Execução Fiscal 7053224-04.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7053224-04.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/04/2024, 09:43

Definitivo

02/04/2024, 08:06

Documento (Certidão)

02/04/2024, 08:06

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 00:39

Publicação

27/02/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO AO EXECUTADO - CUSTAS De ordem do MM. Juiz, fica a parte EXECUTADA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais e Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf As custas processuais devem ser recolhidas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverá ser selecionada a opção: Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017) (cod. 1004.4); Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Porto Velho-RO, 26 de fevereiro de 2024 Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

27/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 09:50

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 09:47

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 09:45

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 11:28

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 00:22

Publicação

07/12/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: PEDRO ALVES BEZERRA JUNIOR, RUA PIRAPITINGA 1937, CASA - 03 LAGOA - 76812-146 - PORTO VELHO - RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXECUTADO: MARILIA GUIMARAES BEZERRA, OAB nº RO10903 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7053224-04.2021.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em desfavor de PEDRO ALVES BEZERRA JUNIOR, para recebimento do crédito descrito nas CDAs nº XX. A Exequente noticiou o pagamento do débito principal e honorários e requereu a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Intime-se a Executada para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de quinze dias. Em caso de não pagamento, encaminhe-se o débito para protesto no tabelionato competente e inscrição em dívida, conforme disposto nos artigos 35 à 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016. Na sequência, arquivem-se com baixa. Sem constrições existentes. A cópia servirá de CARTA/MANDADO. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 6 de dezembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/12/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: PEDRO ALVES BEZERRA JUNIOR - ADVOGADO DO EXECUTADO: MARILIA GUIMARAES BEZERRA, OAB nº RO10903 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Fones: Central de Atendimento (69) 3309-7000; Sala de Audiências (69) 3309-7053; Assessoria/Gabinete (69) 3309-7054; Balcão virtual: < https://meet.google.com/jjc-bjvq-wmd >. E-mail: [email protected]; Sítio eletrônico: < www.tjro.jus.br > Execução Fiscal: 7053224-04.2021.8.22.0001 Vistos, etc., PEDRO ALVES BEZERRA JÚNIOR apresenta exceção de pré-executividade da execução fiscal que o Município de Porto Velho/RO propôs para cobrança dos débitos representados nas CDAs ns. 31660/2021, 31663/2021, 31659/2021, 31661/2021, 31664/2021, 31662/2021, 31665/2021, 30495/2021 e 31666/2021. Aduz ser parte ilegítima para figurar como contribuinte do débito da CDA n. 31659/2021. De acordo com a Excipiente, o Auto de Infração n. 5060 que originou o débito foi autuado em nome de outra pessoa, T NIA FRIAS GUIMARÃES. Expõe que não foi notificado para participar do processo administrativo decorrente da referida atuação. Juntou documentos. Mesmo intimada, a Excepta não apresentou impugnação. Breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui instrumento adequado à arguição de matérias de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória, como no caso dos autos. A Certidão de Dívida Ativa é um documento formal emitido pela Fazenda Pública para comprovar a existência de uma dívida tributária ou não tributária inscrita em desfavor de determinado contribuinte. Ocorre a inscrição quando o devedor não paga o débito após o vencimento e esgotados os prazos para recurso administrativo. A CDA é uma condição necessária para que o Estado possa ajuizar uma execução fiscal contra o devedor na tentativa de recuperar o valor devido. A responsabilidade pelo débito recai somente sobre a pessoa efetivamente responsável pelo não pagamento dos tributos ou infração correspondente. Assim, a pessoa cujo nome consta indevidamente na CDA não possui relação com o débito em questão e, portanto, não deve ser responsabilizada pelo mesmo. Na situação em destaque, os documentos anexados comprovam que o auto de infração foi lavrado em desfavor de pessoa diversa do Excipiente, o que torna evidente a ilegitimidade passiva. Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da Excipiente e extinguir a execução fiscal em relação à CDA n. 31659/2021, nos termos do art. 485, IV do CPC. Fixo honorários sucumbenciais em favor da excipiente no percentual de 10% sobre o valor atualizado da CDA n. 31659/2021, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Para não tumultuar o trâmite do processo executivo, a verba deverá ser cobrada em autos apartados. Em dez dias, diga à credora sobre o prosseguimento da execução em relação aos demais débitos. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 5 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/07/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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