Execução de Título Extrajudicial 7002181-61.2022.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002181-61.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 15:34

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:46

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:40

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:26

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:07

Publicação

09/10/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002181-61.2022.8.22.0011. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Polo Passivo: VALDEIR GONCALVES DA ROCHA, ANDERSON APARECIDO GOMES ORNELAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando que há nos autos depósito de verba incontroversa, nesta data expedi ordem judicial eletrônica na modalidade transferência, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, conforme tabela abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 566,76 Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados 04188990000194 01554512 - 3 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 895,70 Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados 04188990000194 01554513 - 1 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 A parte autora deverá informar o cumprimento da decisão no prazo de 5 dias. Havendo incongruências no alvará eletrônico, voltem os autos conclusos. Nada mais havendo, arquivem-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Alvorada do Oeste/RO, 8 de outubro de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADOS DO

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 10:26

Expedição de alvará de levantamento

08/10/2025, 10:26

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 18:20

Documento (Certidão)

26/09/2025, 18:19

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002181-61.2022.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: VALDEIR GONCALVES DA ROCHA, RUA LONDRINA 216 JARDIM AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, ANDERSON APARECIDO GOMES ORNELAS, RUA MOISES RODRIGUES 1626 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 - Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. O art. 835 do CPC prevê uma ordem preferencial de penhora, nos seguinte termos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Observa-se que a penhora requerida pelo exequente é uma das últimas possibilidades, na busca pela satisfação do crédito. Tenho que a medida de penhora dos direitos do devedor fiduciante não trará utilidade ao presente processo, pelo menos no presente momento processual, sendo incerto se o devedor sequer conseguirá cumprir com o referido contrato, ante sua situação de inadimplência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. FALTA DE UTILIDADE DO ATO CONSTRITIVO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 835, XII, do CPC, é cabível a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel derivado de alienação fiduciária em garantia. 2. A despeito disso, não se deve proceder à análise estanque de seu valor econômico, sobretudo quando se está a tratar dos efeitos constritivos advindos da penhora. Nesses casos, para a apuração real da expressão econômica, deve-se subtrair o saldo devedor fiduciário do valor de mercado do imóvel, pois, somente desse modo, ter-se-á a importância sujeita à constrição. 3. No caso, a penhora dos direitos aquisitivos é inócua, porquanto valor da dívida supera o montante a que o executado faz jus. Logo, ainda que abstratamente seja viável a penhora, a análise concreta do caso afasta sua possibilidade, seja pelo princípio da menor onerosidade, seja pela falta de utilidade do ato constritivo, já que, in casu¸ para além de não quitar o débito, acarretaria despesas processuais inúteis. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07298918720228070000 1680263, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 22/03/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) (destaco) Ante todo o exposto, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário indefiro a penhora pretendida. 2 - Defiro o pedido de ofício ao IDARON. Serve o despacho como ofício à respectiva Agência do Idaron, para que apresente ao Juízo ficha atualizada de semoventes cadastrados no nome e CPF do executado, bem como para que informe a localização dos bovinos, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, a contar do recebimento do oficio. Havendo semoventes cadastrados em seu nome, desde já, determino ao órgão que proceda o bloqueio da ficha, até posterior deliberação deste Juízo, comunicando as providências adotadas no prazo de resposta. Com a resposta, INTIME-SE a exequente, via DJE, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender pertinente para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão, na forma do art. 921 do CPC. Desde já, havendo bloqueio da ficha, intime-se pessoalmente o executado para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a exequente para manifestação em igual prazo, após conclusos para decisão. Decorrido tal prazo ou havendo manifestação, conclusos. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO VIA E-MAIL E OU CARTA POSTAL: IDARON, ULSAV DE ALVORADA DO OESTE/RO, AV MAL DEODORO 05439 ST 2, [email protected]. (69)3412-2280, (69) 99357-2532 e (69)98411-3908. ATO SOLICITADO: Solicito que, no prazo de 15 dias, informe a este Juízo se há ficha cadastral em nome do executado ANDERSON APARECIDO GOMES ORNELAS - CPF: 897.896.102-97, VALDEIR GONCALVES DA ROCHA - CPF: 901.984.412-15, promovendo-se o bloqueio de eventual ficha, caso haja semoventes em seu nome. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 10 de dezembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

17/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(19)