Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000527-09.2014.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000527-09.2014.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:09

Definitivo

11/06/2025, 06:48

Documento (Certidão)

10/06/2025, 06:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:51

Publicação

21/05/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: AUTOR: ADRIANA FERREIRA PAVAN, CPF nº 87271745220, LINHA 122, KM 04 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EZILEI CIPRIANO VEIGA, OAB nº RO3213, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Parte requerida: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV. 07 DE SETEMBRO, 1044, NÃO CONSTA CENTRO - 76801-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo n.: 0000527-09.2014.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 8.688,00 (oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais) Parte Trata-se de cumprimento definitivo de sentença em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Conforme se denota dos autos, houve a satisfação integral da obrigação pelo pagamento da RPV, estando pendente apenas o levantamento do alvará pela parte autora. Destaco que a pendência de levantamento do alvará não obsta a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, pois não houve impugnação quanto aos valores depositados. Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, remeta os autos ao arquivo imediatamente. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 20 de maio de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 10:55

Pagamento integral do débito

20/05/2025, 10:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2025, 10:55

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 07:45

Decurso de Prazo

09/05/2025, 23:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:39

Publicação

28/04/2025, 01:39

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DESPACHO Processo: 0000527-09.2014.8.22.0022. AUTOR: ADRIANA FERREIRA PAVAN, CPF nº 87271745220, LINHA 122, KM 04 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EZILEI CIPRIANO VEIGA, OAB nº RO3213 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV. 07 DE SETEMBRO, 1044, NÃO CONSTA CENTRO - 76801-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. INTIME-SE a parte demandada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC). 1.1. Caso decorra o prazo sem impugnação, independente de conclusão, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente. 2. Em havendo a oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Se o exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, independente de nova decisão. 3. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se o pagamento pelo prazo legal (Art.535, §3º, II, do CPC). 4. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 4.1. Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 4.2. Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento dos valores, sob pena de extinção pelo pagamento. 4.3. Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. 5.2. Não havendo concordância da parte exequente quanto à impugnação apresentada, cumpram-se as seguintes determinações: 5.2.1. Caso a matéria a ser analisada seja de direito, venham conclusos para decisão. 5.2.2. Caso a controvérsia seja referente tão somente aos cálculos, encaminhem-se os autos ao contador judicial. Após, dê-se vista às partes e, somente então, promova-se a conclusão do feito. 5.2.3. Nos termos do tema 1190 do STJ, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido ao pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Sendo assim, a eventual fixação de honorários de execução será realizada apenas após a análise de eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé-RO, 5 de outubro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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