Execução Fiscal 7005586-40.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7005586-40.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: JULIO CARDOSO CATARINO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES contra EXECUTADO: JULIO CARDOSO CATARINO, visando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 2.183,36 conforme Certidão de Dívida Ativa juntada na inicial. Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 547/2024, que estabelece a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, e a exigência de prévio protesto do título para o ajuizamento da execução fiscal, foi determinada a emenda à inicial para que a Exequente comprovasse a adoção das providências mencionadas. Apesar das diligências realizadas, não foram encontrados bens penhoráveis do Executado, em que pese diversas tentativas de localização. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7005586-40.2019.8.22.0002 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta por Diante do exposto, e considerando a ausência de bens penhoráveis que possam garantir a execução, requisito indispensável para o prosseguimento da execução fiscal de acordo com o art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, bem como a ausência de qualquer demonstração de que a medida seria ineficaz ou inadequada, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho/RO, data certificada. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: JULIO CARDOSO CATARINO, CPF nº 20528892991, PARANÁ 3104 SETOR 05 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7005586-40.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 2.183,36 Vistos, O Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade à tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, visando a prevenção de decisões contraditórias sobre o mesmo tema ora unificado, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. O 2º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as demandas judiciais nas quais as empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica sejam parte (autora ou ré), com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme preceitua o art. 3º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ. Nesse sentido, com esteio no art. 2º, §4º da Resolução n. 214/2021 e art. 3º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ/TJRO, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, manifeste-se as partes acerca da concordância e aceitação da remessa dos autos ao núcleo especializado na matéria que trata a petição inicial. Saliento que o silêncio será interpretado como concordância com a remessa dos autos ao núcleo, independentemente de nova conclusão. Com a aceitação expressa ou inércia, encaminhe-se os autos ao núcleo supracitado. Em caso de discordância, retornem conclusos. Intimem-se. Ariquemes, 6 de dezembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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