrados). Limitando-se: ao Norte, com o lote nº 0012; ao Sul, com a Rua Ana Caucaia; a Leste, com o lote nº 0502; e a Oeste, com o lote nº 0554. Medidas: 12,00m de frente e fundos; 29,15m do lado direito e esquerdo. Benfeitorias.: Edificação residencial em alvenaria, na terça parte dos fundos da área, com janelas em madeira e cobertura em telhas de barro. Perímetro murado, com portão de acesso em metal vazado. O imóvel encontra-se em Rua pavimentada, região mediana leste da cidade, numa porção essencialmente residencial, bem servida por vias expressas de acesso e retorno ao centro da cidade, com boa proximidade a escolas, mercados, farmácias e unidade hospitalar pública (UPA). Obs. 01: Conforme consta no laudo de avaliação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, 2425, - de 2198/2199 a 2439/2440, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76960-790 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Cacoal - 4ª Vara Cível EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 0003953-16.2010.8.22.0007 - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2) trata-se do lote nº 39, Situado na Rua Ana Caucaia, n. 6767, Bairro Lagoinha, Quadra 23, Loteamento Park Ceará, de Porto Velho/RO, ocorre que conforme registrado na matrícula AV-04/32691, houve uma atualização quanto a identificação do Imóvel. Obs. 02: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui construções. Referida benfeitoria não consta registrado na matrícula imobiliária. Imóvel sob Inscrição Municipal nº 01.15.126.0514.001 e matriculado sob nº 32.691 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), em 02 maio de 2023. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 158.200,00 (cento e cinquenta e oito mil e duzentos reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): Não informado. 8) ÔNUS: Consta débitos na prefeitura de Porto Velho no valor R$ 860,26 (oitocentos e sessenta reais e vinte seis centavos), em 20 de setembro de 2023; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 13) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 14) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 15) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 16) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 16.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 17) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 18) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 19) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 20) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. 21) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. IV - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 22) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 23) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 24) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 25) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 26) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 27) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado VALDIR GIROLOMETTO (CPF: 308.032.330-00) e seu cônjuge se casado(a) for, na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia. Cacoal/RO, 21 de setembro de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito Data e Hora 21/09/2023 12:17:28 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 18166 Caracteres 17694 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 450,31

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO BRADESCO S/A, AV. GOV. JORGE TEIXEIRA, 143 OU 162, - ATÉ 1049/1050 NOVA PORTO VELHO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerente: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A Requerido/Executado: VALDIR GIROLOMETTO, AV. COPACABANA 375, - ATÉ 1049/1050 VISTA ALEGRE - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerido: SABINO JOSE CARDOSO, OAB nº RO1905 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo nº: 0003953-16.2010.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. O credor disse que não tem interesse de adjudicar o imóvel e requer alienação em hasta pública, o que DEFIRO. 1) Para realização do leilão, nomeio a leiloeira Deonizia Kiratch da empresa Leilões Judiciais Serrano, a qual poderá ser contactada pelos telefones: (69) 98426-7887 e (69) 99991-8800 e pelo endereço eletrônico [email protected], inscrita na JUCEAC nº 004/2010 e JUCER nº 21/2017,para venda do imóvel; 2) HOMOLOGO a avaliação realizada no ID n. 90149408, por estar compatível com o preço de mercado do bem. 3) Nos termos do disposto no art. 880, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública; 4) Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo (a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão; 5) Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 70% (setenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro; 6) O corretor nomeado deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local; 7) Nos termos do artigo 889 do NCPC, intimem-se as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para que manifestem insurgência em relação à venda, em sendo o caso; 8) O corretor nomeado deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do Código Processo Civil; 9) Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá o leiloeiro, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação. Prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do Código de Processo Civil; 10) Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a CONCLUSÃO da alienação; 11) Designem datas para venda judicial dos bens; 12) Oficie-se ao CRI, para averbação da penhora no registro do imóvel, às expensas da exequente. Intimem-se. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) NOMEADO(A). Cacoal - RO, segunda-feira, 14 de agosto de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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