Execução de Título Extrajudicial 7018229-88.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7018229-88.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1981, - DE 1953 A 2189 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO MARCOS SILVA MELO, OAB nº RO13577, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156 RÉU: JUAREZ SCHERER, RUA 16 131 SATELITE - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA DA SILVA, RUA 16 131 SATELITE - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7018229-88.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 153.002,94 Última distribuição:04/12/2023 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em desfavor de JUAREZ SCHERER, MARIA APARECIDA DA SILVA, objetivando, a princípio, o recebimento da quantia de R$ 153.002,94. Sobreveio pedido de penhora no rosto dos autos nº 7011289-39.2025.8.22.0002 em trâmite perante a 1ª VARA CÍVEL desta Comarca. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Considerando a petição retro, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do CPC, conforme Id 122508563. Sendo assim, DETERMINO: 1. Promova-se a penhora no rosto dos autos de nº 7011289-39.2025.8.22.0002 no valor de R$ 214.302,73 (duzentos e quatorze mil, trezentos e dois reais e setenta e três centavos). 2. Após o cumprimento do item 1, sem nova conclusão, deverá a CPE, por ato ordinatório, INTIMAR a parte executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a penhora no rosto dos autos deferida, conforme art. 917, §1º do CPC. 2.1 Na mesma oportunidade, fica a parte executada cientificada que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação sobre a penhora efetivada, sem nova conclusão, deverá a CPE, por ato ordinatório, INTIMAR a parte Exequente para, no prazo de 05 dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Aproveitando o ensejo, anoto que eventual pedido de diligências deverá indicar expressamente o CFP/CNPJ sobre os quais pretende a diligência, sob pena de indeferimento. 4. No caso de não haver manifestação: Inexistindo notícias acerca de bens passíveis de penhora, SUSPENDO o feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, independentemente de nova decisão. O prazo da suspensão correrá em arquivo, para melhor gestão processual. Localizados, a qualquer tempo, bens penhoráveis, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito. (art. 921, §3º do CPC). Intime-se, via DJe. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 7 de julho de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO MARCOS SILVA MELO, OAB nº RO13577, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156 EXECUTADOS: JUAREZ SCHERER, MARIA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7018229-88.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 153.002,94 Última distribuição:04/12/2023 Vistos. 1. Determino ao Senhor Oficial de Justiça que proceda a avaliação do imóvel indicado (ID 114692643), especificamente aquele denominado: “ Lote 26 da Gleba 40 do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado no Município de Alto Paraíso-RO, com área de 102,5064 ha (cento e dois hectares, cinquenta ares e sessenta e quatro centiares), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Lote 25 da gleba 40, sendo que faz canto com os lotes 27 e 23 da gleba 40, separados pela linha C-102/A; SUL: Lote 25 da gleba 41, sendo que faz canto com os lotes 23 e 27 da gleba 41, separados pela linha C-100; LESTE: Lote 24 da gleba 40, sendo que faz canto com o lote 23 da gleba 40, separado pela linha C-102/A e lote 23 da gleba 41, separado pela linha C-100; OESTE: Lote 28 da gleba 40, sendo que faz canto com o lote 27 da gleba 41, separado pela linha C-100 e lote 27 da gleba 40, separado pela linha C-102/A. Imóvel adquirido através da Escritura Publica de Venda e Compra, lavrada as fls. 071 e v° do livro 040 do Tabelionato do 1° Oficio de Notas de Ariquemes-RO ”. 2. Sobrevindo laudo, intime-se a parte executada e, em sendo casada, seu respectivo cônjuge, para manifestar sobre o valor estipulado pelo meirinho. 2.1 Na oportunidade, cientifique-se a parte proprietária do imóvel, de que a perda do bem, em eventual penhora, poderá ser evitada caso haja o pagamento do débito, ou negociação junto ao fisco municipal. Somente então, tornem-me os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 16 de janeiro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853r ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: JUAREZ SCHERER, nascido no dia 25.09.1961, filho de Teresinha Judith Scherer, e MARIA APARECIDA DA SILVA, nascida no dia 25.02.1966, filha de Maria Francisca da Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR os executados acima mencionados, para efetuarem o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oporem Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 153.002,93 (cento e cinquenta e três mil, dois reais e noventa e três centavos), atualizado até o dia 04.12.2023. DECISÃO Processo: 7018229-88.2023.8.22.0002. Exequente: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Executados: JUAREZ SCHERER e MARIA APARECIDA DA SILVA Decisão id. 107865198: “(...) 1. Tendo em vista que a parte executada se encontra em lugar incerto e não sabido, uma vez que as diligências de buscas de endereço restaram infrutíferas, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL defiro a citação por edital. 1.1 Expeça-se. Noto, desde já, que o prazo de defesa inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 5 de julho de 2024. Gilson Antunes Pereira - Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 17/11/2023 09:24:33 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2905 Caracteres 0 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 71,17

15/07/2024, 00:00

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO MARCOS SILVA MELO, OAB nº RO13577, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156 EXECUTADOS: MARIA APARECIDA DA SILVA, JUAREZ SCHERER Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7018229-88.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 153.002,94 Última distribuição:04/12/2023 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente postula a intimação de terceiro interessado, qual seja, Fábio Alves de Miranda, para que deposite judicialmente o crédito que seria pago à pessoa jurídica pertencente ao executado, em virtude de ato negocial de prestação de serviços com terraplanagem, garantindo-se a satisfação do valor reclamado na presente execução, qual seja, R$ 186.869,49 (cento e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Como é cediço, o réu não foi ainda citado, posto que apesar de expedida a citação nos Id's 106284452 e 106284453, com substrato em último endereço sistêmico localizado, ainda não sobreveio o resultado da diligência empreendida. Ainda que haja citação válida, não operou-se esgotamento dos bens de titularidade dos réus para admitir-se a constrição patrimonial na forma vindicada pelo exequente. Logo, a medida excepcional somente poderia ser apreciada quando inexistissem bens móveis e imóveis de titularidade dos réus e, aliás, como o suposto negócio foi feito com a empresa Pai e Filho Ltda., que o exequente alega pertencer ao executado Juarez Scherer, somente seria admissível atingir o patrimônio pertencente à sobredita pessoa jurídica via desconsideração da personalidade jurídica inversa, processo incidental. Em todo caso, INDEFIRO o pedido retro. Intime-se quanto ao teor da presente. Aguarde-se a juntada de AR/Mandado alusivo à citação e intime-se a parte autora para promover o regular andamento em 15 (quinze) dias, pena de extinção/arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 4 de junho de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1981, - DE 1953 A 2189 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO MARCOS SILVA MELO, OAB nº RO13577, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156 RÉU: JUAREZ SCHERER, RUA 16 131 SATELITE - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA DA SILVA, RUA 16 131 SATELITE - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: JUAREZ SCHERER, RUA 16 131 SATELITE - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA DA SILVA, RUA 16 131 SATELITE - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA Valor atualizado da ação: R$ 153.002,94. Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). Anexos: Prazo para cumprimento do mandado: 45 dias (art. 37, III das Diretrizes Gerais do TJRO). Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, o Credor deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a parte Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via email ([email protected]), com a menção ao número desta cobrança/processo. Orientações para pagamento: As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Ariquemes, 6 de dezembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7018229-88.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 153.002,94 Última distribuição:04/12/2023 Vistos. INTIME-SE a parte exequente para que junte o comprovante das custas processuais iniciais, atendendo ao disposto no art. 12 do Regimento de Custas Judiciais do Eg. TJRO (Lei 3.896/16), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Não havendo o pagamento, tornem conclusos para extinção. Com o pagamento, CITE-SE em execução, na forma do art. 824 do CPC. Fixo honorários em 10% (art. 827 do CPC). Consigne-se no mandado que: a) o prazo para pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, é de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do CPC); b) nos termos do art. 212, §2º do CPC, independente de autorização judicial, poderá o oficial de justiça proceder com as citações, intimações e penhoras, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no art. 212, caput do CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. c) havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, §1º do CPC); d) decorrido o prazo sem pagamento, penhore-se e avalie-se o(s) bem(ns) nomeado(s) pelo credor na inicial. Não havendo tal nomeação, penhore-se e avaliem-se tantos bens localizados, quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios; d.1) fica desde já deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC). e) o prazo de embargos do devedor será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 231 do CPC. f) não sendo localizado o devedor, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 e ss. do CPC), devendo para tanto, a parte exequente, peticionar indicando expressamente o local/endereço em que pretende seja cumprida essa diligência. g) esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). h) em sendo satisfeita a execução, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do corresponde a 1% (um por cento) do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 12, III c/c art. 17 da Lei Estadual 3.896/2016). Sem prejuízo do disposto acima, expeça-se certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC, conforme pugnado, consignando-se que caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, nos moldes do parágrafo 5º do aludido dispositivo, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/ carta precatória de citação, arresto, penhora, avaliação e intimação para ser cumprida pelo Meirinho, que deverá observar o endereço constante na contrafé, que segue anexa ao mandado, bem como a descrição do bem, caso tenho sido nomeado. Endereço:

07/12/2023, 00:00

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