Execução de Título Extrajudicial 7014497-90.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014497-90.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: WESLEY FRAGA DOS SANTOS Advogado(a)(s): ADVOGADOS DO EXECUTADO: DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA, OAB nº MG86232, CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046 {{terceiro_interessado.partes}} DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível de Juizado da Infância e Juventude da comarca de Ji-Paraná Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243 E-mail: [email protected].. Autos n. 7014497-90.2023.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Cédula de Crédito Rural- Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 949.237,06 Distribuição: 29/11/2023 Autor(a): PROCURADORES: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a)(s): ADVOGADOS DOS PROCURADORES: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Réu/ré(s): Recebo os embargos à penhora como Exceção de Pré-executividade, tendo em vista a inexistência de previsão legal para a instauração incidental (intra-autos) do instrumento defensivo, sem a devida formação e distribuição de embargos à Execução, permitindo-se ao executado ampla produção de prova sobre os fatos constitutivos e que confirmativos de sua alegação de impenhorabilidade do imóvel rural. De início, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo de impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Assim, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, sobre os dois requisitos acima mencionados, eis o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). Quanto à alegada tese de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil e do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, entendo que, no caso concreto, não assiste razão ao executado. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a presença concomitante de requisitos objetivos e subjetivos, dentre eles: (i) enquadrar-se o imóvel como pequena propriedade, nos limites legais; e (ii) comprovar que se destina à moradia da entidade familiar e à sua subsistência, mediante exploração direta. No caso dos autos, os documentos colacionados demonstram situação incompatível com a alegada impenhorabilidade do bem, sendo que também não é possível a utilização da exceção de pré-executividade para se veicular teses que exigem produção de prova, vedada seu uso na exceção. Verifica-se que o executado declarou ser servidor público, ocupando o cargo de funcionário junto ao DETRAN/RO na cidade de Mirante da Serra, onde também afirma residir e manter seu domicílio à Rua 28 de Novembro, 2234 – CEP 76.926-000. Tal informação foi prestada pelo próprio executado em sua Declaração de Hipossuficiência (ID n. 102913178), juntada nos autos dos embargos à execução de n. 7003145-04.2024.8.22.0005. O imóvel objeto da penhora, por sua vez, corresponde ao imóvel rural de matrícula nº 49, situado em Lote 84 da Gleba 20-N, do Projeto Fundiário Jaru/Ouro Preto, localizado naquela comarca, consoante registro público e descrição constante da própria Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária que instruiu a petição inicial da execução. Da leitura do referido título extrajudicial, observa-se que o executado declara residir em imóvel urbano, o que evidencia que a propriedade não se confunde com a sede de sua residência familiar atual, tampouco há prova de exploração direta do imóvel para fins de subsistência da entidade familiar. A divergência de endereços — residência funcional declarada em Mirante da Serra/RO, vinculada ao cargo público, e imóvel rural sem demonstração de moradia efetiva ou cultivo familiar direto — afasta a incidência da garantia constitucional de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, que visa tutelar o núcleo familiar que depende do imóvel como lar e fonte essencial de sustento, o que não se amolda à realidade demonstrada nos autos. Ressalto que o executado foi regularmente intimado para apresentar documentos comprobatórios de uso do imóvel como moradia e meio de subsistência, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a juntar declarações formais e o próprio título de crédito que, paradoxalmente, reforça a inexistência dos requisitos legais da proteção pretendida. É latente a ausência de provas do direito invocado pelo executado, tendo em vista que nem mesmo foram juntadas notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas (ração, fertilizantes, aviamentos, vacinas ou produtos de dedetização. O executado chegou a juntar cadastro de produtor rural "EXTRATO PÚBLICO DA UNIDADE FAMILIAR DE PRODUÇÃO AGRÁRIA - CAF", entretanto, as próprias provas dos autos vão de encontro a tal tese, tendo em vista sua condição de servidor público no DETRAN, residência urbana (Rua 28 de Novembro, 2234, Centro, Mirante da Serra-RO), havendo elementos de prova de que a renda familiar provém da remuneração pública recebida pelo executado. Conforme acima indicado, não é possível o início de dilação probatória nos autos de execução por meio de simples "embargos à penhora" incidental ou exceção de pré-executividade, para tal desiderato, o executado poderia se valer dos indispensáveis Embargos à execução, inclusive com recolhimento das custas processuais e assumindo os riscos dos encargos processuais, para ampla e geral produção das provas que assim pretendia para ver sagrado seu direito e tese de impenhorabilidade do bem. O executado não juntou os documentos necessários para cabal confirmação judicial de que o imóvel rural é explorado pelo executado ou sua família e as provas dos autos confirmam sua residência urbana (Fatura de energia e CCB) e não consta dos autos a aquisição de produtos mínimos à exploração agrícola, ainda que em regime de subsistência. Diante disso, não comprovado o enquadramento subjetivo da impenhorabilidade, o bem se revela plenamente penhorável, devendo prevalecer o ato constritivo realizado nos autos da execução, em respeito à efetividade da tutela jurisdicional e à garantia de satisfação do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade (embargos à penhora) e MANTENHO a penhora que recaiu sobre o imóvel rural de matrícula nº 49, Lote 84 da gleba 20-N, do Projeto Fundiário Jaru/Ouro Preto, localizado no município de Mirante da Serra - RO. Determino o regular prosseguimento da execução, com a prática dos atos subsequentes de expropriação, se necessário, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. Atente-se a CPE para o fato de que os atos "meramente ordinatórios" independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). Ji-Paraná, 3 de dezembro de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito *Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: WESLEY FRAGA DOS SANTOS ADVOGADOS DO EXECUTADO: DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA, OAB nº MG86232, CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046 DECISÃO Considerando que o imóvel rural indicado pelo exequente foi dado em garantia hipotecária da CCB que instrui a presente execução, 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243; E-mail: [email protected]. Autos n. 7014497-90.2023.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Cédula de Crédito Rural- Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 949.237,06 Distribuição: 29/11/2023 PROCURADORES: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DOS PROCURADORES: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A DEFIRO O PEDIDO DE penhora do imóvel Lote de Terras Rural n. 84, da Gleba 20-N, do Projeto Fundiário Jaru/Ouro Preto, localizado no município de Ji-Paraná/RO, com área de 51,2895ha, matricula n. 49, junto ao cartório de imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO. Sirva-se esta decisão como Termo de Penhora (CPC, art. 845, § 1º), a qual contém os requisitos previstos no art. 838 do CPC e art. 41, III, das DGJ. Considerando a natureza do bem imóvel, nomeio depositário o executado (CPC, arts. 840, II e III, §§ 1º e 2º). Intime-se o exequente para juntada da certidão de inteiro teor do imóvel para verificação de eventuais credores com garantia real e outras preferências legais. Intime-se, ainda, para que informe os seguintes dados exigidos pelo sistema Penhora Online: 01. Comarca e cartório onde o imóvel se encontra registrado. 02. Matrícula do imóvel: 03. Endereço do imóvel: 04. Tipo da constrição a ser efetivada (penhora, arresto ou sequestro): 05. Percentual do bem pertencente ao executado (%). 06. Percentual do bem a ser penhorado (%): 07. Se o executado é o único proprietário do imóvel. 08. Se o executado é o proprietário ou titular do direito sobre o imóvel (titular, compromissário comprador, devedor fiduciante, etc.). 09. Valor atualizado da dívida: 10. Nome do depositário: 11. Dados de contato do advogado ou solicitante para encaminhamento do boleto dos emolumentos do cartório de registro: nome, número de inscrição na OAB (se advogado), telefone e email. 12. Forma de Pagamento dos Emolumentos: ( ) Depósito prévio. ( ) Determinação de dispensa do depósito (ID da decisão que dispensou ou postergou o pagamento dos emolumentos). ( ) Beneficiário de assistência judiciária gratuita (ID da decisão de concessão). Prazo de 15 dias. Prestadas as informações e juntada a referida certidão e croqui, voltem os autos conclusos para averbação da penhora junto à matrícula do imóvel, nos moldes do Provimento 021/2015-CG e Despacho CGJ nº 1913/2017. Ji-Paraná, 10 de setembro de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: PROCURADORES: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a): ADVOGADOS DOS PROCURADORES: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Requerido(a): EXECUTADO: WESLEY FRAGA DOS SANTOS Advogado(a): ADVOGADOS DO EXECUTADO: DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA, OAB nº MG86232, CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046 Terceiro interessado: DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Compet. genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima - av. Brasil c/ r. T-5 Autos n. 7014497-90.2023.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Cédula de Crédito Rural- Execução de Título Extrajudicial- 29/11/2023 Valor da causa: R$ 949.237,06 *Chave:.. Defiro a penhora do imóvel indicado na matrícula n. 49, identificado como lote 84 da gleba 20-N, do Projeto Fundiário Jaru/Ouro Preto, localizado no município de Mirante da Serra, comarca de Ouro Preto do Oeste. 2. Lavre-se o necessário termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), que deverá conter os requisitos previstos no art. 838 do CPC e art. 41, III, das DGJ. 3. Nomeio depositário o executado. 4. Intime-se o executado na pessoa de seu patrono, tendo em vista que possui advogado constituído nos autos, portanto, o executado fica ciente da penhora do imóvel pela presente decisão, nos termos do art. 841 do CPC. 5. Intimem-se da constrição o cônjuge ou companheiro(a) do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842), bem como eventuais credores com garantia real (credores hipotecários), além de outros credores privilegiados ou credores com alienação fiduciária. 6. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 7. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providencie-se a averbação da penhora na matrícula do imóvel via SREI/ARISP/PENHORA ONLINE/CNIB (ou intimação do INCRA, se imóvel rural), mediante encaminhamento de cópia do termo ou auto de penhora e outras informações, independentemente de mandado judicial, nos termos do que previsto no art. 844 do CPC e art. 67 das Diretrizes Gerais Judiciais. 8. Serve esta decisão como mandado de avaliação do imóvel e de intimação de eventuais possuidores do bem, tão somente, quanto ao valor da avaliação do bem, e eventual intimação do cônjuge ou companheiro do devedor. Ji-Paraná, 3 de julho de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: PROCURADORES: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a): ADVOGADOS DOS PROCURADORES: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Requerido(a): EXECUTADO: WESLEY FRAGA DOS SANTOS Advogado(a): EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Cumpra-se a decisão inicial, servindo de carta precatória para citação do executado no endereço nos endereços: Rua 28 de Novembro, nº 2234, Centro, Cep. 76.926- 000, Mirante da Serra/RO; e Lote 84 da Gleba 20-N, do Projeto Fundiário Jaru/Ouro Preto, em Mirante da Serra/RO, telefone/WhatsApp para contato (69) 99289- 8059. Custas pelo exequente. Prazo de 60 dias para cumprimento do ato. Ji-Paraná, 22 de fevereiro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy -PODER JUDICIÁRIO -ESTADO DE RONDÔNIA -2ª Vara Cível Genérica da comarca de Ji-Paraná, RO -Compet. Esp. Juizado da Infância e Juventude -Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 7014497-90.2023.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 949.237,06 *Chave:..

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: WESLEY FRAGA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Não houve a necessária intimação do exequente acerca do mandado devolvido negativo. PODER JUDICIÁRIO Estado de Rondônia 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JI-PARANÁ - RO Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 7014497-90.2023.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 949.237,06 *Chave:.. PROCURADORES: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DOS PROCURADORES: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Intime-se com prazo de 5 dias. Ji-Paraná/RO, 27 de janeiro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud. - DGJ, art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: WESLEY FRAGA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL executada: WESLEY FRAGA DOS SANTOS, residente e domiciliado na Rua 28 de Novembro, nº 2234, Centro, Cep. 76.926- 000, município de Mirante da Serra/RO, e/ou ainda, no Lote 84 da Gleba 20-N, do Projeto Fundiário Jaru/Ouro Preto, município de Mirante da Serra/RO. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 6 de dezembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito. *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 7014497-90.2023.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 949.237,06 PROCURADORES: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DOS PROCURADORES: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Trata-se de execução de título extrajudicial que busca o recebimento de quantia certa (CPC, art. 771). À causa foi atribuído o valor aparentemente correto de R$949.237,09, e houve o recolhimento das custas iniciais, no importe de 2% sobre essa quantia (ID n. 992494), tal como previsto no art. 12, I e § 1º, da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Regimento de Custas do TJRO). A parte exequente pretende a execução por quantia certa de título executivo extrajudicial que, em tese, corresponde a obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). A inicial foi instruída com instrumento de mandato procuração, cópias dos atos constitutivos da credora, cópia fiel do título executivo extrajudicial cuja obrigação fundamenta esta ação, demonstrativo do débito atualizado até o ajuizamento da demanda, comprovante de recolhimento de custas etc., contemplando ainda os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. Com efeito, o documento anexado ao ID n. 99225743 tem natureza de título executivo extrajudicial – Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (art. 9º e 41 do Decreto-lei n. 167/67) e a parte exequente é credora da obrigação indicada no título. Não houve pedido para concessão de tutela provisória. Logo, nos termos dos artigos 824 e 829, ambos do CPC, cite o devedor para pagamento da dívida objeto desta demanda no prazo de 3 dias, contado da citação, sem prejuízo do pagamento dos juros legais, da correção monetária, das custas antecipadas pela parte exequente e dos honorários advocatícios, estes no valor de 10% sobre o débito atualizado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Verificado o não pagamento da obrigação no prazo assinalado acima e, à vista da inércia da parte devedora, compete ao senhor Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens do(s) devedor(es), de tudo lavrando-se auto. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC, sem prejuízo da adoção de providências destinadas ao arresto de bens previsto no art. 830 do CPC. A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem apontados pelo executado e aceitos por este Juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao(à) credor(a) (CPC, art. 829, § 2º). Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo senhor Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. Não sendo possível a realização de penhora de bens ou de arresto de ativos financeiros, venham-me os autos para análise acerca de eventual tomada de decisão nos termos do que previsto no art. 854 do CPC, desde que recolhidas as taxas correspondentes e atualizadas previstas no art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/2016. No prazo para eventual oferecimento de embargos, o executado, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante da dívida em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Serve esta decisão como certidão de admissão da demanda, com efeitos destinados à averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC (certidão para averbação nos registros de imóveis, de veículos, cadastros públicos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 799, IX; art. 828 e art. 832, II, do CPC). No prazo de 10 dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, sem prejuízo da adoção das providências indicadas no § 2º do art. 828 do CPC. Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). Atente-se o senhor Oficial de Justiça e a CPE-1º Grau para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Serve esta decisão como mandado/carta de de citação, penhora, arresto e avaliação, sem prejuízo do que consta no item “observações importantes” lançado ao final da decisão. Notas: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesses casos, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e a criação de embaraços à sua efetivação, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% do valor atualizado do bem. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. Indefiro o pedido para designação de audiência de conciliação, eis que incompatível com o feito executivo, salvo concordância e interesse expresso do executado, com deliberação deste Juízo em momento oportuno, por força do princípio da autocomposição (art. 3º do CPC). Nome do credor: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. situada na Av. Marechal Rondon, n. 352, Centro, nesta comarca. Nome do devedor ou parte

07/12/2023, 00:00

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