Execução de Título Extrajudicial 7002890-10.2019.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002890-10.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:51

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:36

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:33

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 08:14

Provisório

15/07/2025, 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:52

Publicação

15/07/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002890-10.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADOS: ITAMAR SANTANA, I. SANTANA ACOUGUE EIRELI - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEBORA CRISTINA MORAES, OAB nº RO6049, LELITON LUCIANO LOPES DA COSTA, OAB nº RO2237 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de ITAMAR SANTANA, SANTANA AÇOUGUE EIRELI - ME. A exequente requereu expedição de ofício ao IDARON (ID 120668458). O pleito foi indeferido, e a exequente foi advertida que seria indeferido qualquer pedido que não contenha a indicação de bens ou demonstração de alteração econômica do devedor (ID 121610493). Com isso, a exequente requer o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e passaporte dos executados (ID 122209214). Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 139, IV do Código de Processo Civil - CPC, permite ao juiz a possibilidade de utilização de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive em obrigações de pagar quantia. No entanto, as medidas atípicas devem ser utilizadas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, devendo ser comprovado que seu uso vai viabilizar o caminho para que o credor tenha a satisfação da obrigação. Neste sentido, destaco o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. DESARQUIVAMENTO PROCESSO. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS DO CREDOR. DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. PESQUISA. SISTEMA INFORMATIZADO. MEDIDAS COERCITIVAS. 1. Nos termos do art. 921, § 3º, do Código de Processo Civil, os autos do processo executivo, arquivado em razão da ausência de bens penhoráveis em nome da parte devedora, somente retomará seu curso se indicados bens passíveis de constrição. 2. Conforme art. 798, II, c, do CPC, incumbe prioritariamente à parte credora a indicação de bens do devedor suscetíveis de penhora, ônus este que não pode ser transferido integralmente ao Poder Judiciário. Recurso conhecido e improvido. 3. A suspensão da carteira nacional de habilitação ou do passaporte, bem como o bloqueio de cartões de crédito, para se adequar como medidas coercitivas previstas no artigo 139 do Código de Processo Civil, deve se mostrar eficaz para garantir a satisfação do crédito, com a comprovação de que sua determinação irá ultrapassar os obstáculos encontrados pelo credor em alcançar o adimplemento almejado. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07219156320218070000 DF 0721915-63.2021.8.07.0000, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 22/09/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). (grifei). Verifico nos autos que a exequente foi advertida que seria indeferido qualquer pedido que não contenha a indicação de bens ou demonstração de alteração econômica do devedor (121610493). Por seu turno, a exequente requer o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e passaporte dos executados (ID 122209214), no entanto, não demonstrou como as medidas requeridas viabilizariam a satisfação de seu crédito, razão pelo qual, o indeferimento do pedido é o que se impõe. 1. Portanto, indefiro os pedidos da petição de ID 122209214. 1.1. Retornem os autos ao arquivo provisório conforme decisão de ID 103698414. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2025. Pimenta Bueno/RO, 14 de julho de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 11:09

Outras Decisões

14/07/2025, 11:09

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 17:25

Desarquivamento

25/06/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 14:22

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002890-10.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADOS: ITAMAR SANTANA, I. SANTANA ACOUGUE EIRELI - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEBORA CRISTINA MORAES, OAB nº RO6049, LELITON LUCIANO LOPES DA COSTA, OAB nº RO2237 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de ITAMAR SANTANA, SANTANA AÇOUGUE EIRELI - ME. A exequente requereu expedição de ofício ao IDARON (ID 120668458). O pleito foi indeferido, e a exequente foi advertida que seria indeferido qualquer pedido que não contenha a indicação de bens ou demonstração de alteração econômica do devedor (ID 121610493). Com isso, a exequente requer o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e passaporte dos executados (ID 122209214). Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 139, IV do Código de Processo Civil - CPC, permite ao juiz a possibilidade de utilização de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive em obrigações de pagar quantia. No entanto, as medidas atípicas devem ser utilizadas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, devendo ser comprovado que seu uso vai viabilizar o caminho para que o credor tenha a satisfação da obrigação. Neste sentido, destaco o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. DESARQUIVAMENTO PROCESSO. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS DO CREDOR. DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. PESQUISA. SISTEMA INFORMATIZADO. MEDIDAS COERCITIVAS. 1. Nos termos do art. 921, § 3º, do Código de Processo Civil, os autos do processo executivo, arquivado em razão da ausência de bens penhoráveis em nome da parte devedora, somente retomará seu curso se indicados bens passíveis de constrição. 2. Conforme art. 798, II, c, do CPC, incumbe prioritariamente à parte credora a indicação de bens do devedor suscetíveis de penhora, ônus este que não pode ser transferido integralmente ao Poder Judiciário. Recurso conhecido e improvido. 3. A suspensão da carteira nacional de habilitação ou do passaporte, bem como o bloqueio de cartões de crédito, para se adequar como medidas coercitivas previstas no artigo 139 do Código de Processo Civil, deve se mostrar eficaz para garantir a satisfação do crédito, com a comprovação de que sua determinação irá ultrapassar os obstáculos encontrados pelo credor em alcançar o adimplemento almejado. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07219156320218070000 DF 0721915-63.2021.8.07.0000, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 22/09/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). (grifei). Verifico nos autos que a exequente foi advertida que seria indeferido qualquer pedido que não contenha a indicação de bens ou demonstração de alteração econômica do devedor (121610493). Por seu turno, a exequente requer o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e passaporte dos executados (ID 122209214), no entanto, não demonstrou como as medidas requeridas viabilizariam a satisfação de seu crédito, razão pelo qual, o indeferimento do pedido é o que se impõe. 1. Portanto, indefiro os pedidos da petição de ID 122209214. 1.1. Retornem os autos ao arquivo provisório conforme decisão de ID 103698414. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2025. Pimenta Bueno/RO, 14 de julho de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP (CNPJ: 02.015.588/0001-82) e EXECUTADOS: I. SANTANA AÇOUGUE EIRELI - ME (CNPJ: 20.889.621/0001-85); ITAMAR SANTANA (CPF: 768.549.572-49). 3) DATAS: 1º Leilão no dia 01 de fevereiro de 2024, com encerramento às 09:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 15 de fevereiro de 2024, com encerramento às 09:00 horas, onde serão aceitos lances não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 157.154,77 (cento e cinquenta e sete mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos), em 05 de outubro de 2023, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id 97033975. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Duas edificações, terreno c/ 500,00m², lote urbano nº. 00010, quadra nº. 01100, Setor 06, Rua Minas Gerais, nº. 204, Bairro Jardim das Oliveiras, Pimenta Bueno/RO, cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº. 5953, a saber: – Lote urbano, denominado de lote nº. 00010, da quadra nº. 01100, Setor 06, situado na Rua Minas Gerais, nº. 204, Bairro Jardim das Oliveiras, Pimenta Bueno/RO, medindo 10,00 metros de frente e fundo por 50,00 metros nas laterais, totalizando R$ 500,00m² (quinhentos metros quadrados), com suas respectivas benfeitorias. O terreno apresenta-se ao nível do logradouro para o qual entesta, exibindo uma topografia plana ao longo e todas a sua extensão não está sujeito a alagamentos e a frente efetiva para a rua é de 10,00 metros. A rua pavimentada, é atendida por todos serviços públicos básicos tais como: rede de água, energia elétrica, internet, telefonia, coleta de lixo e drenagem pluvial. Benfeitorias: Sobre o imóvel há duas edificações construídas. Uma casa em madeira serrada, piso em cimento liso, coberta com telha de fibrocimento. Um edícula ao fundo em alvenaria, medindo aproximadamente 56,00m² (cinquenta e seis metros quadrados). Imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº. 5953. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em 30 de agosto de 2023. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): ITAMAR SANTANA, Avenida Minas Gerais, nº. 204, Jardim das Oliveiras, Pimenta Bueno/RO. 8) ÔNUS: Eventuais ônus poderão ser informados até a data do leilão. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 13) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 14) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 15) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 16) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 16.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 17) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 15 (quinze) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 18) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 19) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 20) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. 21) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 22) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 23) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 24) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 25) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 26) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 27) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados I. SANTANA AÇOUGUE EIRELI - ME (CNPJ: 20.889.621/0001-85) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is); ITAMAR SANTANA (CPF: 768.549.572-49) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia. OBSERVAÇÃO: A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça).Sede do Juízo:, 3451-2968, e-mail: [email protected] Pimenta Bueno, 16 de novembro de 2023 MÁRCIA ADRIANA ARAÚJO FREITAS Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 7002890-10.2019.8.22.0009 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2)

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002890-10.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADOS: ITAMAR SANTANA, I. SANTANA ACOUGUE EIRELI - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEBORA CRISTINA MORAES, OAB nº RO6049, LELITON LUCIANO LOPES DA COSTA, OAB nº RO2237 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de petição apresentada pelo executado, ITAMAR SANTANA, pleiteando a desconstituição da penhora e consequente revogação da decisão que deferiu a alienação por leilão judicial, sob o argumento do imóvel ser irregular, de modo que requer o chamamento do Município ao feito. Oportunamente, caso os argumentos sejam superados, requer a realização de nova avaliação do bem. Instado, o exequente informou que existe Agravo de Instrumento em tramitação, de modo que não cabe ao devedor ofertar manifestação antes do efetivo resultado (ID 87924914). Aportou decisão em sede de Agravo de Instrumento, proibindo tão somente a realização de alienação particular do bem (ID 90867441). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos do art. 1.227 do Código Civil - CC, a prova da propriedade do imóvel se faz com o registro de alienação no Cartório de Registro de Imóveis, todavia, a Lei Procesual Civil, em seu art. 835, incisos V e XIII, autoriza a penhora sobre imóveis e, inclusive, sobre eventuais outros direitos que o devedor possua. Tendo em mente que a posse se configura com o exercício de fato de algum dos direitos inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), bem como que está devidamente demonstrado nos autos que o autor é o possuidor do imóvel, isso com base em suas próprias afirmações (ID 86307652) e pelo registro do bem em seu nome junto ao Município de Pimenta Bueno - RO (ID 83852005), tenho que o simples fato de o imóvel não estar devidamente regularizado não é óbice à penhora dos direitos aquisitivos do devedor - no caso, possuidor do bem -, bem como de alienação do imóvel, uma vez que, apesar de não regularizado, inequivocamente o executado consta como proprietário no cadastro do Município. Este é, inclusive, o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Alimentos. Execução. Inexistência de bens em nome do devedor. Penhora sobre imóvel. Posse pelo devedor. Possibilidade de penhora. Direitos possessórios. Art. 835, XIII e art. 789, CPC/15. Art. 391 do Código Civil. Os direitos possessórios exercidos pelo devedor – especialmente em matéria de alimentos – detêm patente expressão econômica, natureza pecuniária e valorização monetária, sendo plenamente possível, portanto, que a penhora recaia sobre esses direitos possessórios (pois estes integram o patrimônio do devedor), entendimento que encontra respaldo no art. 835, XIII, art. 789, CPC/15 e art. 391 do Código Civil. (TJ-RO - AI: 08002808520198220000 RO 0800280-85.2019.822.0000, Data de Julgamento: 18/06/2019) Dessa forma, não há que se falar em desconstituição da penhora, revogação da decisão que determinou a realização de leilão judicial e chamamento do Município ao feito, neste último caso justamente por já constar o executado como proprietário no cadastro do Ente Público. Especificamente sobre o argumento de alienação particular, este Juízo deferiu a alienação por leilão judicial, de modo que o item "a" da decisão de ID 84955329, ao constar alienação particular, se tratou de mero erro material. 1. Conforme o exposto, INDEFIRO os pedidos de desconstituição da penhora, revogação da decisão que determinou a realização de leilão judicial e chamamento do Município ao feito. 1.1 Aportando Agravo de Instrumento, desde já mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Neste caso, na hipótese de serem requisitadas informações, deverá ser encaminhada cópia deste decisão. 1.2 Tendo em mente que o recurso não possui efeito suspensivo automático, deverá a CPE cumprir os demais termos desta decisão, independente de nova conclusão dos autos. 1.3 Caso seja concedido efeito suspensivo, deverá ser cumprido o item 2 desta decisão, ficando sobrestado o cumprimento dos demais itens até o julgamento do Agravo. Neste caso, deverão os autos tornar conclusos com a juntada do Acórdão e sua respectiva certidão de trânsito em julgado. 2. Considerando o lapso temporal e possíveis obras que aumentaram o valor do imóvel, expeça-se novo mandado de avaliação, a ser custeado pela parte exequente, do imóvel penhorado nestes autos. 2.1 Com a juntada da avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. 2.2 Aportando qualquer impugnação, tornem os autos conclusos para deliberação. 3. Não havendo impugnações, cumpra-se o disposto no ID 84955329, devendo constar a observação de que o imóvel pende de regularização. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 11 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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