Ação de Partilha 7002810-28.2023.8.22.0002 - TJRO

Ação de Partilha 7002810-28.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: LUIZ FERNANDO COSTA MARQUES, CPF nº DESCONHECIDO, RUA ALVORADA 1728 SETOR 03 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA, ELIS REGINA DA COSTA MARQUES, CPF nº 09028720286, PA 2 DE JULHO RD RO 205, GLEBA 01, LOTE 34 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, MARIA DANIELE DA COSTA MARQUES, CPF nº 05190335232, JURITI 1887, CASA SETOR 02 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CLEIDE FERREIRA MARQUES BUCARD, CPF nº 68227159249, LINHA 628 KM 50 SN - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, CLAUDINEIA FERREIRA MARQUES, CPF nº 84389931253, JOAO MARIANO 771 RESIDENCIAL SAVANA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLAUDINEI FERREIRA MARQUES, CPF nº 77746368204, LINHA 628 50 TARILANDIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CARLOS FERREIRA MARQUES, CPF nº 70245096272, LINHA 628, KM 51 ZONA RURAL - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA, CLEIDIANE FERREIRA MARQUES, CPF nº 80507549287, RUA BURITIS, 1856, CASA SETOR 05 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO BUENO, OAB nº RO9973 Réu: FRANCISCA FERREIRA MARQUES, CPF nº 32703139268, LINHA 628 KM 51 51 RURAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual: https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Celular/WhatsApp: (69) 9.9310-8477 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7002810-28.2023.8.22.0002 Classe: Ação de Partilha Valor da Causa:R$ 111.704,00 Última distribuição:01/03/2023 Vistos e etc. Trata-se de Ação de Inventário proposto pela inventariante CLEIDIANE FERREIRA MARQUES e demais herdeiros qualificados em epígrafe, relativa ao patrimônio deixado em virtude do falecimento ab intestato de Francisca Ferreira da Silva, conforme Certidão de Óbito colacionada no Id 87670415. São herdeiros dos de cujus todos os relacionados no ID 87668093 dos autos, os quais juntaram toda a documentação necessária para comprovação do parentesco, bem como requereram a partilha do bem inventariado. Os bens que compõem o monte mor são: um veículo FIAT/PALIO ELX FLEX, Ano de fabricação 2008, modelo 2009, placa NOM6690, bem como um Lote de terra Urbano, lote de nº. 16 (dezesseis) da quadra 04 (quatro) do bloco “A” do setor 02, situado no município de Ariquemes – RO, com área de 456,00² (quatrocentos e cinquenta e seis metros quadrados) e, ainda, possíveis saldos disponibilizados em conta bancária de titularidade da falecida. Nos autos foram juntados todos os documentos necessários para a instrução do feito, estando regular o direito das Fazendas Públicas. Houve nomeação de inventariante, tendo apresentada as primeira declarações (Id. 88162425 - Pág. 1), bem como as certidões negativas de débitos Federais, Estaduais e Municipais. Firmou Termo de Compromisso no Id 88081028. A inventariante apresentou plano de partilha, nos termos da peça acima indicada (Id 88162425). Publicado edital de citação de possíveis herdeiros no Id 88620349 - Pág. 1. Na sequência, requisitado junto à instituição bancária a existência de ativos financeiros e créditos disponibilizados em conta bancária de titularidade da de cujus, conforme Id 90714251, sobrevindo resposta pelas instituições bancárias. Verifica-se ainda que a inventariante apresentou a DIEF nº 20234200109461 (ID nº 97104603) constando os bens a serem inventariados e cumpriu com o recolhimento do ITCD, sendo baixado no Sistema SITAFE/SEFIN, com status pago, vide documentos de Id 98143343. A Fazenda Pública se manifestou pelo prosseguimento do feito, visto que fora comprovado os recolhimentos dos impostos pertinentes. Em tempo, no Id 99748454, a parte requer a expedição do competente Alvará para levantamento de saldo remanescente na conta de Francisca Ferreira da Silva, junto ao: Banco do Brasil, conta corrente nº. 27.076-8, agencia 1401-X, conforme oficio informativo (ID – 94400164) no importe de R$ 34.244,47 (trinta e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos); Banco Bradesco: Agencia: 1448, Conta corrente: nº 0884784-3, Saldo: R$ 2,88 (dois reais e oitenta e oito centavos), id – 93341241 Caixa Econômica Federal: Conta corrente: 000783897504, Agencia: 1831 (Ariquemes) Saldo: 2,57 (dois reais e cinquenta e sete centavos), Id- 96516228 Conta corrente: 875988916, Agencia: 2976 (Jaru), Saldo: 42,66 (quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Haja vista a existência de interesse de incapaz (menor de idade), os autos foram remetidos ao Ministério Público, sobrevindo parecer final pelo Parquet, no Id 108167803 pugnando pela procedência do pedido e homologação do plano de partilha. Últimas Declarações firmadas no Id 107937281. É o breve relatório. Decido. Nos autos foram juntados todos os documentos necessários para a instrução do feito e estando regular o direito das Fazendas Públicas, a homologação da partilha é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e HOMOLOGO a partilha dos bens deixados por Francisca Ferreira da Silva (Inventariada), RG. 106259 SSP/RO, CPF. 327.031.392-68, na forma encartada na petição constante no ID: 107937281, apresentada pela inventariante. Determino que seja expedido o formal de partilha em nome dos herdeiros listados e na forma apresentada pelos herdeiros. Ademais, expeça-se alvará de levantamento de valores junto às instituições bancárias especificadas, em que há crédito depositado de titularidade do de cujus. Por consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data por força do art. 1.000, parágrafo único do CPC. Condiciono a retirada do formal de partilha em favor dos herdeiros, após a comprovação do pagamento das custas processuais (art. 20 do Regimento de Custas Processuais TJRO), conforme decisão de Id 87787644. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Com o trânsito em julgado e recolhidas as custas processuais, não havendo manifestações, espeça-se o necessário e, a seguir arquive-se com as cautelas devidas. P.R.I. SERVE O PRESENTE DE MANDADO / CARTA / INTIMAÇÃO / ALVARÁ / PRECATÓRIA / OFÍCIO Ariquemes-RO, 10 de julho de 2024. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ FERNANDO COSTA MARQUES, RUA ALVORADA 1728 SETOR 03 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA, ELIS REGINA DA COSTA MARQUES, PA 2 DE JULHO RD RO 205, GLEBA 01, LOTE 34 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, MARIA DANIELE DA COSTA MARQUES, JURITI 1887, CASA SETOR 02 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CLEIDE FERREIRA MARQUES BUCARD, LINHA 628 KM 50 SN - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, CLAUDINEIA FERREIRA MARQUES, JOAO MARIANO 771 RESIDENCIAL SAVANA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLAUDINEI FERREIRA MARQUES, LINHA 628 50 TARILANDIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CARLOS FERREIRA MARQUES, LINHA 628, KM 51 ZONA RURAL - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA, CLEIDIANE FERREIRA MARQUES, RUA BURITIS, 1856, CASA SETOR 05 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO BUENO, OAB nº RO9973 RÉU: FRANCISCA FERREIRA MARQUES, LINHA 628 KM 51 51 RURAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7002810-28.2023.8.22.0002 Classe: Ação de Partilha Valor da Causa:R$ 111.704,00 Última distribuição:01/03/2023 Vistos. Trata-se de Ação de Inventário ajuizada em virtude do falecimento de FRANCISCA FERREIRA DA SILVAID (Id 87670415), Em que pese colacionadas as últimas declarações e, os autos tenham sido encaminhados para parecer final pelo MP, sobreveio requerimento para levantamento de valores disponibilizados em conta bancária para adimplemento das despesas funerárias relacionadas no Id 101577845, no somatório de R$ 15.331,76 (quinze mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos). Na sequência, instado a se manifestar, o Parquet opinou favoravelmente à liberação da quantia específica de R$ 15.331,76, em favor da inventariante, salvaguardando o interesse de incapaz, haja vista que existem herdeiros menores. Pois bem. O valor cujo levantamento se objetiva, é decorrente de valores oriundos de conta bancária da pessoa falecida e, considerando o parecer autorizador e a situação do processo em voga, na iminência de finalização, expeça-se ofício de transferência dirigido à instituição bancária, autorizando o inventariante ou seu procurador,a proceder o levantamento dos valores depositados em conta bancária de titularidade do falecido eventualmente informada no processo, até o limite da importância de R$ 15.331,76. Fica neste caso o inventariante e seu procurador prestar todas as informações alusivas aos dados bancários necessários, tanto da conta de origem quanto da conta bancária para crédito, para viabilizar o cumprimento da medida de forma célere. Após o levantamento dos valores, deverá o inventariante prestar contas dos pagamentos realizados, no prazo de 30 dias, com a apresentação dos documentos necessários. Com a juntada de prestação de contas e apresentação das últimas declarações retificadas, ao Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Na sequência, voltem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 5 de março de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

19/12/2023, 00:00

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(17)