Execução de Título Extrajudicial 7004507-66.2023.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004507-66.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2025, 18:48

Decurso de Prazo

09/10/2025, 01:00

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:56

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 11:14

Publicação

06/10/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JULIO HENRIQUE LUDTKE ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866, MIDIANE DE ASSIS PEREIRA, OAB nº RO14012 EXECUTADOS: IVAILDO PUFAL ULLIG 03699772209, GINALDO SOARES DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Diante da assunção da dívida pelo terceiro interessado Lucas Adriano Pereira Neves, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, nos termos do ar. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, para que se cumpra e guarde o que ali se contém e declara, ficando, de ora em diante, EXTINTO O PROCESSO. Fica autorizado, os necessário levantamentos, bem como o levantamento da penhora (caso exista nos autos). Remeta-se ao arquivo, independente do trânsito. Sentença publicada e registrada nesta data. Em atenção aos princípios basilares do JEC, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, desde de já consigno que em havendo descumprimento do acordo homologado nos autos determino: a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7004507-66.2023.8.22.0008 Cheque Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada, inclusa a multa, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de ser executado o valor da condenação. b) Após, com ou sem a atualização, façam os autos conclusos para Sisbajud e Renajud. Espigão do Oeste/RO, data certificada. LEONEL PEREIRA DA ROCHA Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2025, 06:35

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/10/2025, 06:35

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 11:38

Desarquivamento

30/09/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 16:02

Petição

25/09/2025, 15:21

Decurso de Prazo

05/02/2025, 01:44

Decurso de Prazo

05/02/2025, 01:41

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 09:02

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JULIO HENRIQUE LUDTKE, RUA SERRA AZUL 3634 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866 EXECUTADOS: IVAILDO PUFAL ULLIG 03699772209, PORTO VELHO 2489, SALA A SAO JOSE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, GINALDO SOARES DA SILVA, RUA PETRONIO CAMARGO 2547 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 9.983,93 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004507-66.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando que a parte autora foi intimada para praticar ato processual e quedou-se inerte, o feito deve ser extinto. Nesse sentido são os julgados à seguir: "PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À CONTINUAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DO PERITO. DEPÓSITO. (...) 2. O abando da causa, indicando desinteresse do autor, deve ser aferido mediante intimação pessoal da parte, consoante exsurge do §1º do art. 267 do CPC, verbis: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." A contumácia do autor, em contrapartida à revelia do réu, consubstancia-se na inércia do autor em praticar ato indispensável ao prosseguimento da demanda...)" (STJ – Resp: 704.230/RS. Relator: Min. Luiz Fux. Julgamento: 02/06/2005) (Grifei) “AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ABANDONO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA-EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - NÃO-ATENDIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Deixando a parte autora de praticar, no processo, os atos que lhe competir e, depois de intimada pessoalmente para dar-lhe andamento, permanece inerte, correta se afigura a sentença que declara a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante o disposto no inciso III, do art. 267, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem deixado claro que o entendimento consubstanciado em sua Súmula nº 240 não se aplica em casos de revelia, de ausência de citação do réu ou de execução não embargada. É que, nessas hipóteses, não se pode presumir interesse do requerido ou do executado no prosseguimento do processo, de modo que não se deve permitir que a autora ou a exequente abandone o processo pelo tempo que desejar, podendo-se, então, extinguir o feito, de ofício, independentemente de prévio requerimento da parte demandada. (Apelação Cível: 1.0479.06.113206-0/001. Relator: Exmo. Sr. Desembargador Eduardo Mariné da Cunha – TJ/MG).” Convém ressaltar que em sede de Juizado, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, conforme §1° do art. 51 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquive-se. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). ESPIGÃO D'OESTE/RO, 19 de dezembro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JULIO HENRIQUE LUDTKE, RUA SERRA AZUL 3634 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866 EXECUTADOS: IVAILDO PUFAL ULLIG 03699772209, PORTO VELHO 2489, SALA A SAO JOSE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, GINALDO SOARES DA SILVA, RUA PETRONIO CAMARGO 2547 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 9.983,93 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004507-66.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cheque Indefiro por ora o pedido de remoção do bem, pois, muito embora o ordenamento processual faculte ao credor requerer a remoção dos bens penhorados da guarda do devedor, este pleito deve ser devidamente justificado, de modo que, o simples argumento de que a dívida suplanta em muito o valor do débito, tão somente, não justifica a contento a necessidade da transferência do bem para a guarda do credor. Realmente, a execução deve ser pautada pelo chamado Princípio da Menor Onerosidade, consubstanciado no art. 620 do Código de Processo Civil: Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Esse princípio deve ser considerado ao se analisar os demais dispositivos legais aplicáveis aos institutos referentes à execução. De fato, o art. 666, § 1º, do referido diploma legal determina que o bem penhorado somente ficará na posse do executado com anuência do exequente. Porém, analisando o caso dos autos, vê-se que este, ao requerer a remoção do bem, não indicou os motivos pelo qual o fez. Assim, a negativa de anuência do credor sem qualquer motivo justificador caracteriza-se como verdadeiro abuso de direito, uma vez que visa a retirar o bem da posse do legítimo proprietário. Importante destacar que, mesmo que penhorado, o bem permanece na órbita patrimonial do devedor. Assim, a ele cabem alguns dos elementos da propriedade, in casu, o direito de usar, ainda que limitado. Assim, tem-se como injustificada sua pretensão de ser nomeado depositário do veículo penhorado. Nesse sentido a jurisprudência: EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA - BEM NA POSSE DO EXECUTADO - REMOÇÃO - NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO - POSSIBILIDADE - ART. 666, § 1º DO CPC - RECURSO PROVIDO. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM PENHORADO. DEPOSITÁRIO. EXECUTADO. ANUÊNCIA DO CREDOR. - Diz o art. 666, § 1º, do CPC, que o bem penhorado somente ficará na posse do executado com a anuência do credor ou caso seja de difícil remoção. Porém, em razão do Princípio da Menor Onerosidade, a não anuência do credor deve ser justificada. - Não havendo justificativa do credor, deve o bem penhorado permanecer na posse do devedor até sua efetiva expropriação. (Des. Alexandre Santiago) (TJ-MG - AI: 10446060036832002 MG, Relator: Rogério Coutinho, Data de Julgamento: 25/06/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2013). Desde já: 1. Defiro a adjudicação pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); 2. Intime-se a parte executada (art. 876, § 1º, do CPC); 3. Caso o valor do bem adjudicado exceda o valor da execução, o exequente deverá ser intimado a depositar o valor da diferença. Somente após o depósito da diferença deverá será expedido auto de adjudicação, vencido o prazo para manifestação da parte executada (art. 876, §4º do CPC); 4. Em havendo saldo devedor, manifeste-se o exequente; 5. Não havendo outras questões para sanar, expeça-se mandado de entrega do bem pelo depositário ao adjudicante, no prazo de 05 dias, caso móvel; se imóvel, expeça-se carta (art. 877, §1º, I, do CPC); 6. Em seguida, conclusos para extinção da execução. Pratique-se o necessário. Se necessário, para cumprimento da ordem, autorizo que seja requisitada força policial e\ou ordem de arrombamento, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO DE ORDEM DE ARROMBAMENTO (art. 842, § 1º, 662 e 579, CPC). CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Espigão do Oeste/RO, 19 de julho de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

01/07/2024, 00:00

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: JULIO HENRIQUE LUDTKE Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICK CORTES ALMEIDA - RO7866 Requerido(a): EXECUTADO: IVAILDO PUFAL ULLIG 03699772209, GINALDO SOARES DA SILVA Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 1 - Juizado Especial Cível Data: 26/02/2024 Hora: 09:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); ESPIGÃO D'OESTE, 6 de dezembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000,(69) 33098221 Processo nº: 7004507-66.2023.8.22.0008

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JULIO HENRIQUE LUDTKE, RUA SERRA AZUL 3634 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866 EXECUTADOS: IVAILDO PUFAL ULLIG 03699772209, PORTO VELHO 2489, SALA A SAO JOSE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, GINALDO SOARES DA SILVA, RUA PETRONIO CAMARGO 2547 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 9.983,93 DESPACHO 1 - Determino à CPE que agende audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, por videoconferência. 1.1 – A previsão legal contida no artigo 22, §2º da Lei 9.099/95 veio a admitir a prática de atos processuais por meio de videoconferência, ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real no âmbito das pequenas causas. 2 – Tendo em vista o art. 3º, §3º do Código de Processo Civil, disposto abaixo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004507-66.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cheque designo audiência para tentativa de conciliação entre as partes, a ser realizada de modo virtual. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. 3 – Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados constituídos, se houver, ou via correios para estarem disponíveis na data e hora acima agendada. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO: a) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/PENHORA DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S), observando-se o(s) seguinte(s) endereço(s) para localização: b) INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, observando-se o(s) seguinte(s) endereço(s) para localização: FINALIDADE: A) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/PENHORA DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S), observando-se o(s) seguinte(s) endereço(s) para localização; B) INTIMAR as pessoas acima descritas para que ACESSEM à Audiência designada para a data abaixo, ser realizada pelo CEJUSC por VIDEOCONFERÊNCA, via whatsapp. Devendo para tanto fornecer ao Oficial de Justiça número para contato via telefone ou WhatsApp, ou ainda, endereço de e-mail, para ser contatado no dia e hora da audiência pelo telefone (69) 3309-8211(Conciliação). Caso não possua(m) condições de acesso tecnológico deverá comparecer fisicamente ao Fórum para ser ouvido na mesma data e horário. 1 – Por consequência, cite-se o (a) executado (a) ACIMA, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor atualizado, contados da data da citação, sob pena de penhora de valor ou bens suficientes para satisfação do débito. 1.2 – Não efetuado o pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça, desde logo, proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastarem à satisfação total do débito, atentando-se às prescrições legais inerentes aos bens de família previsto na legislação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a) executado (a). 1.3 – Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou o devedor, o Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, coma a consequente aplicação de multa, nos termos dos arts. 600, V e 774, p. único do NCPC. 1.4 – Havendo penhora, e sendo a parte executada encontrada, deverá ser advertida de que poderá embargar a execução até a data da audiência já designada. 2 - Advirta-se, desde logo, que não comparecendo a parte exequente à audiência, será extinto o processo. Na ausência da parte executada, por sua vez, será dado o regular prosseguimento a execução. 3 – Realizada a audiência, havendo acordo, lavre-se provimento suspendendo ou extinguindo a execução, se for o caso. 4 – Não obtida a conciliação, a parte executada poderá embargar a execução, de forma escrita ou oral, na própria audiência. 5 – Com a apresentação de embargos em audiência, deverá a parte exequente apresentar, no mesmo ato, sua impugnação aos embargos, oralmente, sob pena de preclusão. 6 - Ainda, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. OBS: Quaisquer dúvidas ou solicitações poderão ser feitas pelo canais de acesso à 1ª VARA da Comarca de Espigão do Oeste por WhatsApp (69) 98471-8373 ou (69) 3481-1687 ou email: [email protected], nos horários das 07h00 às 14h00. Contatos e orientações para Audiências de Conciliação no CEJUSC de Espigão do Oeste (Conforme Provimento 19/2021 da CGJ PJRO): [email protected] Sala virtual: https://meet.google.com/mqa-nkho-qzr Contato: (69) 3309-8211 ou (69) 3309-8242 Para as diligências nesta comarca, autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do NCPC e respectivos parágrafos. Espigão do Oeste/RO, 6 de dezembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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