Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004516-28.2023.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004516-28.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2025, 08:38

Decurso de Prazo

27/02/2025, 01:02

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 01:27

Publicação

24/02/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDINEIA MORAIS ADVOGADO DO AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Consta nos autos a informação do cumprimento da obrigação, devendo o feito ser extinto em razão da satisfação da dívida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7004516-28.2023.8.22.0008 Pessoa com Deficiência Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública R$ 15.840,00 Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO, por sentença, o feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Tratando-se de satisfação da obrigação pelo pagamento, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considera-se o trânsito em julgado nesta data. Após, arquive-se. CUMPRA-SE A PRESENTE SENTENÇA SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, data certificada. EDERSON PIRES DA CRUZ Juiz de Direito Substituto

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 12:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2025, 12:28

Conclusão (para julgamento)

06/02/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 08:49

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 00:34

Publicação

22/01/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004516-28.2023.8.22.0008. AUTOR: EDINEIA MORAIS Advogado do(a) AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA - RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Após, requerer o que entender de direito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDINEIA MORAIS ADVOGADO DO AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617, conforme poderes que lhe foram conferidos na procuração de ID: 99472976, intimando-o. Após, com o levantamento, nada mais pendente, arquivem-se, procedendo-se as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7004516-28.2023.8.22.0008 Pessoa com Deficiência Procedimento Comum Cível Cuida-se de Ação previdenciária ajuizada por EDINEIA MORAIS em desfavor do INSS, contendo pretensão de concessão do benefício de auxílio-doença, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Procedeu-se à perícia no requerente, com laudo instruído no ID: 105441067, advindo, na sequência, proposta de acordo pelo INSS, ID: 106324773. Instada, a parte requerente manifestou-se favoravelmente, postulando a sua homologação, ID: 106789068. É relatório. DECIDE-SE. Diante das alegações das partes, e das demais circunstâncias postas nos autos, revela-se razoável a homologação do acordo, para a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário pleiteado, além de pagamento das parcelas retroativas, nos exatos termos propostos no ID: 106324773 e aceito no ID: 106789068. Posto isto, HOMOLOGA-SE o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas dos autos. Por inexistirem outras pendências, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Ciência ao advogado/DPE e ao INSS. Transitado em julgado nesta data, diante da anuência das partes. Expeça-se RPV para pagamento do valor acordado, em favor da parte requerente, no importe de R$ 11.468,51. Em seguida, com o pagamento, expeça-se alvará para levantamento em favor do ADVOGADO DO , conforme poderes que lhe foram conferidos na procuração de ID: 99472976, intimando-o. Após, com o levantamento, nada mais pendente, arquivem-se, procedendo-se as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDINEIA MORAIS ADVOGADO DO AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617, conforme poderes que lhe foram conferidos na procuração de ID: 99472976, intimando-o. Após, com o levantamento, nada mais pendente, arquivem-se, procedendo-se as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7004516-28.2023.8.22.0008 Pessoa com Deficiência Procedimento Comum Cível Cuida-se de Ação previdenciária ajuizada por EDINEIA MORAIS em desfavor do INSS, contendo pretensão de concessão do benefício de auxílio-doença, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Procedeu-se à perícia no requerente, com laudo instruído no ID: 105441067, advindo, na sequência, proposta de acordo pelo INSS, ID: 106324773. Instada, a parte requerente manifestou-se favoravelmente, postulando a sua homologação, ID: 106789068. É relatório. DECIDE-SE. Diante das alegações das partes, e das demais circunstâncias postas nos autos, revela-se razoável a homologação do acordo, para a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário pleiteado, além de pagamento das parcelas retroativas, nos exatos termos propostos no ID: 106324773 e aceito no ID: 106789068. Posto isto, HOMOLOGA-SE o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas dos autos. Por inexistirem outras pendências, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Ciência ao advogado/DPE e ao INSS. Transitado em julgado nesta data, diante da anuência das partes. Expeça-se RPV para pagamento do valor acordado, em favor da parte requerente, no importe de R$ 11.468,51. Em seguida, com o pagamento, expeça-se alvará para levantamento em favor do ADVOGADO DO , conforme poderes que lhe foram conferidos na procuração de ID: 99472976, intimando-o. Após, com o levantamento, nada mais pendente, arquivem-se, procedendo-se as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDINEIA MORAIS ADVOGADO DO AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO 1. DA COMPETÊNCIA AUTOR: EDINEIA MORAIS em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela de urgência visando a imediata concessão do benefício assistencial – LOAS, na qualidade de pessoa com deficiência, em demora na análise administrativamente. Reconhece-se a natureza acidentária do pedido, que justifica sua tramitação nesta Justiça Estadual, conforme previsto no artigo 109, inciso I, parte final, da Constituição Federal, c/c Súmula 501 do STF, e jurisprudência. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se a gratuidade da justiça, eis que indicada a condição de hipossuficiência, não havendo elementos que apontem em sentido contrário a esta afirmação da parte autora. É o necessário. DECIDE-SE. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, diz com a existência de prévio requerimento administrativo. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, no caso, o interesse de agir da parte autora exsurge com a morosidade na análise do pleito administrativo do benefício pretendido junto a Autarquia previdenciária. Consoante o quadro fático exposto, tem-se que a demora na análise confronta princípio basilar de razoável duração do processo administrativo, podendo ocasionar até mesmo a irreversibilidade da situação da autora, vez que apresenta caráter alimentar o que aqui se pleiteia. Registra-se ainda que, conforme demonstrado pela autora, o pedido administrativo tramita desde 13/06/2023 sem qualquer análise pela autarquia-ré (ID: 99472995), ou seja, mais de 11 (onze) meses sem qualquer resolução definitiva. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. AUTOR: EDINEIA MORAIS, CPF nº 84828692215 DIB: 16/05/2024 DIP: 16/05/2024 DCB: Após nova decisão Cidade de Pagamento: ESPIGÃO D'OESTE 4. DAS PROVIDÊNCIAS DA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS (CPE) a) AUTOR: EDINEIA MORAIS, CPF nº 84828692215,B87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS). Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta decisão. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita nova intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. d) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7004516-28.2023.8.22.0008 Pessoa com Deficiência Procedimento Comum Cível Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Trata-se de remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança e deferiu a liminar pleiteada para que, no de 30 dias, a autoridade impetrada aprecie o requerimento administrativo de cópia do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, com NB 0286445808. 2. A Lei 9.784/99 estabelece no seu art. 48 que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência. 3. No art. 49 da referida lei, consta o prazo de até 30 (trinta) dias para a Administração decidir, concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso, o impetrante requereu a concessão de benefício previdenciário junto ao INSS em 06/08/2018 (Id. 4058100.15399490). Até a data da propositura da ação em 03/05/2019 (Id. 4058100.15399483), a autarquia ainda não tinha concluído a análise do requerimento. 5. Constatou-se a violação do princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Ademais, verifica-se nos autos, conforme documento de id. 4058100.16349915, que a parte impetrada cumpriu com as devidas providências determinadas na decisão judicial. 8. Remessa oficial improvida. (TRF-5 - REO: 08076082320194058100, Relator: Desembargador Federal Leonardo Carvalho, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª Turma). Passo seguinte, impõe-se consignar que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil brasileiro, revela-se indispensável, à concessão do provimento provisório de urgência antecipado vindicado, verificar, na hipótese concreta trazida ao juízo, a existência de relevância da fundamentação inerente ao pedido - probabilidade do direito alegado, fumus boni iuris - e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, se a ordem for deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício de técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso em apreço, como recomenda a Constituição da República. Analisando sumariamente a prova carreada aos autos, e a argumentação trazida na inicial, além do relatório social instruído no ID: 104108524 e laudo médico pericial datado em 08/05/2024 (ID: 105441067), verifica-se que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se bem caracterizado na hipótese, já que são evidentes os prejuízos decorrentes de mora quanto ao pagamento de verba de caráter alimentar/assistencial à requerente, inclusive atinente a benefício assistencial previdenciário, consoante entendimento jurisprudencial pátrio dominante. De outro lado, sendo certo que a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – LOAS encontra-se atrelada as exigências previstas no art. 20 e ss. da Lei nº 8.742/93, dentre eles a comprovação da incapacidade de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, pelo deficiente, no caso em hipótese, a probabilidade do direito alegado consubstancia-se nos laudos médico pericial acostados aos autos, em especial o acima citado, a demonstrar que a parte requerente é portadora de diabetes mellitus insulino-dependente - com complicações circulatórias periféricas, hérnia ventral e pancreatite aguda idiopática, o que resulta na sua incapacidade total para o labor, por tempo superior a cinco anos. Assim, verifica-se ser pertinente o deferimento da medida, uma vez que há indicativo suficiente acerca da sua incapacidade de prover o próprio sustento. Por fim, no que toca ao último requisito - renda familiar/impossibilidade da família em prover o seu sustento -, entende-se que há início de prova suficiente a indicar o fato, em especial pelo estudo social realizado por ordem do juízo, que sugere que a família – formada pela requerente, seu esposo e dois filhos – não possui renda mensal fixa, sobrevivendo apenas do "Bolsa Família", que não computa para composição da renda familiar e da pensão alimentícia da filha no valor de R$ 400,00 reais e metade do salário do marido no montante de R$500,00, sendo certo ainda o custo mensal de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) destinadas a energia e recebe doações de alimentos da sua sogra. Presentes relevantes indícios da probabilidade do direito da parte requerente, bem como o perigo de dano em caso de atraso, o deferimento da tutela serôdia é medida que se impõe. Com fulcro nos arts. 294 e ss, c/c art. 300, do Código de Processo Civil brasileiro, DEFERE-SE o pedido de urgência mediante tutela provisória antecipada, para DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, que efetive de imediato o benefício descrito na tabela abaixo (a qual é utilizada pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de multa diária, que fixo no montante de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) CPF: Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para implantar o benefício, em 30 (trinta) dias, já considerando sua prerrogativa de prazo em dobro. b) Fica dispensada a audiência de conciliação, uma vez que o INSS não tem comparecido. c) Caso advenha informação de que a tutela não foi cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - Cite-se o INSS via sistema para que: d.1. no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo quanto ao prazo de defesa, apresentar proposta de acordo; d.2. no prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183 do CPC, apresentar defesa, instruída com cópia integral do processo administrativo respectivo. Advirta-se o réu de que não havendo acordo, e não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidas. Apresentada proposta de acordo pelo requerido, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua eventual aceitação a referida proposta, sob pena de ser presumida sua discordância e/ou desinteresse quanto aos termos apresentados. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente, por seu advogado, para apresentar réplica no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Apresentada a réplica, ou transcorrido o respectivo prazo, o que deverá ser certificado, intimem-se as partes, por seus advogados, a especificar - e requerer - as provas que pretendam produzir, tudo sob pena de preclusão e de julgamento do antecipado da lide. Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de homologação de eventual acordo/apreciação de requerimento de provas/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDINEIA MORAIS ADVOGADO DO AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - Postergar-se a apreciação do pedido de tutela de urgência, para após a vinda do estudo social e perícia médica. 2 - Para o ESTUDO SOCIAL, diante do teor do ofício circular nº 070/2015-DECOR/CG, encaminhado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Rondônia, noticiando entendimento acerca de nas ações previdenciárias não ser viável à Assistente Social do Poder Judiciário Estadual realizar estudo social/perícia, DETERMINA-SE, ainda, a realização de estudo social com a parte requerente a ser realizado pela Assistente Social BRUNA MAYER HELKER, CPF 045.140.032-12, a ser localizada na Avenida Sete de Setembro, 3920, Caixa D´Água, Espigão do Oeste, Tel.: (69)993518785. 2.1 - Diante dos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelas Resoluções nº 558/07 e 541/2007 do CJF, bem assim à ausência de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pelo profissional perito, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização do perito e ao local de sua realização, aliado, finalmente, à época em que restou editada a citada resolução, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, FIXA-SE OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos, após o decurso do prazo de manifestação pelas partes acerca do laudo, pela Autarquia Pública (INSS), em razão da causa ser de natureza previdenciária, visto ser a parte Requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2.2 - Fixa-se os seguintes quesitos a serem respondidos pela Assistente Social: 2.2.1 - Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com a parte autora): a) nome; b) filiação; c) CPF; d) data de nascimento; e) estado civil; f) grau de instrução; g) relação de parentesco; h) atividade profissional; i) renda mensal; origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.); 2.2.2 - A residência é própria; 2.2.3 - Se a residência for alugada, qual o valor do aluguel; 2.2.4 - Descrever a residência: a) alvenaria ou madeira, b) estado de conservação; c) quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.); d) metragem total aproximada; e) se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; f) etc. 2.2.5 - Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc.); 2.2.6 - Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; 2.2.7 - Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; 2.2.8 - Indicar despesas com remédios; 2.2.9 - Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-la financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; 2.2.10 - Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência. 2.3 - Para o estudo social, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7004516-28.2023.8.22.0008 Pessoa com Deficiência Procedimento Comum Cível INTIME-SE a assistente social nomeada quanto a nomeação, cientificando-lhe, ainda, que os autos estão disponíveis para consulta, a fim de auxiliar/facilitar a confecção do laudo pericial. 2.4 - Faça-se consignar que o laudo pericial deverá ser encaminhado ao juízo em até 30 (trinta) dias, contados da intimação/recebimento do ofício. 3 - Sem prejuízo quanto ao cumprimento das determinações supra, para a elucidar o mérito do pedido, especificamente no que diz respeito a deficiência suportada pela parte autora, atento ao princípio da celeridade processual e da recomendação realizada pelo próprio CNJ, através do Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.0000, desde já, DETERMINA-SE a realização de perícia médica. 3.1 - Por consequência, para efetivação da avaliação pericial da parte requerente NOMEIA-SE o Dr. DANILO DE NORONHA NUNES, CMR/RO 5569, CPF 125.290.676-51, inclua-o no PJE. CLINICO Para tanto, designa-se perícia médica para o dia 08/05/2024, às 17:30 horas, a ser realizada no endereço: Clínica Esmeralda, Av. Turíbio Odilon Ribeiro, n. 474, Bairro Apediá, em Pimenta Bueno/RO. Intimem-se as partes acerca da presente designação. Expeça-se o necessário. Consigne-se que o senhor perito deverá exercer seu mister independentemente de assinatura de termo de compromisso. 3.2 - No que toca ao arbitramento de honorários ao perito nomeado, há de se observar os parâmetros trazidos pelas Resoluções CNJ 232/2016 e CJF 00305/2014, em especial o disposto no art. 28, p. único desta última, que recomenda ao magistrado, "Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo.". De outro lado, não se há de desconhecer que o caput do referido dispositivo normativo remete aos parâmetros específicos contidos no art. 25 da mesma resolução, que hão de ser considerados quando da fixação dos honorários periciais. A Res. CNJ n. 232/2016, por sua vez, fornece o supedâneo para a fixação judicial de honorário de peritos em conformidade com as especificidades e realidade do trabalho desenvolvido e da comarca no qual deve ter vez, inclusive prevendo a necessidade de eventual fixação em parâmetros superiores aos definidos em tabela oficial, mediante fundamentação idônea (art. 2º, par. 4º). De outro lado, ainda à luz das citadas normas, impõe-se, para o arbitramento, cotejar a natureza da perícia recomendada nestes autos, o zelo a ser dispensado pelo profissional perito, as diligências que envolvem o ato, a necessidade quanto ao grau de especialização do perito, e o local de sua realização, e considerar, ainda, a circunstância de que, nesta comarca e cidades circunvizinhas, se vê ausência de profissionais especializados na referida área de atuação. Por fim, o arbitramento envida-se à luz do indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão e livre convicção judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, das relevantes informações pretéritas prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema. 3.2.1 - Diante do quanto exposto no particular, fixa-se os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), a serem pagos na forma das referidas Resoluções, visto ser a parte requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste sentido, veja-se: Assistência judiciária. Perícia deferida. Presunção de necessidade. Honorários do perito. Inviabilidade de imputação aos beneficiados. A assistência judiciária abrange todos os atos do processo, incluindo-se a realização de prova pericial presumida necessária ao ser deferida, nomeando-se perito que aceite o encargo ou requisitando profissional nos quadros do funcionalismo público. Inviável a imputação aos beneficiados pela gratuidade do recolhimento de honorários periciais.(TJ-RO - Ag. Instrumento, N. 10000120030182661, Rel. Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, J. 25/01/2006) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTS. 3º, V, E 11 DA LEI 1.060/50, 19 E 33 DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO ESTADO, QUANDO O EXAME FOR REQUERIDO POR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM COLABORAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO.1. A controvérsia posta em debate diz respeito ao ônus pela antecipação dos honorários do perito em ação em que o autor da demanda, postulante da perícia, é beneficiário da justiça gratuita.2. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida, não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento.3. Tendo em vista que o perito nomeado não é obrigado a realizar o seu trabalho gratuitamente, incumbe ao magistrado requisitar ao Estado, a quem foi conferido o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, o ônus de promover a realização da prova técnica, por meio de profissional de estabelecimento oficial especializado ou de repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da produção da prova, o que deve ocorrer em colaboração com o Poder Judiciário.4. Recurso especial provido.(STJ - REsp 1245684/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 16/09/2011) 3.3 - CIENTIFIQUE-SE o perito, informando-lhe quanto à nomeação, desde logo, se lhe encaminhando, com a presente, cópia dos quesitos do juízo que deverá responder e cientificando-lhe, ainda, que, se entender necessário, poderá fazer carga dos autos – pelo prazo de 7 (sete) dias -, que ficarão sob sua total responsabilidade, a fim de auxiliar/facilitar a confecção do laudo pericial. Ao juízo, o perito médico deverá esclarecer, nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/CNJ, de 15/12/2015, os seguintes quesitos: 3.3.1 - No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? 3.3.2 - Qual o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? 3.3.3 - Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? 3.3.4 - A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 3.3.5 - A deficiência/impedimento prejudica o desenvolvimento físico e mental do(a) periciando(a)? 3.3.6 - O(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? 3.3.7 - No que se refere ao domínio Atividade e Participação, o(a) periciando(a) tem dificuldade para a execução de tarefas? Em caso positivo, quais, por exemplo? 3.3.8 - Outros esclarecimentos que entenda necessários. 3.4 - Intime-se o perito-médico para informar a data e horário da perícia, utilizando o sistema automático do PJe. 3.5 - Após, intime-se as partes na forma do art. 465, § 1º, do CPC, as partes devem ser intimadas para indicarem, querendo, assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 3.6 - Após, advindo notícia acerca do agendamento da perícia, intime-se a requerente, cientificando-lhe acerca do dia e hora designado para perícia, bem como notificando-lhe que eventual ausência, sem justificativa plausível, acarretará a preclusão do direito. Para tanto, expeça-se o necessário. Consigne-se, na ocasião, que a parte requerente deverá comparecer à perícia acima designada, munida de seus documentos e exames que entender pertinente, quanto ao seu quadro clínico, a fim de viabilizar o diagnóstico do Douto Perito. 3.7 - Realizada a perícia, com a entrega do laudo - em até 30 dias -, superada sua impugnação e complementação, fica autorizada a entrega dos valores ao perito, por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal). 4 - Com a entrega dos laudos - social e médico -, retornem os autos conclusos para análise da pretensão liminar. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDINEIA MORAIS, CPF nº 84828692215 ADVOGADO DO AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 01 - Não obstante o endereçamento da petição inicial e respectiva distribuição nesta comarca, em análise preliminar - própria do momento -, identificou-se que, apesar da parte autora ter indicado em sua qualificação que é residente e domiciliada nesta comarca e cidade de Espigão do Oeste/RO, nada instruiu aos autos para comprovar a veracidade desta informação. Assim sendo, com a finalidade de evitar inconsistências na distribuição, qualquer nulidade ou outros prejuízos, a este juízo e aos jurisdicionados envolvidos, considerando, inclusive, a natureza da ação, nesta fase incipiente, para fins de análise também da competência deste órgão julgador, imprescindível se faz a apresentação do comprovante de endereço ou de outro documento apto a confirmar a residência e domicílio atual da parte autora. 02 - Colhe-se o ensejo para orientar, os respectivos advogados ou causídicos que patrocinam as partes, acerca da necessidade de instruir comprovante de endereço ou outro documento válido a provar a residência e domicílio atual do seu cliente, em toda e qualquer ação a ser distribuída neste ou em outro juízo, que, em determinadas hipóteses, pode reconhecer de ofício a sua incompetência, ou assim fazê-la, no decorrer dos autos, caso a contraparte a suscite (Art. 64 à 66, todos do CPC). 03 - Mister, igualmente e com presteza, inteirar, aconselhar, alertar, e exortar aos nobres causídicos, que a distribuição proposital de ações em desconformidade com as normas de competência elencadas no Código de Processo Civil vigente (Título III, capítulo I, e respectivas sessões) ou nas Leis nº 9.099/95 e nº 12.153/09 - que regulam os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública -, que compõem a 2ª V.G., longe de caracterizar simplório equívoco – já afastada a hipótese de mero erro escusável, e por ser de presumível ciência dos profissionais, tanto mais se à disposição dos patronos encontra-se a legislação federal e estadual pertinentes -, culmina por implicar, em verdade, em burla ao princípio do juiz natural – por direcionar a postulação para um determinado juízo ou magistrado -, à inegociável impessoalidade dele derivada, e ao sistema e comando processuais que impõem também a distribuição dos processos entre os juízos da comarca, pelo sistema informatizado (PJE/TJ-RO). De resto, a conduta atrai consequências graves que trazem impacto negativo, inclusive por distorção, aos dados estatísticos colhidos em cada um dos órgãos julgadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, incluindo ambas as Varas Genéricas da presente comarca e aos resultados da distribuição de novas ações subsequentemente ajuizadas, até mesmo em decorrência do comportamento do sistema informatizado quando se determina a redistribuição de processos equivocadamente direcionados para um primeiro juízo incompetente, seja na Vara Cível ou nos Juizados Especiais - que abrangem esta 2ª V.G. -, como têm-se observado com frequência nas mais variadas ações distribuídas ou direcionadas injustificadamente, por causídicos da circunscrição, para este Juízo - v.g. ações previdenciárias, indenizatórias, de família (alimentos, guarda, visitas), inventários, cobranças e execuções extrajudiciais -, especialmente àquelas em que nenhuma das partes possuem domicílio nesta comarca, qualquer vínculo, relação-obrigação, negócio jurídico, ou responsabilidade que as vincule a este órgão julgador. Desta maneira, e diante dos impactos e nefastos efeitos perante a jurisdição local, vislumbra-se que a conduta processual descrita é idônea a caracterizar, ao viso deste juízo, autênticos ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, nos precisos termos dos artigos 77 e 80 ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, o profissional que opta ou escolhe determinado juízo ou comarca para direcionar o processo, sabendo não se tratar de matéria afeita à sua competência, canaliza conclusão lógica em direção à demonstração de uma tendência a manipular o processo, a parte contrária, e o próprio Magistrado Titular da Vara, para objetivo aparentemente ilegal, incluindo provocar deliberadamente atraso na marcha processual, causar prejuízos a parte oposta, ou gerar autobenefício, além de potencial colapso no sistema de distribuição, impactando diretamente na homogeneidade, controle e trâmite de processos, e nos estatísticos do juízo, de cujos resultados, diante de comando legal, se pretende repartição em igualdade de condições, entre as varas genéricas da comarca. 04 - Pessoa com Deficiência Procedimento Comum Cível 7004516-28.2023.8.22.0008 Diante do exposto, a fim de viabilizar o recebimento da inicial e o regular trâmite processual, DETERMINA-SE a intimação da parte autora, por intermédio da advogada constituída, para que, em sede de emenda, instrua aos autos cópia do seu comprovante de residência ou documento apto a confirmar o seu endereço e domicílio atual, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareça-se, por fim, que, na hipótese do referido escrito ter sido emitido ou registrado em nome de terceiro - estranho aos autos -, no mesmo ato, caberá a parte interessada esclarecer eventual grau de parentesco ou outro vínculo, de tudo corroborando-se documentalmente. 05- Considerando o disposto no art. 12, § 2ª, do Decreto nº 6.214/2007, bem como no § 12º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, intime-se a parte autora, por intermédio da advogada constituída, para comprovar sua inscrição e atualização no Cadastro Único dos Benefícios Assistenciais do Governo Federal – CadÚnico, no prazo de 15 dias, apresentando o correspondente espelho completo a ser obtido do sistema DataPrev - a tanto não servindo a via simplificada já apresentada (ID: 99472984). Para diligência no prazo fixado, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320, 321 e 332, § 1º do CPC. 06 - Com o decurso do prazo, havendo ou não o cumprimento da ordem judicial, o que deverá ser certificado, retornem os autos ao gabinete para demais deliberações pertinentes. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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