Execução Fiscal 7000796-77.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7000796-77.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 08:21

Publicação

30/03/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2026, 21:00

Expedição de documento

28/03/2026, 21:00

Mero expediente

28/03/2026, 21:00

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 08:36

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 19:42

Decurso de Prazo

15/12/2025, 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:31

Publicação

26/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000796-77.2023.8.22.0000. EXECUTADO: TANIA OLIVEIRA SENA, OAB nº RO4199 Valor da causa: R$ 588.534,62 DESPACHO A pesquisa ao sistema SISBAJUD retornou negativa, conforme espelho(s) anexo(s). Libere-se às partes o acesso às referidas informações bancárias. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ARAO RODRIGUES MENDES ADVOGADO DO intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do(a) executado(a) e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 25 de novembro de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 09:54

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000796-77.2023.8.22.0000. EXECUTADO: ARAO RODRIGUES MENDES, RIO MADEIRA 5780 NOVA ESPERANCA, - DE 5626 A 5780 - LADO PAR NOVA ESPERANCA - 76822-150 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: TANIA OLIVEIRA SENA, OAB nº RO4199 DECISÃO A parte requerente alegou que interpôs o Agravo de Instrumento neste juízo seguindo a sistemática recursal contida no art. 1.017, §2º, inciso II do Código de Processo Civil (ID 91796470), o qual possui a seguinte redação: Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal; III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. § 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por: I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo; II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias; III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento; IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei; V - outra forma prevista em lei. § 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único. § 4º Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original. § 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia. Ocorre que o art. 1.016 desse mesmo Código, é claro ao retratar que o recurso de Agravo de Instrumento será dirigido diretamente ao Tribunal competente, não possuindo assim o mesmo procedimento em casos de interposição de recurso de apelação. Cito os entendimentos jurisprudenciais nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. Agravo de instrumento protocolizado no juízo de primeiro grau como petição. Agravante defende a tempestividade do segundo agravo de instrumento, pugnando seja considerada a data do protocolo no primeiro grau. Princípio da unirrecorribilidade. É inadmissível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão anteriormente atacada por meio de agravo de instrumento protocolado no juízo de primeiro grau. Preclusão consumativa configurada. A jurisprudência do STJ e desta Corte considera que o protocolo de recurso a juízo diverso, por ato exclusivo da parte, configura erro grosseiro e compromete a própria admissibilidade do recurso. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00364362120218190000, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 15/07/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) - Grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. REGRA DO COLEGIADO. RESPEITO AO ARTIGO 932 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO PRIMEIRO GRAU. ERRO GROSSEIRO. ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. OBEDIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Sendo o recurso intempestivo, há que se declarar sua inadmissibilidade e não conhecimento, por força da previsão expressa do inciso III do artigo 932 do CPC, cujo julgamento pode se dar de maneira unipessoal. 2. A interposição errônea e confessa do agravo de instrumento no primeiro grau configura erro grosseiro impossível de convalidação, em virtude do desrespeito ao caput do artigo 1.016 do CPC. 3. Tendo a parte alegado que os artigos 9º e 10 do CPC não foram respeitados quando, na realidade, foi proferido despacho neste sentido, configurada está a tentativa vã de alterar a verdade dos fatos, razão pela qual a parte deve, de ofício, ser condenada por litigância de má-fé. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - AI: 04096506520188090000, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 01/03/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2019) - Grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISUM QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO ANTE A MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGENTE ALEGA QUE MANEJOU TEMPESTIVAMENTE O RECURSO CORRETO, RELATIVO A DECISÃO AGRAVADA, AO ANUNCIAR A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0049232-28.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.04.2022). (TJ-PR - AGV: 00492322820218160000 Curitiba 0049232-28.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 11/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2022) - Grifei Nesse norte, incabível o pedido da parte autora para que esse juízo encaminhe o recurso para julgamento pelo órgão competente do Tribunal, uma vez que o protocolo é feito diretamente no juízo ad quem para apreciação, ficando assim a cargo da autora o protocolo do respectivo recurso no juízo competente. Por todo exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo, por ausência de pressuposto de admissibilidade. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 17 de setembro de 2024. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO Estado de Rondônia 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Execução Fiscal - Gabinete 01 Fórum Geral Desembargador César Montenegro Classe: Execução Fiscal Assunto: Honorários Advocatícios REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000796-77.2023.8.22.0000. EXECUTADO: TANIA OLIVEIRA SENA, OAB nº RO4199 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ARAO RODRIGUES MENDES ADVOGADO DO Trata-se de decisão de exceção de pré-executividade oposta por ARÃO RODRIGUES MENDES. Em síntese, afirma que jamais foi intimado da decisão em processo administrativo que confirmou seu débito, uma vez que a Exequente não observou as formalidades para tal, satisfazendo-se com a assinatura de terceiros, contrariando a norma. Requer seja “declarada nula a citação do executado, bem como, todos os atos processuais praticados e, conseguinte, todas as decisões proferidas; Seja retirado o nome do Executado da Dívida Ativa, Seja devolvido o prazo de recurso; Sejam canceladas as atualizações e juros da dívida para pagamento; Seja ofertado a possibilidade de parcelamento da dívida ou desconto para pagamento à vista”. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Nesse sentido já é entendimento da 1ª Câmara Recursal do TJ/RO: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Direito tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, procedimento possível na ação de embargos à execução fiscal. Recurso a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804793-62.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 27/02/2021 (TJ-RO - AI: 08047936220208220000, Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de Julgamento: 27/02/2021) No caso dos autos, ausentes documentos comprovando se houve irregularidade ou não, na citação em sede de processo administrativo, inviabilizando o acolhimento do incidente, pois seria necessária dilação probatória para confirmar se houve ou não realmente irregularidade da citação no processo administrativo. Isto posto e ao mais que dos autos constam, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo para interposição de recurso, diga o exequente em termos válidos de prosseguimento, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 40, LEF. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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