Execução de Título Extrajudicial 7074988-12.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7074988-12.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7074988-12.2022.8.22.0001. AUTOR: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: JULIANA EDILUCIA RIBEIRO VEDANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer a tentativa de citação em endereço que afirma ser da parte executada. Contudo, constata-se que a parte exequente não apresentou quaisquer justificativas que pudessem embasar a renovação da citação. O endereço informado pela parte exequente já foi diligenciado (ID. 113675714/114531575), resultando em tentativa de citação infrutífera. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HOLANDA E HOLANDA LTDA ADVOGADOS DO INDEFIRO o pleito de tentativa de citação no endereço informado pela exequente, pois a renovação citatória resultará em um gasto desnecessário dos recursos públicos. INTIME-SE a parte exequente intimada para no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o novo endereço da parte executada ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. À CPE: 1. Decorridos, conclusos. Porto Velho/RO, 26 de junho de 2026 Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HOLANDA E HOLANDA LTDA Advogados do(a) AUTOR: MANUELA GSELLMANN DA COSTA - RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA - RO1246 EXECUTADO: JULIANA EDILUCIA RIBEIRO VEDANA Intimação por Diário de Justiça Finalidade: Fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar sobre a certidão expedida pelo(a) Oficial(a) de Justiça no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Porto Velho, 10 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, 585, (69)33096023 [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330, (69) Processo nº: 7074988-12.2022.8.22.0001 Intimação de:

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 15:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/06/2026, 10:40

Mandado

07/05/2026, 13:00

Mandado

16/04/2026, 12:27

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2026, 12:13

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 08:44

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:36

Mandado (entregue ao destinatário)

08/04/2026, 17:29

Mandado

09/03/2026, 12:26

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2026, 12:13

Documento (Certidão)

05/03/2026, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 10:36

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7074988-12.2022.8.22.0001. RECORRENTE: JARBAS SOUZA, OAB nº RO1246A, MANUELA COSTA, OAB nº RO3511A Polo Passivo: JULIANA EDILUCIA RIBEIRO VEDANA RECORRIDO SEM ADVOGADO(S) RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: HOLANDA E HOLANDA LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de recurso inominado interposto por HOLANDA E HOLANDA LTDA contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. 2. De início, destaco que o processo exige rigoroso atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente quanto à regular intimação das partes e de seus procuradores para manifestação sobre atos essenciais do andamento processual. 3. Os autos indicam que a exequente requereu, desde a inicial, que as publicações referentes ao feito fossem realizadas exclusivamente em nome de seus patronos e não há registro de intimação dos advogados para manifestação após a diligência negativa, carecendo o processo de impulso regular. 4. A ausência de intimação regular configura nulidade, conforme jurisprudência consolidada, inclusive deste Tribunal: TJ-RO - AC: 0003074-03.2010.822.0009, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Julgado em 31/03/2021 e TJ-RO - AI: 0806083-15.2020.822.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Julgado em 01/02/2021. 5. Diante disso, resta caracterizada a extinção prematura do feito, impondo-se a reforma da sentença. 6. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado para ANULAR a sentença que extinguiu prematuramente a execução, determinando o retorno dos autos à origem, com o regular andamento processual, mediante a intimação dos advogados regularmente constituídos nos autos para manifestação, em conformidade com o art. 280 do CPC e observância ao pedido expresso da exequente. 7. Custas já recolhidas. Sem honorários. 8. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DE ADVOGADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM OPORTUNIDADE DE IMPULSO. NULIDADE CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, sob alegação de ausência de impulso do feito após frustrada diligência de citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ausência de intimação específica dos advogados da parte exequente para se manifestar após tentativa frustrada de citação configura nulidade do processo; e (ii) se é necessária a prévia intimação dos patronos, conforme pedido expresso da exequente, para evitar a extinção prematura do feito. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação regular dos advogados para se manifestar sobre atos essenciais impede o impulso processual e caracteriza nulidade, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. 4. O pedido expresso da exequente para intimação em nome de seus patronos não foi observado, impedindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Verifica-se extinção prematura do processo, sem esgotamento das oportunidades legais para manifestação da parte exequente. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso inominado provido para anular a sentença que extinguiu o processo de execução, determinando o retorno dos autos à origem para regular andamento, mediante intimação dos advogados regularmente constituídos para manifestação, nos termos do art. 280 do CPC. Tese de julgamento: “A extinção de execução de título extrajudicial é nula se não há intimação específica dos advogados da parte exequente para se manifestar após diligência frustrada de citação, devendo ser observado o pedido expresso de intimação nos autos.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 28 de outubro de 2025 ACIR TEIXEIRA GRECIA RELATOR ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 28 de outubro de 2025 ACIR TEIXEIRA GRECIA RELATOR

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7074988-12.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: JULIANA EDILUCIA RIBEIRO VEDANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Os embargos são próprios e preenchem os requisitos de admissibilidade, nos moldes do art. 49, da LF 9099/95, de modo que os admito para discussão. Narra a embargante que a sentença deve ser reformada. Alega que a executada possui bens penhoráveis e aduz que deve se considerar a Embargada ciente da execução. Percebe-se que os argumentos da embargante ligam-se ao mérito da causa, os quais não foram apresentados tempestivamente para apreciação, tendo decorrido o prazo da parte embargante sem manifestação. Os embargos não se prestam a embasar a falta de resignação da parte, servindo apenas como meio legal de aprimoramento do provimento judicial que se revele omisso, contraditório ou obscuro. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000288-25.2019.822.0016, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 02/12/2021). À luz do art. 48 da mesma Lei dos Juizados e do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não vislumbro a divergência apontada pelo embargante, haja vista que a sentença guerreada não possui qualquer omissão, equívoco ou obscuridade. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HOLANDA E HOLANDA LTDA ADVOGADOS DO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém os julgo IMPROCEDENTES, mantendo inalterada a sentença embargada. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal dos arts. 42 c/c 50 da LF9099/95. Sem custas. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. CUMPRA-SE. Serve cópia como mandado/intimação/comunicação. Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. Emy Karla Yamamoto Roque

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7074988-12.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 Polo Passivo: JULIANA EDILUCIA RIBEIRO VEDANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HOLANDA E HOLANDA LTDA ADVOGADO DO Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por HOLANDA E HOLANDA LTDA em face de JULIANA EDILUCIA RIBEIRO VEDANA, partes qualificadas. Constata-se que a parte devedora não foi localizada. Deste modo, a parte Exequente foi intimada para dar andamento ao processo, todavia manteve-se silente, de forma que a presente execução não poderá permanecer indefinidamente nessa situação. Conforme o artigo 53, § 4º, da Lei Federal 9.099/95, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos à parte exequente". Neste sentido, a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia dispõe: Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Intimação do advogado e prévia intimação pessoal. Inércia. Extinção. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ. Recurso não provido. Comprovada a prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, e mantendo-se inerte, configura causa para extinção do processo por abandono, conforme dispõe o artigo 485, III, do CPC. Inaplicável o conteúdo da Súmula 240 do STJ, diante da ausência de citação do réu. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009696-77.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/08/2023. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei Federal 9.099/95 c/c Enunciado nº 75 do FONAJE. Sem custas ou honorários face ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95, que se trata de lei especial a reger o procedimento. Publicado e registrado eletronicamente. Após as baixas pertinentes, arquive-se. Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. Angela Maria da Silva

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7074988-12.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 Polo Passivo: JULIANA EDILUCIA RIBEIRO VEDANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 7.784,45 (sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Polo Ativo: HOLANDA E HOLANDA LTDA ADVOGADO DO Vistos, Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto a parte autora se manifestar, no prazo comum de 10 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo recusa expressa quanto a remessa ao Núcleo 4.0, o feito permanecerá neste juízo, devendo retornar a conclusão. Havendo aceitação expressa de remessa e/ou não havendo manifestação, o silêncio será interpretado como interesse na redistribuição do feito, devendo os autos serem remetidos ao Núcleo 4.0. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 21 de setembro de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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