Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011336-71.2020.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011336-71.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2024, 17:56

Documento (Certidão)

11/09/2024, 17:56

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:39

Decurso de Prazo

05/09/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 01:53

Publicação

20/08/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011336-71.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ENIO GOMES ALVES ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença em que houve o sequestro nos cofres públicos em razão do inadimplemento da obrigação, RPV de ID 103407962. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem custas processuais ou honorários. Sentença publicada e registrada pelo sistema. EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (Alvará eletrônico de transferência) à Caixa Econômica Federal, em favor da advogada da parte autora, para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 10.097,18 MARCIA DE OLIVEIRA LIMA 07159388780 01556304 - 5 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 133111-6 OBSERVAÇÕES: a) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. b) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. À CPE: Certifique-se o levantamento dos valores. Nada mais havendo, arquive-se. Intime-se. Cacoal/RO, 19 de agosto de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 17:37

Expedição de alvará de levantamento

19/08/2024, 17:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2024, 17:37

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 18:03

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:40

Documento (Outros documentos)

06/08/2024, 09:11

Documentos

Sentença

•20/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7011336-71.2020.8.22.0007. autora: ENIO GOMES ALVES Advogado da parte autora: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA Advogado da parte requerida: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte exequente informa que, até o momento, não houve o pagamento da RPV. Intimado para comprovar o pagamento, o Executado quedou-se inerte. Pois bem. Dispõe o art. 13 da Lei 12.135/2009: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Considerando o descumprimento da determinação imposta, DETERMINEI O SEQUESTRO na conta vinculada ao Estado de Rondônia (Banco 001 - Banco do Brasil, Ag. 2757-X, Conta Corrente - 10.000-5, CNPJ 00.394.585/0001-71), no valor de R$ 10.075,14, conforme anexo. Antes de determinar a liberação do Alvará, intime-se o Estado de Rondônia para, querendo, manifeste-se no feito, no prazo de 05, sob pena de liberação do valor bloqueado em favor do Exequente. Intime-se. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Cacoal/RO, 15 de julho de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011336-71.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Tratam os autos de cumprimento de sentença movida por ENIO GOMES ALVES em face de ESTADO DE RONDÔNIA, objetivando o pagamento da quantia atinente ao débito principal. Intimado, o Estado de Rondônia apresentou impugnação alegando excesso de execução (ID 95738722). Diante da divergência, determinou-se remessa à contadoria judicial, tendo a mesma apresentado os cálculos ao ID. 99274440 com indicação do valor de R$ 10.075,14 (dez mil, setenta e cinco reais e quatorze centavos). Intimadas, as partes anuíram com o cálculos da contadoria judicial (ID. 99950862 e 100004588). Vieram os autos conclusos. Decido. De início, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ENIO GOMES ALVES ADVOGADO DO indefiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, pois ausente o instrumento contratual nos autos. No mais, diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela contadoria sob ID. 99274440, no valor de R$ 10.075,14 (dez mil, setenta e cinco reais e quatorze centavos). Intimem-se. 1. Defere-se o requerimento da parte credora, e DETERMINA-SE, agora, a expedição da(s) RPV(s) para pagamento do importe executado no valor de R$ 10.075,14 (dez mil, setenta e cinco reais e quatorze centavos). 2. Requisite-se o pagamento por RPV em favor do exequente, que deverá ser paga em 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição. 3. Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. 4. Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. 5. O advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial. 6. Sendo expedida RPV para pagamento pelo Estado de Rondônia, a mesma poderá ser acompanhada pelo endereço virtual http://www.transparencia.ro.gov.br/Fornecedor/PagamentoFornecedoresRPV. 7. Na sequência, confirmado o levantamento do alvará, nada mais sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias - o que deverá ser certificado -, venham os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cacoal, data certificada. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011336-71.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: ENIO GOMES ALVES, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 2.283, - DE 2185 A 2393 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-039 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 EXECUTADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO OFÍCIO CACJEGAB AO SUPERINTENDENTE DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO Av. Farquar, 2896 - Bairro Pedrinhas, complexo Rio Madeira, Edifício Rio Cautário (edifício Curvo III), 1º andar, Porto Velho, RO. [email protected] [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Modifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2- A fim de assegurar o resultado prático da ordem judicial e a efetividade da tutela jurisdicional prestada: 2.1- Oficie-se o Superintendente de Gestão de Pessoas para dar cumprimento ao acórdão e regularizar o pagamento do adicional noturno e das horas extras. Anexe cópia da sentença e acórdão. 2.2- Intime-se o Estado (via sistema) para dar cumprimento à sentença e regularizar o pagamento do adicional noturno e das horas extras. Prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do cumprimento das ordens nos autos. 3- Com a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou decorrido o prazo, intime-se o exequente (via DJ) a se manifestar e, sendo o caso, a formular os cálculos até a data da regularização do valor, com a ressalva de que contra a Fazenda Pública são aplicados os índices IPCA-E de correção monetária e os juros de acordo com os índices da poupança. Prazo de 10 dias. Obs: os cálculos podem ser realizados por meio do Projef web: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. 4- Nada requerido no prazo do item 3, arquive-se. 5- Havendo apresentação de cálculos nos termos do item 3, intime-se o executado (via sistema) a apresentar impugnação, querendo, em 30 dias. OBS: endereço para resposta: [email protected] Cacoal, 02/06/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

05/06/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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