Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016327-40.2014.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016327-40.2014.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADALIO FERREIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE APARECIDO PASCOAL, OAB nº RO4929, CLEONICE DA SILVA LACHESKI, OAB nº RO4703, DANIEL MOREIRA BRAGA, OAB nº RO5675 EXECUTADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0016327-40.2014.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 70.575,59 Última distribuição:23/09/2014 Vistos. Analisando os autos, verifico que o precatório foi recusado em razão de não constar o contrato e a decisão de destaque dos honorários. A parte autora juntou o contrato de honorários (ID 115891661). Vieram os autos conclusos. Atinente ao pedido de destaque dos honorários contratuais, cumpre informar de integram o valor principal devido e, por isso, não podem ser pleiteados de maneira autônoma, o que obsta que o advogado, após o destaque, receba o equivalente por RPV. Nesse caso, os honorários contratuais devem ser destacados tão somente por ocasião do depósito, a teor do disposto ao art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94 - EOAB. Assim, se o pagamento do principal for feito por precatório ou por RPV, da mesma forma serão pagos os honorários contratuais. Frisa-se que este entendimento não viola a Súmula Vinculante 47, uma vez que esta não contempla os honorários contratuais, consoante jurisprudência do STJ. Dessa forma, determino o cancelamento dos precatórios expedidos anteriormente, devendo ser expedido novo precatório do valor integral do crédito devido à parte autora, com destaque dos honorários contratuais. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 24 de janeiro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALIO FERREIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE APARECIDO PASCOAL, OAB nº RO4929, CLEONICE DA SILVA LACHESKI, OAB nº RO4703, DANIEL MOREIRA BRAGA, OAB nº RO5675 RÉU: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0016327-40.2014.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 70.575,59 Última distribuição:23/09/2014 Vistos. ADALIO FERREIRA PEREIRA deflagrou o presente cumprimento de sentença em desfavor de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES Por não vislumbrar vícios nem impugnação ao valor apresentado pela parte exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente constantes no ID 85964252, no valor de R$72.082,23 (setenta e dois mil reais e oitenta e dois centavos). Assim, EXPEÇA-SE o precatório correspondente, no montante acima descrito, encaminhando-se à autoridade competente para o pagamento no prazo legal, informando nos autos o cumprimento da obrigação. Consigno que, quando da expedição da ordem de pagamento, os valores serão devidamente atualizados, pelo que, desnecessárias novas atualizações dos valores pela parte exequente. Efetivado o pagamento, visto que já há sentença de extinção (ID 57905013), ARQUIVEM-SE os autos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 30 de agosto de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

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