Execução de Título Extrajudicial 7004774-30.2017.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004774-30.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/08/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 03:21

Publicação

21/07/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A.M.S. CORREA & CIA LTDA - EPP, RUA QUINTINO CUNHA 214 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERIC JOSE GOMES JARDINA, OAB nº RO3375 EXECUTADO: JHONNE CARLOS DE OLIVEIRA, ESTRADA 01, LINHA 01 286, CHACARA DA AMIZADE ZONA RURAL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Registro que a Lei 14.195/2021 entrou em vigor em 26.08.2021, promovendo alterações no Código de Processo Civil (CPC) no tocante à prescrição intercorrente. A norma se aplica aos processos em curso a partir de sua publicação, sem efeitos retroativos sobre atos anteriormente praticados. Nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, suspendendo-se também a prescrição pelo prazo máximo de um ano. A suspensão do processo se dá de forma automática, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo. O §4º do art. 921 do CPC estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso, após as alterações do CPC em relação à prescrição intercorrente, a primeira diligência infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu no Id 87180070, ato do qual o exequente tomou ciência em 17.02.2023, iniciando-se a suspensão da prescrição pelo prazo máximo de um ano. Em 27.02.2023 (Id 87581477), o exequente requereu novas diligências, o que encerrou a suspensão e ensejou a retomada da contagem do prazo prescricional, cuja interrupção somente se opera com a efetiva localização de bens penhoráveis, nos termos do §4º-A do art. 921 do CPC. Desde então, não foram localizados bens passíveis de penhora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7004774-30.2017.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 28/06/2017 Valor da causa: R$ 10.001,94 Diante do exposto, SUSPENDO a execução para que o exequente possa diligenciar a localização de bens, sem prejuízo do regular curso do prazo prescricional. Decorrido o prazo prescricional (27.03.2028) sem manifestação, intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 921, § 5º, do CPC). Depois, retornem conclusos para deliberação. Vilhena/RO, 18 de julho de 2025. FANI ANGELINA DE LIMA Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2025, 15:33

Mero expediente

20/07/2025, 15:33

Execução frustrada

20/07/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 12:11

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:08

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:48

Publicação

27/05/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A.M.S. CORREA & CIA LTDA - EPP, RUA QUINTINO CUNHA 214 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERIC JOSE GOMES JARDINA, OAB nº RO3375 EXECUTADO: JHONNE CARLOS DE OLIVEIRA, ESTRADA 01, LINHA 01 286, CHACARA DA AMIZADE ZONA RURAL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7004774-30.2017.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 28/06/2017 Vistos. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça e impulsionar o feito. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 26 de maio de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 11:23

Documentos

Decisão

•21/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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