Monitória 7005462-64.2023.8.22.0019 - TJRO

Monitória 7005462-64.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7005462-64.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Autor(a): SEMENTES PACHECO LTDA Advogado(a): HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES, OAB nº SP312846 Réu(s): JULIANO DE MELLO Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. DEFIRO o pedido de busca de endereços formulado pela parte autora e, conforme minuta anexa, verifica-se que a pesquisa realizada no sistema SIEL obteve êxito em localizar possível endereço registrado em nome da parte requerida. Por conseguinte, DETERMINO À CPE que oficie as bandeiras de de cartão de crédito, VISA, MASTERCARD, NUBANK, e aos bancos C6, BANCO DO BRASIL, CAIXA, SANTANDER, BRADESCO, SICRRED, SICOOB, ITAU para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se o requerido JULIANO DE MELLO, de CPF nº 010..-10 detém endereço atualizado. Com o retorno das diligências acima descritas, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Frisa-se que, para eventual pedido de citação deverá a parte autora, em igual prazo, recolher as custas necessárias para a modalidade de diligência almejada. Com a comprovação do pagamento, desde já DETERMINO À CPE que expeça-se o necessário para o andamento do feito. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 29 de julho de 2026 Pauliane Mezabarba Juiz de Direito

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005462-64.2023.8.22.0019. AUTOR: SEMENTES PACHECO LTDA Advogado do(a) AUTOR: HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES - SP312846 REU: JULIANO DE MELLO INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS INICIAIS ADIADAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, para complementar o pagamento das custas iniciais (poderá utilizar o código 1001.2 - Custa inicial), conforme o determinado no art. 12, inciso I, da Lei nº 3.896 de 24/06/2016, posto que no presente processo não houve a designação de audiência de conciliação. Fica ainda INTIMADA para especificar qual diligência deseja ver realizada, considerando o recolhimento de custas para apenas uma diligência (ID 136236287). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:28

Publicação

08/05/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:47

Outras Decisões

07/05/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:05

Publicação

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005462-64.2023.8.22.0019. AUTOR: SEMENTES PACHECO LTDA Advogado do(a) AUTOR: HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES - SP312846 REU: JULIANO DE MELLO INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. ADVERTÊNCIA: Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 18:49

Documentos

Despacho

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEMENTES PACHECO LTDA, RODOVIA RO 133 2733 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES, OAB nº SP312846 REU: JULIANO DE MELLO, RUA PARA 3294, CASA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7005462-64.2023.8.22.0019 Vistos. Ante a notícia de interposição de recurso de Agravo de Instrumento pela parte autora e revendo a prova documenta carreada aos autos, com fundamento no art. 1.018, §1º, do CPC, faço uso do juízo de retratação e REVOGO A DECISÃO DE ID 109395195. Trata-se de pedido da parte autora para citação por Whatsapp (ID.109351980). O Código de Processo Civil dispõe no art. 246, que "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a realização de atos processuais praticados eletronicamente por meio da Resolução n. 354 de 19 de novembro de 2020: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. A corroborar, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, regulamentou o juízo 100% digital, trazendo a previsão de citação via aplicativo de mensagens Whatsapp, conforme arts. 2º e 3º, do Ato Conjunto n. 014/2022-PR-CGJ e a atribuição para realização através do Ato Conjunto n. 026/2022-PR-CGJ do TJ/RO: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Ante o exposto, DEFIRO a citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp, devendo o Oficial de Justiça, sob pena de repetição do mandado com direcionamento não compensatório (art. 45, §2º, da DGJ), atentar-se ao disposto no referido ato, quanto aos procedimentos para a realização da diligência nesta modalidade: Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II - que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III - se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I - se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II - se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Assim, determino à CPE: 1 - Fica a parte autora intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE (art. 272, CPC), a, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para distribuição mandado de citação (cód. 1008.2). 2 - Após, expeça-se mandado de citação, nos termos do despacho inicial, a ser cumprido pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, através do número indicado pela parte autora ao ID. 109351980. 3 - Sobrevindo a certidão do Sr. Oficial de Justiça, sendo positiva, cumpra-se na íntegra a decisão inicial (ID. 99524078). 4 - Não sendo efetivada a citação, intime-se a parte autora para dar impulso válido ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento da demanda. Cite-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 14 de setembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Número do DECISÃO Processo: 7005462-64.2023.8.22.0019. Exequente: SEMENTES PACHECO LTDA Advogado(s) do Autor: HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES, OAB nº SP312846 Réu/Requerido/Executado: JULIANO DE MELLO Advogados do Réu: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Data da última distribuição: 04/12/2023 Valor da Causa: R$ 37.594,39 Classe Processual: Monitória Assunto: Compra e Venda Autor/Requerente/ Vistos. SEMENTES PACHECO EIRELI – EPP, qualificado no processo, apresentou embargos de declaração em face do despacho de ID n.104499733, alegando que houve contradição ao não analisar o pedido de citação por WhatsApp. Requereu, por isso, seja suprida a referida contradição, para análise da petição. É a síntese necessária. Os embargos declaratórios ofertados devem ser rejeitados. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O dispositivo legal fixa que somente as decisões interlocutórias ou as sentenças serão objetos de embargados. Consoante disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil, dos despachos não cabe recurso. A jurisprudência vem se manifestando no sentido da possibilidade de cabimento embargos de declaração contra despacho, desde que tenha conteúdo decisório. Nesse sentido, auxilia os julgados dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso e Rio Grande do Sul: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE (ART. 1.001 DO CPC)– MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determinou a reiteração da intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, porquanto despacho de mero expediente, o qual se apresenta irrecorrível, conforme preconiza o art. 1.001 do CPC. Tal fato encontra óbice legal na admissibilidade e acarreta o não conhecimento dos Embargos" (TJ/MT, 1ª Câmara de Direito Privado, Processo n. 10014785620198110041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Julgamento em 12/08/2020 e Publicação: 14/08/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREJUDICADOS. Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determinou a comprovação do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de AJG, porquanto despacho de mero expediente, sem cunho decisório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.(Embargos de Declaração, Nº 70081997165, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 01-07-2019)." (TJ/RS, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Processo n. 70081997165 RS, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, Julgamento em 01/07/2019 e Publicação em 03/07/2019). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Machadinho d'Oeste/RO, segunda-feira, 3 de junho de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste RO

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7005462-64.2023.8.22.0019 AUTOR: SEMENTES PACHECO LTDA, RODOVIA RO 133 2733 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES, OAB nº SP312846 REU: JULIANO DE MELLO, RUA PARA 3294, CASA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos, etc. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Cite-se a parte requerida dos termos da presente ação para efetuar o pagamento do valor de R$ 37.594,39(trinta e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 701, caput). Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% (trinta por cento) do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, CPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. Havendo oposição de embargos ou reconvenção intime-se o autor para responder em 15 (quinze) dias (art. 702, §5º, CPC). Decorrido o prazo e havendo inércia do réu, constituo de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de execução (art. 701, §2º, CPC), devendo a escrivania proceder a alteração da classe do feito para cumprimento de sentença. Neste caso, a parte autora deverá apresentar o cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários fixados inicialmente (5%). Após a vinda do cálculo intime-se pessoalmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação exigida na inicial, sob pena de multa de 10% e honorários, também de 10% (art. 523, §1º, CPC). Intime-se, ainda, de que caso não efetue o pagamento no prazo legal, poderá oferecer impugnação nos próprios autos, independente de caução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento, independente de nova intimação (art. 525, CPC). Decorrido o prazo, sem pagamento ou manifestação, intime-se o exequente para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 523 c/c 524, do CPC. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D'Oeste/RO, 6 de dezembro de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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