Procedimento Comum Cível 7004209-73.2020.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004209-73.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) INTIMAÇÃO DE: ALLAN AUGUSTO SOARES MANGOLIN CPF: 396.680.228-74, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais Iniciais e Finais (50%) do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf SENTENÇA Processo: 7004209-73.2020.8.22.0010. AUTOR: JOAO EDGARD MARCONDES CALDAS Advogados do(a) AUTOR: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO - RO9944, SALVADOR LUIZ PALONI - RO299-A REU: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros (2) Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 Advogado do(a) REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 SENTENÇA ID 81903758: “(...) 1) Condeno o Requerente JOAO EDGARD MARCONDES CALDAS e o Requerido ALLAN AUGUSTO SOARES MANGOLIN ao pagamento das custas e despesas processuais (50% para cada). Transitada em julgado, calculem-se e Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se para recolhimento em quinze dias.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 9 de junho de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004209-73.2020.8.22.0010. APELANTE: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050S, RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944A Polo Passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL SA, ALLAN AUGUSTO SOARES MANGOLIN ADVOGADOS DOS APELADOS: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC6676, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº BA47533A, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº RJ110501A, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, OAB nº AC4959, PROCURADORIA BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: JOAO EDGARD MARCONDES CALDAS ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por João Edgard Marcondes Caldas, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo legal violado os arts. 98 e 99, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo interno. Apelação. Indeferimento da gratuidade judiciária. Ausência de novos fundamentos. Manutenção da decisão agravada. Se o agravo interno não apresenta fundamentos suficientes à reforma de julgado que negou provimento ao recurso, mantém-se tal decisum. Por não se tratar de direito absoluto, cabe à parte requerente do benefício comprovar o alegado estado de hipossuficiência, não bastando a simples declaração de pobreza. O recorrente alega fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados. Decido. O seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto o acórdão recorrido consignou a ausência de prova da alegada hipossuficiência e, por isso, o recorrente não faz jus ao benefício da gratuidade, de modo que a alteração desse entendimento somente seria possível mediante reanálise do conjunto probatório, inviável nesta via. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O STJ possui o entendimento de que "o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Sendo assim, a afirmação de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, contudo pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente" (REsp 1.196.896/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010). 2. Na hipótese dos autos, para afastar a conclusão de que o ora recorrente não conseguiu comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, seria necessário reexaminar os documentos constantes dos autos, o que é inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consigne-se, em obter dictum, que, se futuramente ficar demonstrado nos autos principais que o recorrente não tem condições de arcar com as despesas, ele poderá refazer o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99 do CPC. 4. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1784623 SP 2018/0297566-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019 - Destacou-se) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de abril de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOAO EDGARD MARCONDES CALDAS Advogado: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO - RO9944 Advogado: SALVADOR LUIZ PALONI - SP81050 APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 Advogado: EDSON ANTONIO SOUSA PINTO - RO4643 APELADO: BANCO DO BRASIL SA, Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS - RO6673 Advogado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RO6676 APELADO: ALLAN AUGUSTO SOARES MANGOLIN DEFENSOR PÚBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Des. Rowilson Teixeira Distribuído por Sorteio em 28/11/2022 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7004209-73.2020.8.22.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos. Cuida-se de apelação cível interposta por João Edgard Marcondes Caldas contra a sentença, ID 18104424, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Rolim de Moura, que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória de quitação de contrato c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento e outros. Nas razões de apelação, ID 18104427, o apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao fundamento de que não possui condições de arcar com o preparo recursal. Com efeito, para o pedido de deferimento da justiça gratuita, adotando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos AgRg no AResp 422555, Relator Ministro Sidnei Benetti e no Edcl no AResp 571737, Relator Min Luiz Felipe Salomão, além do posicionamento das Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, a simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício. No entanto, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Nota-se que o pedido também não foi deferido pelo juízo de origem, ocasião em que foi determinado que as custas iniciais seriam pagas pelo vencido no final, ID 18104333. Assim, considerando que não há provas nos autos comprovando a condição de hipossuficiência do apelante, o indeferimento do pedido é medida que se impõe, devendo o recorrente recolher as custas iniciais e o preparo recursal, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 18 de abril de 2023. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: JOAO EDGARD MARCONDES CALDAS Advogado/Requerente/Exequente: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº RO81050 Requerido/Executado: BV FINANCEIRA S/A, BANCO DO BRASIL S.A., ALLAN AUGUSTO SOARES MANGOLIN Advogado/Requerido/Executado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº AC6673, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 ALLAN AUGUSTO SOARES MANGOLIN CPF/CNPJ 396.680.228-74 R DEOCLESIO CAMARA MATTOS, N° 00319, CASA VILA CARMINHA CAMPINAS – SP CEP: 13045-425 Ou R TANHACU, N° 00210, CASA, JD N AMERICA HORTOLANDIA – SP CEP: 13185-666 DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER AS TAXAS (inclusive da precatória no Juízo de deprecado), MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento Pedido ID: 53562867 p. 1: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7004209-73.2020.8.22.0010 Requerente/ CITE-SE e INTIME-SE por precatória, nos termos da decisão ID: 49896473 p. 1 a 5. Deliberado a respeito da admissibilidade da precatória e citação por Oficial de Justiça, a parte autora deverá recolher as custas para cumprimento da carta precatória. As custas para cumprimento da precatória deverão ser recolhidas diretamente no Juízo deprecado e lá comprová-las, pois é de outro Estado da Federação, com código de custas próprio. Este Juízo não tem acesso a sistemas de recolhimentos de outros Tribunais. Encaminhe-se a Carta Precatória em caráter itinerante (art. 262 do CPC), pois há dois endereços acima. AGUARDE-SE eventual resposta. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sábado, 30 de janeiro de 2021, 04:49 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

08/03/2021, 00:00

02/02/2021, 00:00

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