Execução de Título Extrajudicial 7016543-66.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016543-66.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA RÉU: HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES, RUA RIO NEGRO 5282, LOTE 16 SETOR 09 - 76876-225 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES - ME, RUA CAÇAPAVA 4272, - ATÉ 4472/4473 SETOR 09 - 76876-348 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES, OAB nº GO41255, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7016543-66.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 28.349,36 Última distribuição:30/12/2020 Vistos. Versam os autos sobre execução de título extrajudicial. Pugna a parte exequente pela penhora de bem imóvel, sem colacionar a Certidão de Inteiro Teor alusiva ao bem. Outrossim, junta ao processo Escritura Pública de Compra e Venda, vide Id 125822818, o que aparentemente autoriza não a penhora do imóvel mas dos direitos possessórios do imóvel vendido ao executado, descrito no contrato de compra e venda. Consoante dispõe o artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, não havendo óbice legal à penhora de direitos que possuam conteúdo econômico, ainda que não correspondam à propriedade plena do bem. No caso dos direitos aquisitivos, ainda que não configurada a transferência definitiva do imóvel ou bem adquirido, há formação de um patrimônio jurídico com valor apreciável, passível de alienação e, consequentemente, de constrição. Assim, embora a redação do § 1º do 845 do CPC estabeleça a necessidade de apresentação de certidão de inteiro teor do imóvel para fins de deferimento da penhora de imóveis, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça vem admitindo a possibilidade de penhora sobre os direitos possessórios: Agravo de instrumento. Cumprimentos de sentença. Alimentos. Penhora sobre direitos decorrentes de contrato particular de promessa de compra e venda em nome do devedor. Possibilidade. Recurso provido. É possível penhorar os direitos do devedor relativamente ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel juntada aos autos, em que figura como adquirente o devedor de alimentos. (TJ-RO - AI: 08024222820208220000 RO 0802422-28.2020.822.0000, Data de Julgamento: 28/07/2020) Com base no exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do bem imóvel, porém, determino a intimação da parte autora para dizer se há interesse na penhora dos direitos possessórios do executado sobre o imóvel descrito no contrato, em 15 dias. Em caso positivo, ou seja, caso haja requerimento para penhora dos direitos possessórios, fica autorizada a medida, determinando-se a expedição do respectivo mandado judicial pela CPE, acaso haja recolhimento das custas processuais pertinentes. Por se tratar de posse, resta prejudicada a averbação da restrição junto o sistema SNREI. Expeça-se mandado de avaliação do bem, bem como intime-se a parte executada da penhora sobre os direitos possessórios cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do artigo em referência. Caso a parte exequente manifeste desinteresse na medida, fica desde já intimada a postular pelo que entender de direito, em 15 dias, pena de suspensão/arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE TERMO DE PENHORA, MANDADO DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ariquemes, 2 de outubro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Réu: HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES, RUA RIO NEGRO 5282, LOTE 16 SETOR 09 - 76876-225 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES - ME, RUA CAÇAPAVA 4272, - ATÉ 4472/4473 SETOR 09 - 76876-348 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES, OAB nº GO41255, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7016543-66.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 28.349,36 Última distribuição:30/12/2020 Vistos. Conforme comprovante ID 120141407, o resultado do CNIB, retornou negativo. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 dias. No caso de não haver manifestação, determino a suspensão do feito por um ano (art. 921 do CPC). Destaco que a suspensão correrá em arquivo (art. 921, §1º do CPC) e, se requerido o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 9 de junho de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Réu: HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES, RUA RIO NEGRO 5282, LOTE 16 SETOR 09 - 76876-225 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES - ME, RUA CAÇAPAVA 4272, - ATÉ 4472/4473 SETOR 09 - 76876-348 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES, OAB nº GO41255, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7016543-66.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 28.349,36 Última distribuição:30/12/2020 Vistos. Conforme comprovante anexo, o resultado da pesquisa CNIB. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 dias. No caso de não haver manifestação, determino a suspensão do feito por um ano (art. 921 do CPC). Destaco que a suspensão correrá em arquivo (art. 921, §1º do CPC) e, se requerido o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 29 de abril de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Réu: HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES, RUA RIO NEGRO 5282, LOTE 16 SETOR 09 - 76876-225 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES - ME, RUA CAÇAPAVA 4272, - ATÉ 4472/4473 SETOR 09 - 76876-348 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES, OAB nº GO41255, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7016543-66.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 28.349,36 Última distribuição:30/12/2020 Vistos. Segue anexo o comprovante de CNIB. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 dias. No caso de não haver manifestação, determino a suspensão do feito por um ano (art. 921 do CPC). Destaco que a suspensão correrá em arquivo (art. 921, §1º do CPC) e, se requerido o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 12 de fevereiro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Réu: HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES, RUA RIO NEGRO 5282, LOTE 16 SETOR 09 - 76876-225 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES - ME, RUA CAÇAPAVA 4272, - ATÉ 4472/4473 SETOR 09 - 76876-348 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES, OAB nº GO41255, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7016543-66.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 28.349,36 Última distribuição:30/12/2020 Vistos. Intime-se o exequente para comprovar o pagamento da diligência, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Caso não venha manifestação, remeta-se o autos ao arquivo provisório de acordo com o art. 921 do Código de Processo Civil. Assim, a suspensão por um ano (art. 921, §1º do CPC) correrá em arquivo e, se pleiteado o desarquivamento neste período, à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Intime-se. Arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 19 de novembro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Réu: HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES, RUA RIO NEGRO 5282, LOTE 16 SETOR 09 - 76876-225 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES - ME, RUA CAÇAPAVA 4272, - ATÉ 4472/4473 SETOR 09 - 76876-348 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES, OAB nº GO41255, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7016543-66.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 28.349,36 Última distribuição:30/12/2020 Vistos. Intime-se o exequente para comprovar o pagamento da diligência, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Caso não venha manifestação, remeta-se o autos ao arquivo provisório de acordo com o art. 921 do Código de Processo Civil. Assim, a suspensão por um ano (art. 921, §1º do CPC) correrá em arquivo e, se pleiteado o desarquivamento neste período, à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Intime-se. Arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 19 de novembro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Réu: HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES, RUA RIO NEGRO 5282, LOTE 16 SETOR 09 - 76876-225 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES - ME, RUA CAÇAPAVA 4272, - ATÉ 4472/4473 SETOR 09 - 76876-348 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES, OAB nº GO41255, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7016543-66.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 28.349,36 Última distribuição:30/12/2020 Vistos. Diligência junto ao INFOJUD infrutífera, conforme espelhos que adiante seguem, assim como Renajud. Ressalto ao credor que não foram realizadas consultas no Infojud relativo aos anos pretéritos a 2023, eis que já constam nos autos. O cenário que emerge dos autos é o do art. 921, III, do CPC no qual, apesar das reiteradas diligências, não foram localizados bens do executado. Perceba-se, num breve compulsar dos autos, que em todas as diligências realizadas neste ano de 2024, igualmente empreendidas em 2023 e 2022, não se obteve sucesso. Logo, não há justificativa para se manter o processo em curso apenas na reiteração de diligências praticadas pelo juízo, o que nada tem agregado à satisfação do crédito, já que não são localizados bens e tampouco o credor apresenta bens passíveis de penhora, certamente por desconhecê-los. Assim, considerando que o art. 921, §4º do CPC determina que a execução será suspensa pelo prazo de um ano, por uma única vez e, como nos autos foram realizadas várias diligências na busca de bens da parte executada, as quais restaram todas infrutíferas, determino a imediata suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, salientando ao credor que o desarquivamento fica condicionado à indicação de bens passíveis à penhora, nos termos do art. 921, §3º do CPC. A suspensão por um ano (art. 921, §1º do CPC) correrá em arquivo e, se pleiteado o desarquivamento neste período, à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Intime-se. Arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 18 de outubro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Réu: HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES, RUA RIO NEGRO 5282, LOTE 16 SETOR 09 - 76876-225 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES - ME, RUA CAÇAPAVA 4272, - ATÉ 4472/4473 SETOR 09 - 76876-348 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES, OAB nº GO41255, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7016543-66.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 28.349,36 Última distribuição:30/12/2020 Vistos. Conforme comprovante anexo, o resultado da penhora online via SISBAJUD, retornou negativo. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 dias. No caso de não haver manifestação, determino a suspensão do feito por um ano (art. 921 do CPC). Destaco que a suspensão correrá em arquivo (art. 921, §1º do CPC) e, se requerido o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 12 de agosto de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES, HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES - ME Advogado do(a) RÉU: JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES, OAB nº GO41255, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7016543-66.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 28.349,36 Última distribuição:30/12/2020 Vistos. 1. Foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 13 de junho de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Réu: HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES, RUA RIO NEGRO 5282, LOTE 16 SETOR 09 - 76876-225 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES - ME, RUA CAÇAPAVA 4272, - ATÉ 4472/4473 SETOR 09 - 76876-348 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES, OAB nº GO41255, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7016543-66.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 28.349,36 Última distribuição:30/12/2020 Vistos. Considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO a expedição de ofício autorizando ao CAGED/Ministério de Trabalho a fornecer diretamente ao advogado da parte credora, informações se o executado HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES, possui vínculo empregatício, em caso positivo, qual o local de trabalho, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Advirto a CPE que o ofício deverá ser editado antes de seu envio, com a indicação do CPF do réu, o que não será feito nessa oportunidade em observância ao disposto na LGPD e a necessidade deste despacho ser publicado em Diário Oficial e, consequentemente, de acesso público. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao responsável, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO {{orgao_julgador.cidade}}, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Réu: HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES, RUA RIO NEGRO 5282, LOTE 16 SETOR 09 - 76876-225 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES - ME, RUA CAÇAPAVA 4272, - ATÉ 4472/4473 SETOR 09 - 76876-348 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES, OAB nº GO41255, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7016543-66.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 28.349,36 Última distribuição:30/12/2020 Vistos. Vistos. Defiro o pedido do devedor, eis que pelo que se depreende dos autos, a medida coercitiva de suspensão da CNH atingiu o seu prazo de seis meses e, ainda que prorrogável, não vejo que a mesma alcançará a pretensão que se espera. Posto isto, oficie-se ao DETRAN determinando a suspensão da restrição da CNH lançada nos autos. No mais, de acordo com o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis, a fim de que a parte exequente diligencie, no intuito de encontrar bens passíveis de satisfazer o crédito exequendo. Como nos autos foram realizadas várias diligências na busca de bens da parte executada, as quais restaram todas infrutíferas, entendo que o arquivamento do processo é a medida mais adequada ao caso, uma vez que retira o processo do acervo e possibilita ao(à) exequente a sua movimentação, tão logo localize bens para satisfazer a dívida executada. Assim, a suspensão por um ano (art. 921, §1º do CPC) correrá em arquivo e, se pleiteado o desarquivamento neste período, à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Intime-se. Arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO Ariquemes, 26 de janeiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA NomeEXECUTADOS: HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES, RUA RIO NEGRO 5282, LOTE 16 SETOR 09 - 76876-225 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES - ME, RUA CAÇAPAVA 4272, - ATÉ 4472/4473 SETOR 09 - 76876-348 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES, OAB nº GO41255, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7016543-66.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 28.349,36 Última distribuição:30/12/2020 Nome Vistos. Malgrado os argumentos lançados pelo executado no ID 98490379, a decisão de suspensão da CNH não merece reparos, eis que o próprio executado confessa a dívida e que não a quita por não possuir recursos. Ora, não há possibilidade jurídica de que o credor que fique no prejuízo e a mercê da conduta de inadimplência do executado, que sequer demonstra a intenção de quitar o débito contraído. Forte nas razões esposadas na decisão em referência, mantenho-a em todos os seus termos. Por fim, concedo o prazo de 15 dias para que o executado regularize sua representação processual, juntando procuração outorgando poderes ao causídico subscritor da peça de ID 98490379, sob pena de serem desconsiderados os atos por ele praticados. Intime-se. 6 de dezembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7016543-66.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 EXECUTADO: HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES - ME, HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVESAdvogado do(a) EXECUTADO: JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES - GO41255 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 23/10/2023 10:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8140, e-mail, [email protected], preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, CNPJ nº 01664968000185, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 Réu: HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES, CPF nº 98215043291, RUA RIO NEGRO 5282, LOTE 16 SETOR 09 - 76876-225 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES - ME, CNPJ nº 11153528000117, RUA CAÇAPAVA 4272, - ATÉ 4472/4473 SETOR 09 - 76876-348 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES, OAB nº GO41255 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7016543-66.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 28.349,36 Última distribuição:30/12/2020 Vistos. Malgrado a parte exequente tenha manifestado o seu desinteresse, a designação da audiência de conciliação está no crivo do magistrado (CPC, art. 139, V) e, sendo hoje método alternativo de solução de conflitos, fomentado como política pública e, tendo a parte executada manifestado o interesse do uso do mecanismo, através do intermédio de um conciliador, qualificado para este fim, designo audiência de conciliação a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet. INTIME-SE AS PARTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, as quais deverão em cinco dias informar número de whatsapp e e-mail. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 5 dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 9336-0702) até antes de seu início. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 5 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, CNPJ nº 01664968000185, AVENIDA CALAMA, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ADVOGADO DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 NomeEXECUTADOS: HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES, CPF nº 98215043291, RUA RIO NEGRO 5282, LOTE 16 SETOR 09 - 76876-225 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES - ME, CNPJ nº 11153528000117, RUA CAÇAPAVA 4272, - ATÉ 4472/4473 SETOR 09 - 76876-348 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES, CPF nº 98215043291, HENRIQUE SAULO VIEIRA NEVES - ME, CNPJ nº 11153528000117), pelo prazo de 06 meses, prorrogável por igual período mediante análise deste juízo. 2.1 OFICIE-SE ao DETRAN para anotação. Advirto a CPE que o ofício deverá ser editado antes de seu envio, com a indicação do CPF do réu, o que não será feito nessa oportunidade em observância ao disposto na LGPD e a necessidade deste despacho ser publicado em Diário Oficial e, consequentemente, de acesso público. A parte Exequente deverá provar o envio do ofício em 10 dias. Tornem os autos ao arquivo, para continuidade do curso do prazo prescricional. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO 24 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7016543-66.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 28.349,36 Última distribuição:30/12/2020 Nome Vistos. Como é cediço, a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É a nova redação do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004. No entanto, processos de execução por quantia certa se eternizam, ou porque o devedor citado deixa de nomear bens para a garantia do Juízo, ou porque simplesmente não é localizado pelo Oficial de Justiça ou pelo próprio credor. Com efeito, deve velar, o Juiz, pela rápida solução do litígio, incumbindo ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, obedecer a ordem legal (artigo 835, do CPC). A par disso, anote-se, somente o patrimônio do devedor é capaz de responder por suas dívidas. A falta de bens para penhora significa negar o próprio acesso à jurisdição, notadamente no que diz respeito ao pagamento do credor de obrigação já reconhecida em título judicial ou extrajudicial. A garantia do acesso à jurisdição, implica em garantia de efetividade da obrigação reconhecida no título. Reconhecer a obrigação em favor do credor e não colocar meios à sua disposição para lhe garantir a efetividade é o mesmo que negar o próprio acesso à jurisdição, princípio inserido no âmbito da Constituição Federal. À vista dos delineamentos expostos supra, entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Nessa quadra, na esteira da disposição do artigo 139, inciso IV, do CPC, impõe-se a adoção de medidas que constituem forma de coerção indireta visando ao pagamento do débito por implicar em sujeição do devedor a incômodos da vida cotidiana, sem que haja restrição da sua liberdade de ir e vir. Noto, ainda, que a aplicação do dispositivo aludido, por constituir derivação do princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo o Juiz o responsável por conduzi-lo até a satisfação da obrigação, está a comportar aplicação de ofício. Demais disso, ainda sobre o artigo 139, inciso IV, do CPC, não reputo seu caráter como subsidiário, na medida em que em outros sistemas de execução, como por exemplo no caso da execução de alimentos, já se adota medida restritiva da liberdade mais gravosa - de forma prioritária à penhora de bens sem que se tenha qualquer questionamento. Nesse sentido, transcreve-se: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada, bem como de cartões de débito e crédito e passaporte. Possibilidade, desde que exauridas outras tentativas de localização de bens e satisfação do crédito. Art. 139, IV, do NCPC. Diploma legal que autoriza o magistrado a tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Providências que contribuem para o pagamento do valor devido desde que relacionadas à obrigação inadimplida. Restrições que induzem ao pagamento tendo em vista que cabe à devedora o ônus de comprovar as razões pelas quais custeia despesas relacionadas a cartões e viagem sem pagar seu débito. Violação da dignidade humana não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido”. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, AI nº 2045271-08.2017.8.26.0000, Relator Hamid Bdine, julgamento em 6 de abril de 2017). Por outro lado, conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Nesta perspectiva, noto que a suspensão/bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do(a) exequente, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(a) executado(a) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, razão pela qual o seu INDEFERIMENTO é medida de rigor. Em caso análogo, tem decidido o Egrégio TJRO: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Medidas coercitivas atípicas: [...] apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito até a satisfação ou parcelamento do crédito exequendo. Desproporcionalidade. Recurso provido. [...] cancelamento dos cartões de crédito, ainda que por via oblíqua, [...] além de não oferecer utilidade ou efetividade para a solvência da execução, sendo o indeferimento a medida que se impõe. (TJRO - AI, Processo nº 0800760-97.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 26/10/2018) Por tal razão, no caso presente, esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, visando a satisfação do crédito exequendo, DETERMINO: 1. Expedição de OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL para ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS SEM PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO (PASSAPORTE), do executado Henrique Saulo Vieira Neves, pelo prazo de 06 meses, prorrogável por igual período mediante análise deste juízo. 1.1 Oficie-se, INSTRUINDO-SE a expedição com o número do processo judicial. 2. A SUSPENSÃO da CNH da parte executada (

25/05/2023, 00:00

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