Execução de Título Extrajudicial 7002743-34.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002743-34.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADAO HERNANI PEREIRA COSTA, RUA RIO NEGRO 2726, - LADO PAR JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-531 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB nº RO10196, NAIANA CASARIL DA SILVA, OAB nº RO8622, GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES, OAB nº RO4636 RÉU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES - IESUA, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 2738, - DE 2640 A 2760 - LADO PAR GRANDES ÁREAS - 76876-696 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FUNDACAO ASSISTENCIAL E EDUCATIVA CRISTA DE ARIQUEMES Advogado do(a) RÉU: ALINE ANGELA DUARTE, OAB nº RO2095, DENILSON SIGOLI JUNIOR, OAB nº RO6633 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Sala Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7002743-34.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 42.724,37 Última distribuição:12/03/2021 Vistos. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ADAO HERNANI PEREIRA COSTA em desfavor de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES - IESUA, FUNDACAO ASSISTENCIAL E EDUCATIVA CRISTA DE ARIQUEMES, tendo como fundamento "10 (dez) cheques, todos da Conta Corrente: 31.531-1, Agência: 3315, Sicoob -756", discriminados na exordial (ID 55538907 - Pág. 3/4). Devidamente citado, a Excipiente FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCATIVA CRISTÃ DE ARIQUEMES - FAECA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 122842205), alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, porquanto a relação obrigacional havida entre mantenedora e mantida ostenta natureza subsidiária e não solidária. Enfatiza que, na espécie, a ação foi proposta somente contra a mantida, não tendo o exequente se desincumbido do seu ônus probatório quanto a relação de responsabilidade alegada. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade da decisão que reconheceu a legitimidade passiva da excipiente. Pela parte exequente/excepta sobreveio a impugnação de ID 124029200. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Pois bem. Antes de examinar o mérito das questões apresentadas importa breve análise sobre a possibilidade de impugnação à presente execução por meio da exceção de pré-executividade. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é amplamente admitida como via que permite a arguição de matérias de ordem pública, que impedem o prosseguimento da medida executiva. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado. Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Egrégio TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). Por essas razões, editou-se a Súmula 393 do Colendo STJ, segundo a qual: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. No caso sub judice, verifico assistir razão à excipiente. Isso porque, conquanto hajam indícios de confusão patrimonial, hábeis ao reconhecimento, segundo a teoria da aparência, de eventual solidariedade entre as empresas mantenedora e mantida, entendo que a via eleita pela parte exequente, de fato, não se revela adequada para a comprovação da existência de grupo econômico entre ambas. Nesse contexto, observo o que dispõe o §2° do art. 134 do CPC, in verbis: "Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.". Assim, em que pese haver indícios da relação existente entre as indicadas, a parte exequente não demonstrou que elas integram o mesmo grupo societário/econômico, e que estejam, de fato, atuando em conjunto, de forma paralela, com o fim escuso de esquivar-se de suas responsabilidades, de modo que é inviável, sem observância do devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, deferir a aplicação da teoria aludida. Registre-se que, em casos análogos, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. PARCERIA COMERCIAL. MANTIDA E MANTENEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Teoria da Asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações contidas na petição inicial, in status assertionis. Caso a análise se volte para as provas constantes dos autos, o Juízo passa a ter natureza de mérito. 2. 'Incumbe à instituição mantenedora a constituição e gerenciamento de patrimônio, rendimentos, instalações físicas e recursos humanos necessários ao funcionamento das atividades da instituição mantida, cabendo a esta, por seu turno, promover e fornecer diretamente o ensino objeto da prestação do serviço, possuindo ambas aptidão para contrair direitos e obrigações, sendo a mantenedora no âmbito patrimonial enquanto a mantida, no aspecto educacional.' (Acórdão 999365, 20160020443822AGI, Relator.: ANA CANTARINO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/2/2017, publicado no DJE: 6/3/2017). 3. Pela Teoria da Aparência, que decorre da boa-fé objetiva, a mantenedora deve responder solidariamente pelos encargos de locação da mantida, inclusive porque o contrato de locação firmado aparenta que a parceira, desempenhando a mesma atividade empresarial da mantida, atua como integrante do mesmo grupo educacional. 4. No caso, comprovado que a empresa mantenedora auferiu renda derivada da atividade empresarial da parceira mantida, após a ciência do inadimplemento dos aluguéis e encargos de locação, não se desincumbindo da responsabilidade contratual de descontar os aludidos encargos do montante a ser repassado à mantida, deve responder pelo débito, como consequência da vedação ao enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07084113720198070007 1616998, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 21/09/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/09/2022) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Inclusão das empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução - Cabimento - Abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial evidenciado - Coincidência de endereços e gestão por restrito grupo de diretores que controlam as empresas, sob mesmo nome fantasia - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP - AI: 21661881720218260000 SP 2166188-17.2021.8.26.0000, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENTIDADES MANTENEDORA E MANTIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVAÇÃO DA ENTIDADE MANTENEDORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Autora que reclama ter sido negativada pela operadora de saúde ré por dívida inadimplida por entidade da qual é mantenedora, a qual possui CNPJ próprio, o que resultou em recusa no cadastro de um fornecedor. 2. Apelação da parte ré contra a sentença que consolidou a tutela deferida para exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. 3. Instituições mantenedoras e mantidas que possuem obrigações e denominações distintas, com personalidade jurídica e inscrição no CNPJ próprias, inferindo-se que as obrigações assumidas pela mantida não resultam, automaticamente, na responsabilidade solidária da mantenedora. 4. Não se verifica a incidência de qualquer legislação que resulte na responsabilidade solidária da mantenedora perante a operadora de plano de saúde contratada exclusivamente pela mantida. 5. Pode-se admitir a responsabilidade subsidiária da mantenedora em relação às obrigações assumidas pela instituição mantida e que restarem inadimplidas, sendo necessária, neste caso, a observância do devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, sendo descabido o uso arbitrário das próprias razões para coagir a mantenedora ao pagamento de uma dívida que, em princípio, é de responsabilidade exclusiva da mantida. 6. Ainda que assim não fosse, o débito que originou a negativação está sendo discutido em ação autônoma, com a consignação dos valores devidos, o que afasta, ainda mais, o direito da parte ré em buscar o adimplemento da dívida diretamente contra a instituição mantenedora. 7. Dano moral configurado in re ipsa. Inteligência do enunciado 343 desse Tribunal, o qual dispõe que "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." 8. Conhecimento e não provimento da apelação da parte ré. (TJ-RJ - APL: 00187758920188190014, Relator.: Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 04/05/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) POSTO ISSO, ACOLHO em parte a exceção de pré-executividade oposta em desfavor de ESPÓLIO DE ADAO HERNANI PEREIRA COSTA para o fim de: i) reconhecer a ilegitimidade passiva do Excipiente FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCATIVA CRISTÃ DE ARIQUEMES - FAECA e, em consequência, JULGAR EXTINTA a ação executiva em relação a ela, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. ii) Revogar a Decisão de ID 121692763. Ficam as partes intimadas a especificar eventual restrição a ser levantada nos autos, apontando-se o respectivo ID. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico, com fulcro no artigo 85, §§3º e 5º, do CPC. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º, 3º E 6º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, foi provida a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravados, ante a constatação da sua ilegitimidade passiva. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/2015. 2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 4. No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse o valor a ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1414628 SP 2018/0328702-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2020) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, prosseguindo-se com a execução em relação às demais questões/partes. Na oportunidade, ESPECIFIQUE o CFP/CNPJ sobre os quais pretende que recaia eventual diligência, sob pena de indeferimento. Intime-se a exequente, via PJE. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA {{orgao_julgador.cidade}}, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ADAO HERNANI PEREIRA COSTA, RUA RIO NEGRO 2726, - LADO PAR JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-531 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB nº RO10196, NAIANA CASARIL DA SILVA, OAB nº RO8622, GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES, OAB nº RO4636 Réu: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES - IESUA, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 2738, - DE 2640 A 2760 - LADO PAR GRANDES ÁREAS - 76876-696 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ALINE ANGELA DUARTE, OAB nº RO2095 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7002743-34.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 42.724,37 Última distribuição:12/03/2021 Vistos. Trata-se de pedido de penhora, via Sisbajud, da mantenedora da parte executada, haja vista as dificuldades em se localizar bens passíveis de penhora em nome da executada, em especial valores em pecúnia, mesmo a executada estando em pleno funcionamento, com a oferta de novos cursos de graduação. Pois bem. Tenho que o pedido ofertado pela parte exequente é legítimo. Explico. A dificuldade na localização de bens da parte executada justifica-se com a apresentação de uma pessoa jurídica mantenedora da instituição, considerando que uma das funções exercidas pela mantenedora é zelar pela saúde financeira da mantida, para continuidade da atividade empresarial, tendo aquela responsabilidade pela gerência e administração dos recursos financeiros, humanos, da infraestrutura, entre outras funções. Assim, evidente resta a responsabilidade solidária da mantenedora para arcar com as dívidas da mantida, uma vez que a mantenedora é quem gerencia os recursos, devendo, portanto, integrar o polo passivo da lide. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÕES MANTENEDORA E MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS. SOLIDARIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe à instituição mantenedora a constituição e gerenciamento de patrimônio, rendimentos, instalações físicas e recursos humanos necessários ao funcionamento das atividades da instituição mantida, cabendo a esta, por seu turno, promover e fornecer diretamente o ensino objeto da prestação do serviço, possuindo ambas aptidão para contrair direitos e obrigações, sendo a mantenedora no âmbito patrimonial enquanto a mantida, no aspecto educacional. 2. Havendo pedidos na inicial voltados tanto ao aspecto educacional quanto ao patrimonial, ambas as instituições, mantenedora e mantida, expressamente constantes do contrato de prestação de serviços educacionais, possuem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, sendo, ainda, solidariamente responsáveis perante o consumidor por integrarem a cadeia de fornecimento. 3. Ajuizada a ação contra as entidades mantenedora e mantida, a cada uma caberia apresentar suas defesas, sob pena de revelia. 4. O efeito da revelia atinente à presunção de veracidade não será efetivamente produzido quando contestada a ação pelo litisconsorte passivo, com razões que aproveitam ao réu inerte. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 20160020443822 0046914-97.2016.8.07.0000, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 16/02/2017, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/03/2017. Pág.: 438/446) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE DA PENHORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MANTENEDORA POR DÍVIDAS DA EMPRESA MANTIDA - ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. 1. O A JUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DE POSSE E PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL SUPRE A NULIDADE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO ADVINDO DO ATO. 2. A COMPLETA DOMINAÇÃO DA ENTIDADE MANTENEDORA, QUE CRIA, ADMINISTRA, SUPERVISIONA E FINANCIA A EMPRESA SUBORDINADA, ACARRETA SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA EMPRESA MANTIDA. 3. A REALIDADE ESTAMPADA NOS AUTOS ALIADA À INTERPOSIÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NO QUAL SE LOGROU ÊXITO PERMITEM ALTERAR O VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 4. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DOS EMBARGADOS E DESPROVIDO O DOS EMBARGANTES. (TJ-DF - APL: 919504320088070001 DF 0091950-43.2008.807.0001, Relator.: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 28/04/2010, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/05/2010, DJ-e Pág. 165) Assim, revela-se legítima a exigibilidade do débito em relação à instituição mantenedora. Procedo, nesta data, com o arresto do valor via Sisbajud e determino a citação da instituição mantenedora no endereço constante no ID 119570903, na pessoa de seus responsáveis, GILSA RASSEN ROZIQUE e LOIDY ESTELA GOUVEA ROSIQUE (ID 119570902), nos termos do despacho inicial. Intime-se as partes desta decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA {{orgao_julgador.cidade}}, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7002743-34.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: ESPOLIO ADAO HERNANI PEREIRA COSTA registrado(a) civilmente como ADAO HERNANI PEREIRA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES - RO4636, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA - RO10196, NAIANA CASARIL DA SILVA - RO8622 EXECUTADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES - IESUAAdvogado do(a) EXECUTADO: ALINE ANGELA DUARTE - RO2095 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 08/04/2024 12:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8140, e-mail, [email protected], preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB nº RO10196, NAIANA CASARIL DA SILVA, OAB nº RO8622, GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES, OAB nº RO4636 Réu: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES - IESUA, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 2738, - DE 2640 A 2760 - LADO PAR GRANDES ÁREAS - 76876-696 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ALINE ANGELA DUARTE, OAB nº RO2095 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7002743-34.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 42.724,37 Última distribuição:12/03/2021 Vistos. Considerando os documentos juntados pela parte executada, mas sem desconsiderar o interesse da parte exequente que merece ter o seu crédito satisfeito, aliado que cabe ao magistrado tentar a qualquer tempo obter a conciliação entre as partes (CPC, art. 139, V), DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet. Para tanto, a CPE agendará a audiência de conciliação designada, devendo as partes atentarem-se para as seguintes recomendações: As partes deverão informar no processo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, um número de telefone em que esteja instalado o aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar a realização do procedimento de conciliação por videoconferência. O servidor responsável encaminhará o link da audiência, no prazo de até 24 horas antes da sessão, para o contato informado no processo. No horário da solenidade, as partes deverão estar com o telefone disponível, para atender as ligações do PODER JUDICIÁRIO; Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. Advirta-se às partes que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), de modo que a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas, no horário da audiência, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Registro que a audiência de conciliação designada somente não será realizada caso ambas as partes sinalizem, expressamente, o desinteresse na audiência de conciliação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e devem fazê-lo acompanhadas de seus respectivos advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento (02%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIMEM-SE AS PARTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, por intermédios dos respectivos procuradores constituídos, que deverão estar acompanhados ao ato de seus clientes. Na audiência, deverá a parte executada estar munida dos documentos que comprovem a propriedade do bem a ser ofertado em substituição à penhora. Até a realização da audiência, a penhora do faturamento da empresa resta sobrestado. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 27 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ADAO HERNANI PEREIRA COSTA, CPF nº 58531629691, RUA RIO NEGRO 2726, - LADO PAR JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-531 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB nº RO10196, NAIANA CASARIL DA SILVA, OAB nº RO8622, GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES, OAB nº RO4636 Réu: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES - IESUA, CNPJ nº 28309863000164, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 2738, - DE 2640 A 2760 - LADO PAR GRANDES ÁREAS - 76876-696 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7002743-34.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 42.724,37 Última distribuição:12/03/2021 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por ADAO HERNANI PEREIRA COSTA em face de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES - IESUA. O exequente informou que, até o presente momento, não obteve êxito na satisfação integral de seu crédito e requereu a determinação da penhora do faturamento da empresa executada, nos termos do art. 866 do Novo CPC Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme regulado pelo caput do art. 835, do CPC, a penhora, em regime preferencial, será realizada de acordo com os incisos dispostos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. (...)” A penhora sobre faturamento de empresa, também chamada de “penhora na boca do caixa”, é admitida em situações excepcionais. Trata-se de medida extrema e somente admitida quando esgotadas todas as alternativas possíveis para a realização da constrição, quando o executado não tiver outros bens penhoráveis ou nos casos em que os bens existentes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito, conforme disposto no caput do art. 866, do CPC. Também não pode resultar em dificuldade financeira de modo a oferecer perigo ao exercício da empresa, sob pena de ferimento à sua função social. No caso dos autos, verifica-se que a medida postulada afigura-se cabível, uma vez que, no curso da execução, a qual tramita desde 2021, foram efetuadas diversas tentativas de localização de outros bens passíveis de constrição para saldar o crédito executado, contudo, todas restaram frustradas. Ademais, chama atenção o fato de não terem sido localizados valores para serem bloqueados através do sistema Sisbajud, embora, pelo que foi informado pelo credor, a empresa esteja realizando normalmente suas atividades comerciais. Face a tal cenário, não sendo localizados bens passíveis de constrição, é possível a penhora sobre o faturamento. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. SÚMULA. N. 83/STJ. LIMITES DOS VALORES PENHORADOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, desde que isso não inviabilize seu regular funcionamento. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Rever entendimento do Tribunal de origem acerca dos limites dos valores penhorados demandaria a incursão No acervo fático-probatório dos autos, o que é impossível ante óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo desprovido. Embasa o entendimento deste juízo as lições de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2007, 41ª edição, p. 327) que leciona: "A jurisprudência, há algum tempo, vinha admitindo, com várias ressalvas, a possibilidade de a penhora incidir sobre parte do faturamento da empresa executada. A reforma do CPC realizada pela Lei nº. 11.382/2006, e que criou o art. 655-A, normatizou em seu § 3º a orientação que predominava no Superior Tribunal. Assim a penhora sobre parte do faturamento da empresa devedora é permitida sempre que, cumulativamente, se cumpram os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens penhoráveis, ou, se existirem, sejam eles de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo; b) nomeação de depositário administrador com função de estabelecer um esquema de pagamento, nos moldes dos arts. 678 e 719; c) o percentual fixado sobre o faturamento não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial” [...] (Grifei); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela viabilidade da penhora do faturamento da empresa e pela razoabilidade do percentual fixado. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) Diante do exposto, esgotados os demais meios para localização de bens e respeitada a ordem de preferência, DEFIRO a penhora sobre os rendimentos da executada, e, a fim de propiciar a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável sem tornar inviável o exercício da atividade empresarial, fixo o percentual em 10% sobre o faturamento mensal da empresa, até o limite do valor do atualizado do débito, o qual deverá ser informado pelo credor para cumprimento da diligência, a ser depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. Deverá a penhora ser levada a efeito na “boca do caixa”, por Oficial de Justiça, na sede da empresa executada. NOMEIO como administrador-depositário o sócio administrador da empresa, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Deverá o oficia de justiça qualificar o administrador-depositário, de tudo certificando nos autos. Fica a parte executada intimada da penhora, através de seu advogado, a partir da publicação da presente decisão para, querendo, impugná-la no prazo de 15 dias ou apresentar bem em substituição, no prazo de 10 dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA/INTIMAÇÃO. Ariquemes, 6 de dezembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ADAO HERNANI PEREIRA COSTA, CPF nº 58531629691, RUA RIO NEGRO 2726, - LADO PAR JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-531 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB nº RO10196, NAIANA CASARIL DA SILVA, OAB nº RO8622, GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES, OAB nº RO4636 Réu: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES - IESUA, CNPJ nº 28309863000164, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 2738, - DE 2640 A 2760 - LADO PAR GRANDES ÁREAS - 76876-696 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ALINE ANGELA DUARTE, OAB nº RO2095 DECISÃO exequente: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.288,45 Gustavo Henrique Machado Mendes Sociedade Individual 23276150000128 1570744 - 0 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 14486 C.: 51198-6 EditarExcluir TOTAL R$ 2.288,45 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7002743-34.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 42.724,37 Última distribuição:12/03/2021 Vistos. Expedido alvará de transferência em favor do Intime-se o exequente para comprovar o pagamento da diligência, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Caso não venha manifestação, remeta-se o autos ao arquivo provisório de acordo com o art. 921 do Código de Processo Civil. Assim, a suspensão por um ano (art. 921, §1º do CPC) correrá em arquivo e, se pleiteado o desarquivamento neste período, à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Intime-se. Arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 19 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ADAO HERNANI PEREIRA COSTA, CPF nº 58531629691, RUA RIO NEGRO 2726, - LADO PAR JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-531 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB nº RO10196, NAIANA CASARIL DA SILVA, OAB nº RO8622, GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES, OAB nº RO4636 Réu: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES - IESUA, CNPJ nº 28309863000164, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 2738, - DE 2640 A 2760 - LADO PAR GRANDES ÁREAS - 76876-696 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ALINE ANGELA DUARTE, OAB nº RO2095 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7002743-34.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 42.724,37 Última distribuição:12/03/2021 Vistos. 1. Atento ao requerimento da parte credora, face ao exposto no art. 782, §3º do CPC, expeça-se ofício ao cadastro de inadimplentes, utilizando-se o sistema SERASAJUD, para que procedam com a INCLUSÃO do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, em razão da dívida executada nestes autos. 1.1 Destaco que, após o pagamento da dívida é de inteira responsabilidade da parte solicitante/exequente requerer a exclusão do nome da parte executada no órgão de proteção ao crédito - SERASA. 1.2 Havendo informação de pagamento, independente de manifestação do(a) credor(a) ou outra determinação deste Juízo, promova o LEVANTAMENTO da inclusão, a qual poderá ser realizada novamente se constatado o inadimplemento por parte do(a) executado(a). 2. Em razão da não localização de quaisquer bens passíveis de penhora, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, a qual correrá em arquivo e, se requerido o desarquivamento, neste período, à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. 3. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica parte executada. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 25 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ADAO HERNANI PEREIRA COSTA, CPF nº 58531629691, RUA RIO NEGRO 2726, - LADO PAR JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-531 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB nº RO10196, NAIANA CASARIL DA SILVA, OAB nº RO8622, GUSTAVO HENRIQUE MACHADO MENDES, OAB nº RO4636 Réu: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ARIQUEMES - IESUA, CNPJ nº 28309863000164, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 2738, - DE 2640 A 2760 - LADO PAR GRANDES ÁREAS - 76876-696 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ALINE ANGELA DUARTE, OAB nº RO2095 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7002743-34.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 42.724,37 Última distribuição:12/03/2021 Vistos. Conforme comprovante anexo, o resultado da penhora online via SISBAJUD, restou negativo. Compulsando os autos, afigura-se insignificante o valor da penhora em relação ao total da dívida exequenda, de modo que, descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório, conforme preleciona o art. 836, do CPC. Logo, diante do valor irrisório obtido pela penhora via SISBAJUD, procedi com a sua liberação. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 10 dias. No caso de não haver manifestação, determino a suspensão do feito por um ano (art. 921 do CPC). Destaco que a suspensão correrá em arquivo (art. 921, §1º do CPC) e, se requerido o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 3 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(27)