Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7020602-37.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7020602-37.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2025, 10:27

Documento (Certidão)

20/03/2025, 10:24

Decurso de Prazo

01/03/2025, 01:22

Decurso de Prazo

19/02/2025, 12:24

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 01:28

Publicação

17/12/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7020602-37.2019.8.22.0001. REQUERENTE: EVA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO6518, LENIR BERTO RIBEIRO, OAB nº RO5584, AMANDA RIBEIRO SALLA, OAB nº RO9149 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: OTACIANO MARTINS DA SILVA ADVOGADOS DO Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que o perito em nada se manifestou nos autos visando a apresentar dados bancários para o levantamento dos valores existentes em conta judicial. No entanto, mesmo sendo feita a tentativa de intimação no endereço contido nos autos, não foi possível comunicar o perito. Portanto, nesta data, procedi ao envio dos valores para a Conta Centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia. No mais, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 16 de dezembro de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

17/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 12:56

Outras Decisões

16/12/2024, 12:56

Por decisão judicial

16/12/2024, 12:56

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 07:47

Documento (Certidão)

10/12/2024, 09:20

Documentos

Decisão

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: OTACIANO MARTINS DA SILVA, RUA ESTELA 5848 CUNIÃ - 76824-416 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EVA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO6518, AVENIDA AMAZONAS 2895, - DE 2375 A 3035 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-163 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LENIR BERTO RIBEIRO, OAB nº RO5584, AVENIDA AMAZONAS 2895, - DE 2375 A 3035 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-163 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AMANDA RIBEIRO SALLA, OAB nº RO9149 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 3325, - DE 2777 A 3367 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76803-859 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Constata-se dos autos que em razão de divergência nos cálculos apresentados pelas partes, o feito foi encaminhado à contadoria judicial, a qual apresentou novos cálculos (ID 94386895), discriminando os valores devidos, sendo R$ 98.105,83 (noventa e oito mil, cento e cinco reais e oitenta e três centavos) pertencentes à parte exequente e R$ 9.810,58 (nove mil, oitocentos e dez reais e cinquenta e oito centavos), pertencentes ao advogado, referente aos honorários sucumbenciais. Intimados a se manifestarem quanto aos cálculos da contadoria (ID 95083180 e 95083181), as partes concordaram com os valores apurados (ID 96339357 e 96610284). Assim, ao analisar os cálculos apresentados pela contadoria, verifico que eles atendem aos ditames da sentença quanto à base de cálculo e indexadores fixados, razão pela qual HOMOLOGO-OS para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Contudo, em relação ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, esclareço que, consoante a Resolução n. 115/2010 do CNJ, art. 1º, § 5º e art. 5º, §§ 2º e 3º, somado às recentes Decisões do STF (Reclamação n. 26.243 MC/RO e 22.894 MC/RS e RE 1.094.439), mostra-se como incabível o “DESTACAMENTO” em RPVs. Veja-se que a Súmula Vinculante 47 possui a seguinte redação: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. Assim, com relação aos honorários sucumbenciais, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em sede de repercussão geral do Recurso extraordinário n. 564.132/RS, a execução de honorários advocatícios de sucumbência poderá ser realizada mediante requisição de pequeno valor, ainda que o crédito dito principal siga a sistemática dos precatórios. Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564.132 RIO GRANDE DO SUL. Julgamento 30/10/2014. Relator Min. Eros Grau). Ocorre que, também segundo o entendimento do STF, tal situação não se aplica aos honorários contratuais, cujo fundamento de existência é o próprio crédito autoral e por essa razão fica a este vinculado e, portanto, não admite expedição de precatório ou RPV em separado, porque isso violaria a vedação constitucional ao fracionamento para realizar quitação por dois meios distintos (art. 100, § 8º da Constituição Federal). Isto decorre do fato de que os honorários contratuais representam parte do benefício econômico que o autor da ação fez jus. O Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-03-2018.) Portanto, Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7020602-37.2019.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Auxílio-Doença Acidentário Valor da causa: R$ 15.573,60 (quinze mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos) Parte INDEFIRO o pedido de destacamento de honorários contratuais, devendo estes serem pagos em favor da parte exequente junto com o débito principal, a qual terá a responsabilidade de quitar o referido débito junto ao seu advogado, por ocasião do recebimento dos valores. EXPEÇA-SE RPV conforme os dados fornecidos ao ID 96339357, com destacamento apenas dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Com sua expedição, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte nos autos o respectivo comprovante de pagamento da RPV expedida. Envie-se e-mail para [email protected], com cópia do RPV, nos termos do OFÍCIO CIRCULAR - CGJ No 164/2022 – DEJUD/SCGJ/CGJ. Comprovado o pagamento, desde já, DEFIRO a transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte exequente (ID 96339357), cabendo à CPE proceder com a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal para cumprimento da ordem. Efetuada a transferência acima descrita, encaminhem-se seus respectivos comprovantes a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo os comprovantes, INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar nos autos, requerendo o que entender ser de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Cumpridas todas as diligências acima e o que mais for necessário, com o exaurimento da prestação jurisdicional, não havendo pendências, voltem conclusos para extinção, na forma do art. 924, II, do CPC. Por fim, antes de remeter os autos conclusos, o Cartório deverá certificar-se da inexistência de saldo nas contas judiciais, para evitar decisão de arquivamento do processo com valores ainda pendentes de levantamento. Sem ônus, ante a falta de resistência pela parte executada quanto aos cálculos apresentados, conforme art. 85, §7º, do CPC. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 29 de setembro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Por decisão judicial

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