Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000058-28.2020.8.22.0018 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000058-28.2020.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2000058-28.2020.8.22.0018. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ELISEU PIAZZA, OLMIRO THOMAZ MARTINS ADVOGADOS DOS REU: MARCELA CAROLINE ROSA MORAES, OAB nº RO10924, DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA, OAB nº RO8483 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos. I – Relatório. ELISEU PIAZZA e OLMIRO THOMAZ MARTINS, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, foram denunciados pelo representante do órgão do Ministério Público do Estado, com atribuições neste Juízo, como incurso nas penas do artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, porque segundo Denúncia de ID 57634866 - fls.1/4: No dia 01 de junho de 2020, na Linha P48, km 02, Zona Rural, em Alto Alegre dos Parecis/RO, os denunciados ELISEU PIAZZA e OLMIRO THOMAZ MARTINS, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, transportaram aproximadamente 50 dúzias de lascas, totalizando 13,2 m³ de madeira serrada, de essência não identificada, sem licença válida para todo tempo de viagem e armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Consta que em abordagem da Polícia Ambiental os denunciados foram encontrados transportando 13,2 m³ de madeira serrada, de essência não identificada, no caminhão M. Benz 1620, cor azul, placa NDD-4332. Perguntados sobre a licença, os denunciados alegaram não possuir, ocasião em que foi lavrado o auto de infração nº 00002762 e o termo de apreensão e depósito da madeira apreendida sob o nº 3036200024. A denúncia foi regularmente recebida em 23/05/2021 (ID 57999491), sendo que os réus apresentaram resposta à acusação (ID´s 58445777 e 60701351). A audiência de instrução foi realizada por meio de sistema de gravação audiovisual em 07/03/2023, com a oitiva de 01 (uma) testemunha de acusação, 04 (quatro) testemunhas de defesa e o interrogatório dos acusados Olmiro e Eliseu (ID 87938988 - mídia nos autos). Por ocasião das Alegações Finais, orais, o Promotor de Justiça entendeu que restou demonstrada a autoria e a materialidade em relação a ambos os envolvidos e em relação ao acusado Eliseu Piazza pugnou pela atenuante da confissão espontânea (ID 87938988 - mídia nos autos). Por sua vez, a Defesa do senhor Olmiro, em Alegações Finais, orais, pugnou pela absolvição do acusado por erro de tipo, entendendo pela ausência de dolo tendo em vista a falta de conhecimento técnico do réu quanto ao transporte das madeiras (ID 87938988 - mídia nos autos). Já a Defesa do acusado Eliseu, em Alegações Finais, orais, pugnou pela aplicação do artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, bem como a aplicação da multa no mínimo legal de modo a não torná-la impossível ao cumprimento pelo acusado (ID 87938988 - mídia nos autos). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação Versa o presente feito sobre a infração penal prevista no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. A materialidade do delito restou consubstanciada pela juntada das seguintes peças: Termo Circunstanciado (ID 52846771 - fl.1); Boletim de Ocorrência (ID 52846771 - fls.2/8); Imagens do caminhão com as madeiras apreendidas (ID 52846771 - fls.9/13); Auto de Infração (ID 52846771 - fl.13) e Relatório Circunstanciado (ID 52846771 - fl.14). 2.1 - Em relação ao réu Eliseu Piazza A autoria delitiva é indene de dúvidas e recai sobre o acusado, conforme se verifica nas declarações das testemunhas ouvidas em juízo, vejamos: Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu Eliseu Piazza, confessou a autoria e disse que não tinha a documentação das madeiras, bem como que elas lhe pertenciam. Disse que estava junto com o senhor Olmiro no dia deste frete. Contou que trabalha com boi de rodeio e que vive de rodeio, mas na chegada da pandemia parou os rodeios e não tinha como ter o ganho do trabalho e com isso procurou o senhor Olmiro para fazer frete para o acusado pois ficou sabendo que ele fazia fretes de ração, lavouras e com isso procurou Olmiro pois estava com dívidas e na falta de dinheiro aceitou esse trabalho. Disse que Olmiro concordou em levar o frete para o acusado e carregaram o caminhão e levaram até que foram abordados pelos agentes que apreenderam as madeiras. Em sede judicial e de forma a contribuir com a elucidação dos fatos, a testemunha o Policial Militar Ruymar Alexandre Rodrigues, relatou que estava fazendo patrulhamento em missão e se depararam com um caminhão. Disse que os acusados estavam em uma propriedade tirando a lona do caminhão para descarregarem pois eles haviam feito a venda dessa madeira para um proprietário, um sitiante. Contou que abordaram os acusados e perguntaram sobre a questão das notas e eles disseram que não possuíam e que essa madeira foi serrada na região rural de Alto Alegre. Disse que esse caminhão se encontrava em uma linha e que os acusados disseram que as madeiras lhes pertenciam e que eles haviam extraído essas madeiras e que a venderam para um produtor rural, mas não disseram se elas pertenciam a alguma unidade de preservação. Após ver as fotos do caminhão e das madeiras nos autos, o depoente confirmou os fatos. Explicou que quando perguntado aos acusados se eles tinham conhecimento de que não podem transportar madeiras sem as notas fiscais, os acusados relataram que tinham consciência mas que precisavam trabalhar. As testemunhas de Defesa do acusado Olmiro, Ronivelton José Foss, Fernando da Silva de Jesus e Francisco Ari Foss, em nada contribuíram para a elucidação destes fatos. Já a testemunha de defesa Claudinei Araújo Da Silva, perante a autoridade judicial explicou que conhece o réu Eliseu Piazza e que sabe que ele trabalha com boi. O réu Olmiro Thomaz Martins, em sede judicial, explicou que com a pandemia da covid o serviço ficou pouco e apareceu essa madeira e o Eliseu o chamou para fazer esse frete e foi levar essa madeira para Eliseu nesse dia. Disse que nunca transportou madeiras outras vezes, que foi a primeira vez que fez frete para Eliseu e que se tivesse conhecimento não teria as transportado pois o proprietário das madeiras, no caso o Eliseu, estava junto e acreditou que Eliseu tivesse a documentação. Disse que conhece Eliseu há uns dez anos e sabe que ele sempre mexeu com boi de rodeio. Pois bem. O artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, dispõe: [...] Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. O parágrafo único traz norma de equiparação para quem vende, expõe à venda, deposita, transporta ou guarda produtos florestais sem licença ambiental válida, sendo nestes três últimos núcleos hipóteses de crime permanente, pois a consumação se protrai no tempo. Insta consignar que o Boletim de Ocorrência narra que o Senhor Eliseu Piazza, confirmou ser o proprietário da madeira e que a mesma seria comercializada para um terceiro. Sendo assim foi lavrado Termo Circunstanciado bem como o auto de infração por transportar madeira sem documento de origem e sem a devida licença do órgão competente (ID 52846771 - fls.2/8). Infere-se ainda, que o acusado Olmiro, relatou em seu depoimento que fez um frete para Eliseu, confirmando ser Eliseu o dono das madeiras e que elas estavam sem o DOF (Documento de Origem Florestal). Assim, compulsando os autos verifico que se encontra devidamente instruído, com robustas provas dos fatos alegados pelo Ministério Público, restando incontroverso que o acusado era o responsável pelo transporte dessas madeiras, visto que além do depoimento da testemunha policial militar, tem-se a confissão do réu que menciona ser o proprietário dessas madeiras apreendidas e que não possuía o documento de origem florestal para o transporte delas, tudo devidamente comprovado pelos documentos juntados aos autos, bem como, pelos depoimentos colhidos. No mais, restou demonstrada a existência do crime em comento, visto que a simples inexistência da licença, expedida por autoridade competente, no ato do armazenamento e do transporte, configura a conduta delitiva prevista no artigo 46, Parágrafo Único, da Lei nº 9.605/98. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação criminal. Crime ambiental e falsidade ideológica. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Pluralidade de fatos. Concurso de crimes. Violação de normas distintas e autônomas. Aplicação dos dois tipos. Transporte de madeira sem licença. Norma penal em branco. Crime formal. Desnecessidade do falso para aperfeiçoamento (Art.46, par único, Lei 9.605/98). Recurso não provido. 1. O crime ambiental de transporte ilegal de madeira é norma penal em branco que se complementa pela Portaria do MMA n. 253/ 2006, que instituiu o DOF, regulamentado, por seu turno, pela Instrução Normativa n. 112/2006. Trata-se de crime formal e de consumação antecipada. Não necessita de outro crime para se aperfeiçoar. A simples inexistência da licença no ato do transporte, ou na sua comercialização já configura o tipo previsto no artigo 46 par. único da Lei 9.605/98 […]. (Apelação, Processo nº 0006157-26.2012.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 28/06/2017. (Grifo nosso). Assim, comprovadas autoria e materialidade, conclui-se que estão presentes os elementos do tipo penal previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98. No que tange ao pedido de estipulação do valor mínimo para reparação de danos ao meio ambiente, entendo que não é possível a aplicação do art. 20 da Lei 9.605/98, uma vez que não há provas que atestam o valor dos prejuízos causados, havendo somente provas acerca dos danos ocorridos ao meio ambiente. Assim, não há como fixar o valor mínimo para reparação sem a existência de elementos que mostrem, de forma concreta, o quantum apurado, inclusive, para instrução do pedido e possibilidade de defesa pelos denunciados. Neste sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL-CRIME AMBIENTAL-CONDENAÇÃO-RECURSO DEFENSIVO- AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART.20 DA LEI 9.605/98 - INEXISTÊNCIA DE AFERIÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO-FIXAÇÃO INDEVIDA-RECURSO PROVIDO. - Ausentes parâmetros mínimos para demonstrar e valorar o prejuízo ambiental e a reparação justa, não estão atendidos os requisitos que possibilitam a indenização material mínima prevista no art. 20 da Lei 9.605/98. Processo APR 10024160370102002 MG, Publicação 18/05/2020, Julgamento 3 de Maio de 2020, Relator Wanderley Paiva. (Grifo nosso). Consigno que nada impede que haja pedido, na esfera cível, a respeito da reparação dos danos/prejuízos. Quanto à agravante de crime cometido durante a pandemia (Art. 61, II, "J" do CP), verifico que a jurisprudência tem entendido que não havendo nexo causal entre a pandemia e a conduta do agente é de rigor o afastamento da agravante. Isso porque ainda que o crime foi praticado neste momento, em nada se beneficiou da situação de calamidade pública. APELAÇÃO. DEFESA. ROUBO MAJORADO. Artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. (...). Afastada a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal. Delito cometido em ocasião de calamidade pública. Infração que não guarda relação direta com a situação excepcional. Precedentes. Causa de aumento bem delineada. Regime intermediário que melhor se ajusta à expressão aritmética da pena e às condições pessoais favoráveis do sentenciado. Inteligência do artigo 33, §§2º, alínea b, C.C o 3º, do Código Penal, bem como das Súmulas nºs 440, 718 e 719, a primeira do Colendo Superior Tribunal de Justiça e as demais do Colendo Supremo Tribunal Federal. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; ACr 1514309-49.2020.8.26.0228; Ac. 14660227; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Camargo Aranha. (Grifo nosso). Dessa forma, das provas coligidas nos autos, impõe-se a condenação quanto ao crime que foi imputado ao réu Eliseu Piazza, sem a aplicação da agravante referida.. 2.1 - Em relação ao réu Olmiro Thomaz Martins No que se refere a autoria, vejamos: Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu Olmiro Thomaz Martins, relatou que transportou essas madeiras sem notas. Disse que foi contratado pelo Eliseu para levar as madeiras em um sítio e que não sabia bem onde que era. Disse que quando foram abordados pelos agentes, a madeira estava irregular quanto a documentação, mas que não estava ciente que estavam irregulares pois o dono das madeiras é Eliseu e ele estava junto com o acusado no momento da abordagem policial. Contou que não perguntou para Eliseu sobre os documentos da madeira e que Eliseu estava junto com o acusado no caminhão e acreditou que estava tudo certo e que o caminhão pertence ao acusado. Disse que trabalha com caminhão há mais de quarenta anos e que puxa sal mineral, lavoura e ração. No mesmo sentido, o réu Eliseu Piazza, em sede judicial disse que não entrou em detalhes com o senhor Olmiro sobre a documentação das madeiras e que não teve intenção de enganar o senhor Olmiro, bem como, que não o informou que elas não tinham documento e ele também não perguntou, acha que o senhor Olmiro acreditava que elas tinham documento. Já a testemunha de defesa Ronivelto José Foss, perante este juízo mencionou que desconhece esses fatos e que conhece o acusado Olmiro faz bastante tempo e que sabe que o senhor Olmiro trabalha com frete de ração não tendo conhecimento que ele trabalhe com frete de carga de madeiras. Disse que não trabalha diretamente com o senhor Olmiro e não conhece todos os fretes que o acusado faz. Por sua vez, a testemunha de defesa Fernando da Silva de Jesus contou em sede judicial que o senhor Olmiro trabalha com sal e soja e que nunca viu ele mexer com madeiras. Disse que conhece Olmiro há uns quatro anos e que o conheceu por meio do trabalho. A testemunha de defesa Francisco Ari Foss, relatou perante a autoridade judicial que conhece o senhor Olmiro há mais de vinte anos trabalhando com caminhão e soube que Olmiro foi pego com um caminhão de madeiras sem notas mas que não tem conhecimento dos fatos. Conheceu ele trabalhando puxando ração, milho e soja para as fazendas, mas que nunca contratou os serviços do senhor Olmiro. Disse que nunca ouviu falar que o senhor Olmiro mexesse com coisas irregulares. Por fim, contribuindo para elucidação dos fatos a testemunha de defesa Claudinei Araújo da Silva, explicou que conhece o senhor Olmiro há uns doze anos e que sabe que ele trabalha com caminhão e que ele puxa frete, carrega sal, milho e que nunca ouviu falar que o acusado faça frete de madeiras. Infere-se dos autos pelos depoimentos colhidos na seara judicial, tanto pelos depoimentos das testemunhas de defesa quanto pelo próprio réu Eliseu, que o acusado Olmiro Thomaz tem um caminhão (Mercedez Benz/L, 1620, placa NDD-4332) e que há anos trabalha com transporte de sal mineral, ração e com lavouras e que no dia da ocorrência o mesmo resolveu fazer esse frete para Eliseu, real proprietário dessas madeiras acreditando que Eliseu estivesse com as notas fiscais regulares e que estava fazendo algo lícito, não imaginando que porventura Eliseu não estivesse com essas notas em mãos. Tanto é que o próprio Boletim de Ocorrência destaca que o senhor Olmiro Thomaz Martins, perguntado ao mesmo se possuía documento de origem Florestal da Madeira ele informou que estava apenas realizando frete e que a madeira era do Senhor Eliseu Piazza, o qual também estava no local e confirmou ser o proprietário da madeira (ID 52846771 - fl. 4). Depreende-se também que o acusado estava na qualidade de mero contratado, prestando serviço de transporte, o que implica afirmar, por conseguinte, que o motorista, na qualidade de carreteiro não agiu com dolo, bem como, não tinha conhecimento de que transportava essas madeiras sem documento de origem e sem a devida licença do de órgão competente. Diante das provas amealhadas nos autos, constata-se que, de fato, o acusado senhor Olmiro não tinha ciência da ilicitude dos seus atos vez que o carregamento de madeiras não faz parte da prática do dia a dia do trabalho do acusado, sendo um caso exclusivo em que o senhor Olmiro aceitou fazer esse frete por necessidade, mas que o responsável pelas madeiras estava junto com ele no caminhão no dia dos fatos e Olmiro acreditou que ele estivesse regular com essas madeiras. Outrossim, o transporte ilícito de madeira somente se evidencia quando o agente tem conhecimento de que o pratica. Acreditando que ele está amparado por documentação idônea, não há o dolo na conduta. Sobre o entendimento, vejamos: PENAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. MOTORISTAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ILICITUDE. 1. Aplica-se a exclusão de culpabilidade ao agente que não conhece a ilicitude de sua conduta e nem possui o potencial de conhecer. 2. Quando a situação aparenta legalidade ao homem médio, é imperativo se reconhecer a excludente de culpabilidade e ausência de autoria. 3. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento. (TRF-1 - RSE: 2539720134013902, Relator: JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Data de Julgamento: 29/07/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 08/08/2014) (Grifo nosso). Apelação. Uso documento falsificado. Recurso ministerial. Dolo na conduta. Insuficiência Probatória. Plausibilidade. Se não houver provas suficientes para comprovar que o agente tinha conhecimento do caráter falsificado da guia de transporte, imperiosa é a absolvição. Transporte ilegal madeira. Guia transporte falsificada. Desconhecimento. Absolvição. Procedência. O transporte ilícito de madeira somente se evidencia quando o agente tem conhecimento de que o pratica. Acreditando ele que está amparado por documentação idônea, não há o dolo na conduta. (TJ-RO - APL: 00002067320118220023 RO 0000206-73.2011.822.0023, Relator: Desembargador Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 09/04/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/04/2015.). (Grifo nosso). Ademais, em relação ao pedido de estipulação do valor mínimo para reparação de danos ao meio ambiente, DEIXO de aplicá-lo pois verifico que a infração administrativa já foi aplicada pelo órgão competente ao acusado, senhor Olmiro, no valor de R$3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais), conforme Relatório Circunstanciado de ID 52846771, fls.13/14. Assim, considerando a assertiva, tenho que o depoimento das testemunhas corroboram com a exclusão da tipicidade da conduta, culminando na absolvição do acusado. III - Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia de ID ID 57634866 - fls.1/4, e, por consequência: A) CONDENO o réu ELISEU PIAZZA, CPF nº 791.062.002-06 como incurso nas penas do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. B) ABSOLVO o réu OLMIRO THOMAZ MARTINS, CPF nº 071.326.549-34 dos fatos que lhe foram imputados na denúncia, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Resta dosar a pena observando o critério trifásico. Em relação ao réu Eliseu Piazza Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, observo que o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal incriminadora, o que torna a culpabilidade inserida no próprio tipo penal; o réu não é possuidor de maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime já é punido pela própria tipicidade. As circunstâncias do crime já são punidas pelo próprio tipo penal. As consequências já são valoradas pelo próprio tipo penal. Portanto, fixo a pena em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa ao valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, vez que levo em consideração a situação econômica do réu. Quanto às circunstâncias legais, verifico a existência da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal) e ante a inexistência de agravantes, não podendo diminuir aquém do mínimo legal, mantenho a pena aplicada. Em relação às circunstâncias legais específicas, não existem causas de diminuição ou causas de aumento. Portanto, torno definitiva a pena aplicada para fixá-la em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, ao valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser cumprida, inicialmente, no regime ABERTO, de acordo com o art. 33, §2º, alínea “c”, do CP. Outrossim, nos termos do artigo 44, do CP e artigo 312-A do CTB por ser a medida socialmente recomendada, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo OU prestação de serviço à comunidade, a ser realizada pelo tempo da pena, em entidade indicada pela Vara de Execuções Penais. Disposições Gerais Condeno o réu Eliseu ao pagamento de custas nos termos da Lei nº 301, de 21/12/90, vez que tem Defesa constituída nos autos, não presumindo a sua hipossuficiência. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Da Doação das Madeiras Apreendidas a) Considerando o pedido de doação das madeiras apreendidas pela polícia militar ambiental de ID 52846774, bem como o parecer do Ministério Público (ID 52846781), DEFIRO o pedido nos termos do art. 25, §3º, da lei Federal 9605/98, combinado no inciso lll do Art. 107, 134 e o Art. 135, do Decreto Federal nº 6514/08, desde que seja procedida prévia avaliação dos bens pelo oficial de justiça. b) Ato contínuo, fica a Entidade beneficiada comprometida a prestar contas no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento, sob pena de suspensão do cadastro neste juízo, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. c) Com a prestação de contas, dê-se vistas dos autos ao MP para parecer. Do caminhão apreendido Consta no Boletim de Ocorrência (ID 52846771 - fl.7) que o veículo caminhão M. Benz/L, 1620, Placa: NDD-4332, foi restituído ao proprietário Olmiro Thomaz como fiel depositário. Assim, considerando a absolvição do acusado, transitada em julgado esta sentença, fica desde já determinada a restituição definitiva do caminhão ao seu proprietário. Transitada em julgado: a. Expeça-se guia de execução do réu Eliseu e Intime-se o acusado para pagamento e comprovação neste Cartório, das respectivas multas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Provimento Corregedoria Nº 011/2021. b. Em cumprimento ao disposto pelo art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente sentença, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, Constituição Federal; c. Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Pratique-se o necessário. Publicação e Registro no sistema. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, 28 de agosto de 2023. Ane Bruinjé Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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