Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002559-10.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002559-10.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:05

Definitivo

17/05/2024, 12:11

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 05:04

Publicação

09/05/2024, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7002559-10.2023.8.22.0002. REQUERENTE: JUSCELAINE MARTINS ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSÉ CARLOS FOGACA, OAB nº RO2960 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Versam os presentes sobre cumprimento de sentença que JUSCELAINE MARTINS move em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas no feito. Foi expedido alvará judicial em favor do exequente, para levantamento da verba retroativa (ID 104148515). Assim, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação, dou por cumprida a sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. Ariquemes,8 de maio de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

09/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 19:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2024, 19:45

Conclusão (para julgamento)

08/05/2024, 13:04

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 16:21

Publicação

23/04/2024, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 SENTENÇA Processo: 7002559-10.2023.8.22.0002. REQUERENTE: JUSCELAINE MARTINS Advogado do(a) REQUERENTE: JOSÉ CARLOS FOGACA - RO2960 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 12:57

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 07:42

Expedição de documento (Alvará)

21/04/2024, 14:03

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7002559-10.2023.8.22.0002. REQUERENTE: JUSCELAINE MARTINS ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSÉ CARLOS FOGACA, OAB nº RO2960 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos. 1. Considerando que o executado foi intimado para apresentar os cálculos devidos na modalidade de execução invertida, contudo, não o fez, determino o processamento do presente cumprimento de sentença nos moldes dos artigos 535 e seguintes do CPC. 2. Intime-se o requerido para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC). 3. Deixo de fixar honorários advocatícios, neste momento, vez que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública o pagamento através de RPV e/ou precatório somente serão devidos quando houver impugnação e esta for rejeitada, consoante art. 85, §7º, do CPC. 4. Decorrido o aludido prazo, não havendo impugnação à execução ou rejeitadas as arguições da executada, requisite-se o pagamento por meio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tratando-se de precatório. Enquadrando-se a hipótese no disposto no art. 100, § 3º da CF c/c art. 87, I e II do ADCT, acrescido pela EC n. 37 de 2003, expeça-se RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. 5. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, CPC). 6. Havendo impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1. Concordando com os valores apresentados pelo executado, providencie e expeça-se o necessário para pagamento da RPV/precatório, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo provisório. 6.2 Com a informação concernente ao pagamento da RPV/precatório, expeça-se alvará. Após, arquive-se. 7. Não concordando com os valores apresentados, remeta-se à Contadoria para dissipar quaisquer dúvidas quanto aos cálculos apresentados pelas partes. 8. Apresentada planilha de cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. 9. Em seguida, retornem conclusos para decisão. VIAS DESTA SERVEM DE CARTA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 7 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7002559-10.2023.8.22.0002. AUTOR: JUSCELAINE MARTINS ADVOGADO DO AUTOR: JOSÉ CARLOS FOGACA, OAB nº RO2960 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos e examinados. I – RELATÓRIO JUSCELAINE MARTINS ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de salário maternidade em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Ressai da inicial, que a autora prestou serviços para o senhor Jehanmerson Carlos Gonçalves, na função de de serviços gerais, no período compreendido entre 20/01/2020 e 08/04/2021, sendo o vínculo empregatício reconhecido judicialmente perante o juízo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (autos n. 0000112.23.2021.5.14.0032). Consta, ainda, que a autora teve uma filha nascida em 05/02/2022. Diante disso, ingressou com pedido administrativo de salário maternidade, porém restou indeferido sob a alegação de ausência do período de carência. Desta feita, ajuizou a presente ação para satisfação de sua pretensão. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré (ID 87572785). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 87686769). A autora apresentou impugnação à contestação (ID88160823). Intimadas as partes para manifestarem quanto a produção de outras provas, a requerente aduziu que não possui outras provas a produzir (ID88936637) e o requerido manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária para concessão do benefício previdenciário de auxílio maternidade ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. a) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. b) Do mérito Não há preliminares a serem apreciadas. Assim, vislumbro presente os pressupostos processuais e as condições da ação necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. A requerente pretende a concessão do benefício salário-maternidade, alegando, em síntese que preenche os requisitos necessários para tal desiderato, eis que trabalhou durante o período compreendido entre 20/01/2020 e 08/04/2021 e sua filha nasceu em 05/02/2022, ou seja, durante o período de graça. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 71 e 73, dispõem: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica e à segurada especial, observado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei, durante 120 (cento e vinte) dias com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (Redação dada pela Lei n° 8.861, de 25.3.94). Art. 73. O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, e a segurada especial, no valor de 1 (um) salário-mínimo, observado o disposto no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 8.861, de 25.3.94". No tocante ao período de carência, o artigo 24, inciso III, da Lei 8.213/91, disciplina, in vebis: “Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. […] III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Concernente ao período de graça, o artigo 15, da Lei 8.213/91, disciplina, in vebis: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; [...] Nesse passo, observe-se que a Lei estipula os seguintes requisitos para que a autora faça jus ao benefício pleiteado: 1) Comprovação da condição de segurada; 2) Cumprimento do período de carência de 10 meses; 3) Nascimento da criança Nesse compasso, depreende-se que a autora comprou a condição de segurada, bem como o período de carência, consoante sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício (ID87523485 pág. 8/12), Carteira de Trabalho assinada consignando admissão em 20/01/2020 e demissão 08/04/2021 (ID87523485); bem como extrato previdenciário do CNIS (ID87523486). Ademais, a autora recebeu seguro desempregado, restando inconteste a condição de segurada (ID87523486 – pág. 05). Note-se que a autora também comprovou o nascimento de sua filha M.V.M.N, ocorrido em 05 de fevereiro de 2022, conforme certidão de nascimento juntada aos autos (ID87523484). Portanto, constata-se que a autora preencheu os requisitos necessários para concessão do benefício, eis que comprovou a condição de segurada, bem como o período de carência, além de o nascimento de sua filha ter ocorrido durante o período de graça, eis que o término do vínculo empregatício ocorreu em 08/04/2021 e o nascimento da criança ocorreu em 05/02/2022, ou seja, durante o período de doze meses (período de graça – artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91). Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. PARTO NO PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de salário maternidade para trabalhadoras urbanas, é, na forma do art. 71 da Lei 8.213/91, "devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade." 2. O salário maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. 3. Para beneficiárias urbanas, além da prova da condição de segurada nas figuras de "empregada", "doméstica", "contribuinte individual", "avulsa" ou "facultativa" (art. 11, I, II, V e VII, e art. 13 da Lei 8.213/91), exige-se atenção ao período de carência apenas em se tratando de seguradas "contribuinte individual" e "facultativa" (art. 25, III, c/c art. 26, VI, da Lei 8.213/91), que será de 10 meses, podendo ser reduzido na exata correspondência do "número de meses em que o parto foi antecipado" (Parágrafo único do Inciso III do art. 25 da Lei 8.213/91). 4. O art. 15, II, da Lei 8.212/1991 assegura - período de graça - a manutenção da qualidade de segurada por até 12 meses após a cessação das contribuições. 5. Em se tratando de segurada empregada, dispensada em 31/12/2013, verifica-se que a autora estava ainda no período de graça de 12 meses quando do parto de sua filha, ocorrido em 19/05/2014, gerando-lhe, pois, direito à percepção do salário-maternidade. 6. A Lei nº 8.213/91 não traz qualquer restrição quanto à forma da rescisão do contrato de trabalho da segurada desempregada para o recebimento do salário-maternidade. Portanto, não cabe à norma infralegal fazê-lo, sob pena de violar o princípio da legalidade. 7. É irrelevante que a demissão tenha se dado com ou sem justa causa, ou mesmo a pedido, comprovada a qualidade de segurada e o nascimento de filho em data não alcançada pelo prazo prescricional, correta a sentença que reconhece o direito da autora ao benefício de salário maternidade pleiteado. Evidente, portanto, que a responsabilidade pelo benefício previdenciário é do INSS. 8. Sobre as parcelas vencidas, devem incidir correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros moratórios, desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme consta do referido Manual, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai da jurisprudência da Corte Especial. 9. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 10. Apelação do INSS desprovida com ajuste, de ofício, do regime de juros e correção monetária. (TRF-1 - AC: 00178546020184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 29/05/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/06/2019) Grifei Diante do exposto, considerando que restaram cabalmente demonstrados os requisitos essenciais para a legitimidade do pedido, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) PAGAR em favor da parte requerente, JUSCELAINE MARTINS o BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE, em razão do nascimento de sua filha M.V.M.N, nascida em 05/02/2022, durante o período de graça. 2) Condeno o requerido ao pagamento das parcelas retroativas de salário-maternidade em favor da autora, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, vigente à época do nascimento da menor, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, devidos a partir do fato gerador (05/02/2022). A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 5º, I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Considerando que os valores a serem recebidos pela requerente não ultrapassam a 1.000 (mil) salários-mínimos, desnecessário se faz a remessa do feito ao reexame necessário, nos termos do que preconiza o art. 496, §3º, I, CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. P. R. I. Transitada esta em julgado, atendendo a orientação encaminhada a este juízo através do Ofício Circular - CGJ n. 14/2017, antes de se dar início ao cumprimento de sentença oportunizar-se-á o cumprimento da sentença/execução invertida em favor do INSS, determino a intimação do INSS para apresentar no prazo de 30 dias os cálculos dos valores devidos. Após, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 dias, manifestar quanto aos referidos valores. Decorrido o prazo sem apresentação dos cálculos pelo INSS ou discordando a requerente sobre os cálculos apresentados, esta deverá formular o pedido de cumprimento de sentença nos moldes do artigo 535 e seguintes do CPC. Caso a requerente concorde com os cálculos apresentados pelo requerido, determino desde já a expedição do necessário para pagamento da RPV/precatório, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo provisório. Com a informação concernente ao pagamento do RPV/Precatório, expeça-se alvará. Em seguida, não havendo manifestação das partes em 5 dias, venham conclusos para extinção. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. Ariquemes,22 de maio de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

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