Execução de Título Extrajudicial 0019335-62.2013.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0019335-62.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, ALEXANDRE CARNEIRO MORAES, OAB nº RO6739 EXECUTADO: RANGEL FERNANDES NEPOMUCENO ADVOGADO DO EXECUTADO: TANIA BORGES DA COSTA, OAB nº RO9380 DECISÃO EXECUTADO: RANGEL FERNANDES NEPOMUCENO, CPF nº 750.322.362-68 para que promova os descontos mensais, no limite de 10% (dez por cento), até atingir o montante de R$ 14.322,29 (quatorze mil trezentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), depositando os valores em conta judicial. c) após a transferência, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Registro que considera-se realizada a intimação a que se refere o §2º do art. 841 do CPC quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 841, §4º do CPC). d) decorrido in albis o prazo fixado na alínea c, sem que haja impugnação, retornem os autos conclusos para expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora (exequente). SERVE COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 18 de agosto de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0019335-62.2013.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compromisso Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA em face de RANGEL FERNANDES NEPOMUCENO, visando a cobrança do pagamento de R$ 14.322,29, oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais (ID 12613011, p. 13). A parte autora, ora exequente, formula pedido de penhora sobre salário, em face do débito atualizado no valor de R$ 14.322,29 (quatorze mil trezentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO O STJ decidiu que:“à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.001 - PR (2018/0112887-6) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFERIÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO DOCUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ também possui orientação no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser formado com as peças essenciais à compreensão da controvérsia, além das qualificadas como obrigatórias pela norma processual (art. 525 do CPC). 2. Contudo, a alteração do entendimento da instância ordinária quanto à necessidade da documentação não trasladada mostra-se inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No mais, o propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, o STJ pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. 5. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 6. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ao STJ em virtude do óbice de sua Súmula 7. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1741001/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado por esta Corte, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais verbas congêneres, prevista no art. 833, IV, do NCPC, para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, quando a constrição de parte da verba não ameaçar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de seu núcleo familiar. Precedentes. 2. Referido entendimento não conflita com a orientação, também firmada por este Sodalício, no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios não constitui, no rigor técnico da lei, prestação alimentícia, para cujo pagamento não se aplica a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, por força do disposto no parágrafo segundo, primeira parte, do art. 833 do NCPC. 3. No caso em apreço, ainda que se trate de execução de honorários advocatícios, a celeuma posta está em dizer acerca da possibilidade de penhora de parte dos proventos de DULCIDIO para a satisfação da dívida exequenda, não estando em debate a natureza alimentar do crédito postulado. 4. Analisando soberanamente os elementos fáticos-probatórios da lide, o Tribunal estadual consignou que a penhora de parcela dos proventos de aposentadoria do devedor não compromete a sua subsistência ou de sua família, razão pela qual, à luz da jurisprudência desta Corte, há de ser mantida a constrição. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.065.780/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) O TJRO, na esteira da posição do STJ, fixou entendimento de que a penhora mensal de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Neste sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Proporcionalidade. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804667-41.2022.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 13/09/2022 Acredito que o pensamento relativamente à penhora de percentual de salário do devedor precisa evoluir, notadamente, considerando as recentes alterações feitas no processo civil que prestigiam o direito do credor receber o que é seu por direito, e o consequente cumprimento das obrigações assumidas pelas pessoas buscando afastar o arrastamento por anos de ações de execução e cobrança. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência da parte executada e, isocronicamente, dar efetividade à execução, garantindo, assim, a prestação da atividade jurisdicional e o direito da parte exequente. Tanto é assim que a expressão utilizada nas disposições do artigo 833, IV, do CPC/2015, com a redação dada pela Lei n. 13.105/2015, trata de quantias "destinadas ao ", o que evidencia um entendimento sustento do devedor e sua família mais liberal acerca daquilo que, efetivamente, foge ao alcance da constrição judicial. O objetivo primordial da função social do art. 833 do CPC é evitar a retenção salarial abusiva, pois tem o salário o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. Neste sentido são os seguintes julgados do Eg. TJ/RO: AI 0800151-51.2017.8.22.0000, rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, julgado em 10/05/2017; AI 0800784-62.2017.8.22.0000, rel. Des. Kiyochi Mori, julgado em 25/05/2017; AI 0804039-62.2016.8.22.0000, rel. Juiz Carlos Augusto Teles Negreiros, julgado em 05/04/2017; AI 0803607-43.2016.8.22.0000, rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 07/12/2016; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801409-96.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/09/2017 Ante o exposto, defiro e determino: a) que a parte exequente promova e comprove nos autos, o recolhimento das custas necessárias, prevista no Regimento de Custas do Estado de Rondônia (Lei n. 3.896/2016), no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita; b) o bloqueio do percentual de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos da parte executada até a satisfação total do crédito. Expeça-se ofício à Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Adminstrativos - SUGESPE, inscrita no CNPJ sob nº 03.693.136/0001-12, com sede na Avenida Farquar, 2986, Palacio Rio Madeira - Pedrinhas, Porto Velho - RO, 76.801-470, órgão empregador ao qual está vinculado a parte

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, ALEXANDRE GUIMARÃES 1927, FACULDADE SÃO LUCAS AREAL - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 ALEXANDRE CARNEIRO MORAES, OAB nº RO6739 EXECUTADO: RANGEL FERNANDES NEPOMUCENO, RUA GUARANI, 6424, R. DR. GONDIM,5498-CASTANHEIRA-CONJ.MAMORÉ TRÊS MARIAS - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: TANIA BORGES DA COSTA, OAB nº RO9380 Valor da causa:R$ 3.700,50 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0019335-62.2013.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Compromisso Trata-se de ação de Execução proposta por CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS em face de RANGEL FERNANDES NEPOMUCENO, objetivando recebimento da quantia de R$ 3.700,50, referente a débitos oriundos de contrato de prestação de serviços do Curso de Especialização em MBA Gestão Pública. Acostou planilha de atualização do débito com saldo devedor de R$ 13.249,19, conforme petição de ID 106346898 - Pág. 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – A parte executada apresentou exceção de pre-executividade alegando a incidência de juros e encargos excessivos, o que impossibilita a quitação da dívida. Sustenta que a planilha não detalha como os juros foram calculados ao longo do tempo, o que dificulta a compreensão da evolução da dívida e a verificação da legalidade e razoabilidade dos encargos cobrados. Aduz, ainda, que se encontra em situação de superendividamento, estando impossibilitado de arcar com o pagamento de suas dívidas de consumo, incluindo a presente, sem comprometer sua subsistência e de sua família. Requer a gratuidade da Justiça, suspensão da execução e a revisão dos juros e encargos cobrados, a fim de adequá-los a patamares razoáveis e viabilizar um acordo justo e equilibrado entre as partes.(ID106902825). Juntou documentos. IMPUGNAÇÃO VIA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – A parte exequente/excepto apresentou impugnação, alegando inexistência de irregularidade nos juros e encargos, visto que a planilha foi claramente detalhada, com índices de correção monetária adotados e as taxas de juros aplicadas, em estrita conformidade com as disposições do artigo 798, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Defendeu que a parte executada não demonstrou estar em situação de superendividamento, ausência de fundamentação para suspensão do feito e condenação em litigância de má-fé. Por fim, apresentou contra-proposta de pagamento a quantia de R$ 10.000,00, com entrada de R$ 2.000,00, seguidas de 16 parcelas de R$ 500,00.(ID 107606348). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador. Cuida-se de importante mecanismo processual, de construção doutrinária, que propicia ao coagido por execução irregular resistir aos atos executórios, franqueando-se ao Poder Judiciário a possibilidade de apreciar nulidades que maculam o procedimento executivo (Araken de Assis. Manual da Execução. São Paulo: Ed. RT, 3ª ed, p. 425; Humberto Theodoro Júnior. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença. S.Paulo: LEUD, 2007, pg. 439; José Reinaldo Coser. Da Exceção de Pré-executividade. S.Paulo: Servanda. 2002, p. 328; Cláudio Armando Couce de Menezes e Leonardo Dias Borges. Objeção de exceção de pré-executividade e de executividade. Síntese: Porto Alegre, 1999, p. 5.) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçar reconhece o mencionado instrumento processual e enfatiza que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. (AgRg no REsp 1.116.655/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16/09/2009) No caso dos autos a parte devedora pretende demonstrar a nulidade do título executivo alegando que planilha de débito indicada pela parte credora, não demonstraria como os juros foram calculados ao longo do tempo, o que dificulta a compreensão da evolução da dívida e a verificação da legalidade e razoabilidade dos encargos cobrados. Assim, para dirimir a dúvida apontada pela parte devedora, necessária a produção de prova ( pericial ), para verificar o excesso alegado, o que não pode ser feito na via estreita da exceção de pré executividade. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) No mesmo sentido, jurisprudência do TJRO, servindo de paradigma o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. A exceção de pré-executividade não é o instrumento de defesa adequado para se alegar o excesso de execução, bem como o pagamento da dívida, haja vista a necessidade de dilação probatória.(TJRO - Processo nº 0004351-13.2012.8.22.0000 - Agravo, Relator, DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI, 21/03/2012) Ante o exposto, rejeito A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Honorários advocatícios sucumbenciais incabíveis, em face do não acolhimento da pretensão. Neste sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE. Na exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios sucumbenciais são cabíveis somente em caso de acolhimento do pedido, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor. Exceção acolhida pelo Juízo de origem, razão pela qual impositivo a condenação em honorários em favor do excipiente. A procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor, acarreta a condenação na verba honorária, conforme entendimento do STJ ( REsp 1275297). Entendimento do C. STJ, exarado no recente julgamento do REsp nº 1.746.072/PR, no sentido de que a fixação dos honorários de sucumbência por equidade é restrita às causas em que o valor da causa for muito baixo ou, ainda, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico, hipótese dos autos (art. 85, § 8º). Valor obtido de proveito econômico pela excipiente após o recálculo dos juros de mora se mostra irrisório, configurada a hipótese de arbitramento da honorária por apreciação equitativa, conforme § 8º, do art. 85 do CPC. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21087044420218260000 SP 2108704-44.2021.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/06/2021) As partes ficam intimadas da presente decisão, via publicação no Diário da Justiça, através de seus respectivos advogados. A parte credora, deverá manifestar-se, no prazo de 05 dias, quanto ao prosseguimento do feito indicando a forma que pretende o pagamento do seu crédito ou formular pedido de suspensão, por execução frustrada. Porto Velho/RO, 16 de setembro de 2024. Duília Sgrott Reis Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, ALEXANDRE CARNEIRO MORAES, OAB nº RO6739 EXECUTADO: RANGEL FERNANDES NEPOMUCENO ADVOGADO DO EXECUTADO: TANIA BORGES DA COSTA, OAB nº RO9380 DESPACHO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 2 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.004,60 CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA 84596170000170 1828757 - 9 Sim Banco Itaú BBA S.A. (184) Ag.: 8146 C.: 09891-1 EditarExcluir R$ 222,74 ALMEIDA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS 28297411000100 1828757 - 9 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 11797 C.: 57822-3 EditarExcluir TOTAL R$ 2.227,34 O beneficiário deverá aguardar a chegada dos valores em sua conta bancária, por cerca de 3 dias, caso não cheguem, deverá informar tal fato no processo, devendo a CPE nesta hipótese, proceder à expedição de ofício de transferência à Caixa via e-mail ou alvará tradicional de saque presencial. Fica intimada a parte devedora a manifestar-se quanto a proposta de acordo apresentada pela parte credora de pagamento do débito. Deverá citada instituição manter contato com a parte executada. Anuindo com a proposta deverá informar nos autos, a fim de que o acordo seja homologado judicialmente. Prazo: 15 dias. Havendo anuência venham os autos conclusos. Se não houver anuência da parte devedora, a CPE deverá promover a intimação da parte credora, para impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo: a) indicar bens passíveis de penhora; b) postular a realização das consultas pelos sistemas informatizados de localização de bens a saber: BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP, desde que recolhidas as devidas custas processuais, conforme art. 17 da Lei n. 3896/2016, se não for beneficiária da gratuidade da justiça; c) apresentar cálculo atualizado da dívida. d) solicitar a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 8 de fevereiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0019335-62.2013.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compromisso

09/02/2024, 00:00

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