Execução de Título Extrajudicial 7003694-73.2022.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003694-73.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

02/09/2025, 10:16

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:17

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:16

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 01:26

Publicação

01/08/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775, - CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: J R DA CRUZ SERVICOS DE SERRALHERIA LTDA, GRAJAU 2170 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, RAULIDON PRIMO AMARAL 62302540263, AV. MARECHAL RONDON 3363 CTG - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ, OAB nº PR100351 Valor da causa:R$ 5.543,09 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7003694-73.2022.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial. Tentada a penhora online por intermédio do convênio SISBAJUD, esta restou infrutífera pois atingiu valor irrisório, sobre o qual procedi o desbloqueio. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Considerando que os autos já ficaram suspensos, por 01 (ano), e que não foram localizados bens passíveis de penhora, DETERMINO a remessa destes autos ao arquivo provisório, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, para contagem do prazo prescricional, conforme artigo 921, § 4º do CPC. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado, salvo quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, ocasião em que os autos devem retornar conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). ESPIGÃO D'OESTE/RO, 31 de julho de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 10:26

Outras Decisões

31/07/2025, 10:26

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:10

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 10:30

Decurso de Prazo

30/05/2025, 01:46

Decurso de Prazo

30/05/2025, 01:29

Documentos

Decisão

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775, - CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: J R DA CRUZ SERVICOS DE SERRALHERIA LTDA, GRAJAU 2170 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, RAULIDON PRIMO AMARAL 62302540263, AV. MARECHAL RONDON 3363 CTG - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ, OAB nº PR100351 Valor da causa:R$ 5.543,09 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7003694-73.2022.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial. Tentada a penhora online por intermédio do convênio SISBAJUD, esta restou infrutífera pois atingiu valor irrisório, sobre o qual procedi o desbloqueio. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Considerando que os autos já ficaram suspensos, por 01 (ano), e que não foram localizados bens passíveis de penhora, DETERMINO a remessa destes autos ao arquivo provisório, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, para contagem do prazo prescricional, conforme artigo 921, § 4º do CPC. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado, salvo quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, ocasião em que os autos devem retornar conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). ESPIGÃO D'OESTE/RO, 31 de julho de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775, - CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: J R DA CRUZ SERVICOS DE SERRALHERIA LTDA, GRAJAU 2170 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, RAULIDON PRIMO AMARAL 62302540263, AV. MARECHAL RONDON 3363 CTG - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ, OAB nº PR100351 Valor da causa:R$ 5.543,09 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7003694-73.2022.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos. Indefiro a inclusão do nome do executado no sistema Serasajud, eis que a providência pode ser facilmente realizada pelo exequente independente de intervenção estatal. Ademais, é certo que o princípio da cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si, para a rápida solução do litígio e não acumular ao judiciário, atribuições que competem à parte credora. No caso dos autos todas as tentativas de constrição de bens, que não foram poucas, restaram frustradas ou infrutíferas. Portanto, resta evidente que a parte devedora não possui bens penhoráveis. O novo CPC prevê a hipótese de suspensão da execução quando o executado não possua bens penhoráveis e ao contrário da lacuna verificada no código revogado, previu expressamente o prazo pelo qual a execução poderá ficar suspensa (um ano) – período em que a prescrição ficará suspensa. De acordo com o novo CPC, findo tal período e não tendo sido localizados bens passíveis de penhora, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, que poderão ser desarquivados para regular prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Ante o exposto, suspendo o processo pelo prazo de um ano, período em que a prescrição ficará suspensa, ou seja, até 21/03/2025. Findo tal período INTIME-SE o Exequente para impulsionar o feito, indicando bens passíveis de penhora. Em sendo requerido diligência junto ao Sisbajud e Renajud, deverá proceder o recolhimento das custas. Após, venham os autos conclusos para arquivamento dos autos, que poderão ser desarquivados para regular prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, isso até o advento da prescrição intercorrente. Intime-se as partes. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 21 de março de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775, - CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: J R DA CRUZ SERVICOS DE SERRALHERIA LTDA, GRAJAU 2170 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, RAULIDON PRIMO AMARAL 62302540263, AV. MARECHAL RONDON 3363 CTG - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ, OAB nº PR100351 Valor da causa:R$ 5.543,09 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7003694-73.2022.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de J R DA CRUZ SERVICOS DE SERRALHERIA LTDA, RAULIDON PRIMO AMARAL 62302540263. Devidamente intimada para efetuar o pagamento do débito, a executada manteve-se inerte. Diante da ausência de pagamento, foram realizadas buscas de ativos/bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Em face do insucesso nas diligências realizadas, a parte exequente requereu busca de bens via INFOJUD. O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. No mais, promova o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, diligências no sentido de satisfazer a execução, devendo indicar bens passíveis de penhora ou promover o necessário para satisfação do crédito, sob pena de suspensão, aplicando-se analogicamente o art. 921, III, § 1º do CPC. Cumpra-se ESPIGÃO D'OESTE/RO, 9 de fevereiro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775, - CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: J R DA CRUZ SERVICOS DE SERRALHERIA LTDA, GRAJAU 2170 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, RAULIDON PRIMO AMARAL 62302540263, AV. MARECHAL RONDON 3363 CTG - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ, OAB nº PR100351 Valor da causa:R$ 5.543,09 DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP contra EXECUTADOS: J R DA CRUZ SERVICOS DE SERRALHERIA LTDA, RAULIDON PRIMO AMARAL 62302540263. Realizado penhora do veículo FIAT UNO MILLE FIRE – placa – HRG-7426, a parte executada impugnou a penhora alegando, em síntese, que o bem é impenhorável tendo em vista ser objeto de trabalho e sustento da família da parte executada. Intimada, a parte exequente pugnou pela manutenção da penhora efetuada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme petição ID 95551512, a parte executada RAULIDON PRIMO AMARAL alega, em síntese, que o bem penhorado FIAT UNO MILLE FIRE – placa – HRG-7426 é objeto de trabalho e de sustento da parte executada e de sua família, sendo utilizado para o fomento de sua atividade rural, qual seja, o meio de transporte para a venda de sua produção de mandioca. Desta forma, requereu a decretação da impenhorabilidade do referido bem penhorado. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Alinhado a este entendimento, verifico que foram juntadas provas suficientes do alegado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7003694-73.2022.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação à Penhora para DECRETAR A IMPENHORABILIDADE do bem móvel (veículo) FIAT UNO MILLE FIRE, 1.0/GASOLINA, 4 PORTAS, ANO/MODELO 2002/2002, COR AZUL, PLACA HRG-7426, RENAVAM 779554663, CHASSI 9BD15822524379087, por se tratar de instrumento imprescindível ao exercício da profissão do executado. Segue em anexo o comprovante de retirada da restrição RENAJUD. Ultrapassado o prazo para interposição de recurso, INTIME-SE a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias úteis. Intimem-se. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 6 de dezembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

26/06/2023, 00:00

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