Execução de Título Extrajudicial 7007833-37.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007833-37.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2025, 16:15

Decurso de Prazo

15/03/2025, 02:09

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 01:34

Publicação

24/02/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007833-37.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: CHARLES NATALINO VENCESLAU OLIVEIRA 78972965200, ANA LUCIA 1706, CASA NOVO CACOAL - 76962-128 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI, OAB nº RO13180, JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 EXECUTADO: ADRIANA DO VALE DOS SANTOS, RUA PRINCESINHA n 197 BELO JARDIM I - 69907-846 - RIO BRANCO - ACRE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. Ao escolher a competência especializada para litigar, incumbe ao exequente proceder diligências no sentido de indicar endereço atualizado do executado, efetuar buscas em não havendo citação ou, em caso negativo, isto é, não citação da parte contrária à demanda, valer-se da justiça comum, a fim de promover a citação via edital, pois tal procedimento é vedado, nos termos do que dispõe o art. 18, § 2º da Lei 9.099/1995. Ademais, a busca por endereço atualizado do executado em sistema informatizado (qualquer que seja) é uma faculdade do Juízo e não dever, ao passo que estar-se-ia transferindo o ônus ao andamento processual o qual incumbe ao demandante e não a Vara. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de buscar em sistemas para localização do endereço do executado. INTIME-SE o exequente para apresentar endereço atualizado da parte ré, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Cacoal, 21/02/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 10:04

Mero expediente

21/02/2025, 10:03

Determinação de Diligência

21/02/2025, 10:03

Mero expediente

21/02/2025, 10:03

Outras Decisões

21/02/2025, 10:03

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 07:09

Decurso de Prazo

01/02/2025, 02:02

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 00:12

Documentos

Despacho

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007833-37.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: CHARLES NATALINO VENCESLAU OLIVEIRA 78972965200, ANA LUCIA 1706, CASA NOVO CACOAL - 76962-128 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI, OAB nº RO13180, JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 EXECUTADO: ADRIANA DO VALE DOS SANTOS, RUA HORTENCIA 3198 JARDIM PRIMAVERA - 76983-356 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida em execução (mandado), no prazo de 03 (três) dias, para que o(a) devedor(a) pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 2.807,50 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pelo cartório após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente (ou seu advogado, se o possuir) para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) exequente, ou este se não possuir advogado(a), para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE o(a) exequente, ou seu advogado, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal, 25/07/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

26/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Determinação de Diligência

Mero expediente

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