Execução de Título Extrajudicial 7002658-32.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002658-32.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 15:23

Definitivo

19/12/2024, 12:46

Decurso de Prazo

19/12/2024, 01:42

Decurso de Prazo

19/12/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 01:22

Publicação

10/12/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, RUA BARÃO DO MELGAÇO 4799 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Parte requerida: CICERO LOURENCO SANTOS, LINHA 60 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LEANE GOMES DA SILVA, LINHA 60 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROSANE SILVA DE CASTRO, OAB nº RO14092, AV. PARANÁ 5230 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002658-32.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 15.121,76 () Parte Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO em face de CICERO LOURENCO SANTOS, LEANE GOMES DA SILVA. Consta dos autos que as partes realizaram acordo em audiência de conciliação (id. 114658063), requerendo ao final sua homologação com a renúncia ao prazo recursal. O acordo realizado entre as partes permite presumir que a vontade e a possibilidade de cada um restou resguardado, não havendo motivo para se deixar de homologar a transação havida entre elas. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas restou resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida na ata de id. 114658063, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumprida efetivamente a intimação/ciência das partes, arquive-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 9 de dezembro de 2024 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 12:47

Homologação de Transação

09/12/2024, 12:47

Conclusão (para julgamento)

06/12/2024, 15:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/12/2024, 15:14

Audiência do art. 334 CPC (realizada)

06/12/2024, 09:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/11/2024, 12:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/11/2024, 12:49

Documentos

Sentença

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, RUA BARÃO DO MELGAÇO 4799 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Parte requerida: CICERO LOURENCO SANTOS, LINHA 60 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LEANE GOMES DA SILVA, LINHA 60 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROSANE SILVA DE CASTRO, OAB nº RO14092, AV. PARANÁ 5230 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002658-32.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 15.121,76 () Parte Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO em face de CICERO LOURENCO SANTOS, LEANE GOMES DA SILVA. Consta dos autos que as partes realizaram acordo em audiência de conciliação (id. 114658063), requerendo ao final sua homologação com a renúncia ao prazo recursal. O acordo realizado entre as partes permite presumir que a vontade e a possibilidade de cada um restou resguardado, não havendo motivo para se deixar de homologar a transação havida entre elas. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas restou resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida na ata de id. 114658063, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumprida efetivamente a intimação/ciência das partes, arquive-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 9 de dezembro de 2024 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

10/12/2024, 00:00

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, RUA BARÃO DO MELGAÇO 4799 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Parte requerida: CICERO LOURENCO SANTOS, LINHA 60 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LEANE GOMES DA SILVA, LINHA 60 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROSANE SILVA DE CASTRO, OAB nº RO14092, AV. PARANÁ 5230 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002658-32.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 15.121,76 (quinze mil, cento e vinte e um reais e setenta e seis centavos) Parte Vistos. SISBAJUD Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, deferi a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem foi cumprida parcialmente, pois verificou-se que o valor bloqueado é irrisório e não atende sequer 5% da execução, consoante protocolo e recibo anexo, motivo pelo qual determinei o desbloqueio imediato. RENAJUD Atendendo ao outro pedido da parte exequente, deferi o pedido de restrição de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte executada. Requisitado por meio eletrônico a restrição de veículos, a ordem foi cumprida integralmente, tendo o sistema indicado a existência do(s) veículo(s) constante(s) no protocolo e recibo anexos. Assim, CONVERTO a restrição em PENHORA, nos termos do §1º do art. 845 do CPC. Em atenção ao disposto no art. 838 do CPC, registro que a penhora foi realizada nesta data (inciso I); os nomes das partes são os que constam no cabeçalho da decisão (inciso II); a descrição dos bens penhorados consta no espelho anexo do sistema RENAJUD (inciso III); fica nomeado o devedor CICERO LOURENCO SANTOS, CPF nº 92440240478, LEANE GOMES DA SILVA, CPF nº 72526513200como depositário do bem (inciso IV). A presente decisão, portanto, serve como TERMO DE PENHORA. Todavia, considerando a proposta de acordo apresentada pela parte executada (ID 108560685), intime-se parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar o termo de acordo devidamente assinado. Após, venham os autos conclusos para homologação. Não havendo acordo, a parte exequente deverá no mesmo prazo dizer se insiste na penhora do(s) veículo(s) penhorado(s), ocasião em que deverá informar o endereço em que se encontra o(s) automóvel(is), para viabilizar a expedição de mandado de avaliação. Com a vinda das informações, expeça-se mandado de avaliação do bem. Avaliado que seja o veículo, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito (adjudicação, venda pública, etc), no prazo de 5 (cinco) dias. Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Intimem-se, ainda, os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor(es) concorrente(s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro(a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. No caso de não possuir interesse no veículo, na mesma oportunidade deve indicar bens à penhora, devendo, na oportunidade, recolher as custas de eventuais diligências requeridas. Intime-se o executado acerca da decisão. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 22 de agosto de 2024 às 12:32. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

23/08/2024, 00:00

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, RUA BARÃO DO MELGAÇO 4799 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Parte requerida: CICERO LOURENCO SANTOS, CPF nº 92440240478, LINHA 60 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LEANE GOMES DA SILVA, CPF nº 72526513200, LINHA 60 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002658-32.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 15.121,76 (quinze mil, cento e vinte e um reais e setenta e seis centavos) Parte Vistos. Fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE, a, no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 12, I, do Regimento de Custas), já que, como se depreende da inicial, não se encontra em estado de hipossuficiência financeira, bem como não comprovou suficientemente fato excepcional a dar cabimento ao diferimento das custas processuais. Para diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem comprovação, conclusos para extinção. Cumprida a determinação, cumpra-se os atos seguintes. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO em desfavor de CICERO LOURENCO SANTOS, LEANE GOMES DA SILVA, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 15.121,76(quinze mil, cento e vinte e um reais e setenta e seis centavos). CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): CICERO LOURENCO SANTOS, CPF nº 92440240478, LINHA 60 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LEANE GOMES DA SILVA, CPF nº 72526513200, LINHA 60 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 às 10:30. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

07/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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