Execução de Título Extrajudicial 7004759-87.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004759-87.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 18:36

Publicação

12/07/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853r Processo: 7004759-87.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN - RO8675, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO - RO9499 EXECUTADO: MAFER INSUMOS LTDA e outros INTIMAÇÃO EXEQUENTE - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 09:09

Decurso de Prazo

04/07/2024, 10:58

Decurso de Prazo

04/07/2024, 10:58

Decurso de Prazo

04/07/2024, 10:58

Decurso de Prazo

04/07/2024, 00:26

Decurso de Prazo

04/07/2024, 00:17

Decurso de Prazo

04/07/2024, 00:16

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:27

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:20

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:20

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:17

Documentos

Intimação

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA Advogado do(a) AUTOR: YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Réu: GLEICE MACHADO, MAFER INSUMOS LTDA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO ERRO MATERIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7004759-87.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 114.178,80 Última distribuição:29/03/2023 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração. Inequívoca a existência de erro material constante do parágrafo terceiro de sua parte dispositiva da Sentença de ID XXX. Destarte, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil, e os ACOLHO, para modificar a parte citada do decisum, passando a ser da seguinte forma: “Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 20% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC” Com relação às demais determinações, persiste a decisão tal como está lançada. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Vistos. Compulsando-se o Decisum de ID 106557718, verifico a existência de erro material quanto à data de emissão do auto de adjudicação, constando o dia 24 de junho de 2013. Assim, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, CORRIJO-O, para que passe a constar: “ O auto de adjudicação foi emitido em 08 de abril de 2024 ”. Com relação às demais determinações, persiste a decisão tal como está lançada. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 7 de junho de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7004759-87.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADOS: GLEICE MACHADO, CPF nº 72261161204, MAFER INSUMOS LTDA, CNPJ nº 34862406000103 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos e etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que sobreveio realização de acordo e baixa sistêmica de restrição Renajud. Ocorre que a parte exequente reclama a impossibilidade de transferência veicular para si junto ao DETRAN, apesar de adjudicado via expedição do respectivo auto, para reputar-se perfeita e acabada a titularidade sobre o bem móvel específico, qual seja, veículo, marca/modelo Fiat Toro Ultra AT9 D4, ano de fabricação e modelo 2019/2020, diesel, placa QTE2E74, cor preta, RENAVAM 1227847880. Posto que vigora injusto motivo, já que com a adjudicação reputada perfeita e acabada, estando na posse do bem, inviável o obstáculo à transferência requer a expedição de ofício judicial para este desiderato, conforme petição de Id 106171445. Defiro o pedido retro. Oficie-se ao DETRAN/RO a fim de que adote as providências necessárias para a transferência da titularidade do veículo em favor do exequente, utilizando-se como data de transferência a data de emissão do auto de adjudicação, qual seja, o dia 24 de junho de 2013. Como eventual isenção de taxas e custos de transferência fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, determino que o próprio exequente arque com este ônus para se concretizar a transferência do bem móvel para si. Expeça-se/Providencie-se o necessário, encaminhando como ofício cópia do Auto de Adjudicação, tela Renajud contendo informações alusivas ao veículo e petição ventilada pelo exequente (Id 106171445). Sobrevindo resposta do DETRAN, intimem-se as partes para conhecimento. Após, nada mais havendo, retornem os autos ao arquivo. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes/RO, 3 de junho de 2024. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA Advogado do(a) AUTOR: YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADOS: GLEICE MACHADO, MAFER INSUMOS LTDA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual: https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7004759-87.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 114.178,80 Última distribuição:29/03/2023 Vistos. Como é cediço, a interpretação conjunta das disposições contidas nos artigos 313, II, e 922 do CPC viabiliza o deferimento do pedido de suspensão do processo, na hipótese em que as partes tenham celebrado acordo visando à quitação parcelada do débito cobrado por meio de ação. Eis o teor do dispositivo referido: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; [...] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 922, do CPC/2015 (art. 792, do CPC/1973). APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em execução por título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ em face de Hélio Alves de Lima Junior, objetivando o pagamento das anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2008 a 2014. 2. Em razão do acordo firmado entre as partes, a OAB/RJ pugnou pelo sobrestamento do feito pelo prazo de 20 (vinte) meses, nos termos do art. 922, do CPC/2015. 3. O acordo realizado administrativamente para o pagamento das parcelas inadimplidas não gera a quitação do débito, apenas provocando a suspensão do curso da execução no período que durar a avença. Essa é a dicção do artigo 922, do CPC/2015 (art. 792, do CPC/1973). 4. Diante do pedido de parcelamento da dívida, caberia ao Juízo a quo a suspensão do processo pelo prazo requerido pelo exequente, ora apelante, até o cumprimento do acordado, e não a extinção do feito. (Precedentes: TRF 2 - AC 0090118-33.2012.4.02.5101, Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, Data da decisão: 23.06.2017; TRF2 - AC 0018426-76.2009.4.02.5101, Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, - 5ª Turma Especializada. Data da decisão: 17.02.2016. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da presente execução. (TRF-2 - AC: 01604026120154025101 RJ 0160402-61.2015.4.02.5101, Relator: ALCIDES MARTINS, Data de Julgamento: 30/10/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO. MEDIDA APLICÁVEL APENAS AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. Afigura-se inviável a suspensão do processo até o adimplemento total de parcelas de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, uma vez que referida suspensão, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, tem aplicação restrita aos processos de execução, não se aplicando aos processos de conhecimento. (TJ-TO - APL: 00046129020198270000, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS) Como se pode ver, a celebração de acordo no âmbito do processo de execução permite a suspensão do processo por um lapso temporal estabelecido pelas próprias partes, medida que tem por escopo privilegiar a conciliação entre as partes. Desta feita, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (ID 103876495), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 922 do Código de Processo Civil DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo definido para integral adimplemento da obrigação ou até que sobrevenham novos requerimentos. A suspensão correrá em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Decorrido o prazo, caberá a parte credora dar impulso ao feito, sob pena de presumir-se a satisfação da dívida ou, caso não tenha ocorrido e noticiado futuramente, fica a parte advertida que o período em que o processo permanecer paralisado por sua inércia será considerando para fins de continuidade da suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC e, com seu decurso, o início da prescrição intercorrente. Havendo informação de adimplemento integral, tornem conclusos para extinção pelo pagamento. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 11 de abril de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA Advogado do(a) AUTOR: YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA RÉU: GLEICE MACHADO, MAFER INSUMOS LTDA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7004759-87.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 114.178,80 Última distribuição:29/03/2023 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que, apesar de citado e intimado, o réu não procedeu ao pagamento da obrigação reclamada (ID 92995334). DEFIRO o pedido retro para penhora de bens. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do veículo indicado (ID 94431054), denominado "veículo FIAT TORO ULTRA AT9 D4, ano 2019/2020, diesel, placa QTE2E74, cor preta, RENAVAM 1227847880, conforme certificado de registro de veículo – CRV anexo ao ID 88933297", de propriedade da parte executada, podendo ser localizado no endereço informado no processo, devendo o próprio executado assumir o encargo de fiel depositário. Defiro, outrossim, o auxílio de reforço policial, se necessário. Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. Caso não seja localizado no endereço referido, intime-se a parte exequente para manifestação. Ato contínuo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Decorrido o prazo in albis, intime-se o exequente para se manifestar se possui interesse na adjudicação. Havendo manifestação negativa, retornem os autos para designação de leilão/ venda judicial. Não sendo localizada o bem móvel supracitado, a parte exequente deverá ser intimada para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Somente então, tornem-me os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 14 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA Advogado do(a) AUTOR: YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Réu: GLEICE MACHADO, CPF nº 72261161204, MAFER INSUMOS LTDA, CNPJ nº 34862406000103 Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7004759-87.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 114.178,80 Última distribuição:29/03/2023 Vistos. Comprovante de custas colacionado no Id 89375721. Ao que consta, a parte executada é devedora de quantia certa líquida e exigível a motivar o ingresso da competente execução de título extrajudicial. Tanto é verdade que a inicial foi recebida para processamento (Id 89600501). No entanto, no Id 89914186, ao argumento de que a parte executada não detém bens imóveis registrados sob sua titularidade e, corre fundado risco de ter sua execução frustrada, requer o arresto de veículo Fiat Toro especificado na petição, haja vista tratar-se aparentemente de único bem a saldar a dívida objeto do litígio, o qual poderá ser facilmente comercializado para frustrar o pagamento pretendido. INDEFIRO, ante a falta de requisitos do art. 300 e ss do CPC, a tutela cautelar antecipada visando o arresto de bens da parte executada (CPC, arts. 301 e 799, VIII), porquanto a parte exequente não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade da parte devedora, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação executiva, tendo em vista que o contexto probatório não justifica a imediata, sem prévia diligência de citação e/ou decurso do prazo de pagamento (CPC, art. 829 e 830), a decretação do arresto. Atento às telas sistêmicas coligidas (Id 89914188 ) verifico que apenas reportam-se à informações do veículo, nada havendo a respeito de inexistirem outros bens a satisfazer a pretensão, tal como mencionado na petição retro. Como nada há a atestar o risco de a parte se desfazer de seus bens para frustrar a pretensão, a arguição genérica não merece prosperar. Cite-se em execução, na forma do art. 824 do CPC, conforme despacho inicial já prolatado. Pratique-se o necessário. Sirva a presente decisão como carta/mandado/ carta precatória de intimação. Ariquemes, 19 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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