Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008536-51.2021.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008536-51.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO NOEVO BONIM, AVENIDA GUAPORÉ 4007 SETOR 06 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089, DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN, OAB nº RO4988 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR 2094 CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7008536-51.2021.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 17.600,00 Última distribuição:05/07/2021 Vistos. A parte exequente apresentou pedido de reconsideração da decisão ID 93565823, que indeferiu o pedido de destacamento de honorários (ID 94059097). Preambularmente, verifico que o exequente, embora descontente com a decisão deste Juízo, não lançou mão do meio adequado para se combater a decisão de indeferimento de diligências em processo de execução. Ademais, o pedido de reconsideração, por não constar no rol do art. 994 do CPC, não deve ser admitido como recurso, logo, desprovido de qualquer efeito prático capaz de impedir o indeferimento do pedido. 1. Sendo assim, indefiro o pedido ID 93565823 e determino o cumprimento da decisão ID 93565823, sob pena de arquivamento. Destaco que eventual pedido de reconsideração não será apreciado por este Juízo, visto que não possui respaldo legal, bem como é desconstituído de qualquer efeito impeditivo do cumprimento da decisão proferida por este juízo. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 11 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008536-51.2021.8.22.0002. REQUERENTE: ANTONIO NOEVO BONIM, AVENIDA GUAPORÉ 4007 SETOR 06 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089, DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN, OAB nº RO4988 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR 2094 CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Classe: Cumprimento de sentença Valor da causa: R$ 17.600,00, dezessete mil, seiscentos reais Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que parte autora requer o destacamento dos honorários contratuais do crédito principal. Pois bem. Em que pese os argumentos trazidos pelo causídico, o pleito não merece prosperar. Explico. A Constituição Federal, em seu artigo 100, § 8º, estabelece ser vedado o fracionamento dos valores a serem pagos pelas Fazendas em virtude de sentença judicial, para fins de enquadramento em requisição de pequeno valor. A Súmula Vinculante n. 47, por sua vez, prescreve o seguinte: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza." Criou-se, então, o impasse acerca da possibilidade de pagamento dos honorários contratuais por meio de requisição apartada, com consequente fracionamento do crédito principal. Diante de tal celeuma, a discussão foi levada ao STF por meio da Reclamação (RCL) n. 26243, ao argumento de violação à Súmula Vinculante n. 47, entretanto, posicionando-se a Suprema Corte decidiu que: “não há entendimento iterativo do STF a respeito da expedição autônoma de requisitório para o pagamento de honorários contratuais, os quais consubstanciam crédito do profissional da advocacia decorrente de negócio jurídico firmado entre particulares”. Naqueles autos foi determinada a integração dos honorários contratuais à requisição de pagamento com o valor principal, sendo pago em parcela única, sem o destacamento. No mesmo norte há a Rcl-MC n. 22.894, onde o Ministro Dias Toffoli, decidiu: “Não há plausibilidade jurídica na tese de que a SV n. 47 prescreve direito do advogado receber diretamente da parte sucumbente, de forma destacada e independente do crédito principal, os honorários decorrentes de contrato firmado com a parte vencedora, uma vez que a satisfação do contrato de prestação de serviços advocatícios é de responsabilidade do contratante.” Ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.(RE 968116 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 04.11.2016) Assim, torna-se evidente a vedação do destacamento dos honorários contratuais do crédito principal, sendo permitida, tão somente, a expedição de requisição de pagamento em apartado do crédito sucumbencial, eis que se trata de verba autônoma devida ao causídico. Deste modo, incabível o destacamento dos honorários contratuais a fim de que eles sejam recebidos via RPV, devendo as RPV's serem expedidas na sua forma tradicional, ou seja, uma RPV para recebimento do valor devido à parte e uma RPV para recebimento dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Ante o exposto, indefiro o pedido constante na petição de ID 91607861 Por fim, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para adequação do polo ativo, com a habilitação dos herdeiros. Vindo pedido de habilitação, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo adequação, retornem os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Ariquemes, 20 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos de Oliveira Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

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