Execução de Título Extrajudicial 7017233-30.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017233-30.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7017233-30.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 EXECUTADO: FRANKLIN REIS DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANKLIN REIS DE SOUZA - AM20020 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 12:35

Publicação

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 07:28

Outras Decisões

28/05/2026, 07:28

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 07:32

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:42

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:27

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:27

Publicação

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 07:05

Exceção de pré-executividade

09/03/2026, 07:05

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7017233-30.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 Polo Passivo: FRANKLIN REIS DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO Vistos, A parte executada apresentou impugnação à penhora on-line (SISBAJUD) realizada por este Juízo, afirmando, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis em virtude de decorrerem da sua remuneração. Requer o desbloqueio dos valores (ID 125299148) É o necessário. Decido. Dispensa-se a intimação da parte exequente em virtude da alegação de que as verbas penhoradas possuem natureza alimentar, o que pode comprometer substancialmente a dignidade humana da parte. Ademais, o art. 854 e seguintes do CPC/15 estabelecem um procedimento célere para casos de penhora de dinheiro mediante bloqueio on-line, como o caso apresentado, o que também justifica a dispensa da intimação. O processo de execução é regido, de um lado, pelo princípio da menor onerosidade para o devedor, de forma que o processo não constitua meio de opressão da parte executada e, de outro, pelo princípio da efetividade da execução, ambos informados pelo princípio da dignidade da pessoa humana. A parte executada, em sua impugnação, sustenta que os valores que foram bloqueados decorrem de verba alimentar, protegidos pelo previsto no art. 833, inciso IV, do CPC/15. Inicialmente, destaco que cabe à parte executada comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado. Nesse sentido, colaciona-se precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “Ementa. Agravo de instrumento. Penhora. Poupança. Impenhorabilidade. Relativização. Medida excepcional. Possibilidade. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade do valor depositado em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. Precedentes STJ e TJRO. 2. Incumbe ao executado comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável, sendo certo que a falta dessa prova autoriza que seja mantida a penhora. Inteligência do art. 854, § 3º, I, CPC. 3. Não constatado elementos que possam afastar a penhora da decisão recorrida, é devida sua manutenção. 4. Recurso não provido. (TJRO - Agravo de Instrumento: 0805143-79.2022.822.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, 1ª Câmara Especial, julgado em: 11/01/2023)” (grifo nosso). Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada comprovou, documentalmente e de modo satisfatório, que a quantia bloqueada em suas contas bancárias decorrem do salário auferido no mês de junho, conforme prints constantes na petição. Não obstante, destaco que, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023), é pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a possibilidade de penhora de salário ou provento de aposentadoria para o pagamento de dívida não alimentar, desde que seja respeitada a dignidade humana do devedor, assegurando-se a manutenção do seu mínimo existencial. Nessa linha de raciocínio: “Ementa. Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Impenhorabilidade de valores. Caráter salarial. Penhora de até 30% permitida. Percentual não superado. O STJ relativiza a regra da impenhorabilidade salarial, autorizando a penhora de até 30% da remuneração recebida pelo devedor, desde que o remanescente seja suficiente para subsistência digna do executado e de sua família. Constatando-se que o percentual bloqueado da verba comprovadamente oriunda de prestação de serviço não supera 30%, não cabe a impenhorabilidade alegada. (TJRO - Agravo de Instrumento: 0803238-68.2024.8.22.0000, Relator Des. RADUAN MIGUEL FILHO, substituído pelo juiz ALDEMIR DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024)” (grifo nosso). À luz dessas considerações, analisando detidamente os autos, entendo que é o caso de acolher parcialmente o requerimento da parte executada, demonstrando-se como razoável a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, o que representa R$948,72 (novecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada e, por conseguinte, determino o desbloqueio do equivalente a 70% (setenta por cento) do valor bloqueado, correspondente a R$2.213,70 (dois mil duzentos e treze reais e setenta centavos). Quanto ao montante restante, equivalente a 30% (trinta por cento), no valor de R$948,72 (novecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), converto-o em penhora, devendo ser transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Nesta data, procedeu-se ao desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, conforme comprovante anexo. O espelho do desbloqueio encontra-se em segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ n.º 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE, para proceder à liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e seus respectivos advogados. Quanto às demais alegações apresentadas pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 26 de agosto de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 5ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: FRANKLIN REIS DE SOUZA CPF: 720.371.642-20, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 2.671,06 (dois mil, seiscentos e setenta e um reais e seis centavos) atualizado até 14/03/2022. DECISÃO Processo: 7017233-30.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 EXECUTADO: FRANKLIN REIS DE SOUZA DECISÃO ID 109547091: "(...) Portanto, à vista desses elementos, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a citação por edital da parte ré. (...) Porto Velho/RO, 8 de agosto de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão - Juiz(a) de Direito." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 14 de agosto de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 14/08/2024 15:29:28 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2798 Caracteres 2093 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 53,27

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 7017233-30.2022.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 Parte requerida: EXECUTADO: FRANKLIN REIS DE SOUZA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Parte Vistos, Analisando detidamente os autos, observou-se que foram encontrados três endereços diversos do indicado na inicial, em resposta aos ofícios enviados às operadoras de telefonia fixa e móvel, bem como à Energisa e Caerd: Ofício da OI S.A. (ID89391526) Rua Áurea, 2789, Bairro Socialista, Porto Velho/RO; Ofício da CLARO S.A. (ID87887026) Rua Valença, 29, Bairro Alvorada, Manaus/AM; Ofício da TIM S.A. (ID87887013) Rua Daniela, 4729-A, Bairro Igarapé, Porto Velho/RO. Conforme requerido no ID91056230, proceda a Escrivania à citação da parte adversa, via Oficial de Justiça, na Rua Aurea, n°02789, Bairro: Socialista, Porto Velho/RO, CEP: 76829-266. Prazo de 10 (dez) dias para recolhimento das custas da diligência pertinente. Pena de extinção do feito. Restando negativa a diligência, intime-se a parte autora para dar andamento no feito, promovendo a citação da parte adversa nos demais endereços encontrados, em até 10 (dez) dias. Pena de extinção do feito. Ressalte-se que o pleito de ID88739585 - item "b" (expedição de ofício ao INSS para informação do CNIS do réu) será analisado somente após realizadas as tentativas de citação nos três endereços mencionados acima. Conclusos, oportunamente. Cite-se; Intimem-se. SERVE COMO MANDADO quinta-feira, 15 de junho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

16/06/2023, 00:00

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